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Processo nº 5070112-90.2023.4.03.6301

ID: 310426878

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070112-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5070112-90.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO DE JESUS ALMEIDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5070112-90.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO DE JESUS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA - SP174445 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5108524-90.2023.4.03.6301

ID: 280334923

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5108524-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA MATIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARTINS COSTA

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SERGIO MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5108524-90.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SERGIO DONI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5108524-90.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SERGIO DONIZETTI DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201, PATRICIA MARTINS COSTA - SP395541, SERGIO MORENO - SP372460 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5055271-90.2023.4.03.6301

ID: 275048919

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055271-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIRA DE MARIA AMORIM SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MALACHIAS DE SOUZA

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PRO… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5055271-90.2023.4.03.6301 AUTOR: FRANCIRA DE MARIA AMORIM SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA MALACHIAS DE SOUZA - SP478376 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5055271-90.2023.4.03.6301

ID: 275048932

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055271-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA MALACHIAS DE SOUZA

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PRO… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5055271-90.2023.4.03.6301 AUTOR: FRANCIRA DE MARIA AMORIM SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: JANAINA MALACHIAS DE SOUZA - SP478376 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5007644-90.2023.4.03.6301

ID: 281084554

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007644-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO DOMINGUES DA SILVA

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LARISSA VIANA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007644-90.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON ROSA CARDOSO CURADOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007644-90.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON ROSA CARDOSO CURADOR: ELIETE DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - SP200780, LARISSA VIANA DOMINGUES - SP428434, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido. Quanto ao primeiro requisito, verifico que a certidão de óbito juntada à fl. 12 do ID 275727867 comprova o falecimento de Teresa Rosa Cardoso, ocorrido em 08/11/2021. A qualidade de segurada da falecida, por sua vez, foi comprovada pelas telas de consulta ao sistema SIBE anexadas no ID 322911178, que demonstram que ela era beneficiária do benefício de aposentadoria por idade NB 41/125.355.037-6. Resta analisar, portanto, se o autor preenchia a condição de dependente do "de cujus" para fim de percepção da pensão por morte almejada. Diante disso, passo a verificar se o autor era dependente da segurada instituidora, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (grifo nosso) No presente caso, quando do óbito de sua mãe (08/11/2021), o autor contava com 52 anos de idade. E conforme telas de consulta ao sistema SIBE de fls. 23/24 do ID 322911178, vê-se que foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/103.871.365-7, com DIB em 01/09/1995, ou seja, em data anterior ao óbito da mãe. No presente caso, contudo, entendo que o autor não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua genitora. Em que pese o autor ter comprovado a condição de inválido em data anterior ao falecimento de sua genitora, ressalto que, conforme mencionado anteriormente, foi concedido ao demandante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/103.871.365-7, com DIB em 01/09/1995. Tem-se, portanto, que a invalidez do requerente já se encontra amparada pelo sistema previdenciário. Não existe, no presente caso, uma situação de incapacidade do autor a ser custeada pelo seu genitor, pois sua incapacidade laborativa é suprida pela aposentadoria por invalidez que recebe. Apesar de o artigo 16, I, da Lei de Benefícios não trazer vedação expressa à concessão da pensão ao filho inválido que receba aposentadoria por invalidez, quando se entende o escopo do sistema previdenciário resta evidente que a proteção trazida pela pensão por morte ao filho maior inválido não é direcionada para estas situações. A pensão por morte ao filho maior inválido visa amparar os casos em que o filho do segurado instituidor, por uma questão anterior ao óbito, nunca conseguiu trabalhar e dependia de seu genitor. Neste sentido, menciono o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem acatado a tese de que a presunção de Dependência econômica do filho maior inválido é relativa, devendo ser comprovada. Vale observar que, não se presta à comprovação da dependência econômica do autor, o fato de ser inválido, devendo ser realmente demonstrada sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. 2. Consoante firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez. 3. Havendo o acórdão de origem delineado a controvérsia a partir do universo fático-probatório constante dos autos, não há como, em Recurso Especial, alterar o entendimento fixado pelo Tribunal a quo, relativamente à não comprovação da dependência econômica apta à concessão do benefício, esbarrando na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1772926 / SP, RECURSO ESPECIAL 2018/0266636-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento: 11/12/2018, Fonte: DJe 19/12/2018) (grifo nosso) Ademais, no presente caso, o contexto das provas não aponta para a dependência econômica relevante do autor em relação à segurada falecida. Embora o demandante tenha sido interditado, reside sozinho, aposentou-se, e já foi casado (casamento realizado em 2004 e separação ocorrida em 2009). A pretensão genérica de possuir a condição de invalidez e ter genitora falecida não é causa suficiente de reconhecimento da dependência. Dessa forma, tendo em vista que não restou demonstrada a dependência econômica do autor em relação à sua genitora, de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por HERCULES BISPO DE SOUZA na inicial. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5076223-90.2023.4.03.6301

