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Processo nº 5010554-90.2023.4.03.6301

ID: 278670422

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010554-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010554-90.2023.4.03.6301 AUTOR: BRUNA SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - MG185786 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 SENTENÇA Vistos em sentença Trata-se de ação ajuizada por BRUNA SOUZA TEIXEIRA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a provimento que lhe assegure o direito à formalização do aditamento de renovação do contrato de financiamento referente ao 2º semestre de 2022 e seguintes, no percentual de financiamento através da aplicação da fórmula prevista no art. 48 da Portaria 209/2018 do MEC, considerando ainda, o novo valor do limite máximo previsto; e, ao final, condenar a CEF a restituir os valores por ela dispendidos a mais em decorrência do erro na fixação do percentual efetivamente obtidos, com as devidas correções. A parte autora narra que, como estudante de Medicina na Faculdade Anhembi Morumbi (campus Mooca, São Paulo), ingressou no curso no primeiro semestre de 2022 por meio do processo seletivo do FIES, firmando contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal. Relata que, de acordo com a Portaria MEC nº 209/2018, o percentual de financiamento deveria ser calculado considerando dois fatores: o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição. Aplicando a fórmula oficial estabelecida na referida portaria, com sua renda familiar per capita de R$ 2.536,49 e mensalidade de R$ 11.030,00, teria direito ao financiamento de 83,65% dos encargos educacionais. Contudo, alega que o FIES fixou equivocadamente seu percentual de financiamento em apenas 64,94%, limitando-se ao teto máximo vigente à época da contratação (R$ 42.983,70 por semestre, conforme Resolução 22/2018), desprezando inteiramente a fórmula legal prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209. Sustenta ainda que, com a posterior alteração do teto para R$ 52.805,66 a partir do segundo semestre de 2022 (Resolução 50/2022), deveria ter seu financiamento recalculado respeitando o percentual de 83,65% originalmente devido, e não permanecer limitada ao percentual inferior estabelecido no momento da contratação inicial. Por fim, argumenta ter sofrido prejuízo financeiro em razão do cálculo incorreto do financiamento, que desconsiderou tanto a aplicação da fórmula legal quanto as posteriores ampliações do limite máximo de financiamento por semestre. O feito foi extinto, sem resolução do mérito (id. 287448010). Em seguida houve a reconsideração com o prosseguimento do feito (id. 298661077). O pedido de liminar foi deferido (id. 315652313). A Caixa Econômica Federal informou que o MEC, ao reavaliar o percentual do estudando, passou de 64,94% para 75,37% (id. 318056081). Posteriormente, apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (id. 336688057). Juntou-se cópia do aditamento de 22/09/2023, no qual consta o percentual de financiamento no importe de 75,37% (id. 318154899). A União, em contestação, pugnou pela extinção do feito por incompetência e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 328814322). O FNDE, em contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, articula argumentação defensiva para afastar a pretensão da autora (id. 354762558). Réplica encartada no id. 354762558. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela União, porquanto, no caso concreto, não há atuação direta do Ministério da Educação no problema em causa, relacionado que está a simples renovação/aditamento do contrato, sem tramitação alguma por aquele órgão. Mérito Com efeito, observa-se que o contrato foi celebrado no 1º semestre de 2022, ou seja, 18/04/2022 (id. 277119172). De mais a mais, no momento da formalização contratual, o artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018, estabelecia: Art. 48 - O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º - O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais. Ainda nos termos da portaria, o percentual incidiria sobre o valor dos encargos educacionais, com as seguintes observações: Art. 33 - São passíveis de financiamento estudantil os encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas IES mantidas pelas entidades com adesão ao Fies e que atuem na modalidade PFies, observados os limites máximos e mínimos de financiamento estabelecidos em normativo próprio, nos termos do art. 4ºB e 15-E da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º - Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se encargos educacionais a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada do estudante pela IES no âmbito do financiamento estudantil e não abrangida pelas bolsas parciais do Programa Universidade para Todos - Prouni, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional. No mais, o cálculo do valor financiado pelo FIES deveria obedecer ao percentual concedido ao estudante, sendo limitado ao valor máximo e mínimo definido pela Resolução nº 22 de 5 de junho de 2018, vigente quando da assinatura do contrato, na seguinte forma: § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017. § 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo. Ademais, quando o contrato da parte autora foi firmado, eram vigentes as regras previstas na Portaria nº 209 do MEC e, sobretudo, os termos da Resolução nº 22, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento do Estudantil, cuja dicção previa: RESOLUÇÃO Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2018 O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e CONSIDERANDO o disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES), resolve: Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para contratos formalizados a partir do 2º semestre de 2018: I - Valor máximo de financiamento: R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos); e II - Valor mínimo de financiamento: R$ 300,00 (trezentos reais). § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicamse também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017. § 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo. Art. 2º Esses parâmetros serão implementados pelo Agente Operador diretamente no Sistema Informatizado do Fies (SisFIES). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. No caso analisado, foi identificada falha metodológica na aplicação do financiamento estudantil FIES. A administração adotou um procedimento invertido em relação ao estabelecido legalmente, partindo diretamente do teto máximo de financiamento para calcular o percentual, ao invés de aplicar a fórmula matemática prevista no artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018. Transpondo a situação em perspectiva prática, a autora tinha mensalidade de R$ R$ 11.030,00, totalizando R$ 66.180,00 por semestre. Contudo, a administração: (i) partiu diretamente do teto vigente de R$ 42.983,70 (Resolução CG-FIES nº 22/2018); (ii) dividiu este valor pela semestralidade (R$ 66.180,00); (iii) obteve artificialmente o percentual de 64,94%; (iv) aplicou este percentual como se fosse resultado da fórmula legal. Nada obstante, o procedimento legal deveria observar três etapas específicas: (i) aplicação da fórmula matemática prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, considerando a renda familiar per capita e o valor do encargo educacional; (ii) aplicação do percentual apurado sobre o valor integral da semestralidade cobrada pela instituição; iii) verificação do teto máximo - apenas se o valor resultante excedesse o limite estabelecido, proceder ao enquadramento no teto. Nessa linha, a própria CEF, em momento posterior, reconheceu a inadequação do percentual original ao ajustá-lo para 75,37% -- correção parcial que, embora louvável, não resolve integralmente o erro original, já que o percentual legalmente apurado é de 83,65%, devendo ser aplicado até o limite do teto vigente em cada semestre. Não há dúvida, portanto, de que o cálculo originalmente utilizado não observou a metodologia imposta pela norma legal (art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018), implicando prejuízo financeiro direto à parte autora e comprometendo a regularidade do contrato. De mais a mais, a situação ganhou nova dimensão com a publicação da Resolução CG-FIES nº 50/2022, que estabeleceu teto específico para cursos de medicina no valor de R$ 52.805,66 semestrais, superior ao limite geral de R$ 42.983,70. Esta resolução determinou expressamente que os novos valores se aplicariam aos aditamentos de renovação semestral a partir do 2º semestre de 2022. Confira-se: O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CG-Fies), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, em observância ao disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): I - Valor semestral máximo de financiamento, especificamente para o curso de Medicina: R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos); II - Valor semestral máximo de financiamento, para os demais cursos financiados: R$ 42.983,70 (quarenta e dois reais e noventa e oito centavos e setenta centavos); e III - Valor semestral mínimo de financiamento, para todos os cursos financiados: R$ 300,00 (trezentos reais). 