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Processo nº 0000006-50.2017.4.03.6124

ID: 338387486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-50.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE BENEDETTI

Intimação

Advogados:

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PODVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SONCINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F., H. F., P. E. M. P., M. B. D. O., S. S. D. O., S. L. E. L., D. R. M., D. G. D. F. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: C. C. F., I. C. F., I. A. B., A. V. D., A. A. D. O. Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA - SP259605 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO - RS3121, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 D E S P A C H O Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. (Id. 396607664) Recebo os recursos de apelação interpostos pelos acusados André Benedetti, Danieber Guimarães de Freitas, Salvador Silva de OIiveira, P. E. M. P., Maurício Benedito de Oliveira, Heverton Fuga e Fabrício Fuga, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. (Ids. 398163907, 401785854 e 402372544). Os acusados declararam que desejam apresentar as razões da apelação na instância superior, nos termos do artigo 600, §4º, do CPP. Intimem-se os acusados André Benedetti, Danieber Guimarães de Freitas, Salvador Silva de OIiveira, P. E. M. P., Maurício Benedito de Oliveira, Heverton Fuga e Fabrício Fuga para que apresentem as contrarrazões do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, no prazo legal. Após, quando em termos, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-3 com as nossas homenagens. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 0000006-50.2017.4.03.6124

ID: 338387493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-50.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PODVAL

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F., H. F., P. E. M. P., M. B. D. O., S. S. D. O., S. L. E. L., D. R. M., D. G. D. F. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: C. C. F., I. C. F., I. A. B., A. V. D., A. A. D. O. Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA - SP259605 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO - RS3121, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 D E S P A C H O Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. (Id. 396607664) Recebo os recursos de apelação interpostos pelos acusados André Benedetti, Danieber Guimarães de Freitas, Salvador Silva de OIiveira, P. E. M. P., Maurício Benedito de Oliveira, Heverton Fuga e Fabrício Fuga, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. (Ids. 398163907, 401785854 e 402372544). Os acusados declararam que desejam apresentar as razões da apelação na instância superior, nos termos do artigo 600, §4º, do CPP. Intimem-se os acusados André Benedetti, Danieber Guimarães de Freitas, Salvador Silva de OIiveira, P. E. M. P., Maurício Benedito de Oliveira, Heverton Fuga e Fabrício Fuga para que apresentem as contrarrazões do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, no prazo legal. Após, quando em termos, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-3 com as nossas homenagens. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 0000006-50.2017.4.03.6124

ID: 338387459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-50.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PODVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SONCINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F., H. F., P. E. M. P., M. B. D. O., S. S. D. O., S. L. E. L., D. R. M., D. G. D. F. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: C. C. F., I. C. F., I. A. B., A. V. D., A. A. D. O. Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA - SP259605 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO - RS3121, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 D E S P A C H O Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. (Id. 396607664) Recebo os recursos de apelação interpostos pelos acusados André Benedetti, Danieber Guimarães de Freitas, Salvador Silva de OIiveira, P. E. M. P., Maurício Benedito de Oliveira, Heverton Fuga e Fabrício Fuga, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. (Ids. 398163907, 401785854 e 402372544). Os acusados declararam que desejam apresentar as razões da apelação na instância superior, nos termos do artigo 600, §4º, do CPP. Intimem-se os acusados André Benedetti, Danieber Guimarães de Freitas, Salvador Silva de OIiveira, P. E. M. P., Maurício Benedito de Oliveira, Heverton Fuga e Fabrício Fuga para que apresentem as contrarrazões do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, no prazo legal. Após, quando em termos, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-3 com as nossas homenagens. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 0000006-50.2017.4.03.6124

ID: 338387466

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-50.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO FUGA

Intimação

Advogados:

