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Processo nº 0002719-31.2017.4.03.6113

ID: 309729750

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002719-31.2017.4.03.6113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA VILACA BERTONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA VILACA BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA VILACA BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002719-31.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002719-31.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI Advogados do(a) APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI - SP319635-A, ROSANGELA APARECIDA VILACA BERTONI - SP140811 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002719-31.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI Advogados do(a) APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI - SP319635-A, ROSANGELA APARECIDA VILACA BERTONI - SP140811 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por LARISSA VILAÇA BERTONI, contra acórdão proferido por esta 3ª Turma, que, por unanimidade negou provimento à sua apelação, mantendo a r. sentença de primeiro grau. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a omissão no v. acórdão, tendo em vista que o imóvel penhorado, que lhe serve de residência é bem de família, uma vez que a proteção da impenhorabilidade estende-se também às pessoas solteiras e separadas, como no caso seu genitor. Requer o prequestionamento da matéria para fins recursais.(ID 319668033) Contrarrazões. (ID 321786911) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002719-31.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI Advogados do(a) APELANTE: LARISSA VILACA BERTONI - SP319635-A, ROSANGELA APARECIDA VILACA BERTONI - SP140811 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: (312564337) "Cinge-se a controvérsia quanto a questão da garantia de impenhorabilidade estendida à imóvel constrito por ser considerada moradia da entidade familiar. A proteção ao bem de família é prevista pela Lei nº 8.009/1990 nos seguintes termos: “Art. 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”. No caso em tela, o imóvel objeto de penhora, registrado perante o 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo sob matrícula nº 106.040, situado na Av. Brigadeiro Luis Antonio, 3030 - apt. 1706 - São Paulo/SP - localizado no edifício " The Plaza Flat Service", de propriedade dos genitores da apelante, se presta, apenas como local de sua moradia, mas não do núcleo familiar, como sugere nas razões recursais. (ID 136333917 - págs. 70/73) Conforme verificou-se da análise documental dos referidos autos, bem como dos embargos de terceiro autuado sob o nº 0002567-85.2014.4.03.6113, propostos pelo genitor da apelante (Wellington Luis Bertoni) julgados improcedentes, concluiu-se que o imóvel não constitui bem de família e é utilizado de forma transitória pela entidade familiar. Restou provado que, seu pai, Wellington, reside em Franca/SP, com sua ex-mulher Rosângela (genitora da apelante) em imóvel próprio, situado na Rua do Sol, 891 - Residencial Paraíso, conforme constou de sua declaração de imposta de renda de 2014. (ID 25507629 - pág. 203/211- autos n. 0002567-85.2014.4.03.6113) (...) Atrelado a isso, militam também, as informações contraditórias a respeito da verdadeira moradia do genitor da apelante. Conforme mandado de constatação por precatória, expedido nos embargos de terceiro, autuado sob o nº 0002567-85.2014.4.03.6113, a apelante e seu genitor informaram ao oficial de justiça, que residiam no imóvel constante da Av. Brigadeiro Luis Antonio, 3030 - apt. 1706 - São Paulo/SP, desde o ano de 2011. (ID 25507629 - pág. 193) Observou-se ainda, nos autos supramencionados, declaração testemunhal do Sr. José Maria Loureiro, que afirmou, em 28/09/2015, durante diligência cumprida através de mandado de constatação no endereço situado à Rua do Sol, 891 - Residencial Paraíso - Franca/SP, que costuma ver o casal (Rosângela e Wellington) com frequência no endereço. Analisando ainda, o acórdão que julgou a apelação nos embargos de terceiro mencionado, julgado em 01/02/2017, verifica-se: (ID 25507629 - págs. 264/272) (...) Conclui-se, portanto, que a família tem residência em mais de um imóvel, ao mesmo tempo e em dois locais diferentes, o que obsta a proteção legal, uma vez que a Lei visa garantir à família, um imóvel onde morar e não prejudicar os credores. Neste sentido cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família com o objetivo de assegurar o direito de moradia e garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário, protegendo-lhe a família, em concretização à especial proteção dada pelo Estado (art. 226, caput, da Constituição Federal). 2. O imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável, e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. 3. Por sua vez, nos termos do enunciado de Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 4. As alegações do agravante de que o imóvel objeto da penhora é o único bem imóvel de sua propriedade, e que sua locação visa garantir a subsistência de sua família, não foram comprovadas, razão pela qual, mantém-se a decisão agravada. 5. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018049-76.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023, Intimação via sistema DATA: 17/11/2023) g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DESTINAÇÃO DA RENDA COM LOCAÇÃO REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A impenhorabilidade de bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, a prejudicar a decretação da indisponibilidade patrimonial, exige comprovação de que tal imóvel seja propriedade do casal ou da entidade familiar, com destinação residencial, e utilizado como moradia permanente da família, não bastando, assim, mera alegação da condição legal sem a comprovação mínima necessária e pertinente do cumprimento da legislação específica. 2. Na espécie, além da própria narrativa da exordial suscitar dúvida quanto ao fato da irmã do embargante residir em referido imóvel, reforçada pela falta de contrato escrito e outros documentos que comprovem tal condição, tampouco o embargante se descumbiu do ônus de comprovar de que a renda obtida com a locação é revertida para sua subsistência ou a moradia de sua família, para fins de aplicação da Súmula 486/STJ. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000999-67.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 22/12/2022) g. n. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.009/90. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal (autos nº 016.08.000733-9), opostos por SONIA APARECIDA MARQUES em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, em razão de ter efetivado a venda do veículo Caminhão Mercedes Benz 1313, placas ADR 5210, ano 1980/1981 em 09.12.2005 à Transportadora Merem Ltda, anteriormente à ocorrência dos fatos (transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento – cigarros e mercadorias sem documentação comprobatória de sua entrada regular no país) que deram origem à execução fiscal, em 04.04.2006, bem como a impenhorabilidade do imóvel conscrito, por se tratar de bem de família. 2. Na espécie, a apelante afirma ter alienado o Caminhão Mercedes Benz 1313, placas ADR 5210, ano 1980/1981 para a Transportadora Merem Ltda em 09.12.2005, inclusive com firma reconhecida (Id 90278563, p. 8-9), anteriormente à data da ocorrência dos fatos, em 04.04.2006 (transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento – no caso, cigarros sem documentação comprobatória de sua entrada regular no país) que deram origem à execução fiscal, no valor de R$ 453.167,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) em 28.04.2008 (Id 90278563, p. 73). Conforme informações contidas no Ofício nº 4435, em 10.05.2011, o DETRAN/PR informou que “o CRV nº 6231924088, referente ao veículo placa ADR 5210, de propriedade de Sonia Aparecida Marques preenchido em nome da Transportadora Merem Ltda, não foi utilizado, sendo que em 06/05/2009 a proprietária requereu uma 2ª via do CRV através do processo sob nº 01.3.0375938-7, protocolado na data de 21/10/2010” (Id 90278563, p. 138). Ademais, apesar de ter sido oportunizada à parte apelante que comprovasse a efetiva alienação do veículo anteriormente à infração que deu origem à execução fiscal, demonstrando que o valor descrito no documento de transferência (R$ 40.000,00 – quarenta mil reais em 09.12.2005 ou em data próxima) efetivamente ingressou em seu patrimônio, ou trazendo qualquer elemento suficiente para afirmar a efetiva alienação anteriormente à infração originou o débito, a apelante limitou-se a afirmar que não foi possível recuperar qualquer dado bancário relativo ao tema e nem comprovante em papel da transação, aduzindo que “o próprio preenchimento do documento de transferência e a tradição do veículo demonstram que de fato houve a venda e a resolução da propriedade”. 3. Prosseguindo na análise da comprovação, nos autos, de que o bem penhorado é o único bem imóvel de propriedade da apelante, a ser caracterizado como bem de família, cumpre asseverar que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O bem de família é definido pelo art. 1º, da Lei n. 8.009/90, como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo pelas dívidas contraídas pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, sendo, via de regra, impenhorável. Acrescenta o art. 5º, do mesmo diploma, que se considera residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela família de forma permanente. 4. No caso, conforme consta no Ofício nº 11/2022, recebido do TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DA COMARCA DE MUNDO NOVO – MS (Id 255399653 e 255399654, p. 1-6), o Tabelião Interino Antonio Carlos Poloni Laitarte informou que foram lavradas três escrituras de compra e venda pela apelante SONIA APARECIDA MARQUES no ano de 2003 na Serventia da Comarca de Mundo Novo/MS. 5. Por outro lado, consta no Ofício nº 68/2021 do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MUNDO NOVO/MS em 23.04.2021, que o único imóvel registrado naquela serventia em nome de SONIA APARECIDA MARQUES é o Lote 128-A Gleba nº 2, conforme a Certidão atualizada da matrícula nº 891. Anexou-se também as Certidões da matrícula nº 1.481 – Lote 235 Gleba 02 e matrícula nº 3.359 – Lote 29 Fração 01 Gleba 01, comprovando que os referidos lotes não mais pertencem à apelante (Id 157986233, p. 1). 