ID: 310026332

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076223-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE MORILHA PINHEIRO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5076223-90.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5076223-90.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, "(...) divergência na interpretação da legislação federal entre o acórdão recorrido e acórdãos prolatados por essa Colenda Turma Nacional quanto à necessidade de análise quantitativa e superação dos limites de tolerância para que a atividade laboral com exposição aos agentes químicos nocivos enumerados no anexo 11 da NR-15 seja considerada especial. O acórdão ora recorrido reconheceu como especial períodos em que a parte esteve exposta a agentes químicos nocivos previstos no anexo 11 da NR-15 mediante a apresentação de PPP que não informa a concentração, muito menos a superação dos limites de tolerância, dos agentes químicos a que a parte esteve exposta.". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de existência de informação no PPP acerca da concentração do agente químico a que exposta a recorrida e consequente superação do limite legal de tolerância. É o que se conclui de trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (ID 322917012): "5. Busca o INSS rediscutir a manutenção da especialidade do labor do período de 16/11/1995 a 13/11/2019, em que a Autora laborou como auxiliar de produção/auxiliar de operação exposta a metil-etil-cetona. Como exposto no acórdão que manteve a sentença, houve a comprovação de exposição ao citado agente nocivo químico, acima do limite de tolerância do anexo 11 da NR 15 (limite 155 ppm), sendo que o PPP dos autos apurou a concentração de 171,9 ppm." É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5106875-90.2023.4.03.6301

ID: 257103067

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106875-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA PASTOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5106875-90.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL MESSIAS FILHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5106875-90.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MANOEL MESSIAS FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUANA PASTOR DOS SANTOS - SP405469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. O autor foi submetido às perícias médica e socioeconômica. O INSS apresentou contestação. No mais, relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Este Juízo é competente para a análise do presente feito, na medida em que o valor da causa não excede a alçada do JEF. Analiso o mérito. Da aposentadoria da pessoa com deficiência A parte autora pretende provimento para que seja considerada sua condição de pessoa com deficiência e, ao final, determinada a concessão da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013. A Constituição Federal de 1988 assegura a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social com deficiência (art. 201, § 1º). Concretizando referida norma constitucional, a Lei Complementar nº 142/2013 dispõe em seu art. 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Emprestou-se, portanto, o conceito da lei orgânica da assistência social. Por sua vez, o artigo 3º da referida LC nº 142/2013 contempla a concessão de duas modalidades de benefício ao segurado com deficiência nas seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Nos termos do parágrafo único do art. 3º acima, foi editado o Decreto nº 8.145/2013 que, promovendo a inclusão de subseção específica no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), atribuiu à perícia médica e social própria do INSS a avaliação funcional do segurado, para fins da concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, mediante o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), firmado pela Organização Mundial da Saúde, e do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA), conforme explicitado na Portadoria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de Janeiro de 2014. Segundo essa portaria conjunta, impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 1999, e referido na lei complementar, é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta. In casu, a parte autora não tem direito ao benefício postulado. Isso porque, em razão da perícia médica realizada por perito nomeado pelo Juízo, concluiu-se que a parte autora não apresenta deficiência física (id 344317861): “(...)CONTEXTO DO PERICIANDO Como esclarecido, o impacto do déficit de visão de um dos olhos, é baixo, com repercussão basicamente na percepção de amplitude do campo visual, de 10 a 20%, portanto com baixo impacto nas atividades habituais do periciando. Portanto é possível inferir que o déficit de visão do olho esquerdo, no âmbito de suas atividades habituais, não determinou significativa repercussão. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se O Periciando apresenta baixa visão do olho esquerdo (10%) decorrente de retinopatia diabética DESDE 2022. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF o periciando não apresenta deficiência, no contexto da funcionalidade (repercussão nas atividades de vida real do periciando). Utilizando-se como critério o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA (Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014), o score foi de 4.950 pontos, insuficiente para concessão do benefício . (...)” Ressalto que o laudo pericial, prova eminentemente técnica, apresenta-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança deste juízo, ausentes elementos nos autos a infirmá-lo. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado. Os elementos apresentados pelo autor em impugnação não são capazes de afastar as conclusões periciais, acolhidas integralmente nesta sentença. Por fim, ressalte-se que, administrativamente, foram reconhecidos 32 anos, 06 meses e 03 dias de tempo de contribuição (fl. 130 do id 305541408) até a DER, em 10.08.2023, de forma que mesmo que houvesse a reafirmação da DER, não haveria tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que há recolhimentos apenas até a competência de 11/2023 (CNIS id 309263015). Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/2013), bem como de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da reafirmação da DER. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5111628-90.2023.4.03.6301