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos de I a III deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2022, referentes aos contratos de financiamento que se encontrem na fase de utilização. 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devidos à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem os valores expressos nos incisos I e II do caput deste artigo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Acrescente-se ainda que a aplicação do novo teto nos aditamentos posteriores à sua vigência decorre da previsão expressa do Art. 1º, §1º, acima destacado. Logo, a aplicação imediata do novo teto majorado para os aditamentos promovidos reflete o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais." 2. Havendo, após a contratação, alteração da semestralidade-teto pelo MEC, com determinação de sua aplicação aos aditamentos futuros, conclui-se que o recorrido tem direito de ver seu contrato revisto, de modo a assegurar o máximo percentual possível de financiamento, de acordo com a renda familiar per capita disponível, nos termos do art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5000885-44.2019.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/04/2020). E, ainda: EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais." 2. Havendo, após a contratação, alteração da semestralidade-teto pelo MEC, com determinação de sua aplicação aos aditamentos futuros, conclui-se que o recorrido tem direito de ver seu contrato revisto, de modo a assegurar o máximo percentual possível de financiamento, de acordo com a renda familiar per capita disponível, nos termos do art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5000885-44.2019.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/04/2020). Por outro lado, não há que se falar em restituição imediata dos valores pagos a maior em razão do cálculo equivocado. Isso porque o contrato de financiamento ainda está em curso, de modo que eventuais diferenças deverão ser compensadas mediante abatimento nas parcelas vincendas, respeitando-se a lógica contratual e a continuidade da relação obrigacional mantida com a CEF. Em outras palavras, o valor efetivamente pago a maior pela autora deverá ser considerado na readequação do saldo devedor, com a consequente redução proporcional das parcelas futuras, não havendo fundamento jurídico para devolução em pecúnia nesse momento e desde que a autora esteja adimplente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) à obrigação de revisar o contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, devendo ser recalculado o percentual de financiamento com base na fórmula prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, observando-se ainda o novo limite máximo de financiamento estabelecido pela Resolução CG-FIES nº 50/2022, conforme fundamentação. Por fim, as diferenças eventualmente pagas a maior pela parte autora deverão ser compensadas por meio de abatimento no saldo devedor contratual, com reflexos nas parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5010554-90.2023.4.03.6301

ID: 278670429

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010554-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA

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1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010554-90.2023.4.03.6301 AUTOR: BRUNA SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA - MG185786 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 SENTENÇA Vistos em sentença Trata-se de ação ajuizada por BRUNA SOUZA TEIXEIRA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a provimento que lhe assegure o direito à formalização do aditamento de renovação do contrato de financiamento referente ao 2º semestre de 2022 e seguintes, no percentual de financiamento através da aplicação da fórmula prevista no art. 48 da Portaria 209/2018 do MEC, considerando ainda, o novo valor do limite máximo previsto; e, ao final, condenar a CEF a restituir os valores por ela dispendidos a mais em decorrência do erro na fixação do percentual efetivamente obtidos, com as devidas correções. A parte autora narra que, como estudante de Medicina na Faculdade Anhembi Morumbi (campus Mooca, São Paulo), ingressou no curso no primeiro semestre de 2022 por meio do processo seletivo do FIES, firmando contrato de financiamento estudantil com a Caixa Econômica Federal. Relata que, de acordo com a Portaria MEC nº 209/2018, o percentual de financiamento deveria ser calculado considerando dois fatores: o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição. Aplicando a fórmula oficial estabelecida na referida portaria, com sua renda familiar per capita de R$ 2.536,49 e mensalidade de R$ 11.030,00, teria direito ao financiamento de 83,65% dos encargos educacionais. Contudo, alega que o FIES fixou equivocadamente seu percentual de financiamento em apenas 64,94%, limitando-se ao teto máximo vigente à época da contratação (R$ 42.983,70 por semestre, conforme Resolução 22/2018), desprezando inteiramente a fórmula legal prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209. Sustenta ainda que, com a posterior alteração do teto para R$ 52.805,66 a partir do segundo semestre de 2022 (Resolução 50/2022), deveria ter seu financiamento recalculado respeitando o percentual de 83,65% originalmente devido, e não permanecer limitada ao percentual inferior estabelecido no momento da contratação inicial. Por fim, argumenta ter sofrido prejuízo financeiro em razão do cálculo incorreto do financiamento, que desconsiderou tanto a aplicação da fórmula legal quanto as posteriores ampliações do limite máximo de financiamento por semestre. O feito foi extinto, sem resolução do mérito (id. 287448010). Em seguida houve a reconsideração com o prosseguimento do feito (id. 298661077). O pedido de liminar foi deferido (id. 315652313). A Caixa Econômica Federal informou que o MEC, ao reavaliar o percentual do estudando, passou de 64,94% para 75,37% (id. 318056081). Posteriormente, apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (id. 336688057). Juntou-se cópia do aditamento de 22/09/2023, no qual consta o percentual de financiamento no importe de 75,37% (id. 318154899). A União, em contestação, pugnou pela extinção do feito por incompetência e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido (id. 328814322). O FNDE, em contestação, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, articula argumentação defensiva para afastar a pretensão da autora (id. 354762558). Réplica encartada no id. 354762558. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela União, porquanto, no caso concreto, não há atuação direta do Ministério da Educação no problema em causa, relacionado que está a simples renovação/aditamento do contrato, sem tramitação alguma por aquele órgão. Mérito Com efeito, observa-se que o contrato foi celebrado no 1º semestre de 2022, ou seja, 18/04/2022 (id. 277119172). De mais a mais, no momento da formalização contratual, o artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018, estabelecia: Art. 48 - O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º - O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais. Ainda nos termos da portaria, o percentual incidiria sobre o valor dos encargos educacionais, com as seguintes observações: Art. 33 - São passíveis de financiamento estudantil os encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas IES mantidas pelas entidades com adesão ao Fies e que atuem na modalidade PFies, observados os limites máximos e mínimos de financiamento estabelecidos em normativo próprio, nos termos do art. 4ºB e 15-E da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º - Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se encargos educacionais a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada do estudante pela IES no âmbito do financiamento estudantil e não abrangida pelas bolsas parciais do Programa Universidade para Todos - Prouni, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional. No mais, o cálculo do valor financiado pelo FIES deveria obedecer ao percentual concedido ao estudante, sendo limitado ao valor máximo e mínimo definido pela Resolução nº 22 de 5 de junho de 2018, vigente quando da assinatura do contrato, na seguinte forma: § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017. § 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo. Ademais, quando o contrato da parte autora foi firmado, eram vigentes as regras previstas na Portaria nº 209 do MEC e, sobretudo, os termos da Resolução nº 22, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento do Estudantil, cuja dicção previa: RESOLUÇÃO Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2018 O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ESTUDANTIL - CG Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e CONSIDERANDO o disposto no art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES), resolve: Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para contratos formalizados a partir do 2º semestre de 2018: I - Valor máximo de financiamento: R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos); e II - Valor mínimo de financiamento: R$ 300,00 (trezentos reais). § 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos I e II deste artigo aplicamse também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2018, referentes a contratos de financiamento formalizados a partir do 1º semestre de 2017. § 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado a partir do 1º semestre de 2017 o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devido à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo. Art. 2º Esses parâmetros serão implementados pelo Agente Operador diretamente no Sistema Informatizado do Fies (SisFIES). Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. No caso analisado, foi identificada falha metodológica na aplicação do financiamento estudantil FIES. A administração adotou um procedimento invertido em relação ao estabelecido legalmente, partindo diretamente do teto máximo de financiamento para calcular o percentual, ao invés de aplicar a fórmula matemática prevista no artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018. Transpondo a situação em perspectiva prática, a autora tinha mensalidade de R$ R$ 11.030,00, totalizando R$ 66.180,00 por semestre. Contudo, a administração: (i) partiu diretamente do teto vigente de R$ 42.983,70 (Resolução CG-FIES nº 22/2018); (ii) dividiu este valor pela semestralidade (R$ 66.180,00); (iii) obteve artificialmente o percentual de 64,94%; (iv) aplicou este percentual como se fosse resultado da fórmula legal. Nada obstante, o procedimento legal deveria observar três etapas específicas: (i) aplicação da fórmula matemática prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, considerando a renda familiar per capita e o valor do encargo educacional; (ii) aplicação do percentual apurado sobre o valor integral da semestralidade cobrada pela instituição; iii) verificação do teto máximo - apenas se o valor resultante excedesse o limite estabelecido, proceder ao enquadramento no teto. Nessa linha, a própria CEF, em momento posterior, reconheceu a inadequação do percentual original ao ajustá-lo para 75,37% -- correção parcial que, embora louvável, não resolve integralmente o erro original, já que o percentual legalmente apurado é de 83,65%, devendo ser aplicado até o limite do teto vigente em cada semestre. Não há dúvida, portanto, de que o cálculo originalmente utilizado não observou a metodologia imposta pela norma legal (art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018), implicando prejuízo financeiro direto à parte autora e comprometendo a regularidade do contrato. De mais a mais, a situação ganhou nova dimensão com a publicação da Resolução CG-FIES nº 50/2022, que estabeleceu teto específico para cursos de medicina no valor de R$ 52.805,66 semestrais, superior ao limite geral de R$ 42.983,70. Esta resolução determinou expressamente que os novos valores se aplicariam aos aditamentos de renovação semestral a partir do 2º semestre de 2022. Confira-se: O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CG-Fies), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, em observância ao disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Estabelecer o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): I - Valor semestral máximo de financiamento, especificamente para o curso de Medicina: R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos); II - Valor semestral máximo de financiamento, para os demais cursos financiados: R$ 42.983,70 (quarenta e dois reais e noventa e oito centavos e setenta centavos); e III - Valor semestral mínimo de financiamento, para todos os cursos financiados: R$ 300,00 (trezentos reais). 1º Os valores máximos e mínimos de que tratam os incisos de I a III deste artigo aplicam-se também aos aditamentos de renovação semestral contratados a partir do 2º semestre de 2022, referentes aos contratos de financiamento que se encontrem na fase de utilização. 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante com contrato formalizado o pagamento dos encargos educacionais eventualmente devidos à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais que superem os valores expressos nos incisos I e II do caput deste artigo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Acrescente-se ainda que a aplicação do novo teto nos aditamentos posteriores à sua vigência decorre da previsão expressa do Art. 1º, §1º, acima destacado. Logo, a aplicação imediata do novo teto majorado para os aditamentos promovidos reflete o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais." 2. Havendo, após a contratação, alteração da semestralidade-teto pelo MEC, com determinação de sua aplicação aos aditamentos futuros, conclui-se que o recorrido tem direito de ver seu contrato revisto, de modo a assegurar o máximo percentual possível de financiamento, de acordo com a renda familiar per capita disponível, nos termos do art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5000885-44.2019.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/04/2020). E, ainda: EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO OCORRIDA A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. PORTARIA MEC Nº 209 DE 7 DE MARÇO DE 2018. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 48, da Portaria/MEC nº 209/2018, estabelece que o "percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais." 2. Havendo, após a contratação, alteração da semestralidade-teto pelo MEC, com determinação de sua aplicação aos aditamentos futuros, conclui-se que o recorrido tem direito de ver seu contrato revisto, de modo a assegurar o máximo percentual possível de financiamento, de acordo com a renda familiar per capita disponível, nos termos do art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. 3. Recurso a que se nega provimento. ( 5000885-44.2019.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/04/2020). Por outro lado, não há que se falar em restituição imediata dos valores pagos a maior em razão do cálculo equivocado. Isso porque o contrato de financiamento ainda está em curso, de modo que eventuais diferenças deverão ser compensadas mediante abatimento nas parcelas vincendas, respeitando-se a lógica contratual e a continuidade da relação obrigacional mantida com a CEF. Em outras palavras, o valor efetivamente pago a maior pela autora deverá ser considerado na readequação do saldo devedor, com a consequente redução proporcional das parcelas futuras, não havendo fundamento jurídico para devolução em pecúnia nesse momento e desde que a autora esteja adimplente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) à obrigação de revisar o contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, devendo ser recalculado o percentual de financiamento com base na fórmula prevista no art. 48 da Portaria MEC nº 209/2018, observando-se ainda o novo limite máximo de financiamento estabelecido pela Resolução CG-FIES nº 50/2022, conforme fundamentação. Por fim, as diferenças eventualmente pagas a maior pela parte autora deverão ser compensadas por meio de abatimento no saldo devedor contratual, com reflexos nas parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5072925-90.2023.4.03.6301

ID: 257414922