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PODVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SONCINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F., H. F., P. E. M. P., M. B. D. O., S. S. D. O., S. L. E. L., D. R. M., D. G. D. F. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: C. C. F., I. C. F., I. A. B., A. V. D., A. A. D. O. Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA - SP259605 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO - RS3121, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 D E S P A C H O Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. (Id. 396607664) Recebo os recursos de apelação interpostos pelos acusados André Benedetti, Danieber Guimarães de Freitas, Salvador Silva de OIiveira, P. E. M. P., Maurício Benedito de Oliveira, Heverton Fuga e Fabrício Fuga, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. (Ids. 398163907, 401785854 e 402372544). Os acusados declararam que desejam apresentar as razões da apelação na instância superior, nos termos do artigo 600, §4º, do CPP. Intimem-se os acusados André Benedetti, Danieber Guimarães de Freitas, Salvador Silva de OIiveira, P. E. M. P., Maurício Benedito de Oliveira, Heverton Fuga e Fabrício Fuga para que apresentem as contrarrazões do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, no prazo legal. Após, quando em termos, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-3 com as nossas homenagens. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 0000006-50.2017.4.03.6124

ID: 338387471

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-50.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVERTOM FUGA

Intimação

Advogados:

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PODVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SONCINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F., H. F., P. E. M. P., M. B. D. O., S. S. D. O., S. L. E. L., D. R. M., D. G. D. F. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: C. C. F., I. C. F., I. A. B., A. V. D., A. A. D. O. Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA - SP259605 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO - RS3121, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 D E S P A C H O Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. (Id. 396607664) Recebo os recursos de apelação interpostos pelos acusados André Benedetti, Danieber Guimarães de Freitas, Salvador Silva de OIiveira, P. E. M. P., Maurício Benedito de Oliveira, Heverton Fuga e Fabrício Fuga, com fundamento no artigo 593, I, do CPP. (Ids. 398163907, 401785854 e 402372544). Os acusados declararam que desejam apresentar as razões da apelação na instância superior, nos termos do artigo 600, §4º, do CPP. Intimem-se os acusados André Benedetti, Danieber Guimarães de Freitas, Salvador Silva de OIiveira, P. E. M. P., Maurício Benedito de Oliveira, Heverton Fuga e Fabrício Fuga para que apresentem as contrarrazões do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, no prazo legal. Após, quando em termos, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-3 com as nossas homenagens. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 5010193-90.2025.4.03.0000

