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Processo nº 5002584-73.2024.4.03.6343

ID: 283266889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002584-73.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E. V. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002584-73.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002584-73.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: E. V. M. REPRESENTANTE: JULIO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA - AL16955, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Gratuidade concedida. De sua parte, o MPF manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito, com intimação dos ulteriores atos praticados. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 352279798), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " No caso em tela, o Autor alega ser portador de autismo e TDAH alegando deficiência. O menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento medicamentoso e multidisciplinar. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas . Considerando a boa evolução do quadro após o tratamento, o fato de saber ler e escrever e de socializar na escola, demonstra que no futuro pode apresentar melhora gradual 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · O Periciado é portador de autismo. · Há deficiência. " - grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 20/03/2025 (id 361081166), na qual o perito judicial designado para a lide consignou que a parte autora Eduardo V. M., 12 anos, reside com seu genitor Júlio Marques, 36 anos, e seus avós paternos Núbia Maria Marques Silva, 60 anos e José Elio dos Santos, 72 anos. Entrevistado, o genitor da parte autora informa que, em razão da genitora de Eduardo ser usuário de substâncias psicoativas, o menor passou a ser cuidado pela avó paterna. Aduz que a genitora do requerente não paga pensão ou presta qualquer tipo de auxílio. Em relação à subsistência, a família conta com a renda de Júlio, o qual atua como motorista de aplicativo, com renda de R$ 4.992,15. Consta que José Elio recebe benefício assistencial e que um tio do menor fornece R$ 1.000,00 por mês a Núbia para ajudar no custeio das despesas mensais. A família reside em imóvel cedido, assim descrito pelo perito: “O grupo familiar atendido reside em imóvel cedido pelo Tio Avô do periciado, o qual deixou para uso de sua irmã (avó paterna) ao mudar-se para município do interior. Está localizado em bairro residencial no município de Mauá/SP e conta com acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. A área externa do imóvel consiste em rua pavimentada com calçadas irregulares. O imóvel possui oito cômodos divididos entre dois andares, sendo uma sala, uma cozinha, três quartos, dois banheiros e um espaço utilizado como áreas de serviço e lazer. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam a residência possuem origens diversas. Os móveis embutidos, como bancadas da cozinha e armários já estavam instalados no imóvel antes de seu uso pelo grupo familiar. Muitos dos móveis foram presentes dos filhos e parentes da avó paterna e sua última aquisição relatada foi a geladeira já há um período de quase uma década, segundo recordou-se. O grupo familiar atendido não possui acesso a veículo automotivo próprio.” Em manifestação ao laudo, o INSS requer a improcedência do pedido, ao argumento que o genitor do requerente possui renda total de R$ 7.397,21 – R$ 4.992,15 do trabalho como motorista de aplicativo e R$ 2.405,06 de vínculo empregatício formal – de modo que a renda per capita familiar seria superior a ½ salário mínimo, gerando óbice à concessão do benefício rogado. No caso concreto, o extrato previdenciário anexado aos autos demonstra que o genitor do requerente teve último vínculo laboral formal entre 02/01/2024 a 02/05/2024 com o que, pelo menos ao tempo da confecção do estudo social, Júlio não contaria com tal renda. A despeito disso, é certo que a renda, mesmo advinda de vínculo empregatício formal, faz parte do cômputo da renda per capita (art.4º, inc. VI, Decreto 6.214/2007); sendo assim, decotado o benefício assistencial percebido por José Elio, a renda per capita familiar é de R$ 1.248,01 (R$ 4.992,15), superior a ½ salário mínimo. No mais, a família reside em imóvel na qual não paga aluguel, e as fotografias que instruem o estudo social (id361081166, p.14/21) denotam situação muito distante da condição de miséria / penúria buscada pela Lei 8.742/93. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, com fulcro no princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001966-69.2021.4.03.6328

ID: 299031834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-69.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIME MARCONDES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA GALLI

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MARTHA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-69.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIME MARCONDES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-69.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIME MARCONDES DE OLIVEIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ PEREIRA GALLI - SP419299, MARTHA PEREIRA DOS SANTOS - SP72173 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0001966-69.2021.4.03.6328

ID: 299031841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-69.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-69.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIME MARCONDES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-69.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIME MARCONDES DE OLIVEIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ PEREIRA GALLI - SP419299, MARTHA PEREIRA DOS SANTOS - SP72173 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000417-49.2025.4.03.6343