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072925-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NERIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5072925-90.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE NERIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5072925-90.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE NERIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, INGRID CONCEICAO LOURENCO - SP406819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Tratando-se de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. A comprovação da exposição aos agentes agressivos, da mesma forma, deve respeitar a regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi veiculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação também se deu pelo Decreto 2.172/97 (de 05/03/97). Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído, o qual depende de uma avaliação técnica para sua constatação. Quanto ao laudo pericial, a Turma Nacional de Uniformização - TNU dos Juizados Especiais Federais na sessão de julgamento, realizada em 11/09/2012, aprovou a súmula 68 que tem a seguinte redação: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. A Lei 9.528/97 institui um novo documento, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP. O PPP é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois, nos termos do artigo 176 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/07, constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, os dados administrativos, os registros ambientais e os resultados da monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Entretanto, dele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo autárquico, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença e determinar que o cálculo da renda mensal inicial do benefício seja realizado de acordo com o artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91. II - Sustenta o agravante que o Perfil Profissiográfico - PPP - não pode ser aceito como prova da especialidade da atividade, por não apresentar o nome do profissional responsável pela análise das condições ambientais do trabalho. Pede a alteração do termo inicial do benefício para a data da apresentação do laudo pericial, ou seja, em 18/11/2008. III - O parágrafo 2º, do artigo 68, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. IV - O perfil profissiográfico de fls. 20/21 ainda que não seja hábil para demonstrar a especialidade do labor, tendo em vista que não informa o nome do profissional habilitado e o registro do conselho de classe, tem-se que o laudo técnico elaborado pela perita judicial de fls. 115/129 confirma a exposição de forma habitual e permanente aos hidrocarbonetos, outros compostos de carbono e aos vapores de substâncias constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT, o que possibilita o enquadramento pretendido. V - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 02/07/2007, nos termos do artigo 57, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VI - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VII - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado na o deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. VIII - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. IX - Agravo improvido. APELREEX 00005891920084036102 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1472638 DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE - TRF3 - OITAVA TURMA - Data da Publicação 15/12/2011 A conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. O Decreto n. 53.831/64 trouxe um rol de atividades especiais para efeitos previdenciários, com dois critérios para classificação: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. O Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Os decretos de 1964 e de 1979 vigeram concomitantemente. A Lei 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91. O novo dispositivo deixou de prever a atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. Com a edição do Decreto 2172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Em 28.05.1998, a Medida Provisória n. 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei n. 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da medida provisória e o texto da lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei n. 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. O próprio INSS, amparado no artigo 70, § 2º do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Atualmente a questão é dirimida pela EC 103/19. Em relação ao agente ruído, nos termos da legislação vigente à época, nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recurso repetitivo (Resp 1.3398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.05.2014) pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, de modo que passou a considerar que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 (noventa) decibéis no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Quanto ao período anterior a 05-03-1997, já foi pacificado, também pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS n. 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 até 05-03-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n. 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64. Em suma: - Antes de 05.03.1997 - superior a 80 decibéis; - De 06.03.1997 a 18.11.2003 - superior a 90 decibéis; -Após 18.11.2003 - superior a 85 decibéis. No que tange às técnicas de medição: Dosimetria: Deve ser afastada a alegação de que não se comprova a permanência da exposição ao ruído indicado no PPP. Isso porque a técnica de medição mencionada no documento técnico é a DOSIMETRIA. A esse respeito, conforme pedido de uniformização julgado pela TNU em recurso representativo de controvérsia (TEMA 174), (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". A NR-15 do MTE, em seu Anexo I, prevê a média ponderada, ou dosimetria, como forma de medição para os casos de exposição a ruído variável ao longo da jornada de trabalho. Dispõe que Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1/T1 + C2/T2 + C3/T3 + ______________ + Cn/Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo. Nível Ponderado: Já a NHO 01 da Fundacentro prevê a medição de nível normalizado como metodologia para aferição da exposição a ruído variável: 5.1.2 Avaliação da exposição de um trabalhador ao ruído contínuo ou intermitente por meio do nível de exposição: (...) O Nível de Exposição (NE) é o Nível Médio representativo da exposição diária do trabalhador avaliado. Para fins de comparação com o limite de exposição, deve-se determinar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao Nível de Exposição (NE) convertido para a jornada padrão de 8 horas diárias. A respeito do tema 174 decidido pela TNU, existe certa redundância quando se exige que deve “constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”. Se aquele colegiado firmou o entendimento de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, a indicação no PPP da metodologia utilizada denotará, necessariamente, qual norma foi observada: se foi observada a NR-15, que prevê a média ponderada ou dosimetria, ou se foi observada a NHO 01 da Fundacentro, que prevê o nível de exposição normalizado. No caso dos autos, pleiteia a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB 189.818.747-6, de 14/01/2019, mediante o afastamento da regra de transição imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo aos salários posteriores a julho/1994 (revisão da vida toda). Pleiteia, também, o reconhecimento da especialidade dos períodos de: - 02/07/2001 a 15/12/2011 - Qualix Serviços Ambientais; - 16/12/2011 a 13/06/2018 – Soma e - 14/06/2018 a 14/01/2019 – Sustentare. Intimado da suspensão do feito nos termos do Tema 1.102 do C. STF (decisão de 05/12/23) na petição juntada em 05/02/25 o autor desistiu do pedido exclusão da aplicação da regra de transição art. 3.º da lei 9.876/99. O INSS foi intimado do referido pedido (decisão de 18/03/25), porém, só se deu por “ciente”. Diante disso, passo à análise do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos supra e, por consequência, do pedido de revisão. No que concerne ao pedido de especialidade dos períodos supra, ele deve ser deferido, pois, comprovada a exposição a agentes biológicos, situação que se coaduna com a atividade do autor de Varredor de Rua, expondo-se, de modo habitual e permanente aos agentes biológicos decorrentes do lixo urbano com a qual lidava. Em que pese alguns dos PPP’s não fazerem menção expressa a agentes biológicos, certamente que esta atividade é, por natureza, insalubre, haja vista o contato habitual e permanente com o material diariamente descartado pela população, por sua podridão ou imprestabilidade ao consumo, a merecer enquadramento nos termos do item 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto 3.048/99. Remetidos os autos à Contadoria ela constatou que, na data da DER (14/01/19) a parte autora contava com 59 anos de idade e com 42 anos e 13 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão do benefício. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar o INSS a: Averbar, como tempo especial, convertidos em comuns, os períodos de 02/07/01 a 15/12/11; de 16/12/11 a 13/06/18 e de 14/06/18 a 14/01/19. Revisar o benefício B 42/189.818.747-6, com DER/DIB em 14/01/19. RMI de R$ 1.348,46 e RMA de R$ 1.883,70 (ref. 03/25). Pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 42.361,69, atualizados até 04/25, com atualização monetária e juros nos termos nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Por se tratar de pedido de revisão, ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, razão pela qual indefiro tal pedido. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5097563-90.2023.4.03.6301

ID: 316847358