ID: 323989188

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010193-90.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MANFRIN PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010193-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: PAULO EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010193-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: PAULO EDUARDO MANFRIN PEREIRA IMPETRANTE: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO Advogado do(a) PACIENTE: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010193-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: PAULO EDUARDO MANFRIN PEREIRA IMPETRANTE: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO Advogado do(a) PACIENTE: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por TOBIAS FERREIRA PINHEIRO, em favor de PAULO EDUARDO MANFRIN PEREIRA, em face de ato emitido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP, nos autos da ação penal nº 0000006-50.2017.403.6124. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o paciente, réu na ação penal, não pôde comparecer à audiência redesignada para o dia 28/04/2025, por recomendação médica, por ter sido submetido a procedimento de cateterismo em 27/04/2025, conforme documentação médica juntada aos autos; b) diante da impossibilidade de comparecimento, o patrono do réu protocolizou petição às 7h da manhã do dia da audiência, requerendo sua redesignação ou, subsidiariamente, o desentranhamento dos autos para posterior oitiva do acusado, sendo que ambos os pleitos foram indeferidos pelo Juízo, mesmo com a anuência do Ministério Público Federal; c) a ausência do réu comprometeu a produção probatória defensiva, notadamente por ter sido realizada a oitiva de testemunha arrolada e o interrogatório de todos os acusados, sem a participação do paciente, o que gera nulidade absoluta do ato, com afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O impetrante pleiteia, em sede liminar, a suspensão da ação penal para que não seja proferida sentença até realização da inquirição do paciente, ressaltando que se trata de ação com apertado prazo para julgamento, próxima à prescrição, sendo possível que o magistrado profira sentença em breve. No mérito, requer a declaração da nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 28/04/2025, bem como de todos os procedimentos realizados na ocasião, como a oitiva da testemunha e o interrogatório de todos os acusados. Requer, ainda, a redesignição da audiência, intimando-se as partes antecipadamente para realização de nova oitiva da testemunha Saddi Rissardo e inquirição dos acusados. Subsidiariamente, pleiteia a marcação de nova data para a oitiva exclusiva do impetrante, como meio de garantia do contraditório e da ampla defesa. Foram juntados documentos com a inicial. Na decisão monocrática registrada sob o ID 322742038, foi indeferido o pedido liminar com fundamento na ausência de indispensabilidade da presença do réu na audiência de instrução. Embora recomendável, sua participação não é condição de validade do ato, tratando-se de nulidade relativa, cuja decretação exige a demonstração de prejuízo à defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. A decisão que indeferiu a liminar também destacou que, apesar da recomendação médica para repouso domiciliar por três dias a partir de 27/04/2025, não se evidenciou, em sede de cognição sumária, prejuízo concreto à ampla defesa que justificasse a suspensão da ação penal ou a anulação da audiência. Registra que consta do termo respectivo que o defensor constituído, Dr. Tobias Ferreira Pinheiro, esteve presente, e não há elementos que indiquem que a ausência do réu comprometeu a produção da prova ou influenciou o conteúdo dos depoimentos colhidos. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, o órgão ministerial manifestou-se pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (ID. 324116097). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010193-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: PAULO EDUARDO MANFRIN PEREIRA IMPETRANTE: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO Advogado do(a) PACIENTE: TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Pretende o paciente o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem para suspender o trâmite da ação penal nº 0000006-50.2017.4.03.6124, a fim de obstar a prolação de sentença pelo juízo de origem. Fundamenta o pedido na alegada nulidade da audiência redesignada para 28/04/2025, à qual o paciente, Paulo Eduardo Manfrin Pereira, não pôde comparecer por recomendação médica, em razão de procedimento de cateterismo realizado em 27/04/2025, conforme documentação acostada aos autos. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de redesignação de audiência formulado pela defesa do paciente. É cediço que o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Verifico que a via processual eleita mostra-se inadequada, uma vez que o habeas corpus não pode ser conhecido por manifesta inadmissibilidade. A última manifestação da magistrada de origem limitou-se à lavratura do termo de audiência (ID 322716506), sem qualquer deliberação sobre a liberdade de locomoção do agravante ou decisão passível de impugnação por meio do presente writ. Ademais, não há demonstração de prejuízo concreto ao paciente decorrente da produção probatória realizada em audiência, sobretudo porque o feito ainda não foi julgado e as provas não foram valoradas. Ressalte-se, ainda, que a validade dos elementos colhidos na instrução poderá ser oportunamente questionada em sede de alegações finais ou por meio de recurso próprio, não sendo cabível a utilização do habeas corpus para tal finalidade. Neste diapasão: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu pela ausência de nulidade em razão de o réu não ter acompanhado o depoimento da ofendida. A uma, a própria Lei n. 11.340/2006, em seu art. 10-A, § 1.