ID: 315965447

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111628-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI PINHEIRO CAVALCANTE

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MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111628-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5111628-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA AMARAL SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE - SP373247-A, MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE - CE27208-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que rejeitou seu pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa. Relata que ajuizou a ação após o indeferimento administrativo do benefício, requerendo a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento. Afirma que a decisão recorrida destoou do laudo pericial, que atestou sua incapacidade de prover o próprio sustento. Aduz que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam, a idade e a demonstração do estado de vulnerabilidade social. Alega que comprovou sua condição de miserabilidade, vivendo sob os cuidados da filha, que deixou o emprego para cuidar dela, sobrevivendo de aulas particulares. Assinala que o acervo probatório demonstra que ela é pobre e vive em condição de miséria, necessitando da assistência social, de maneira preenche os critérios estabelecidos no art. 203 da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/2003, demonstrando dificuldade de prover a própria subsistência. Alega que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme exigido pela legislação. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, para que seja concedido o benefício. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "Do caso concreto. A parte autora é idosa, eis que nascida em 19/04/1955. O laudo socioeconômico, realizado em 02/08/2024, concluiu, entretanto, que a autora e família não se encontram em situação de miserabilidade e/ou pobreza: “IV – INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DA MORADIA Conforme informações prestadas pela filha, sempre moraram de aluguel. No endereço periciado reside há 1 ano. A casa foi cedida até dezembro/2024 pelo senhor Mílton Gilberto Avanci Júnior CPF: 129.937.908/70, conforme declaração apresentada. São três casas no terreno. A autora e filha ocupam a casa principal, as outras são alugadas e quem usufrui da renda é o proprietário. O bairro fica localizado à direita sentido interior da Rodovia Anhanguera, pertence ao distrito de São Domingos. Um bairro essencialmente residencial, com casa térreas e sobrados. Possui pavimentação e infraestrutura completa como: fornecimento de água, energia, rede de esgoto e coleta de lixo. O transporte público é demorado ou passa um pouco distante da residência. Possui escolas da rede pública municipal, estadual e escolas particulares, AME/UBS Integrada. A casa possui uma sala, cozinha, dormitórios, dois banheiros e área de serviço. Equipada com itens simples, somente os essenciais em condições de atender a autora e filha. Componentes do grupo familiar: 2 Renda bruta mensal: R$ 500,00 (quinhentos reais) Renda “per capita” familiar: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Observação: A renda per capita foi calculada com base na renda informal declarada pela filha referente seu trabalho com aulas de reforço. VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Com base nas informações obtidas em entrevista técnica realizada com a filha Carla Gabriela na presença da autora, no endereço periciado no que refere a composição e o histórico de vida familiar, condições de moradia, meios de sobrevivência e renda, segue-se a análise e conclusão. A autora casou teve um casal de filhos. O filho reside em Minas Gerais é ausente. A autora reside com a filha, solteira, sem filhos, Professora de Educação Infantil. A autora após o casamento não exerceu atividade laboral fora de casa por imposições do esposo. Em 1997 foi vítima do primeiro AVC que a deixou acamada, após 3 anos o esposo foi embora de casa. Além disso, teve outros dois AVCs o que a deixou totalmente comprometida. Em novembro/2022 a filha deixou o trabalho para dedicar os cuidados com a autora/genitora, devido os custos com cuidadora. Trabalha em casa ministrando aulas de reforço escolar para crianças em processo de alfabetização. A renda “per capita” informal é menor que ¼ do salário mínimo, portanto, pode afirmar que a autora, Maria Helena Amaral Santos, vive em condições de extrema pobreza. Do ponto de vista técnico, conclui-se que a autora, Maria Helena Amaral Santos, não possui renda e que a sua sobrevivência depende da renda informal da filha, Carla Gabriela, ministrando aulas de reforço escolar em casa, para crianças em processo de alfabetização.” O grupo familiar da autora é formado por esta e sua filha solteira. Pelas imagens e dados dos autos, verifica-se que a autora não se encontra desamparada e nem em situação de risco social, como também não apresenta situação de pobreza/miserabilidade. Além disso, a autora informa que reside em propriedade familiar, não paga aluguel e o imóvel possui boas condições de habitabilidade. Ademais, em que pese o relatado para a assistente social, verifico que a família sobrevive do salário de professora da filha, no valor de R$ 3.591,85 em 08/2024, conforme extrato do CNIS – (ID 338722232 e 338722234), perfazendo uma renda capita de R$1.795,92. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda). Precedente: Apelação Cível n.0004617-91.2008.4.03. 6114/SP, Dje 28/06/2011, p. 725-27. Ademais, cumpre mencionar que, sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar – veja-se que não se está falando do núcleo familiar previsto no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não vivam sob o mesmo teto e não se enquadrem em referido conceito – suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. Desta forma, não restou comprovada a hipossuficiência e o estado de “miserabilidade” da autora, não havendo outros elementos idôneos para afastar tal conclusão. O benefício assistencial somente deve ser concedido nas hipóteses extremas, nas quais a família não tenha condições de prover a manutenção do idoso ou do deficiente. Assim, e em vista do conjunto probatório carreado aos autos este Juízo conclui que a parte autora, atualmente não se enquadra dentre os destinatários do benefício assistencial, que deve ser reservado àqueles que não possuem meios de sobreviver por si próprios e não tenham, ainda, seus familiares meios de suprir-lhes tal falta, isto é, nos casos extremos em que só resta o auxílio do Estado. Ante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do CPC". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU sobre a subsidiariedade da atuação estatal: EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TRF4, PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator GUSTAVO MELO BARBOSA , D.E. 27/06/2022)”. Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5005510-90.2023.4.03.6301