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097563-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA HALLUCH DEL PAPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5097563-90.2023.4.03.6301 AUTOR: RITA HALLUCH DEL PAPA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RITA HALLUCH DEL PAPA, com qualificação nos autos, postula a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão de benefício de prestaçaõ continuada da pessoa com deficiência (NB 87/713.541.556-7 - DER 17/05/2023), previsto no inciso V, do artigo 203, da Constituição Federal, e no artigo 34, da Lei n. 10.741/2003. Citado, o INSS contestou o feito, em que arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo e a acumulação indevida de benefício. Como prejudicial do mérito, defendeu a consumação da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Os laudos pericial e socioeconômico foram coligidos aos autos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. A prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede a proposição da demanda, o que desde já fica reconhecido. Passo ao exame do mérito. O benefício de amparo assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, § 4º, Lei 8.742/93), permitida a opção pelo benefício mais vantajoso. Entretanto, a parte autora não recebe qualquer outro benefício e pretende o pagamento do benefício de prestação continuada. Acerca do benefício pretendido, dispõe a Constituição Federal, no art. 203: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Dispõe a Lei 10.741/2003 -- Estatuto do Idoso -- no art. 30, ademais, que o benefício de prestação continuada já concedido a membro da família não será computado, para aferição do critério de renda, na concessão de novo BPC a pessoa idosa. No julgamento do RE 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela aplicabilidade dessa regra também às pessoas com deficiência, bem como que o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por outro membro da família igualmente não deveria ser computado na aferição do critério de renda para concessão de BPC. Idêntica orientação foi firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.355.052/SP, sob o rito dos recursos repetitivos -- trata-se de precedente vinculante, conforme art. 927, III, do CPC. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE 567.985/MT, também com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade do §3º do art. 20, supratranscrito, para o fim de se afastar a rigidez do critério de 1/4 do salário mínimo como patamar absoluto para concessão do benefício assistencial. A orientação firmada pelo Excelso Pretório foi encampada pelo legislador, que, por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fez inserir o comando atualmente previsto no §11 do referido artigo. Em relação às pessoas que integram o conceito de família para cálculo da renda familiar, o artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93 prescreve: Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A propósito do impedimento de longo prazo, um dos elementos caracterizadores da condição de deficiência, dispõe a Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 48. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) define, ademais, "barreiras", o outro dos elementos, nos seguintes termos: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Dessarte, em suma, tem-se o seguinte panorama no tocante à concessão do benefício de prestação continuada: 1) É devido à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência que esteja, em qualquer dos casos, em condição de vulnerabilidade social. 2) É considerada idosa a pessoa maior de sessenta e cinco anos. É pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, a condição de pessoa com deficiência se caracteriza pela existência cumulativa de impedimento de longo prazo e de barreiras que interajam negativamente com esse impedimento, de modo a obstruir a participação social do indivíduo de maneira igualitária. 2.1.) Impedimento de longo prazo é aquele superior a dois anos. 2.2) Barreiras são aquelas listadas no art. 3º, IV, da Lei 13.146/2015. 3) A vulnerabilidade social se baliza pelo critério de renda familiar de 1/4 de salário mínimo per capita. Abaixo desse valor, a condição de miserabilidade é presumida de modo absoluto. Nesse patamar ou acima dele deve-se aferir no caso concreto a necessidade da proteção social. Por fim, não são computados na apuração da renda familiar o BPC ou outro benefício previdenciário no valor de um salário mínimo já recebidos por outro membro do núcleo familiar. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica na especialidade Medicina Legal (ID 331804439), realizada em 24/06/2024, na qual o senhor perito médico concluiu pela existência da condição de deficiência física, desde 1996. Esclareceu o perito que: " Trata-se de pericianda de 62 anos com histórico de acidente automobilístico aos 24 anos de idade acarretando fratura de acetábulo quadril direito. Foi submetida ao procedimento cirúrgico de osteossintese na época e após aproximadamente nove anos realizou retirada de síntese devido acometimento de nervo ciático. Aos 37 anos de idade foi submetida ao procedimento de implante de silicone em região glútea direita devido perda tecidual local. Na avaliação atual, apresenta diminuição da mobilidade articular a abdução e rotação externa em quadril direito decorrente do quadro degenerativo (artropatia pós-traumática), além de encurtamento de 1,5 cm à custa de membro inferior direito. No entanto, não observo sinais infecciosos ou inflamatórios ativos em denotando quadro estabilizado. Comparece à perícia médica com marcha discretamente claudicante sem apoios. Levantou-se da cadeira e subiu/desceu da maca de exames com agilidade e sem dificuldades. Considerando a atividade informal de boleira, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica. A autora, inclusive, refere atualmente exercer suas atividades laborais habituais. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA DEFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. (...) 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Pessoa com deficiência física em quadril direito, mas sem doença incapacitante. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R: Sim. Quadril direito. 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. R: em 1996 segundo relato da autora, data do acidente." Em esclarecimentos (ID 358108977), o perito judicial retificou a pontuação dos cuidados pessoais e da vida doméstica da parte autora, diminuindo-os, e confirmou a sua deficiência leve. Nesse panorama, reputo configurado o impedimento, de natureza física e de longo prazo, para o demandante participar da vida em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchido, assim, o requisito da "deficiência física". Passo à apreciação do requisito socioeconômico. Na perícia social (ID 322717575), foi constatado que a autora mora com seu esposo, Sr. Paulo Marcos Del Papa, e uma filha menor, em imóvel cedido por um familiar, em ótimas condições de habitabilidade, assim como os móveis que o guarnecem, segundo constatado pela perita judicial e pelas fotografias digitalizadas no laudo. Por ocasião da visita social, foi declarado que a sobrevivência do grupo decorreria da ajuda financeira de familiares e do Bolsa Família. Também restou informado que o marido da autora é corretor de imóveis e recebe de forma instável, conforme consegue efetuar alguma venda. Nesse ponto, instada a perita social a complementar o laudo (ID 336708867), a fim de informar os valores comumente recebidos pelo marido, apenas transcreveu nos seus esclarecimentos a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2023/2024 daquele, na qual se observa a sua condição de "proprietário de empresa ou firma individual ou empregador", bem como participação societária da empresa "Paulo Marcos Del Papa Corretagem de Imóveis Ltda.", no valor de R$ 10.000,00, em 31/12/2023, sem a declaração de rendimentos auferidos (IDs 338972941, 338972945 e 338972950). E, conforme comprovado pelo réu, consta no site da JUCESP a atividade empresária ativa do seu marido, assim como da própria autora, esta com um capital de R$ 20.000,00 (IDs 343655424, 343655425, 343655426 e 343655427), o que é incompatível com a condição de miserabilidade alegada. Dessa forma, a condição de empresários e o fato do exercício de atividade como corretor de imóveis do marido da parte apontam fortemente para o efetivo desempenho de atividades econômicas e rendimentos não declarados à perita social, notadamente pelo fato de que restou declarado na perícia social que o marido da autora possui clientes fixos em São Paulo, razão pela qual, inclusive, não quer mudar de cidade. Posto este contexto, vê-se que o padrão de vida familiar é razoável, indicativo da existência de condições financeiras suficientes para as prioridades básicas, notadamente em face do paradigma econômico objeto de proteção da legislação assistencialista, a qual visa abarcar famílias realmente desprovidas de condições mínimas para a sobrevivência. Destarte, não comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício, o da hipossuficiência econômica, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5081461-90.2023.4.03.6301