ID: 325982999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000417-49.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. D. M. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO GERON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000417-49.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000417-49.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: D. D. M. C. REPRESENTANTE: AMANDA CRISTINA MAXIMIANO DE MELO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LEANDRO GERON - PR109077, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A DONNA D. M. C., representada por sua genitora, ajuíza a presente ação em face do INSS por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 713.510.197-0; DER 31/7/2023), qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. Anexados os laudos, o MPF apresenta parecer no qual opina pela improcedência do pedido (id 366112426). O INSS, por sua vez, consigna que a renda per capita familiar gera óbice à concessão do benefício pleiteado, de modo que requer o decreto de improcedência do pedido. Lado outro, a parte autora entende preenchidos os requisitos para concessão do BPC; destaca que a irmã da requerente não faz parte do cômputo da renda per capita. Brevemente relatado; fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 359352502), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: "Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, a Autora alega ser portador de autismo alegando deficiência. A menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento multidisciplinar e estuda na APAE. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas , prejuízo de interação social e rigidez cognitiva. Apresenta déficit qualitativo persistente na comunicação social e interação social em múltiplos contextos. 7 – CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · A Periciada é portadora de autismo. · Há deficiência. " - grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 07/04/2025 (id 360173892), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que a autora Donna D. M. C., 5 anos, reside com seus genitores Amanda Cristina Maximiano de Melo, 48 anos, e Nilson Santos Custodio, 34 anos, além da irmã Julya Melo Oliveira, 19 anos. Entrevistada, a genitora da parte autora informa Julya iniciará atividade laborativa e que passará a residir em Osasco/SP com seu genitor. Amanda informa que a família subsiste da percepção do benefício Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, além da renda de Nilson no valor de R$ 1.400,00 – trabalho informal. A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 650,00, assim descrito pelo perito: “Endereço de fácil acesso, escada moderada da rua até a moradia. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel alugado no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), residem no local há 08 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberta com laje, apresenta goteira quando chove na lavanderia, presença de umidade e mofo no quarto e banheiro e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (3) cômodos, sendo: dois quartos, cozinha e um banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em moderado estado de conservação, a saber: (3) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) micro-ondas, (1) armário de cozinha, (1) cama de casal, (1) cama de solteiro, (1) berço, (0) tanquinho, (1) máquina de lavar, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (0) sofá, (3) guarda-roupas, (2) cômodas, (1) sapateira de plástico danificada, (0) estante, (0) painel de TV, (0) aparelho de som, (1) notebook e (1) televisão. A entrevistada informou que tem carro Variante ano 1972 e não possui motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde - UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, transporte público coletivo. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico. • Do acesso aos serviços públicos de saúde: A entrevistada declarou que acessa a Unidade Básica de Saúde – UBS e ARAESP - Associação de Prevenção, Atenção Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires. • Do acesso aos serviços públicos de assistência social: A entrevistada declarou que acessa o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social para atualização do Cadastro Único, mas não são acompanhados pelo serviço” Em sua manifestação, o INSS aponta que Julya, irmã da requerente, possui renda advinda de vínculo empregatício formal desde 1/4/2025 (pouco mais de R$ 1.700,00) e que Nilson, embora conste exercício de atividade informal no estudo social, é inscrito como contribuinte individual MEI (id 363694189). Após manifestação do INSS, a parte autora apresentou documento referente ao vínculo laboral de Julya, no qual consta endereço residencial da irmã da autora em Osasco (id 365324998) de modo que entende que esta não faz parte do grupo familiar para fins de aferição de renda per capita. Conforme pesquisas anexadas aos autos, o genitor da menor possui CNPJ ativo e é inscrito como contribuinte individual ativo no ramo de “reparação de artigos de mobiliário” (id 371681269). O objeto da lide é requerimento efetivado na via administrativa em 31/07/2023; conforme cadúnico (id 354875391) e informação do cadastro do CNIS (id 354875373, p. 44, processo administrativo). Julya integrava o grupo familiar ao tempo do pedido e constou no estudo social como componente do grupo familiar, ainda que exista informação de que “...iniciará trabalho e passará a residir com o pai no município de Osasco – SP”. A despeito disso, é certo que, independentemente de considerar Julya como componente do grupo familiar, a renda per capita supera ¼ do salário mínimo (R$ 1.518,00 – conforme recolhimento efetivado pelo genitor da menor – divido por 3 componentes familiares). E ainda que a família resida em imóvel alugado, as condições gerais da moradia, conforme fotografias que instruem o estudo social, denotam que a autora reside em imóvel equipado com os mínimos e sem sinais de miserabilidade. Ou seja, a família não preenche os requisitos para concessão do BPC pleiteado, haja vista que o genitor da autora possui negócio próprio e as condições gerais de vida observadas no estudo social denotam ausência de condição de penúria. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002681-73.2024.4.03.6343