6. Embora a União reconheça a informação referente à certidão no Cartório de Registro de Imóveis de Mundo Novo, que afirma ser o imóvel penhorado o único em nome da apelante, alega a presença de “indícios confusos” acerca da existência de outros bens. Cumpre asseverar que simples alegações acerca da existência de “indícios confusos”, desprovidas de fundamentação objetiva ou qualquer prova efetiva que corrobore a existência de outros imóveis de propriedade da apelante, não são aptas a desconstituir as informações contidas nas certidões das matrículas do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MUNDO NOVO/MS. 7. Considerando-se que os pedidos efetuados nos autos foram o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade do bem de família, sendo o resultado de parcial provimento do apelo, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, condenando-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) ao patrono da parte adversa. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 891 do CRI de Mundo Novo/MS. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008038-30.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 29/09/2022) g. n. Destarte, não restando preenchido nos autos, os requisitos autorizadores da proteção ambientada na Lei nº 8.009/90, uma vez que o imóvel penhorado não é o único utilizado pela entidade familiar, não faz jus a apelante ao direito à impenhorabilidade do imóvel. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a r. sentença proferida no 1º grau de jurisdição." Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis (destaquei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por LARISSA VILAÇA BERTONI. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 0002567-12.2020.4.03.6328

ID: 294237954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-12.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-12.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MILTON DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-12.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MILTON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002567-12.2020.4.03.6328

ID: 294237962

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-12.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-12.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MILTON DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-12.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MILTON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002567-75.2021.4.03.6328

ID: 294392220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-75.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIR ALVES DOS SANTOS PINHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-75.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIR ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-75.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIR ALVES DOS SANTOS PINHA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002567-75.2021.4.03.6328

ID: 294392230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-75.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-75.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIR ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-75.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIR ALVES DOS SANTOS PINHA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003535-63.2023.4.03.6000

ID: 256952260

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003535-63.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO SANTANA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILY DA SILVA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCOS GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI - MS22950-A, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES - SP399154-A, DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357-A, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI - MS22950-A, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES - SP399154-A, DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357-A, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Magno Santana Soares em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS que, considerando o veredito do Tribunal do Júri, condenou o réu, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Bruno Cesar Arguello Rodrigues e Renato Augusto da Silva), na forma tentada e em concurso formal próprio, c/c os artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, em concurso material, à pena de 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, absolvendo-o, ainda, da imputação relativa ao delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VII, do Código Penal, em relação à vítima Welendal Leal. Narra a denúncia (ID 280982360), em síntese, que Magno, em 28.12.2022, às 10h30min, na BR- 163, km 448, Zona