ID: 260485428

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081461-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. N. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081461-90.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: L. N. F. REPRESENTANTE: LET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081461-90.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: L. N. F. REPRESENTANTE: LETICIA PATAH NAVAS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA - SP396776, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de Antônio Augusto Ferreira de Oliveira, ocorrido em 21.06.2022. Requerimento administrativo indeferido (DER: 29.06.2022) por perda da qualidade de segurado. A tutela antecipada foi indeferida O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ante a perda da qualidade de segurado do falecido. É o relatório. Decido. Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita - AJG. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao julgamento. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por não terem sido requeridas provas pelas partes. Mérito. A Lei 8.213/91, ao tratar da pensão por morte, em seu artigo 74, definiu que o benefício é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Diz o citado artigo: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Anoto que a análise do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício deve ser feita conforme a legislação e situação existentes na data do óbito, por aplicação do princípio do “tempus regit actum”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 145 DA LEI 8.213/91. EFEITOS RETROATIVOS. ÓBITO OCORRIDO EM SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. CÔNJUGE. ENQUADRAMENTO COMO DEPENDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Retroagem os efeitos da Lei 8213/91, art. 145, a todos os segurados que implementaram os requisitos para a concessão do benefício em 05/04/91. II - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte deve levar em conta a data do óbito do segurado, observando-se, ainda, a lei vigente à época de sua ocorrência. A explicação deriva do fato da concessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência no momento da morte do segurado, em obediência ao princípio tempus regit actum. III - No presente caso, ao tempo da morte da beneficiária era possível reconhecer o direito à pensão, nos termos do artigo 16, I da Lei 8.213/91 que qualifica o cônjuge como dependente do segurado. IV - Agravo interno desprovido. (STJ, AGA 635429 - SP, 5ª T., Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 10/04/2006) – G.N. Com a Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, que alterou a Lei 8.213/91, a pensão por morte passou por importantes modificações. Na hipótese de haver mais de um pensionista, o valor será rateado da na forma prevista no art. 77 da Lei 8.213/91, que passou por recentes alterações dadas pelas leis 13.135/2015 e 13.486/2019. Vejamos. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desta forma, nos termos da legislação atual, para o direito à pensão por morte impõe-se a observância dos seguintes requisitos: a) prova do óbito do segurado; b) dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91; c) qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 d) tempo de convivência/casamento de 2 anos e recolhimento mínimo de 18 contribuições, para cônjuge e companheiro, apenas em relação a óbitos ocorridos a partir de 2015. No caso dos autos, o óbito, ocorrido em 21.06.2022, sob a égide da atual legislação está comprovado pela respectiva certidão (ID 291901629, fl. 05). Quanto à qualidade de dependente da parte autora, a lei de regência dispõe, no seu artigo 16, incisos I, II e III, quem são os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. De acordo com os autos, a dependência da parte autora em relação ao segurado é presumida (Certidão de nascimento – ID 291900649). Resta, assim, controvérsia apenas em relação à configuração da qualidade de segurado do “de cujus”, ponto que passo a analisar a seguir. Para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ou pelo artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, acrescido de mais 12 meses, se a parte já tiver pagado mais de (120) cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ou se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 06 meses.: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Caso concreto No caso dos autos, tem-se que o de cujus mantinha vínculo de emprego com a empresa POPEDI LANCHONETE EIRELI, desde 01.04.2022 até a data do óbito, conforme consta das anotações da CTPS de fl. 17 (ID 300632253, fl. 03), o termo de responsabilidade (ID 315082861), acordo de compensação e prorrogação de horas (ID 315082862 / 315082863), a ficha de registro de empregados (ID 315082865) e o contrato de experiência (ID 315082867). Entendo que, uma vez tendo o vínculo de trabalho, o empregado e seus dependentes não podem ser prejudicados pela ausência do recolhimento das contribuições e/ou pela ineficácia do órgão fiscalizador e arrecadador. Isso porque, o dever de levar aos cofres previdenciários as contribuições relativas ao segurado em decorrência de atividade laboral é do empregador, e não do segurado empregado. O recolhimento extemporâneo ou a falta dele, por descumprimento do empregador, não pode prejudicar o direito do empregado e de seus dependentes. Caberia, portanto, ao INSS fiscalizar o cumprimento da obrigação de recolhimento por parte do empregador, não podendo os dependentes do falecido se prejudicar pelo seu descumprimento. Confira-se a jurisprudência: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. LEI N.º 4.214/1963. CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO. EMPREGADOR. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI N.º 8.213/1991. 1. A partir da Lei n.º 4.214, de 02 de março de 1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), os empregados rurais passaram a ser considerados segurados obrigatórios da previdência social. 2. Nos casos em que o labor agrícola começou antes da edição da lei supra, há a retroação dos efeitos da filiação à data do início da atividade, por força do art. 79 do Decreto n.º 53.154, de 10 de dezembro de 1963. 2. Desde o advento do referido Estatuto, as contribuições previdenciárias, no caso dos empregados rurais, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador. Em casos de não-recolhimento na época própria, não pode ser o trabalhador penalizado, uma vez que a autarquia possui meios próprios para receber seus créditos. Precedente da Egrégia Quinta Turma. 3. Hipótese em que o Autor laborou como empregado rural, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1962 e 19 de fevereiro de 1976, com registro em sua carteira profissional, contribuindo para a previdência rural. 4. Ocorrência de situação completamente distinta daquela referente aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, que vieram a ser enquadrados como segurados especiais tão-somente com a edição da Lei n.º 8.213/91, ocasião em que passaram a contribuir para o sistema previdenciário. 5. Reconhecido o tempo de contribuição, há direito à expedição de certidão para fins de contagem recíproca. 6. Recurso especial não conhecido. ..EMEN:(RESP 200301154154, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:17/11/2003 PG:00378 ..DTPB:.) Portanto, resta claro que o falecido, genitor da autora, mantinha a qualidade de segurado ao tempo de seu falecimento. Desta sorte, merece prosperar a pretensão deduzida pela parte autora, pois restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão do benefício rogado. Ante o exposto, entendo desnecessária a produção da prova oral requerida. Por fim, observo que no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do NCPC), segundo o qual inexiste tarifação acerca das espécies de prova, permitindo ao magistrado valorar os elementos de prova existente nos autos, com o objetivo de alcançar a solução do litígio. Assim, comprovados os requisitos dispostos pelos artigos 74 c.c 77 da Lei 8.213/91, estabelece-se o direito da parte autora à concessão da pensão por morte desde a data da DO (21.06.2022), porque feita dentro do prazo de 90 dias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a: 1. CONCEDER em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Antônio Augusto Ferreira de Oliveira, ocorrido em 21.06.2022, com DIB na DO (21.06.2022), com RMI e RMA segundo apurado pela Contadoria Judicial (ID 361403099); observando-se, no que se refere ao tempo de concessão do benefício, o artigo 77 da Lei 8.213/91, vigente ao tempo do óbito; 2. PAGAR, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas a partir de DIB, as quais, segundo apurado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão (ID 361403099). Na fase de execução, sendo o valor de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, §§ 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Ciência ao MPF, se o caso. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010651-90.2023.4.03.6301