ID: 262204416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002681-73.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I. B. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002681-73.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002681-73.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: I. B. G. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA - SP401246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ISIS B. G., menor impúbere, representada por sua genitora, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.563.885-2; DER 23.02.24 ), qual fora indeferido em razão do não preenchimento do critério miserabilidade. Anexado o laudo, o MPF apresentou parecer, no qual opina pela improcedência do pedido (id 354662467). De sua parte, o INSS requer o decreto de improcedência do pedido, ao argumento que um dos requisitos para concessão do BPC não foi pleiteado. Lado outro a parte autora, embora intimada, não apresentou manifesto em relação ao laudo anexado aos autos. Brevemente relatado; fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A autora foi submetida à perícia médica (id 354662464), na qual a perita designada pelo Juízo consignou o que segue: “Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, a Autora alega ser portador de autismo alegando deficiência. A menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento medicamentoso e multidisciplinar. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas, prejuízo de interação social e rigidez cognitiva. 7 – CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: • A Periciada é portadora de autismo e alteração genética. • Há deficiência.” – grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Por fim, o parecer apresentado na perícia realizada pela autarquia (id 345223505, p. 43), classificou a autora como portadora de deficiência de longo prazo nos termos da LOAS. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 18/1/2025 (id 354662467), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que a parte autora Ísis B. G., 5 anos, reside com sua genitora Vanessa Bento da Silva, 44 anos, e sua irmã Ana C. B. G., 4 anos. Entrevistada, a genitora da autora informa atuar como professora (servidora pública na Prefeitura de São Paulo); é formada em ciências sociais. Vanessa declara possuir renda de R$ 4.300,00. Em relação ao genitor de suas filhas – Thiago Morales Garcia – aduz que este seria narcisista e que optou por criar suas filhas sozinha. Embora haja dever legal de prestar alimentos, a genitora de Ísis assevera não receber qualquer assistência em favor das filhas. Cabe destacar que o benefício assistencial possui caráter subsidiário e somente deve ser concedido caso a família não possa prover o deficiente (art. 203, inc. V, CF). A despeito disso, a família reside em imóvel financiado (parcela de R$ 480,00), assim descrito pela perita: “Endereço de fácil acesso, local plano da rua até a moradia. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel próprio financiado no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), residem no local desde o ano de 2013. Observou-se que o domicílio, a construção é em formato de sobrado, de alvenaria, coberto com laje, apresenta goteira quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (5) cômodos, sendo três quartos, sala, cozinha e dois banheiros. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em bom estado de conservação, a saber: (1) celular, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (2) camas de solteiro, (1) sofá, (2) poltronas, (2) guarda-roupa, (3) cômodas, (2) sapateiras, (1) rack, (1) painel de TV, (1) máquina de lavar, (1) micro-ondas, (1) estante, (0) tanquinho, (1) forno elétrico, (1) aparelho de som e (5) televisores. A entrevistada informou que tem carro Eco Sport Titânio ano 2018 e não possui motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e transporte público. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico.” No caso, verifica-se que a genitora da requerente é servidora pública da Prefeitura de São Paulo desde 27/8/2010; Vanessa declarou renda de R$ 4.300,00 (R$ 5.041,47 na competência 2/2025, segundo CNIS). Ou seja, a família é composta por três pessoas, de modo que tal renda, se dividida pelos integrantes da casa, resulta em renda mensal superior a 1/2 do salário mínimo. No mais, a família reside em imóvel financiado desde 2013, possui veículo automotor e, conforme fotografias que instruem o estudo social, resta ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002361-23.2024.4.03.6343

ID: 262205644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002361-23.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

J. L. B. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA

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LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002361-23.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: J. L. B. D. A. REPRESENTANTE: MICHELLY DA SILVA BARBOSA ABREU Advogados d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002361-23.