º, inciso II, prevê que, na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar, será garantido que, em nenhuma hipótese, a vítima ou seus familiares tenha contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas. A possibilidade de colher o depoimento da vítima sem a presença do Réu, conforme prevê o art. 217 do Código de Processo Penal, não é adstrita apenas às audiências presenciais, mas também àquelas realizadas de forma virtual (AgRg no HC n. 786.397/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023). A duas, o reconhecimento de nulidades no processo penal depende da demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu, tendo em vista que o réu não ficou desprovido de defesa, a qual esteve presente durante o ato processual, com oportunidade de formular as perguntas à vítima. 2. O ordenamento jurídico-positivo admite o poder probatório do magistrado, desde que preservado o caráter subsidiário e destituído de protagonismo, sob pena de violação ao sistema acusatório (AgRg no HC n. 744.002/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 5/10/2022). Além disso, as modificações introduzidas pela Lei n. 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo Penal, não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição, na medida em que a própria legislação adjetiva lhe incumbe do dever de se aproximar o máximo possível da realidade dos fatos (princípio da verdade real e do impulso oficial), o que afasta o argumento de violação ao sistema acusatório nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 (HC n. 295.979/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 22/6/2016.) 3. No presente caso, a Corte de origem decidiu que, da atenta análise à gravação da audiência de instrução, não se distingue qualquer comportamento da magistrada que, como alegado pela defesa, violasse o sistema acusatório. Ao contrário, a magistrada a quo tratou a vítima, testemunhas e acusado com urbanidade e equidistância (eSTJ fls. 341), não havendo qualquer ilegalidade em tal conduta. Ademais, não é possível anular o processo por ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, uma vez que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.669.837/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024, grifamos) Assim, não cabe habeas corpus para suspender o trâmite da ação penal nº 0000006-50.2017.4.03.6124, sem prejuízo da concessão da ordem, ex officio, em casos de evidente ilegalidade, o que não ocorreu no caso sub judice. Narra a inicial que, em 08/04/2025, foi redesignada a segunda etapa da audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2025, ocasião em que se realizariam a oitiva da testemunha Saddi Rissardo e os interrogatórios dos acusados. Contudo, quatro dias antes da audiência, o paciente foi internado com quadro de dor torácica e dispneia, sendo submetido a procedimento de cateterismo em 27/04/2025. Por orientação médica, não pôde comparecer à audiência no dia seguinte, conforme documentação acostada. Diante disso, o patrono do paciente protocolizou petição às 7h do dia 28/04, requerendo a redesignação da audiência para viabilizar a presença do réu. Alternativamente, pleiteou o desentranhamento dos autos para posterior remarcação da oitiva. Ambos os pedidos foram indeferidos em audiência, o que, segundo a impetração, inviabilizou a participação ativa do acusado, inclusive na formulação de quesitos à testemunha e aos corréus. Em razão disso, impetra-se o presente habeas corpus, com o objetivo de suspender o trâmite da ação penal nº 0000006-50.2017.4.03.6124, a fim de impedir a prolação de sentença pelo juízo de origem. No caso em apreço, não se constata afronta ao contraditório quando a defesa técnica, mesmo diante da ausência justificada do réu, participa ativamente da audiência de instrução, exercendo plenamente suas prerrogativas, como a formulação de perguntas, a impugnação de testemunhos e a apresentação de teses. A ampla defesa abrange tanto a atuação do defensor quanto a autodefesa, mas a impossibilidade momentânea de comparecimento do acusado, por razões médicas e sem demonstração de prejuízo concreto, não configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do ato processual. Nesse sentido, entende a C. 5ª Turma deste E. Tribunal (grifos nossos): "Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ACESSO A DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende a suspensão da ação penal e a anulação dos atos processuais desde a data do despacho que ordenou a apresentação de resposta à acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão que consistem em saber se o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal e teve seu direito de defesa cerceado: (i) em razão da determinação de prosseguimento do feito sem o acesso da defesa à totalidade dos elementos probatórios referidos pela acusação; e (ii) em função de suposta ausência de fundamentação na decisão que ratificou o recebimento da Denúncia e ordenou a continuidade da marcha processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que os patronos do Paciente tenham sido impedidos de exercer o contraditório em relação aos documentos que alegam serem de seu interesse. 4. Primeiro, registre-se que não houve a juntada na presente impetração de prova documental relativa à negativa, por parte das autoridades competentes oficiadas, de disponibilização do material solicitado pelo Paciente. Além do que, sequer há notícia de eventuais diligências da defesa técnica a fim de obter tais elementos nos seis meses transcorridos entre a decisão que lhe franqueou o acesso aos materiais e aquela que determinou a apresentação da resposta à acusação. 5. Não há se falar em ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, quando a disponibilização de elemento probatório ocorre após a apresentação da defesa, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. 6. Os elementos de prova que serviram de base para o oferecimento da Denúncia serão submetidos ao contraditório e à ampla defesa no curso da instrução criminal. 7. Inexiste nesta impetração comprovação de efetivo prejuízo ao Paciente, a subsidiar o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta. A este respeito, vigora, no direito processual penal brasileiro, o princípio “pas de nullité sans grief”, isto é, para que seja reconhecida a nulidade do processo seria necessária a demonstração do efetivo prejuízo ao direito de defesa conforme estabelece o artigo 563 do Código de Processo Penal. 