ID: 298273781

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010651-90.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MASCHIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010651-90.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ ANTONIO ALVES CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010651-90.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ ANTONIO ALVES CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CELSO MASCHIO RODRIGUES - SP99035, CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria programada NB 42/202.961.361-9 (DER 18/08/2022), mediante reconhecimento de períodos especiais de trabalho. Inicialmente, afasto a preliminar relativa ao valor da causa, vez que não restou concretamente demonstrada a superação do valor de alçada quando do ajuizamento. Passo à análise do mérito. Da aposentadoria programada Anteriormente a 16/12/1998 (data da publicação da EC nº 20/1998), era possível aposentar-se, na modalidade proporcional, com 30 anos de serviço, para o homem, e 25 anos de serviço, para a mulher, com aplicação de coeficiente de cálculo de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada ano de serviço adicional, até alcançar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, para a mulher, e 35 (trinta e cinco), para o homem. No entanto, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, da Constituição Federal/1988. Desde então, a aposentadoria por tempo de contribuição apenas é admitida, salvo no que tange à regra de transição (art. 9º da EC nº 20/1998), com 35 anos de contribuição para o homem, e 30 anos de contribuição para a mulher (art. 201, §7º, da CF/1988). Com efeito, a regra de transição constante no art. 9ª da referida emenda constitucional dispõe: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Note-se que, pela referida regra de transição prevista no art. 9º, em seu §1º, ao segurado que tenha se filiado ao regime geral da previdência social até 16/12/1998, é assegurada a aposentadoria proporcional desde que haja, além dos 30 (trinta) anos de contribuição, para o homem, e de 25 anos, para a mulher (inciso I, “a”), o acréscimo do tempo de contribuição, denominado pedágio, de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o tempo total até então necessário para se aposentar (inciso I, “b”), bem como o preenchimento do requisito etário (53 anos para o homem e 48 anos para a mulher). Desse modo, ao segurado três hipóteses surgiram: (i) poderia continuar trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem), ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou pedágio; (ii) poderia, a qualquer tempo, pleitear a aposentadoria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC nº 20/1998, sem computar tempo posterior (STF, RE nº 671.628-PR, julgado em 24/04/2012); ou (iii) obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998, aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior. Nova alteração foi promovida na Constituição Federal com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que extingue a aposentadoria por tempo de contribuição, prevendo apenas a aposentadoria voluntária, que cumula os requisitos de idade e tempo de contribuição. Assim, o art. 201, § 7º, da Carta Magna, modificado pela EC nº 103/2019, passou a ter a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, aludida emenda estabeleceu regras de transição, as quais estão insculpidas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20, a seguir: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...] Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.”. Em relação ao requisito carência, entendo que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou o art. 142 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, deve ser levada em conta, para efeitos de carência em relação ao benefício de aposentadoria por idade, a tabela ali apresentada. Conforme o art. 24 da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Observo que a carência para a obtenção do benefício é regra que decorre do sistema de Previdência Social e visa a sua própria preservação. Segundo a doutrina: Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo um período mínimo durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo, daqueles que só acorrem a ele quando atingidos pelo risco social. (THIESEN, Ana Maria Wickert et alii. Vladimir Passos de Freitas (Coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 64). Durante o período de carência, o beneficiário ainda não tem direito à prestação previdenciária. Como se cogita de Previdência, isto é, cobertura de danos futuros e incertos, e não de seguridade, que seria a atividade de amparo a qualquer manifestação de necessidade decorrente de risco social, a presença do dano no próprio momento da vinculação distorceria a finalidade do sistema e levaria a Previdência Social a tornar-se uma instituição de caráter assistencial. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de direito previdenciário. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 555.) Nesse aspecto, desconsiderar o requisito carência significaria desvirtuar a própria natureza da Previdência Social, além de gerar danos ao seu equilíbrio financeiro e atuarial, uma vez que bastaria que o contribuinte individual vertesse contribuições em atraso apenas se e quando quisesse obter o benefício pretendido. Anoto, ainda, que o art. 18 da EC 103/2019 faz menção expressa ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (Grifo nosso). Vê-se, portanto, que o texto constitucional, na parte em que trata da aposentadoria, faz expressa remissão aos termos da lei. Outrossim, em consonância com o quanto disposto na Lei, o INSS editou a Portaria nº 450/2020, cujo art. 5º possui o seguinte teor: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio tempus regit actum. Da caracterização do exercício da Atividade Especial Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condiçõ es especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período/mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O §1º, do art. 201, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas 20/98 e 47/2005, veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvando as hipóteses de atividades exercidas sob condições especiais que possam prejudicar a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, ou seja, a aposentadoria especial atualmente apresenta-se como uma garantia constitucional aos trabalhadores. Ressalte-se que as atuais regras disciplinadoras da aposentadoria especial continuam válidas até edição de lei complementar, nos moldes preconizados pelo art.201, §1º in fine. Assim, para a verificação das atividades tidas como nocivas à saúde, para fins de aposentação especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2o., do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei no. 5.527/68, bem como o anexo do Decreto no. 83.080/79, e também atualmente o anexo IV do Decreto 3.048/99. Tratando-se do agente agressivo ruído, previa o anexo do Decreto n. 53.831, de 15 de março de 1964, que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial, conforme previsto no 1.1.6 daquele anexo ao Regulamento. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto n. 83.080, que passou a regulamentar os benefício da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64 equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo ruído acima de 90 decibéis. É certo que o Decreto 611 de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 181 da Instrução Normativa 78/2002, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05 de março de 1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e, a partir de 06 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB(A). Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo colisão entre preceitos constantes nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio “in dubio pro misero”. A propósito, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73. 