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: J. L. B. D. A. REPRESENTANTE: MICHELLY DA SILVA BARBOSA ABREU Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA - SP356453, VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA - SP401490, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOÃO L. B. D. A., menor impúbere, representado por sua genitora, em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.522.786-3; DER 22/07/2024) qual fora indeferido em razão de não realização de exame médico pericial (id 341692428, p. 73). Anexados os laudos, o MPF apresentou parecer, no qual opina pela procedência do pedido (id 358405089). De sua parte, o autor apresenta concordância com os laudos médicos judiciais e requer a concessão do BPC nos moldes pleiteados. O INSS, por sua vez, aduz que a renda per capita familiar gera óbice à concessão do benefício rogado, de modo que requer o decreto de improcedência do pedido. É o relato do essencial. Decido. A parte autora não realizou a perícia médica em sede administrativa, de modo que não houve pretensão resistida do réu para concessão do benefício pleiteado, à luz do Tema 350/STF. De todo modo, conforme manifesto aos laudos supramencionado, o réu tem interesse no julgamento do mérito da lide, de modo que a ação deve prosseguir em seus ulteriores atos. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 348732258), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou que o autor é portador de autismo e que, em razão de tal condição, apresente déficit nas funções executivas, com prejuízo na interação social; aponta que o autor apresenta rigidez cognitiva e padrões de comportamento restritos e repetitivos. Assevera que o requerente possui deficiência, com impedimento de longo prazo. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Nesse panorama, a conclusão pericial merece integralmente acolhimento. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 10/02/2025 (id 356822874), na qual o perito judicial designado para a lide consignou que a parte autora João L. B. D. A., 6 anos, reside com seus genitores Michelly da Silva Barbosa Abreu, 34 anos e Jeferson Alberto de Abreu, 41 anos, além de seu irmão gêmeo Nathan E. B. D. A., 6 anos. Entrevistada a família, Jeferson informa que está formalmente desempregado desde 2020; assevera que possui renda esporádica advinda de trabalhos informais diversos, como ajudante de pedreiro, pintor ou outros serviços domésticos; assevera passar meses sem obter renda. O genitor informa ser o principal responsável pelos cuidados com os filhos, contando com o apoio de sua mãe (avó paterna dos menores). Michelly, por sua vez, possui vínculo empregatício formal, com renda de R$ 1.456,98. A família reside em imóvel cedido pela avó paterna do autor, assim descrito pelo perito: “O grupo familiar atendido reside em imóvel cedido pela avó paterna do requerente. Está localizado em um bairro residencial no município de Mauá/SP. O local dispõe de acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. A área externa do imóvel consiste em rua pavimentada e calçadas irregulares. O imóvel possui quatro cômodos, sendo dois quartos, um banheiro e uma cozinha. Foi relatado forte incidência de mofo no imóvel, o que pode ser observado com maior visibilidade nas paredes de ambos os quartos. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam a residência foram adquiridos pelos genitores durante os anos de convívio e matrimônio. Não foi relatado a posse de veículo automotivo próprio. Na cozinha é observado a presença de uma escada fechada com madeiras. No andar de cima encontra-se outra residência, onde mora a avó materna do periciado, segundo relato.” No caso dos autos, a genitora do menor possui vínculo empregatício formal desde 01/07/2020 junto à empresa Lions & Max Corretora de Seguros Ltda, com renda atual de R$ 1.608,20 (id 361702678). Embora Jeferson informe exercer somente atividades de cunho informal desde 2020, as pesquisas anexadas aos autos demonstram que o genitor do autor teve vínculo empregatício formal até 07/10/2020 em uma transportadora. Após, reingressou ao RGPS como contribuinte individual MEI a partir de 01/09/2021; há recolhimentos para alíquota de salário mínimo desde tal data, com razoável regularidade, com último recolhimento registrado em 28/02/2025. Conforme id 361702674, Jeferson possui CNPJ ativo desde 16/08/2023, com registro de atividade econômica “outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente”. Tais dados permitem precisar que o genitor de João possui renda advinda de sua ME de ao menos um salário mínimo mensal. Logo, os recolhimentos rotineiros como contribuinte individual e a presença de CNPJ ativo há cerca de dois anos são indicativos de presença de renda pelo genitor do requerente, o que, atrelados a outros fatores, pode obstar a concessão do BPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). RECURSO INOMINADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. Não se reconhece a condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade social de pessoa com deficiência que esteja inserida em núcleo familiar que reúne condições para prover sua manutenção. 2. Inexistência de outros indícios de miserabilidade ou vulnerabilidade que atestem a efetiva necessidade do benefício. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003995-91.2022.4.03.6321, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DEFICIÊNCIA PREENCHIDO. REQUISITO MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. CRITÉRIO RELATIVO A RENDA NÃO É ABSOLUTO. CONDIÇÕES SOCIAIS EFETIVAMENTE FAVORÁVEIS. ELEMENTOS SUBJETIVOS NO LAUDO SOCIAL QUE INFIRMAM A MISERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106181-24.2023.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL UILTON REINA CECATO, julgado em 20/03/2025, DJEN DATA: 25/03/2025) Logo, a renda per capita familiar é de R$ 781,55 (R$ 1.608,20 + R$ 1.518,00 / 4 componentes da família), ligeiramente superior a ½ salário mínimo. No mais, a família reside em imóvel no qual não paga aluguel, não possui despesas extraordinárias e, conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, considerado o princípio da persuasão racional e em face de todo o exposto, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003001-26.2024.4.03.6343