Rural dos limites territoriais de Campo Grande/MS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de parada emanada de funcionários públicos, bem como, nas mesmas circunstâncias, para assegurar o proveito de infração anteriormente praticada, tentou matar três agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam no exercício da função, mediante disparos de arma de fogo, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme consta dos autos, no dia anterior, na cidade de Nova Olímpia/MT, Magno e a pessoa identificada como Valdeci, alcunha Valzinho, roubaram, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, o caminhão marca Mercedes Bens L-1516, cor vermelha, placas NBC-7210. Tal fato é objeto do Boletim de Ocorrência n. 2022.356445 (fls. 41). Ainda, por volta de 5h20min do dia 28.12.2022, o motorista do caminhão Willian Santos da Silva conseguiu contatar a Polícia Militar de Nova Olímpia/MT e, após informada, a Polícia Rodoviária Federal passou a monitorar a BR-163, à espera da possível passagem do caminhão roubado. Por volta de 10h30min, no km 448 da BR-163, em Campo Grande/MS, uma equipe da PRF, com giroflex e sirene ligados, deu ordem de parada ao caminhão, porém Magno, que o conduzia, desobedeceu à ordem e seguiu em fuga, realizando manobras e ultrapassagens proibidas para desvencilhar-se dos policiais que o perseguiram, colocando em risco os demais usuários da via, que tiveram de sair da pista para evitar colisão. Ao descer do caminhão, Magno, fazendo uso da arma de fogo que ilegalmente portava, efetuou, no mínimo, quatro disparos contra os agentes da Polícia Rodoviária Federal. Localizado e preso no dia seguinte (23.12.2022), por volta de 11h25min, no Distrito de Anhanduí por guardas municipais, Magno confessou ter dispensado a arma de fogo após a perseguição. O denunciado guiou os agentes policiais até o local em que supostamente teria dispensado o armamento, porém a arma não foi localizada. Em 27.08.2023, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobreveio a pronúncia do réu (ID 280983082), confirmada por esta Corte em 01.04.2024 (ID 287402313). Instalada a sessão e realizada a instrução em Plenário, ao final, o Conselho de Sentença decidiu: "conforme consta do Termo de Votação anexo à ata da audiência, reconheceu a materialidade e a autoria de 2 dos crimes de homicídio tentado imputados ao acusado, não o absolveram e reconheceram a existência da qualificadora prevista no inc. VII do § 2º do art. 121 do Código Penal. Porém, em relação à vítima Welendal Leal Tenório, reconheceram que Magno Santana Leal não atentou contra sua vida. Também reconheceram a materialidade e a autoria dos delitos conexos previstos no art. 330 do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/2003, e igualmente não absolveram o acusado" (ID 302270668). Em 09.08.2024, foi publicada a sentença (ID 302270668). Em seu recurso, o MPF pugna pelo afastamento do concurso formal próprio em relação aos crimes de tentativa de homicídio, com a aplicação do concurso material (ID 303273113). Por sua vez, a defesa requer: i) a fixação da pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal; ii) o afastamento das circunstâncias agravantes ou, subsidiariamente, caso mantidas, a aplicação na fração de 1/6 (um sexto); iii) a incidência da atenuante da confissão para os crimes de tentativa de homicídio e de porte de arma (ID 303181154). As contrarrazões foram apresentadas pela defesa (ID 302273118). A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (ID 307346243). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5003535-63.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: MAGNO SANTANA SOARES Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR PEREIRA DE MOURA KAI - MS22950-A, DIEGO DEMETRIO SIQUEIRA NEVES - SP399154-A, DIEGO MARCOS GONCALVES - MS17357-A, KEILY DA SILVA FERREIRA - MS21444-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por Magno Santana Soares em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS que, considerando o veredito do Tribunal do Júri, condenou o réu, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, por duas vezes (vítimas Bruno Cesar Arguello Rodrigues e Renato Augusto da Silva), na forma tentada e em concurso formal próprio, c/c os artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, em concurso material, à pena de 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, absolvendo-o, ainda, da imputação relativa ao delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VII, do Código Penal, em relação à vítima Welendal Leal. Narra a denúncia (ID 280982360), em síntese, que Magno, em 28.12.2022, às 10h30min, na BR- 163, km 448, Zona Rural dos limites territoriais de Campo Grande/MS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de parada emanada de funcionários públicos, bem como, nas mesmas circunstâncias, para assegurar o proveito de infração anteriormente praticada, tentou matar três agentes da Polícia Rodoviária Federal que estavam no exercício da função, mediante disparos de arma de fogo, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Conforme