ID: 294793186

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005510-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA ZACHARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005510-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005510-90.2023.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: THEREZA ZACHARIAS Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANA DE SOUZA - SP220351-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da DIB da aposentadoria por idade. Alega ter recolhido contribuições previdenciárias como facultativo (código 1473), mas por erro no preenchimento das GPS, os pagamentos foram lançados como contribuinte individual (código 1163), nas competências 01/2012 a 07/2012, 09/2012 a 11/2012, 07/2014 e 01/2016 a 04/2016. Postula o reconhecimento como carência das contribuições vertidas nas competências 08/2014 a 10/2014, 05/2016 a 10/2016 e 09/2017 a 10/2017, e que, ainda que recolhidas em atraso, são válidas para efeito de carência porque teriam sido realizadas dentro do período de graça. Sustenta que o INSS, ao indeferir os pedidos anteriores de aposentadoria, não oportunizou o ajuste no CNIS, nem orientou sobre o erro no código, contrariando os deveres previstos na Instrução Normativa 77/2015. A r. sentença recorrida, nos pontos que interessam ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta por THEREZA ZACHARIAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer o reconhecimento de períodos comuns para revisão do seu benefício de aposentadoria por idade mediante a retroação da sua DIB. Narra em sua inicial que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/191.087.359-1, deferido administrativamente com DIB em 22/01/2019. Contudo narra que faz jus à retroação da DIB para 13/12/2017 ou 31/03/2018, DER e reafirmação do NB 41/184.666.892-9), ou 27/08/2018, DER do NB 41/189.001.020-8, ou para a data em que entenda preenchia os requisitos. Aduz que o INSS deixou de considerar os períodos comuns de 01/2012 a 07/2012, 01/09/2012 a 30/11/2012, 01/07/2014 a 31/07/2014, 01/01/2016 a 30/04/2016, 01/08/2014 a 31/10/2014, 01/05/2016 a 30/10/2016 e 01/09/2017 a 31/10/2017, em que verteu contribuições na qualidade de contribuinte facultativa. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. (...) No caso concreto A parte autora nasceu em 14/11/1951, completando 60 anos de idade em 2011 e contando com 68 anos de idade na entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (13/11/2019). A parte autora requer o reconhecimento dos seguintes períodos comuns: a) de 01/2012 a 07/2012, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte individual, todos os meses em atraso. Primeiramente, em respeito ao pedido da autora para alteração do código de receita das guias de recolhimento, a fim de que constem como recolhimentos de contribuinte facultativo, observo que o procedimento pode ser realizado junto à Receita Federal independentemente de processo judicial. Todavia, a alteração do código de receita não tem o condão de alterar a sorte da impossibilidade de reconhecimento do período para efeitos de carência. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. b) de 09/2012 a 11/2012, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte individual, todos os meses em atraso. Primeiramente, em respeito ao pedido da autora para alteração do código de receita das guias de recolhimento, a fim de que constem como recolhimentos de contribuinte facultativo, observo que o procedimento pode ser realizado junto à Receita Federal independentemente de processo judicial. Todavia, a alteração do código de receita não tem o condão de alterar a sorte da impossibilidade de reconhecimento do período para efeitos de carência. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. c) de 01/07/2014 a 31/07/2014, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu o recolhimento do período na qualidade de contribuinte individual, com indicação de pendência relacionada à falta de cadastramento junto ao INSS de contribuinte individual, fato observado no relatório das Atividades do Filiado, anexado aos autos nesta oportunidade. Também não consta nos autos que tenha a autora diligenciado junto à Receita Federal a alteração do código de receita do recolhimento efetuado. Dessa feita, o conjunto probatório anexado aos autos não autoriza o reconhecimento do período pleiteado. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. d) de 01/2016 a 04/2016, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte individual, todos os meses em atraso. Primeiramente, em respeito ao pedido da autora para alteração do código de receita das guias de recolhimento, a fim de que constem como recolhimentos de contribuinte facultativo, observo que o procedimento pode ser realizado junto à Receita Federal independentemente de processo judicial. Todavia, a alteração do código de receita não tem o condão de alterar a sorte da impossibilidade de reconhecimento do período para efeitos de carência. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. e)de 08/2014 a 10/2014, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte facultativo, todos os meses em atraso. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. f) de 05/2016 a 10/2016, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte facultativo, todos os meses em atraso. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. g) de 09/2017 a 10/2017, em que pretendia o recolhimento na qualidade de contribuinte facultativa. Conta no extrato previdenciário CNIS, anexado aos autos nesta oportunidade, que a autora promoveu os recolhimentos do período na qualidade de contribuinte facultativo, todos os meses em atraso. Como ditos alhures, a legislação não permite o cômputo como carência de períodos recolhidos em atraso, mas apenas como tempo de contribuição, desde que recolhida a diferença antes da implementação dos requisitos do benefício pleiteado, e comprovado o efetivo exercício de atividades, o que não é o caso, já que se trata de período de recolhimento como facultativo, ou seja, não obrigatório, e portanto, restando inviável seu reconhecimento. Observo por fim que o fato de o INSS ter reconhecido o período no processo administrativo que culminou na aposentadoria por idade da autora não afasta a apontada irregularidade no recolhimento e não autoriza a sua utilização a fim de complementar contagem de tempo de contribuição produzida em processo administrativo anterior. Portanto, ante o conjunto probatório dos autos, não é possível o reconhecimento dos períodos comuns de 01/2012 a 07/2012, 01/09/2012 a 30/11/2012, 01/07/2014 a 31/07/2014, 01/01/2016 a 30/04/2016, 01/08/2014 a 31/10/2014, 01/05/2016 a 30/10/2016 e 01/09/2017 a 31/10/2017. Consequentemente, a parte autora mantém a mesma contagem de tempo e carência apurados pelo INSS quando dos indeferimentos dos benefícios NB 41/184.666.892-9, DER em 13/12/2017, e NB 41/189.001.020-8, DER em 27/08/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei n.º 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O recurso não comporta provimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela parte autora não foram capazes de infirmar as razões de decidir. Anoto, por oportuno, que correta a sentença que julgou improcedente a pretensão revisional porque, mesmo que se tivesse oportunizado a alteração do código de pagamento de contribuinte individual para facultativo (incumbência que cabia à segurada, ao realizar requerimento administrativo de concessão de benefício), o recolhimento ainda se deu em atraso, de modo que as competências não podem ser computadas para fins de carência e não é devida a retroação da DIB. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Processo nº 5107845-90.2023.4.03.6301