ID: 310677041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003001-26.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA MANOEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVIS REGINALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003001-26.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003001-26.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ANA PAULA DA SILVA MANOEL Advogados do(a) AUTOR: DEIVIS REGINALDO DA SILVA - SP412134, NELSON ALEXANDRE NACHE BARRIONUEVO - SP136178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício assistencial destinado ao deficiente. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência – cuja análise do perito judicial não está atrelada ao parecer elaborado pelo perito do INSS; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial em 27/03/2025 (id 362413558), na qual a(o) Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de LÚPUS ERITEMATOSO DISSEMINADO [SISTÊMICO] COM COMPROMETIMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS E SISTEMAS (CID- M 32.1), COMPROMETIMENTO HEMATOLÓGICO E ARTICULAR/ SINOVITE EM TODAS AS ARTICULAÇÕES E SOBREPOSIÇÃO COM ARTRITE REUMATOIDE, FATOR REUMATOIDE POSITIVO, EROSIVA ( CID-M05), é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados em dezembro de 2020, a Autora foi diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico e artrite reumatóide. Mantém uso de medicação e acompanhamento médico ambulatorial semestral. Ao exame clínico, não há comprometimento funcional. Não há incapacidade ou deficiência física. 4 Conclusão: Pelo visto e exposto concluímos que: • A Periciada é portadora de lúpus eritematoso sistêmico; • Não há comprometimento funcional; • Não há deficiência física" - grifei e destaquei Em relação ao requisito da deficiência, nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ocorre que a Jurisperita não identifica a condição de deficiente da parte requerente, tampouco incapacidade laborativa. E, nos termos as súmulas da TNU a seguir: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ainda que não se confunda o requisito de incapacidade laborativa com deficiência de longo prazo, tampouco é possível confundir esta última com a presença de doença ou lesão. No caso concreto, a perita judicial assevera que a doença da autora não se traduz em deficiência de longo prazo; o parecer técnico merece acolhimento, haja vista que não há nos autos elementos aptos a afastá-lo; nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE LÚPUS SISTÊMICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO CONSTATOU DEFICIÊNCIA . NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige apenas a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 . A perícia médica não constatou a deficiência alegada e /ou impedimentos de longo prazo. Não foram acostados aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do expert. 3. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 50006614120214036335, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/05/2023) E, ainda, consta no laudo socioeconômico (id 359333918) que a requerente, 41 anos de idade, exerce atividade laboral informal (cuida de uma criança, filha de uma prima) trabalho que, ainda que eventualmente exercido em caráter esporádico, demonstra que a autora possui independência física, mental e sensorial, podendo desse modo se prover haja vista ausência de barreira para a efetiva atuação na sociedade. No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo se verifica a necessidade de retorno dos autos à Expert para esclarecimentos ou resposta a novos quesitos. Ainda que preenchido o requisito da deficiência de longo prazo, a parte autora não preenche o requisito socioeconômico pelas razões que passo a expor. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 29/03/2025 (id 359333918), na qual a perita judicial designado para a lide consignou que a parte autora Ana Paula da Silva Manoel, 41 anos, reside com seus irmãos solteiros Renato da Silva Manoel, 43 anos, e Ana Aparecida da Silva Manoel, 41 anos. Entrevistada, a autora informa contar com renda advinda de trabalho informal – cuida de uma criança, filha de sua prima – com renda de R$ 250,00; assevera que os irmãos possuem renda formal no valor de, respectivamente, R$ 2.345,00 (Renato) e R$ 1.800,00 (Ana Aparecida). A requerente informou possuir não possuir filhos. A família reside em imóvel próprio, assim descrito pela perita: “Endereço de fácil acesso, escada intensa da rua até a moradia. Conforme declarado pela requerente, reside em imóvel próprio, de herança, residem no local há 41 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberta com laje, o teto do quarto, sala e banheiro estão com o reboco comprometidos, apresenta goteira quando chove, presença de umidade e mofo e em precário estado de conservação. O domicílio possui (3) cômodos, sendo um quarto, sala, cozinha e em banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em moderado estado de conservação, saber: (3) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) micro-ondas, (1) armário de cozinha, (1) cama de casal, (2) camas de solteiro, (0) tanquinho danificado, (0) máquina de lavar, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (2) sofás, (1) guarda-roupa, (1) cômoda, (1) sapateira, (0) estante, (0) painel de TV, (1) aparelho de som, (0) notebook e (2) televisores. A requerente informou que não tem carro e ou motocicleta” No caso, verifica-se nos documentos anexados aos autos que a parte requerente não possui vínculo empregatício formal desde 08/01/2016. Embora tenha declarado no requerimento administrativo (e no cadúnico) que vivia somente com sua irmã Ana (id 349280530, p. 3 e 81), nota-se no estudo social que Ana Paula reside com seus dois irmãos solteiros. Importante frisar que, nos termos do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93, os irmãos solteiros da autora, que vivem no mesmo teto que a requerente, fazem parte do conceito de família para fins de LOAS: Art. 20. (...) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme extratos previdenciários, Renato possui renda advinda de vínculo formal desde 2018 - cerca de R$ 3.300,00 (R$ 4.250,54 para competência 05/2025) - ao passo que Ana Aparecida, pós longo período desempregada, obteve recolocação profissional entre 26/05/2025 a 02/06/2025, além de novo vínculo a partir de 12/06/2025. Ou seja, mesmo que desconsiderada a renda da irmã da autora (ante o vínculo empregatício recente), a renda per capita é superior a ½ salário mínimo (R$ 1.183,33 – R$ 3.300,00 + R$ 250,00 / 3). No mais, a família reside em imóvel próprio e, embora as fotografias demonstrem a condição humilde da moradia, a mesma está equipada com os mínimos, ausente qualquer prova de despesa extraordinária. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado e tampouco a condição de deficiente de longo prazo, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003055-89.2024.4.03.6343