8. O Magistrado “a quo” indicou, em decisão suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da CF, a existência de elementos, ao menos indiciários, que apontam para o suposto envolvimento do Paciente nos delitos apurados na ação penal, observando que a peça acusatória preencheu as exigências do artigo 41 do CPP, ao expor os fatos criminosos e apontar seus autores. 9. As questões relativas às teses da defesa de inépcia da denúncia, falta de justa causa e ausência de critérios para aplicação da extraterritorialidade foram devidamente tratadas na decisão reproduzida no Id. 294181906 p. 01/05 desta ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. Não acarreta ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa a disponibilização de elemento probatório após a apresentação da defesa, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. 2. Para que seja reconhecida a nulidade do processo é necessária a demonstração do efetivo prejuízo ao direito de defesa. 3. O ato judicial sucinto que ratifica o recebimento da Denúncia não pode ser interpretado como decisão imotivada”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigo 41 e 563; CF/1988, ARTIGO 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 184.671/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024, DJe de 11.09.2024. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5018914-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 21/10/2024, Intimação via sistema DATA: 24/10/2024) Em situação análoga, decidiu o C. STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. PROTAGONISMO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para suspender o trâmite de ação penal por alegado constrangimento ilegal decorrente de nulidade em audiência de instrução. 2. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, alegando ausência de pronunciamento judicial que causasse coação ilegal e impossibilidade de constatar prejuízo ao paciente, uma vez que não houve julgamento ou valoração das provas. 3. A Defesa sustentou que a Magistrada de primeiro grau arrolou, de ofício, testemunha anteriormente indicada pela Acusação, a respeito da qual teria havido desistência tácita, e conduziu diretamente a inquirição, violando o sistema acusatório e os arts. 209 e 212 do CPP. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se o protagonismo do Magistrado na condução da audiência de instrução, ao arrolar e inquirir diretamente testemunha, configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto. III. Razões de decidir 5. O protagonismo do Magistrado na oitiva de testemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme jurisprudência desta Corte. 6. Eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução devem ser arguidas em preliminar de alegações finais, não cabendo habeas corpus para impugnar validade de provas ainda não valoradas. 7. A decisão agravada está em consonância com o entendimento de que a declaração de nulidade exige comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O protagonismo do magistrado na condução da audiência de instrução não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A declaração de nulidade processual exige comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 209, 212 e 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.669.837/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; STJ, AgRg no RHC 192.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024. (AgRg no HC n. 953.308/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Assinalo, por fim, que conforme informações complementares fornecidas pela autoridade impetrada no ID. 324630047 e 324630048, a autoridade impetrada informa que o paciente foi interrogado no dia 16/05/2025. Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus e denego, de ofício, a ordem em favor do paciente, Paulo Eduardo Manfrin Pereira, mantendo o regular prosseguimento da ação penal nº 0000006-50.2017.4.03.6124, sem suspensão de seu curso ou impedimento à prolação de sentença pelo juízo de origem. Ausente a demonstração de prejuízo concreto à defesa, não se justifica a concessão de ofício da ordem. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ACUSADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONHECIMENTO E DENEGADA A ORDEM. – A submissão da decisão do Relator ao respectivo Órgão Colegiado, mediante a interposição do habeas corpus, visa suspender o trâmite da ação penal nº 0000006-50.2017.4.03.6124, sob o fundamento de nulidade decorrente da ausência justificada do paciente à audiência redesignada. – A decisão monocrática indeferiu liminar do habeas corpus, entendendo ausente coação ilegal ou abuso de poder que justificasse o manejo do writ, haja vista que não houve deliberação judicial sobre a liberdade de locomoção do paciente. – A base argumentativa do impetrante se restringe à alegação de nulidade da audiência pela ausência do acusado, que se encontrava impossibilitado de comparecer por recomendação médica, tendo sido submetido a procedimento de cateterismo. – Tal alegação foi devidamente enfrentada, sendo certo que, mesmo ausente o réu, sua defesa técnica esteve presente, participou ativamente do ato processual, com formulação de perguntas e impugnação das provas, o que afasta a configuração de cerceamento de defesa. – Irregularidades eventualmente ocorridas durante a audiência não ensejam nulidade automática nem configuram, por si sós, constrangimento ilegal. Tais questões podem ser oportunamente suscitadas em alegações finais ou por meio de recurso cabível, especialmente considerando que o feito ainda não foi julgado e as provas não foram valoradas. Por essa razão, revela-se inadmissível o conhecimento do habeas corpus. – Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta C. 5ª Turma, eventual nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. – Habeas corpus não conhecido e, de ofício, denegada a ordem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu não conhecer do presente habeas corpus e denegar, de ofício, a ordem em favor do paciente, Paulo Eduardo Manfrin Pereira, mantendo o regular prosseguimento da ação penal nº 0000006-50.2017.4.03.6124, sem suspensão de seu curso ou impedimento à prolação de sentença pelo juízo de origem. Ausente a demonstração de prejuízo concreto à defesa, não se justifica a concessão de ofício da ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 0000006-90.2021.4.03.6324