ID: 294262426

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107845-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PALHARES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEFANO DE ARAUJO COELHO

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IGOR KLEBER PERINE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5107845-90.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DANILO PALHARES FILHO Advogados do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813, STEFANO DE A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5107845-90.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DANILO PALHARES FILHO Advogados do(a) AUTOR: IGOR KLEBER PERINE - SP251813, STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por DANILO PALHARES FILHO em face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela provisória em sentença, pretendendo a concessão de benefício de pensão por morte, desde a DER, na qualidade de filho maior incapaz, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Com a inicial, vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído para a 4ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo. Informação de irregularidade ID 307344669, sobrevindo a petição ID 308421414, com documento. O INSS apresentou a contestação ID 319672198, requerendo a improcedência do pedido, pois a perícia administrativa constatou que a data de início da incapacidade é posterior ao óbito do instituidor. Laudo médico pericial no ID 339309967. Manifestação da parte autora no ID 342517684. Decisão ID 347981656: retificado de ofício o valor da causa e reconhecida a incompetência absoluta do JEF. O feito foi redistribuído a este Juízo, com intimação das partes para esclarecer outras provas que pretendem produzir (ID 352591700). Manifestação da parte autora no ID 354627653, pela desnecessidade de outras provas. Parecer ID 361936121 do MPF, pela desnecessidade de intervenção do Parquet. Após, os autos vieram conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, passo ao mérito. O benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/1991 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Na redação anterior do inciso I do artigo 74, dada pela Lei 13.183/2015, o prazo para requerimento era de 90 dias para que o início do benefício retroagisse à data do óbito, para todos os dependentes. E, anteriormente, por força da Lei 9.528/97, o prazo era de 30 dias. Em resumo, a regra é que benefícios requeridos dentro do prazo da lei vigente à época do falecimento são pagos desde a data do óbito. Caso contrário, na data do requerimento administrativo (DER). A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e qualidade de dependente do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No tocante à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, em relação àqueles cuja dependência econômica não é presumida (§ 4º), a comprovação, para os óbitos ocorridos após a vigência da MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, exige início de prova material em período antecedente não superior a 24 meses (§ 5º). Cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, para os filhos, o direito à percepção da pensão por morte cessa ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, hipóteses em que o benefício deverá ser pago até a cessação da invalidez ou o afastamento da deficiência, conforme disposto nos incisos II, III e IV do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, ocorrido o falecimento do Sr. Danilo Palhares, em 21/12/2020 (ID 305969217), o autor, na condição de filho maior incapaz, protocolou junto ao INSS, em 04/06/2021, requerimento de concessão do benefício de pensão por morte NB 201.763.052-1, indeferido pela autarquia, porque “o requerente, maior de 21 (vinte e um) anos, não comprovou a invalidez na perícia médica realizada” (ID 305969226). A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa e está demonstrada nos autos, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91, uma vez que recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do óbito (ID 305969226 – Pág. 56). No que se refere à qualidade de dependente, é incontroverso nos autos que o autor é filho do segurado e tinha mais de 21 anos de idade na data do óbito (ID 305969215), restando analisar a incapacidade. Segundo laudo médico pericial (ID 339309967), a parte autora foi diagnosticada com “transtorno obsessivo-compulsivo com predominância de ideias ou de ruminações obsessivas (F42.0), autismo infantil (F84.0), Síndrome de Asperger (F84.5), outra obesidade (E66.8), hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, hipertrofia do septo ventricular (periciando afirma ter treinado natacao), Síndrome de Asperger, entre outros acometimentos descritos”. Assim, a perícia concluiu pela caracterização de situação de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (quesito 6), sendo insuscetível de reabilitação ou recuperação (quesito 13). O perito estabeleceu que a data de início da doença, segundo a documentação médica apresentada, é a data do nascimento do periciando, sendo fixada a data de início da incapacidade em 24/07/2014. Tal conclusão é corroborada pelo CNIS (ID 353308402), no qual não há registro de exercício de atividade laboral após o ano de 2014. Portanto, não subsiste a tese do INSS de que a incapacidade da parte autora é posterior ao óbito do instituidor. É irrelevante que a incapacidade tenha se iniciado após os 21 anos de idade, por ausência de exigência legal nesse sentido. Assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 E 489 DO CPC/2015. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 217, II, "A", DA LEI Nº 8.112/90. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE DA FILHA. REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO APELO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange a alegada violação aos arts. 1022 e 489 do CPC/2015, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2. O art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90, vigente no ano de 2012, época do óbito do servidor, estabelecia como beneficiário da pensão por morte o filho inválido, enquanto durar a invalidez, não tendo o legislador condicionado qualquer marco temporal para a constatação da invalidez, seja em momento anterior ou posterior à maioridade do filho. 3. "Para ter direito à pensão por morte, a norma legal (inciso IV do artigo 217 da Lei n. 8.112/1990) não condiciona que a invalidez deva preceder à maioridade da autora. Não cabe ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto legal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo, para justificar a retirada de um direito" (REsp nº 1.954.926/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJe de 01/09/2021). 4. "A Segunda Turma desta Corte, em reiterados julgados, tem se posicionado no sentido de que a pensão por morte temporária prevista no art. 217 da Lei n.° 8.112/1990 pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, independentemente da data em que se iniciou a invalidez, desde que anterior ao óbito do instituidor" (REsp nº 1.899.272/PE, Rel. Min. Og Fernandes, decisão publicada no DJe de 29/03/2021). 5. Considerando que o Tribunal de origem não apreciou a tese apresentada pela Universidade no seu apelo - ausência de invalidez da agravante à época do óbito do servidor -, imperiosa a devolução dos autos para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 1.925.264/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Igualmente, o TRF-3: PROCESSUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENEDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da r. sentença que reconheceu a invalidez e a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido, e concedeu a pensão por morte pleiteada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para concessão da pensão por morte, na condição de filha maior inválida. III. Razões de decidir 3. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera 1.000 salários mínimos, sendo incabível, portanto, a remessa necessária. 4. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido/deficiente, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade/deficiência surgiu antes ou depois da maioridade. 5. Comprovada a manutenção da condição de dependente inválida da parte autora, deve ser reconhecida sua invalidez e sua dependência econômica em relação ao genitor. 6. Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora ao benefício de pensão por morte. IV. Dispositivo 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, I e § 4º, e 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EREsp nº 1.449.938/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 14.11.2018, DJe 04.12.2018; TRF-3, AC nº 5156439-70.2021.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio do Nascimento, DJe 03.04.2023; TRF-3, AC nº 2004.61.11.000942-9, 10ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado David Diniz, DJe 05.03.2008. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020199-35.2025.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) Ressalto que a dependência econômica é presumida para o filho maior incapaz, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, tratando-se de presunção legal relativa, sendo desnecessária maiores considerações, ante a inexistência de prova nos autos em sentido contrário, ônus que incumbia ao INSS, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, é devida a concessão da pensão por morte, que deverá ser paga até a cessação da incapacidade, nos moldes do artigo 77, § 2º, III, da Lei 8.213/1991. Nos termos da redação atual do inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 13.846/2019, a data de início do benefício deve ser fixada na DER (04/06/2021), uma vez que o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo legal de 90 dias da data do óbito (21/12/2020). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora (NB 201.763.052-1), desde a DER (04/06/2021), até a cessação da incapacidade, devendo a autarquia proceder ao cálculo da RMI, conforme legislação vigente na data do óbito, e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando ter sido atestado o direito da parte autora em cognição exauriente e se tratar de verba revestida de natureza alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 dias, após regular intimação, à implantação do benefício de pensão por morte, nos moldes explicitados acima, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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