consta dos autos, no dia anterior, na cidade de Nova Olímpia/MT, Magno e a pessoa identificada como Valdeci, alcunha Valzinho, roubaram, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, o caminhão marca Mercedes Bens L-1516, cor vermelha, placas NBC-7210. Tal fato é objeto do Boletim de Ocorrência n. 2022.356445 (fls. 41). Ainda, por volta de 5h20min do dia 28.12.2022, o motorista do caminhão Willian Santos da Silva conseguiu contatar a Polícia Militar de Nova Olímpia/MT e, após informada, a Polícia Rodoviária Federal passou a monitorar a BR-163, à espera da possível passagem do caminhão roubado. Por volta de 10h30min, no km 448 da BR-163, em Campo Grande/MS, uma equipe da PRF, com giroflex e sirene ligados, deu ordem de parada ao caminhão, porém Magno, que o conduzia, desobedeceu à ordem e seguiu em fuga, realizando manobras e ultrapassagens proibidas para desvencilhar-se dos policiais que o perseguiram, colocando em risco os demais usuários da via, que tiveram de sair da pista para evitar colisão. Ao descer do caminhão, Magno, fazendo uso da arma de fogo que ilegalmente portava, efetuou, no mínimo, quatro disparos contra os agentes da Polícia Rodoviária Federal. Localizado e preso no dia seguinte (23.12.2022), por volta de 11h25min, no Distrito de Anhanduí por guardas municipais, Magno confessou ter dispensado a arma de fogo após a perseguição. O denunciado guiou os agentes policiais até o local em que supostamente teria dispensado o armamento, porém a arma não foi localizada. Em 27.08.2023, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobreveio a pronúncia do réu (ID 280983082), confirmada por esta Corte em 01.04.2024 (ID 287402313). Instalada a sessão e realizada a instrução em Plenário, ao final, o Conselho de Sentença decidiu: "conforme consta do Termo de Votação anexo à ata da audiência, reconheceu a materialidade e a autoria de 2 dos crimes de homicídio tentado imputados ao acusado, não o absolveram e reconheceram a existência da qualificadora prevista no inc. VII do § 2º do art. 121 do Código Penal. Porém, em relação à vítima Welendal Leal Tenório, reconheceram que Magno Santana Leal não atentou contra sua vida. Também reconheceram a materialidade e a autoria dos delitos conexos previstos no art. 330 do Código Penal e no art. 14 da Lei 10.826/2003, e igualmente não absolveram o acusado" (ID 302270668). Em 09.08.2024, foi publicada a sentença (ID 302270668). Em seu recurso, o MPF pugna pelo afastamento do concurso formal próprio em relação aos crimes de tentativa de homicídio, com a aplicação do concurso material. A defesa do réu requer a fixação da pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o afastamento das circunstâncias agravantes ou, subsidiariamente, caso mantidas, a aplicação na fração de 1/6 (um sexto) e a incidência da atenuante da confissão para os crimes de tentativa de homicídio e de porte de arma (ID 303181154). A Procuradoria Regional da República, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento de ambos os recursos (ID 307346243). Insta registrar, que o juízo de convencimento acerca das provas e do valor a ser atribuído a cada uma delas compete, única e exclusivamente, ao Conselho de Sentença, por mandamento constitucional. O princípio de soberania dos veredictos está previsto constitucionalmente no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, in verbis: “XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) c) a soberania dos veredictos;” Trata-se de dispositivo fundamental para assegurar o respeito às decisões tomadas pelos jurados, de modo a limitar possíveis modificações por outras instâncias judiciais. Tal sistemática, entre outros efeitos, limita as possibilidades de reforma da decisão em sede recursal. Nesse diapasão, destaco julgado do Supremo Tribunal Federal: "SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, “é incongruente o controle judicial em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri com base no art. 483, III e § 2º, do CPP, quer pelo fato de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Sentença para absolver o réu (CPP, art. 483, III) permanecem desconhecidos (em razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição), quer pelo fato de que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica” (RHC 192431 Agsegundo, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma). 