ID: 310093732

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-90.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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TITO LIVIO QUINTELA CANILLE

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MAYRA JESSICA BOA SORTE DE CARVALHO

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VERENA ELAINE DO PRADO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-90.2021.4.03.6324 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-90.2021.4.03.6324 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ROBERTO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogados do(a) RECORRENTE: MAYRA JESSICA BOA SORTE DE CARVALHO - SP369956-A, VERENA ELAINE DO PRADO MORAIS - SP271864-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBERTO FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N Advogados do(a) RECORRIDO: MAYRA JESSICA BOA SORTE DE CARVALHO - SP369956-A, VERENA ELAINE DO PRADO MORAIS - SP271864-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora (ROBERTO FERREIRA - Certidão de Óbito acostada no ID 326930518), devem os sucessores providenciar habilitação nos termos dos arts. 687 e 688 do Código de Processo Civil. A habilitação requer a apresentação dos seguintes documentos: a) carta de (in)existência de habilitados à pensão por morte fornecida pelo Instituto-réu; b) provas da condição de cônjuge ou herdeiro necessário (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento etc.), conforme o caso; c) documentos pessoais de todos os requerentes, ainda que menores, sendo imprescindível cópias do RG e CPF, além de certidão de casamento, no caso do cônjuge do autor da ação, bem como novas procurações; 5) comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores; 6) instrumento de procuração. Diante do exposto, suspendo o processo por 30 (trinta) dias, para que sejam providenciados os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Proceda-se à tentativa de intimação dos possíveis sucessores, observando-se a seguinte sequência, desde que infrutífera a diligência precedente: 1) por carta registrada enviada ao endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual; 2) por carta registrada enviada ao endereço obtido do webservice da Receita Federal do Brasil; 3) por mandado, no endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual; e 4) por mandado, no endereço obtido do webservice da Receita Federal do Brasil. Esgotadas as diligências, tornem os autos conclusos. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 0000006-47.2018.4.03.6340

ID: 331360983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000006-47.2018.4.03.6340

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINA DONIZETI DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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RICARDO PAIES

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000006-47.2018.4.03.6340 EXEQUENTE: ETELVINA DONIZETI DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO PAIES - SP310240 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em vista da certidão de trânsito em julgado (id. 368003790) da(s) decisão(ões) da fase de conhecimento (id. 368003786), remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para fins de nova contagem de tempo, com o acréscimo dos períodos reconhecidos, e para proceder ao refazimento dos cálculos, nos moldes estabelecidos pela decisão acima, para fins de análise concessão do benefício requerido na inicial, inclusive mediante a reafirmação da DER, caso preenchidos os requisitos após a data do requerimento administrativo. Na hipótese de os cálculos judiciais apontarem à concessão do benefício, comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício, para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ, por meio do fluxo próprio de integração entre os sistemas, a fim de que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra decisão proferida, consistente em "reconhecer como atividade especial os períodos de 18/02/1993 a 05/03/1997, com as devidas averbações e conversão em comum" e implantar a aludida benesse, e informar a este Juízo os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), com a ressalva de que os valores dos atrasados, se houver, serão integralmente pagos através de requisição de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 17 da Lei 10.259/2001. Após o cumprimento, voltem os autos à CECALC, para a emissão de parecer da liquidação dos valores pretéritos, após o qual, vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. Se a CECALC se pronunciar pelo não preenchimento dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário vindicado, comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício, para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ, por meio do fluxo próprio de integração entre os sistemas, a fim de que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra decisão proferida, consistente em "reconhecer como atividade especial os períodos de 18/02/1993 a 05/03/1997, com as devidas averbações e conversão em comum". Após, nada requerido, aguarde-se a comunicação do cumprimento. Com a comprovação deste, tornem os autos conclusos, para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica da(o) magistrada(o).