2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial. 3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 723002 - Processo: 200500197363 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 17/08/2006 Documento: STJ000275776 - Fonte DJ DATA:25/09/2006 PG:00302 - Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA) Com a publicação do Decreto 2.172, de 06/03/97, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Na aplicação literal dos decretos vigentes, considera-se: 1) até 05/03/1997 - nível de pressão sonora superior a 80 decibéis; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - nível de pressão sonora superior a 90 decibéis; 3) a partir de 19/11/2003 - nível de pressão sonora superior a 85 dB. Na esteira da análise do agente nocivo ruído, quanto à utilização do equipamento de proteção individual (EPI), aplico ao presente caso a Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No mesmo sentido, o STF decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.” (Recurso Extraordinário com Agravo 664.335 – Tema 555). Destaco, ainda, que, para as demais atividades, entendo que a utilização do EPI apenas atenua a exposição da saúde do trabalhador ao agente agressivo, não se tendo certeza acerca da efetiva eliminação da nocividade, ainda que a empresa preste tal informação no PPP. Impende salientar que para comprovação do agente nocivo ruído necessário se faz a apresentação do Laudo Técnico em qualquer hipótese, acompanhado dos formulários DSS 8030 ou SB-40, ou simplesmente do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchidos e assinados, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Nesse particular, cumpre notar que, quanto à extemporaneidade do laudo, é de se reconhecer a impropriedade da alegação do INSS. Isto porque, como se sabe, as normas que determinaram sua feitura ou mesmo a sua obrigatoriedade foram editadas posteriormente aos fatos já consumados (ambientes ou atividades nocivas, perigosas ou penosas), o que, ipso facto, torna-as insusceptíveis de aplicação retroativa consoante já consagrado no ordenamento jurídico pátrio, mormente na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI. No tocante à exposição a agentes nocivos - biológicos, químicos e físicos - em linhas gerais, importante salientar a seguinte ponderação: para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Habitual significa exposição diária àquele agente. Permanência significa que durante toda a jornada o autor esteve exposto aos agentes nocivos. Há quebra de permanência quando a parte autora exerce algumas atividades comuns e atividades consideradas especiais em uma mesma jornada de trabalho. Quanto ao enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional, há de se notar que o rol de atividade passível de enquadramento é “numerus clausus”. De fato, como já explanado acima, a norma excepcional, que reduz o tempo de aposentação, deve ser interpretada restritivamente e não extensivamente. Assim, não há como se incluir no rol atividade distintas que não previstas expressamente, eis que referidos códigos devem ser interpretados restritivamente. As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador, ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da Lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar, destarte, que, apenas a partir de 10/12/1997 (data de início de vigência da Lei 9.528), é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Do caso concreto A parte autora pretende a concessão de sua aposentadoria programada, mediante reconhecimento, como tempo especial, dos períodos analisados individualmente a seguir. - 22/06/1995 a 05/02/1998 (BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI) O autor apresentou o PPP que se vê nas fls. 16/17 do ID 277144382, segundo o qual restou confirmada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos, durante o exercício das atividades de motorista, com o transporte e acomodação de pacientes. Note-se que embora o PPP informe a utilização de equipamentos de proteção individual eficazes, entende-se que a especialidade não pode ser elidida. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a utilização de EPIs aptos a neutralizar os efeitos dos agentes nocivos impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. No entanto, tratando-se de agentes biológicos, como microrganismos, fungos, vírus e bactérias, a utilização dos equipamentos de proteção individual nunca é perfeitamente apta à absorção integral dos efeitos da exposição do agente. Faz jus o autor, portanto, ao reconhecimento da especialidade. - 01/03/2006 a 07/02/2007 (ASSESSORIA AEREA VIP EIRELI) De acordo com o PPP encartado às fls. 21/22, o demandante laborou exposto a ruído de 91 dB, mensurado conforme NHO-01 FUNDACENTRO, durante o exercício do cargo de operador de equipamentos. O contato habitual e permanente pode ser depreendido da própria descrição das atividades executadas, porém, tendo em vista a existência de responsável técnico apenas até o ano de 2006, pode ser averbado como tempo especial somente o intervalo de 01/03/2006 a 31/12/2006. - 01/02/2007 a 03/12/200 (TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO SA) O PPP de fls. 19/20 atesta que o demandante laborava na função de atendente de pista, estando sujeito apenas a ruído de 81,7 dB - inferior, portanto, ao limite de 85 dB - e ao fator radiação não ionizante, que não enseja o reconhecimento da especialidade devido à natureza genérica da indicação, já que impossibilita a verificação das condições descritas no Anexo 7 da NR15. - 03/12/2007 a 04/05/2015 (GOL LINHAS AEREAS) Consoante PPP de fls. 23/24, o qual se refere ao período trabalhado somente até 30/04/2015, o autor exerceu a função de técnico de manutenção de aeronaves, em contato com querosene de aviação (hidrocarboneto aromático), sem utilização de EPI eficazes, e ruído superior ao limite de 85 dB. Ademais, a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos decorre da própria descrição das atividades desenvolvidas pelo demandante. Dessa forma, deve ser reconhecido em favor do autor o período de 03/12/2007 a 30/04/2015. - 18/07/2017 a 01/07/2019 (TAM LINHAS AEREAS SA) Informa o PPP de fl. 28 exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB, mensurado conforme ditames da NHO-01 FUNDACENTRO, durante a execução das atividades de operador de equipamentos. Satisfatoriamente demonstrada, portanto, a natureza especial do período em questão. Por seu turno, releva destacar que este juízo não é o competente para apreciar eventual discordância da parte autora com as informações registradas em PPP, já que pertence à Justiça especializada trabalhista a competência para analisar ações que visem alterar ou corrigir os dados informados nos documentos pelos empregadores, a fim de que sejam posteriormente utilizados, se o caso, em demandas destinadas ao reconhecimento de tempo especial. Quanto à prova emprestada, importa tecer os seguintes comentários. Trata-se de prova produzida em um processo e transposta, sob forma de prova documental, para outro processo. Sua validade e eficácia dependem do trânsito em julgado no processo em que foi produzida. A condição mais importante da prova emprestada é sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja consequência primordial é a obediência ao contraditório. Vê-se, portanto, que a prova emprestada do processo realizado entre terceiros é res inter alios e não produz nenhum efeito senão para aquelas partes (Nery, Princ., n. 28, pp. 190/92), Código de Processo Civil Comentado, RT, SP, 9ª Edição, 2006, p. 528. Assim, ainda que sejam reconhecidas as condições especiais de trabalho naquelas ações, em decisões transitadas em julgado, não há como este juízo aferir se o autor efetivamente foi exposto às mesmas condições de trabalho, nos mesmos locais e nos mesmos períodos, considerando que o autor não figurou como parte naqueles processos. Por fim, ressalto que a percepção de adicional de periculosidade não conduz, isoladamente, ao reconhecimento da especialidade na esfera previdenciária, visto que supõem análises distintas, com requisitos e legislação de regência próprios. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo especial os períodos de 22/06/1995 a 05/02/1998 (BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI), 01/03/2006 a 31/12/2007 (ASSESSORIA AEREA VIP EIRELI), 03/12/2007 a 30/04/2015 (GOL LINHAS AEREAS) e 18/07/2017 a 01/07/2019 (TAM LINHAS AEREAS SA), convertendo-os em tempo comum; 2. reanalisar a possibilidade de concessão da aposentadoria programada NB 42/202.961.361-9, a partir da DER (18/08/2022), inclusive mediante reafirmação, caso necessário, informando nestes autos as RMI e RMA eventualmente implantadas. Deverá a autarquia, após trânsito em julgado, pagar as prestações devidas desde a DIB, no montante a ser apurado pela Contadoria em sede de execução. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que informe, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, as novas RMA e RMI, caso implantado o benefício. Frise-se que não há que se cogitar eventual iliquidez da presente sentença, já que fixados todos os critérios necessários para realização dos cálculos. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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