Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5020512-66.2024.4.03.6301

ID: 276108674

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-66.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIDE ANDRADE DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-66.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANDERLEIDE ANDRADE DA ROCH…

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Processo nº 5014304-97.2023.4.03.6302

ID: 277858533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014304-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MALVINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DE ASSIS SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014304-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MAL…

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Processo nº 5020512-53.2025.4.03.6100

ID: 334565972

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020512-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020512-53.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES - SP242279 REU: UNIAO…

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Processo nº 5004313-97.2023.4.03.6302

ID: 312656528

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004313-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIMOTEO MANOEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004313-97.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004313-97.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: TIMOTEO MANOEL DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004313-97.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: TIMOTEO MANOEL DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004313-97.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: TIMOTEO MANOEL DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto verifico que a sentença restou assim fundamentada: “Inicialmente, determino a exclusão do ID337754104 dos autos virtuais, visto que cadastrado erroneamente no sistema como despacho. Trata-se de demanda proposta porTIMOTEO MANOEL DE SOUSAem face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez da qual é beneficiário atualmente. Sustenta a parte autora que necessita da assistência permanente de outra pessoa, posto que as debilidades que a acometem impedem a realização das suas atividades diárias de forma autônoma. O INSS contestou a pretensão da parte autora, pugnando pela improcedência do pedido, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. É o relatório essencial.Decido. Desnecessária a análise acerca dos requisitos carência e qualidade de segurado, já que a parte autora está em gozo de benefício, pretendendo apenas majorá-lo. Dispõe oCaputdo art. 45 da Lei 8.213/91:“o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. No caso dos autos, foi apresentado laudo pericial sobre a condição física do autor, sendo certo que, em resposta a quesitos suplementares nos ID 328086490 e 332671619, oexpertafirmou que o periciandonão necessita da assistência permanente de terceirospara praticar atos do cotidiano. Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não acatá-lo. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Portanto, não há a chamada “grande invalidez”, a ensejar a majoração do coeficiente do benefício. Ante o exposto,julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa.” Em que pesem as alegações da recorrente, verifico que não lhe assiste razão. Com efeito, o médico perito foi enfático ao asseverar que a parte autora não necessita de assistência permanente de terceiros, conforme segue: “Quesito da parte autora: Com o fito de dirimir quaisquer divergências no tocante a necessidade de auxílio permanente de terceiro, o Autor entende necessário se fazerem alguns esclarecimentos. Assim, do teor do artigo 477, § 2º, I do Código de Processo Civil, vem requerer a Vossa Excelência que seja intimado o expert nomeado para responder as perguntas complementares a seguir transcritas: a) Considerando que o Autor sofreu com amputação total de sua perna esquerda, sem possibilidade do uso de prótese, bem como a necessidade de uso de cadeiras de rodas para se locomover, é possível afirmar que este dependa do auxílio de terceiros para realização dos atos do cotidiano, ainda que de forma parcial? R.:Não depende do auxílio de terceiros para realização dos atos do cotidiano. Sem prejuízo, observo que a incapacidade total e permanente do autor é questão incontroversa, haja vista o gozo de aposentadoria por invalidez concedida por ordem judicial no processo 0009994- 17.2015.4.03.6302. Dessa forma, determino a intimação do perito para que apresente resposta conclusiva aos questionamentos do quesito nº 17 do juízo, tendo em conta que o objeto dos autos é somente a concessão do adicional de 25% para casos de necessidade de assistência permanente de terceiros. R.:O quesito 17 questiona a necessidade permanente de assistência de outra pessoano casode incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Visto que há a possibilidade de protetização e reabilitação, foi respondido que tal questionamento “não se aplica”. O periciando não necessita da assistência permanente de outra pessoa.” Da análise do laudo médico pericial não depreendo quaisquer contradições. O fato de a autora estar recebendo benefício por invalidez não leva à presunção absoluta de necessidade de acompanhamento permanente. Nada há nos autos que possa infirmar essa conclusão. Assim, não merece reparos a decisão combatida. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parteautora, recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. GRANDE INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. JUÍZO A QUO REQUEREU ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E ESTE RATIFICOU SUA CONCLUSÃO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5016632-97.2023.4.03.6302

ID: 294163920

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016632-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELSON SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016632-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016632-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE ELSON SOUZA FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 9 de junho de 2025

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Processo nº 5015274-97.2023.4.03.6302

ID: 291007209

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015274-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015274-97.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015274-97.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARCOS TADEU DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos serão remetidos à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 5 de junho de 2025

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Processo nº 5018669-97.2023.4.03.6302

ID: 313519792

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018669-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA MONTANARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018669-97.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018669-97.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PATRICIA MARIA MONTANARI Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DE ANDRADE - SP313354 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 1 de julho de 2025

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Processo nº 5015856-97.2023.4.03.6302

ID: 308153900

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015856-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015856-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015856-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FERNANDA MENDES DE SOUZA CURADOR: VALDELICE MENDES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMUEL CRUZ DOS SANTOS - SP280411, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025

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Processo nº 5000239-97.2023.4.03.6302

ID: 277336313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000239-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANGELI TORRES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000239-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVANGELI TORRES ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000239-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EVANGELI TORRES ALVES SUCESSOR: V. G. A. M. REPRESENTANTE: ADENILSON SILVA MARTINS Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA - SP201321, LAIS CRISTINA DE SOUZA - SP319009, TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA - SP322908 Advogados do(a) AUTOR: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA - SP201321, LAIS CRISTINA DE SOUZA - SP319009, TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA - SP322908 Advogados do(a) SUCESSOR: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA - SP201321, LAIS CRISTINA DE SOUZA - SP319009, TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA - SP322908, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, ficam as partes intimadas para: 1. Manifestarem-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is), no prazo comum de 30 (trinta) dias, sendo facultado ao réu, se for o caso, a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO, a fim de solucionar a demanda. 2. Salienta-se que eventual pedido de esclarecimento(s) acerca do laudo deverá: a) apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no laudo; b) indicar de forma pontual e objetiva os pontos controvertidos; c) apontar os documentos e/ou relatórios (nº do Id e folha) que embasam referido pedido. 3. Caso o pedido de esclarecimento seja genérico, resumindo-se à mera impugnação do laudo, o requerimento será de pronto indeferido pelo(a) magistrado(a) competente. 4. Nos termos das Resoluções GACO nº. 2 e nº. 3, ambas de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO), disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Quaisquer dúvidas podem ser sanadas pelo Balcão Virtual, com acesso no link: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual (escolher a opção Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto), ou, presencialmente, no Setor de Atendimento deste Juízo, das 13 às 19 horas. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025

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Processo nº 5020512-32.2025.4.03.6301

ID: 318232280

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020512-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020512-32.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide. A parte autora deve juntar documento legível no qual conste seu nome, o número do benefício (NB) apontado como objeto da lide e a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora apresentou aos autos deferimentos de benefícios administrativos com data de cessação previamente estabelecida, quando deveria ter apresentado documento de indeferimento de benefício previdenciário. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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