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Processo nº 0000006-29.2020.4.03.6000

ID: 280688324

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-29.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATALIA RIOS ESTENES NOGUEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0000006-29.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0000006-29.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LUIS FERNANDO SILVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000006-97.2019.4.03.6118

ID: 337478280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-97.2019.4.03.6118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI OZANAN GONCALVES

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS SOUZA

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MARCOS VINICIUS FERREIRA

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EDSON ASARIAS SILVA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-97.2019.4.03.6118 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO LEANDRO TERRA DE BIAGI, DANIELA DE CAMPOS BIAGI, GIOVANNI OZANAN GONCALVES, … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-97.2019.4.03.6118 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JOAO LEANDRO TERRA DE BIAGI, DANIELA DE CAMPOS BIAGI, GIOVANNI OZANAN GONCALVES, ELISABETE RODRIGUES DE CARVALHO Advogado do(a) REU: EDSON ASARIAS SILVA - SP187236-A Advogado do(a) REU: MARCOS VINICIUS FERREIRA - SP302663 1. Id n. 376398559 (Resposta à acusação - Giovanni Ozanan Gonçalves: Na espécie, não estão demonstradas, nesta etapa procedimental, as situações previstas no art. 397 do CPP (redação dada pela Lei n° 11.719/2008): atipicidade do fato; causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade; causa extintiva da punibilidade. No que concerne à arguição do acusado de que os fatos narrados na presente demanda são idênticos àqueles já investigados na esfera estadual, no âmbito dos autos nº 1000946-65.2023.8.26.0028, - 2ª Vara da Comarca de Aparecida/SP e após redistribuídos à esta subseção judiciária, cuja capitulação inicialmente proposta pelo Ministério Público Estadual (art. 90 da Lei nº 8.666/93 — posteriormente, art. 337-F do Código Penal) foi reformulada com o objetivo de imputar aos réus a prática de condutas já atingidas pela prescrição, mantenho a decisão id n. 361857378 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, ficando prejudicada, ao menos nessa etapa procedimental, a apreciação da ocorrência da prescrição e ausência de justa causa, sendo essa última também parcialmente fundamentada na tipificação descrita na exordial acusatória. Alega ainda a defesa que inexistiria justa causa para eventual apuração de irregularidade, sob a alegação de que o Pregão nº 46/2015 teve origem em Ata de Registro de Preços, o que, segundo sustentado, impediria a contratação com maior onerosidade ou com a participação de licitantes que não tenham sido vencedores no certame. Sem adentrar no meritum causae, é importante salientar que o fato de o procedimento licitatório ter decorrido de Ata de Registro de Preços não afasta, por si só, a possibilidade de ocorrência de irregularidades que justifiquem a apuração e eventual responsabilização, sobretudo nos casos como que narrados na exordial acusatória, onde se descreve a ocorrência de prejuízo ao erário e flagrante violação aos princípios que regem a Administração Pública. Quanto à alegação de inépcia da inicial, por ausência de individualização de conduta, inicialmente insta salientar que a rejeição liminar da ação penal, segundo a jurisprudência, é restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria. No caso concreto, a denúncia contém os elementos mínimos previstos no artigo 41 do Código Penal, quais sejam, a exposição do fato em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, estando instruída com um vasto acervo probatório coligido em fase de inquérito policial, permitindo aos denunciados o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sendo assim, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. 2. Id(s) n(s) 380888860, 380888869, 389184314 e 389213953: Vista ao MPF. 3. Int. Guaratinguetá, 24 de julho de 2025.

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