ID: 325983000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003055-89.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003055-89.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003055-89.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: M. S. S. Advogado do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MIGUEL S.S., menor impúbere, representado por sua genitora, ajuíza a presente demanda em face do INSS na qual requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente a partir de 07/10/2024, DER do NB 716.308.305-0, indeferido em razão da renda per capita familiar superar o patamar legal. Em manifestação aos laudos, o MPF requer o prosseguimento do feito e informa que não adentrará no mérito da lide. O INSS, por sua vez, assevera que diante do não cumprimento de um dos requisitos para concessão do BPC o pedido deve ser julgado improcedente. De sua parte, o autor apresenta impugnação ao laudo médico judicial e requer o retorno dos autos à perita para complementação. Brevemente relatado. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial em 17/02/2025 (id 361261534), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Trata-se de Periciado que alega que devido ser portadora de TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor foi diagnosticado com transtorno do espectro autista em 24 de agosto de 2024 e foi indicado tratamento com terapias complementares. Não comprova tratamento médico ou acompanhamento devido a condição diagnosticada em agosto de 2024. O Autor apresenta um único relatório médico, não apresenta avaliação neuropsicológica e avaliação pedagógica. Ao exame clínico, não houve constatação de alteração. Não foram encontrados na história do Autor, em sua sintomatologia ou na psicopatologia de seu transtorno, elementos que permitam diagnosticá-la com transtorno do espectro autista (CID-10 F84), atualmente. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • Não foram encontrados na história do Autor, em sua sintomatologia ou na psicopatologia de seu transtorno, elementos que permitam diagnosticá-la com transtorno do espectro autista (CID-10 F84), atualmente. " - grifei e destaquei Descabe a complementação do laudo nos moldes requeridos pela parte autora em seu manifesto ao laudo (id 366684272); cabe salientar que a perita judicial não possui seu parecer atrelado às conclusões apresentadas pelos médicos que assistem à parte requerente ou mesmo a outros peritos, tendo em vista que tal comportamento vulneraria a aplicação do art. 98 do Código de Ética Médica, o qual exige atuação isenta do médico designado para atuação como perito. A despeito disso, a documentação médica carreada aos autos (id 350493801) aponta que o autor é portador de autismo; é certo que a Lei 12.764/2012 consignou que o portador de autismo é considerado deficiente para todos os fins legais; contudo, necessário identificar se a condição de deficiente, no caso de requerente menor de dezesseis anos, gera limitação de desempenho para as atividades e interações sociais inerentes à faixa etária da criança, conforme dispõe o §1º, art. 4º, do Decreto 6.214/2007: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 1 o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. g.n. O autor conta com 6 anos de idade e a perita não identifica o déficit na participação social, necessitando de cuidados inerentes à sua faixa etária. Desse modo, embora o requerente seja considerado deficiente legal por ser portador de T.E.A., persiste a exigência de saber tratar-se de impedimento de longo prazo. É o que se conclui dos precedentes abaixo: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI 12.764/2012. INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1. Em decorrência do acervo normativo em vigência, é imprescindível que, para além do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja demonstrado que o portador ou a portadora apresenta impedimento de longo prazo, nos termos da LOAS. 2. O portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não pode ser presumivelmente considerado deficiente para fins de concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS). 3. Incidente conhecido e não provido. (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, 5004463-87.2021.4.04.7121, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 19/06/2023) No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica, ou mesmo a necessidade de retorno dos autos à Expert para complementação ao laudo. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Por fim, ainda que afastada à conclusão da perita acerca da ausência de deficiência de longo prazo nos termos da LOAS, a parte autora não preenche o requisito socioeconômico pelas razões que passo a expor. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 18/03/2025 (id 361565367), na qual a perita judicial designado para a lide consignou que o autor Miguel S. S., 6 anos, reside com seus genitores Maria Salgado Santos, 43 anos e Cleunídio da Silva Santos, 48 anos, e seus irmãos Emanuelly Salgado Santos, 20 anos, e Samuel S. S. 7 anos. Entrevistada, a genitora do autor informa que a família subsiste da renda formal obtida por Cleunídio no valor de R$ 2.370,54. A família reside em imóvel alugado pelo valor declarado de R$ 700,00, assim descrito pela perita: “Principais características e breve descrição da rua do imóvel: A rua da casa é residencial, na zona periférica de Mauá/SP. Possui infraestrutura como eletricidade e saneamento básico. A rua da casa do autor é pavimentada, tem coleta de lixo e a numeração é ordenada. Principais características e breve descrição do imóvel residencial do autor: A moradia é composta de 04 cômodos, cozinha, sala e dois quartos. A moradia externamente em razoável estado e internamente encontra-se em bom estado de conservação. Principais características dos utensílios domésticos no interior da casa do autor: A casa está localizada no fundo da moradia do proprietário. Lavanderia: máquina de lavar e tanquinho, acabamento com piso em razoável estado de conservação. Cozinha: 01 (uma) geladeira, 01 (um) fogão de 05 bocas, 02 (dois) armários únicos com 04 e 05 portas, 01 (um) balcão com 03 portas e 01 (um) micro-ondas. Tanto o acabamento com piso e sem azulejo, quanto os eletrodomésticos e móveis em razoável estado de conservação. Banheiro: jogo sanitário (vaso+pia), acabamento com piso e azulejo em bom estado de conservação. Sala: 01 (um) jogo de sofá com 05 lugares em L, 01 (um) rack e 01 (uma) TV LCD 40 (quebrada). Tanto o acabamento com piso quanto os móveis em razoável estado de conservação. Quarto: 01 (uma) cama de casal, 01 (uma) cama de solteiro e 01 (um) guarda-roupa com 05 portas. Tanto o acabamento com piso quanto os móveis em razoável estado de conservação. Quarto: 01 (uma) cama de solteiro e 01 (um) guarda-roupa com 07 portas. Tanto o acabamento com piso quanto os móveis em razoável estado de conservação” No caso, verifica-se nos documentos anexados aos autos que a genitora do autor não possui vínculo empregatício formal desde 29/11/2018; o genitor, por sua vez, possui vínculo empregatício formal desde 01/11/2008, com renda atual no valor de R$ 2.370,54. Ou seja, a família é composta por cinco pessoas, de modo a renda per capita é de R$ 474,10, superior a 1/4 do salário mínimo. A despeito da renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, a Súmula 21 da TRU-3 permite a observação do critério da renda per capita a partir de 1/2 salário mínimo, a qual gera presunção relativa de miserabilidade, podendo ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a 1/2 salário mínimo. E no caso concreto, nota-se no requerimento administrativo (id 350493802) que fora efetivada exigência pelo INSS para apresentação de documentos aptos a comprovar despesas extraordinárias que comprometessem a renda familiar (p. 42); em resposta, a parte requerente informou não possui comprovante de gastos (p.45), de modo que o benefício foi indeferido. As fotografias que instruem os autos denota moradia humilde, mas equipada com o mínimo necessário para a vida digna, ausente situação de penúria a ensejar a concessão do BPC pleiteado, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, condição que, atrelada à não identificação da alegada deficiência de longo prazo, não permitem a concessão do benefício rogado. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000081-45.2025.4.03.6343

