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Processo nº 5000478-04.2023.4.03.6302

ID: 310009898

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BELLOMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA ISABEL BELLONI SABINO (parte autora) e por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar a averbação dos períodos de 20/05/1986 a 21/12/1986, de 22/12/1986 a 10/05/1990 e de 07/10/1991 a 11/08/1994 como tempos de atividade rural e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde 22/11/2021. Sustenta a parte autora em seu recurso que o período controvertido de 11/05/1990 a 06/10/1991 deve ser reconhecido como atividade rural e computado para fins de concessão do benefício previdenciário. Assim, protesta pela reforma parcial da sentença. Recorre também a parte ré e sustenta a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de atividade rural com base em início de prova material correspondente a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do cônjuge da autora. Protesta pela reforma da sentença e requer a improcedência dos pedidos. Foram apresentadas contrarrazões. Os recurso foram interpostos tempestivamente e formalmente em ordem. Passo a analisá-los conjuntamente. A sentença analisou a controvérsia como segue: (...) Atento a estes pontos, a parte autora apresentou início material de prova para os períodos de 20.05.1986 a 21.12.1986, 22.12.1986 a 10.05.1990 e 07.10.1991 a 11.08.1994 (certidão de casamento e CTPS do cônjuge – eventos 06 e 10). Em audiência, a testemunha ouvida confirmou que a autora exerceu atividade rural, sem registro em CTPS, em períodos compatíveis com o início de prova material apresentado. Portanto, a autora logrou comprovar, por início de prova material, completada por prova testemunhal, o exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, entre 20.05.1986 a 21.12.1986, 22.12.1986 a 10.05.1990 e 07.10.1991 a 11.08.1994. Logo, a autora faz jus à contagem dos referidos períodos, como tempos de atividade rural, exceto para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. (...) Com efeito, a possibilidade de se considerar o vínculo de empregado rural do cônjuge como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar - segurado especial - está pacificada na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU: Tema n. 327 Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Assim, os argumentos invocados pelo INSS para afastamento dos períodos de atividade rural reconhecidos (falta de início de prova material válido) não prosperam. De outro lado, como a própria sentença reconhece, há anotação de vínculos de empregado rural do esposo da autora nos períodos de 20/05/1986 a 21/12/1986, de 22/12/1986 a 10/05/1990 e de 07/10/1991 a 11/08/1994 de modo que se entende possível o reconhecimento também de 11/05/1990 a 06/10/1991. A testemunha ouvida em juízo corrobora com as alegações da parte autora e ratifica o início de prova material quanto ao exercício da atividade rural - segurada especial - também no período de 11/05/1990 a 06/10/1991, ao indicar que o trabalho não se limitava ao período de safra, de modo que o recurso da autora merece ser provido. Também o recurso do INSS comporta parcial provimento uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (REsp 1823514/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso, o período de atividade rural foi aproveitado para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de modo que apenas é possível o cômputo da atividade rural até 31/10/1991. Conforme Planilha de Cálculos que segue, considerando o período de atividade rural excluído e o período de atividade incluído, a parte autora reuniu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos necessários à aposentação: Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ para o fim de reconhecer o tempo de atividade rural de 11/05/1990 a 06/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, excluída a carência, e afastar o período e atividade rural sem contribuições após 31/10/1991. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos inominados da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5018035-04.2023.4.03.6302

ID: 291455507

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018035-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, com DIB na data do ajuizamento da ação (10/08/2023). Recorre a parte autora alegando, em síntese, a necessidade de retroação da DIB para a DER (21/03/2023). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para a DER (21/03/2023). Para que tal seja possível, mostra-se necessário verificar se a parte autora cumpria os requisitos à concessão do benefício desde a DER. Ao analisar o laudo médico (ID. 317980565), observo que o perito, em resposta ao quesito 3.2 do juízo, fixou a data do início da deficiência em 19/04/2023. A perícia socioeconômica foi realizada em 10/06/2024, a qual constatou que o grupo familiar da parte autora é composto por 05 pessoas (parte autora, seu marido, filho, filha e neto), com renda global de R$ 1.500,00 e renda per capita de R$ 300,00. A perícia socioeconômica realizada em âmbito administrativo constatara que a parte autora compunha grupo familiar diverso, composto unicamente pela autora e seu filho, com renda global de R$ 500,00 e renda per capita de R$ 250,00. Evidencia-se, desta forma, que as condições econômicas enfrentadas pela parte autora na DER eram mais gravosas que aquelas constatadas por ocasião da perícia socioeconômica realizada em âmbito judicial. Contudo, não se mostra possível retroagir a DIB para a DER, tendo em vista que a deficiência foi fixada em data posterior (19/04/2023). Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, de modo a retroagir a DIB para 19/04/2023. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETROAÇÃO DA DIB. INÍCIO DA DEFICIÊNCIA FIXADO EM DATA POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ATÉ A DATA DO INÍCIO DA DEFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 10/08/2023, data do ajuizamento da ação. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para a Data do Requerimento Administrativo (DER), em 21/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora fazia jus ao benefício desde a DER, permitindo a retroação da DIB para data anterior à fixada na sentença, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do BPC depende da comprovação cumulativa da deficiência e da situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A perícia médica realizada nos autos fixou o início da deficiência em 19/04/2023, data posterior à DER, de forma fundamentada, a partir da evolução do quadro clínico da parte autora. Embora a condição econômica na DER tenha sido ainda mais gravosa, conforme constatado em perícia socioeconômica administrativa, a ausência de comprovação da deficiência em momento anterior impede a fixação da DIB na data do requerimento administrativo. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB do benefício assistencial pode retroagir até a data em que comprovadamente preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a fixação anterior à data de início da deficiência. Diante disso, é cabível a fixação da DIB em 19/04/2023, data indicada pelo perito como início do impedimento de longo prazo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5013670-57.2025.4.03.6100

ID: 278576435

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013670-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013670-57.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALMIR PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 …

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Processo nº 5013670-13.2023.4.03.6105

ID: 283368261

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA GUIMARAES GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIGOR SILVEIRA TOMAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5013670-13.2023.4.03.6105

ID: 283368287

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-13.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5013670-57.2025.4.03.6100

ID: 331627265

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013670-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013670-57.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALMIR PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 …

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Processo nº 5014058-04.2023.4.03.6302

ID: 277842790

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014058-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014058-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CARLOS…

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Processo nº 5013670-03.2024.4.03.6000

ID: 323261695

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013670-03.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAEL GONCALVES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013670-03.2024.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: SEBASTIAO FERNANDE…

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Processo nº 5022788-04.2023.4.03.6302

ID: 311957890

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022788-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERNISON APARECIDO CAPOLETI

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022788-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federa…

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Processo nº 5001739-04.2023.4.03.6302

ID: 315008398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001739-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001739-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001739-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 2 de julho de 2025

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