ID: 262838484

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000081-45.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. B. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000081-45.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000081-45.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: M. B. C. REPRESENTANTE: LUANA BISCUOLA FRASATO Advogados do(a) AUTOR: MANOILZA BASTOS PEDROSA - SP338443, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA MATHEUS B. C. ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.960.817-9; DER 18/09/2024), qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. Anexados os laudos, o MPF apresenta parecer no qual aduz que o feito não comporta sua intervenção, de modo que não adentra no mérito. De sua parte, o autor apresenta concordância com o teor dos laudos judiciais apresentados e entende preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. O INSS, por sua vez, destaca o caráter subsidiário do benefício requerido pelo autor; assevera que a condição econômica do genitor do requerente é apta afastar o direito ao BPC; aduz que as condições em que o autor vive apresentadas no estudo social não condizem com a alegada situação de miserabilidade; requer a condenação do autor por litigância de má-fé. Brevemente relatado; fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 355473038), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: “Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de autismo e TDAH alegando deficiência. O menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento medicamentoso e multidisciplinar. Não realiza contato visual de forma adequada para idade. Apresenta déficit nas funções executivas , o menor apresentou melhora em especial na fala. A queixa da genitora hoje é na aprendizagem na escola, que pode apresentar boa melhora sendo que o autor iniciou tratamento recente com Ritalina há cerca de 1 mês. 7 – CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · O Periciado é portador de autismo. · Há deficiência.” – grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 15/3/2025 (id 357467193), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que Matheus B. C., 7 anos, reside com sua genitora Luana Biscuola Campesan, 41 anos. Entrevistada, a genitora do requerente informa que a família subsiste da percepção de Bolsa Família (R$ 650,00) e da pensão alimentícia paga por Rodrigo Campesan, genitor do requerente, no valor de R$ 400,00 (consta R$ 450,00 no item “receitas”). Luana informa contar com ajuda mensal de sua genitora (avó do menor) no valor de R$ 839,00 (plano de saúde e parcela do apartamento em que a família reside). A família reside em apartamento financiado, assim descrito pela perita: “Endereço de fácil acesso, trata-se de apartamento com elevador, rua de asfalto, residem no local há 09 anos. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel próprio com prestação de financiamento no valor de R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais). Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberto com laje e com boa ventilação. O domicílio possui (4) cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em bom moderado de conservação, a saber: (1) celular, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) máquina de lavar, (0) micro-ondas, (1) cama de casal, (1) cama de solteiro, (1) sofá, (1) guarda-roupas, (2) cômodas, (2) televisores. A entrevistada informou que não possui carro ou motocicleta.” Observa-se nos extratos previdenciários juntados aos autos que a genitora do requerente não possui vínculo empregatício formal desde 30/5/2018 (id 362037796). Conforme estudo social, a avó materna de Matheus arca com a prestação do apartamento em que a família reside, assim como com o convênio médico (R$ 655,00 + R$ 184,00 = R$ 839,00, conforme item “despesas” no laudo). Do exposto, a renda familiar a ser computada advém exclusivamente da pensão alimentícia paga pelo genitor do menor, consignada em laudo no valor de R$ 450,00. Nesse ponto, o art. 4 º, inc. VI do Decreto n. 6.214/2007 descreve quais as receitas devem ser consideradas para fins de apuração de direito ao BPC: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Desse modo, sendo a família composta por duas pessoas, a renda per capita familiar é de R$ 225,00 (R$ 450,00 /2), inferior a ¼ do salário mínimo. Contudo, tal renda gera presunção relativa de miserabilidade, conforme Tema/122 da TNU. Malgrado a Constituição estabeleça que o benefício será devido na forma da lei, esta apenas estará obedecendo aos preceitos constitucionais se, no caso concreto, houver a situação de fato que o constituinte previu para que o amparo assistencial do Estado ao deficiente ou idoso fosse devido, qual seja, a comprovação pelo mesmo de que não possui “meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (art. 203, inc. V, CF). No estudo social, restou apontado o valor de R$ 2.843,00 no total de despesas (várias delas declaradas); Luana informou que o genitor de Matheus faz trabalho informal em Santo André e que paga pensão alimentícia de forma não oficial no valor de R$ 400,00 (R$ 450,00 no item “receitas”). O INSS, em sua contestação (id 358970726), apontou que o genitor do requerente possui duas empresas e, diante do caráter subsidiário do benefício assistencial, o menor não careceria da intervenção protetiva estatal. Conforme id 362037022, Rodrigo é sócio em duas empresas ativas no ramo de produtos para animais domésticos. Do até aqui exposto, não é crível que o genitor do requerente conte com renda advinda de forma exclusiva de trabalho informal. E a aptidão para pagamento de pensão alimentícia é elemento suficiente a afastar o direito à concessão de benefício assistencial. Nesse sentido: LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. DEVER LEGAL DE PRESTAR ALIMENTOS. ATUAÇÃO ESTATAL SUBSIDIÁRIA. 1. A atuação estatal, mediante concessão do benefício de prestação continuada, é subsidiária, não prescindindo da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil. 2. Não preenche o requisito da insuficiência de meios de prover a própria manutenção, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, requerente que possui genitor com comprovada capacidade de prestar alimentos em seu favor. 3. Observância da premissa constitucional pela qual lhe cabe precipuamente à família prover ao sustento de seus componentes. 4. Recurso do INSS a que se dá provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000830-66.2022.4.03.6311, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2023) De mais a mais, as fotografias que instruem o estudo social (id 357467193, p. 10/13) demonstram que a família reside em apartamento em bom estado de conversação, guarnecido com móveis e utensílios com valor comercial, e de onde não se denota miserabilidade ou vulnerabilidade socioeconômica. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, não colho dos autos provas aptas a permitir tal medida. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002354-31.2024.4.03.6343

ID: 257159565

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002354-31.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

C. M. D. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002354-31.2024.4.03.6343 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002354-31.2024.4.03.6343 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: C. M. D. S. S. Advogado do(a) RECORRENTE: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente. Em seu recurso, a parte autora alega que está em condições de hipossuficiência econômica e requer a reforma da sentença, a fim de que seja implantado o benefício assistencial. É o relatório. Decido. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O art. 20, § 2º, da Lei nº. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº. 13.146/2015, dispõe que: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Na análise do caso concreto, é imprescindível a observância do § 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, que estabelece: “§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.” O § 10 do art. 20 da Lei nº. 8.742/1993, incluído pela Lei nº. 12.470/2011, considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cabe destacar que, nos autos do PEDILEF nº. 0073261-97.2014.4.03.6301, a Turma Nacional de Uniformização, alterou a redação da Súmula 48, ao julgar o Tema 173, em sede de Embargos de Declaração, em 25/04/2019, firmando-se a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” Outrossim, cumpre consignar que, a Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se que, ainda, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social (Súmula 79). Também entende a TNU que, nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente (Súmula 80). Ademais, no caso do menor de 16 anos, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese (Temas 299): “A análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar.” O art. 20, caput e § 2º, da Lei nº. 8.742/1993 dispõe: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...)” O § 1º do art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 define família para fins do benefício assistencial como o núcleo composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. De outra parte, conforme prescrito no art. 20, § 3º, da Lei nº. 8.742/1993, família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa é aquela com renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº. 8.742/1993, pois considerou que critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Assim, a Suprema Corte firmou a seguinte tese por meio do Tema 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, a Lei nº. 13.982/2020 introduziu o art. 20-A à Lei nº. 8.742/1993, estabeleceu a possibilidade de ser ampliado o critério de aferição da renda familiar mensal per capita para até meio salário mínimo, desde que respeitados os fatores nela previstos. Posteriormente, a Lei nº. 14.176/2021, fruto da conversão da Medida Provisória nº. 1.023/2020, alterou novamente o § 3º do art. 20, da Lei nº. 8.742/1993, a fim de estabelecer que “observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Embora a lei mantenha a aferição da renda per capita no patamar de valor inferior a ¼ do salário mínimo, ela pode ser ampliada se demonstrada, no caso concreto, a hipossuficiência econômica por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização fixado no Tema 122 (PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/PR): “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese do tema 185 no julgamento do REsp 1112557/MG: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”. Ademais, o § 14 do art. 20 da Lei nº. 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.982/2020, dispõe que o “benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.”. Em suma, cada caso deve ser analisado segundo seus exatos contornos concretos, não estando o magistrado estritamente jungido ao parâmetro legal, ainda que este deva ser o ponto de partida da interpretação. No caso em exame, não há controvérsia acerca do requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora possui deficiência mental e está incapacitada total e permanentemente para atividade laboral. Quanto à miserabilidade, ao analisar o conjunto probatório, o Juízo de origem considerou que: “Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 20/11/2024 (id 346282128), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que Christopher M. D. S. S., 11 anos, reside com seus genitores Kelly Mourão dos Santos Silveira, 40 anos, e Elvis Bandeira Silveira, 37 anos. Entrevistada, a família informa que a subsistência é garantida pelo salário percebido por Elvis, através de vínculo empregatício formal, no valor de R$ 1.885,96. A família reside em imóvel alugado pelo valor declarado de R$ 500,00, assim descrito pela perita: “Endereço de fácil acesso, escada moderada da rua até a moradia. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel alugado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), residem no local há 02 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberto com laje, apresenta goteira quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (3) cômodos, sendo quarto, sala, cozinha e um banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em moderado estado de conservação, a saber: (2) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (1) cama de solteiro, (2) sofá, (0) poltrona, (2) guarda-roupa, (0) cômoda, (1) sapateira, (0) rack, (1) painel de TV, (1) máquina de lavar, (1) micro-ondas, (0) estante, (0) tanquinho danificado, (0) forno elétrico, (0) secadora de roupas, (0) aparelho de som, (1) aparador, (1) mesa de escritório e (1) televisão. A entrevistada informou que não possui carro ou motocicleta.” Kelly informa que as contas de consumo estão em nome de seu cunhado, o qual seria proprietário do imóvel e que cobraria o aluguel em tal valor em caráter “simbólico”, por tratar-se de parente; aduz contar com auxílio da avó materna do requerente de forma esporádica. Verifica-se que a genitora do requerente não possui vínculo empregatício formal desde 6/2015. A renda per capita é de R$ 628,65, ou seja, supera ¼ do salário mínimo. Ainda que a renda per capita fosse inferior a ¼ do salário mínimo, esta gera presunção relativa de miserabilidade – Tema 122/TNU – o Julgador deve levar em consideração o conjunto probatório para concessão, ou não, do benefício rogado. E no caso dos autos, a família reside em moradia equipada com o mínimo necessário, de onde se denota condição humilde, mas não miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022).” Conforme se verifica do laudo socioeconômico e das fotografias da moradia anexadas, a autora possui rede de apoio familiar e recebe ajuda material dos familiares, não estando em situação de miserabilidade ou risco de vulnerabilidade social. Portanto, restou evidenciado no conjunto probatório que o núcleo familiar da parte autora não se encontra em situação de miserabilidade, uma vez que possui condições razoáveis econômicas e de habitação. Consoante o disposto no art. 203, V, da Constituição, depreende-se que, para fins do benefício assistencial de prestação continuada, a responsabilidade do Estado é subsidiária, uma vez que deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, embora o pretendido benefício possa melhorar o padrão de vida da demandante e de seu núcleo familiar, o sistema da assistência social foi concebido para auxiliar pessoas em situações de miséria, e não para incremento de padrão de vida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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