3. Agravo regimental desprovido." (STF, A G .REG. NO A G .REG. NO HABEAS CORPUS 161.001, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 01.03.2023)" Pois bem, tendo em vista a decisão soberana do Tribunal do Júri, passo à análise das teses recursais quanto à dosimetria da pena. Do Crime de Homicídio Qualificado “Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é cometido: VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) Pena - reclusão, de doze a trinta anos.” Assim, dispõe a sentença em relação ao crime previsto no art. 121, § 2º , VII do CP: “Na primeira fase do sistema de aplicação da pena previsto no art. 68 do Código Penal, pondero os parâmetros referidos no art. 59. A culpabilidade, consistente no juízo de reprovação que se faz pela opção que o agente escolheu, supera o patamar já sopesado pelo legislador ao fixar o mínimo em abstrato da pena. Deveras, a instrução revelou que Magno estava em fuga, e que as duas vítimas o perseguiam. Poderia ele ter optado por continuar a escapada, sem adotar a conduta grave de tentar matar os policiais, a fim de cessar o encalço. Foi aliás, o que declarou a vítima Renato Augusto da Silva, que “ele poderia ter descido sem a arma.” Não o fazendo, tem-se que sua conduta é mais reprovável para fins de aplicação da pena. Magno ostenta maus antecedentes. Com efeito, a consulta aos autos da Execução Penal de nº 0019306-49.2017.8.12.0001 revela a existência de 4 condenações, todas elas transitadas em julgado, a saber, as ações penais nº 0001283-18.2012.8.11.0079, 0001164-56.2012.8.12.0038, 0031671-77.2013.8.12.0001 e 0030635-97.2013.8.12.0001. Os 3 primeiros processos serão utilizados para a fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, e o último será utilizado na segunda fase, a fim de caracterizar a reincidência. Inexistem elementos suficientes para analisar a conduta social do agente. Há nos autos elementos concretos acerca de sua personalidade, que devem ser ponderados. Compulsando os autos da execução penal, verifica-se que o réu fora condenado a penas privativas de liberdade que, unificadas, ultrapassaram 40 (quarenta) anos de reclusão, dos quais cumpriu parte em regime fechado e progrediu para o semiaberto (vide decisão do juízo da execução na sequência 100.1, de 02/03/2021, do processo SEEU 0019306-49.2017.8.12.0001). No entanto, menos de um ano depois, sobreveio a notícia de evasão do sistema penitenciário e a regressão cautelar de regime (sequências 174.1, de 13/01/2022, e 180.1, de 14/02/2022, respectivamente), seguidas da expedição de mandado de prisão (185.1, em 17/02/2022), que só foi cumprido em 30/12/202 (197.1). Veja-se que a localização do então foragido, ora acusado, somente foi possível em virtude da prisão em flagrante pelos fatos sub judice. Em suma, depois de condenado definitivamente a elevadas penas por crimes graves – dois roubos e um latrocínio (vide ID 328643864), além de uma condenação por uso de documento falso –, o réu não apenas desdenhou da progressão de regime, mas voltou a delinquir e, mais uma vez, praticou condutas gravíssimas, utilizando-se de arma de fogo, bastante violência e em concurso de pessoas, novamente roubou um veículo e, por fim, atentou contra a vida de dois policiais no afã de assegurar o êxito de toda essa empreitada criminosa. Ademais, a testemunha Willian Santos da Silva relatou em plenário ter sido amarrado, ameaçado e agredido pelo réu. Por fim, colhe-se dos depoimentos que o réu não se intimidou, mesmo perseguido por 3 policiais armados, o que também mostra uma personalidade voltada para o crime. De fato, não se trata de sopesar o histórico criminal do indivíduo, mas de analisar eventos concretos de sua vida pregressa que, claramente, denotam traços de uma personalidade não só agressiva e violenta, mas voltada ao crime. Agressividade hostil e destrutiva é um fator que qualifica negativamente a circunstância personalidade, nesta fase da aplicação da pena. Os motivos do crime – a impunidade quanto aos delitos anteriores – não serão valorados nesta etapa para evitar bis in idem. As consequências foram negativas, pois as tentativas visavam a impedir ou ao menos retardar, e de fato impediram e retardaram a prisão do réu. As circunstâncias pesam negativamente. A prova dos autos, inclusive a exibição de imagens gravadas por condutor que estava na via no momento da perseguição, mostraram que Magno dirigia de modo a colocar em risco a vida não só de seus perseguidores, mas também dos demais transeuntes, vários dos quais tiveram que desviar do caminho para evitar uma colisão. Por fim, vejo que as vítimas, policiais rodoviários federais, em nada contribuíram para a prática dos crimes. Vê-se, portanto, que os parâmetros a serem sopesados na primeira fase da aplicação da pena são francamente desfavoráveis ao acusado, sendo adversos a culpabilidade, os maus antecedentes (estes triplamente negativos), a personalidade, as consequências e as circunstâncias do delito, propriamente dito. Assim, fixo a pena-base no intervalo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominado, ou seja, 21 anos de reclusão, considerando tal patamar como suficiente e necessário para a prevenção e a reprovação do crime, nas circunstâncias em que foi praticado. Na segunda fase de aplicação da pena, considerando que as tentativas de homicídio tinham por objetivo assegurar a vantagem do crime de roubo praticado na véspera, na cidade de Nova Olímpia/MT, e que essa circunstância não foi utilizada para qualificar o crime, não importando, pois, em bis in idem, incide a agravante correspondente (art. 61, inc. II, alínea “b”, do Código Penal). Outrossim, o réu é reincidente (art. 61, inc. I, do Código Penal), porquanto definitivamente condenado na Ação Penal de n. 0030635-97.2013.8.12.0001 à pena de 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 17/08/2021, pelo juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS. Destaco que a pena corporal não foi cumprida, tampouco extinta, e que não decorreu o quinquênio depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal. Embora tais agravantes não estejam descritas na denúncia, não há óbice em reconhecê-la, já que foram sustentadas em Plenário, e o art. 492, inc. I, alínea “b”, do Código de Processo Penal, aduz expressamente que o juiz proferirá sentença que, em caso de condenação, considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. A jurisprudência do STJ é nesse sentido, ou seja, de que a única limitação ao reconhecimento de agravantes na sentença é, nos casos de Júri, quando ela não for alegada nos debates. Veja-se o seguinte excerto do voto do Ministro Relator do voto do Ministro Relator do HC 352.237/RJ: “Filio-me, in casu, ao entendimento segundo o qual, salvo nos casos de Júri, onde é expressa a limitação, não à denúncia (não é caso de congruência), nem à quesitação, mas à arguição pelas partes (art. 492, I, b: "considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates"), nada impede a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia. A congruência é exigida, apenas, para a definição do crime a ser objeto de eventual condenação. Penso que atenuantes e agravantes não alteram a figura penal perseguida e assim não precisam estar descritas na denúncia, ou mesmo serem arguidas pelas partes. Constitui-se sua aplicação em exercício de jurisdição, fazendo incidir o direito devido ao fato criminoso, como se dá também no exame das vetoriais do art. 59 do CP, que igualmente não precisam estar descritas na denúncia e nem por isso se diz violado o direito de defesa, o contraditório ou a necessária correlação. Apenas ao tipo penal básico e às causas consideradas na terceira fase da dosimetria tem-se incidência da limitação do fato penal e do princípio da correlação. Daí a previsão do art. 385 do CPP (o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada) e da parte final do art. 387, I do CPP (e cuja existência reconhecer), tornando o legislador clara não somente a possibilidade de estarem as causas legais fora dos limites da denúncia, como também seu reconhecimento de ofício, do mesmo modo que se verifica na incidência das circunstâncias judiciais (até equiparando o tratamento nos incisos I e II do art. 387 do CPP). São as causas legais (agravantes e atenuantes) e as vetoriais do crime (art. 59 do CP) reconhecidas em atividade de dosimetria e não em exercício de tipificação do fato criminoso (este delimitado na denúncia, com o tipo penal básico, simples ou qualificado, majorado ou minorado). (...)” Rejeito a tese de confissão feita pela defesa técnica em Plenário, consubstanciada nas declarações das vítimas e dos policiais que prestaram depoimento na presente data, posto que o instituto é voltado para a confissão feita pelo próprio réu perante o Juízo, e a verdade é que Magno Santana Soares negou ter atentado contra a vida dos policiais. Ante a presença de duas agravantes, aumento a pena, nesta fase, em 1/3 (um terço), fazendo-a chegar a 28 anos de reclusão. Por fim, na terceira fase, tratando-se de crime tentado, incide a respectiva redução, prevista no parágrafo único do art. 14 do Código Penal. Considerando que se trata de tentativa branca ou incruenta, já que as vítimas não foram alvejadas pelos disparos, decerto que a redução deve se dar no patamar máximo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g.: HC n. 473.074/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j.27/11/2018, DJe 13/12/2018), ou seja, 2/3 (dois terços). Assim, faço a pena chegar ao patamar de 9 anos e 4 meses de reclusão para cada tentativa de homicídio, o qual torno definitivo. Por fim, como dito anteriormente, embora tenham sido praticados 2 crimes de homicídio, na sua forma tentada, ficou caracterizado o concurso formal perfeito ou próprio, previsto na primeira parte do caput do art. 70, do Código Penal. Assim, as penas devem ser unificadas, aplicando-se a uma delas o aumento previsto na norma em comento, que é variável, de 1/6 (um sexto) até a metade. Apesar de se tratar de crimes graves, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o patamar de aumento decorre de um critério puramente matemático, qual seja, o número de infrações praticadas, sendo devida uma exasperação de 1/6 (um quinto) no caso de dois delitos (cf., p.ex., HC 136.568/DF, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009). Assim, unifico as duas penas relativas aos homicídios tentados em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.” Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo considerou desfavoráveis ao réu a culpabilidade, os maus antecedentes (estes triplamente negativos), a personalidade, as consequências e as circunstâncias do delito, fixando a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Nesse ponto, assiste parcial razão à defesa, visto que a culpabilidade do réu não destoa do normal para esse tipo de crime, assim como as circunstâncias do delito são ínsitas ao tipo penal. Quanto às consequências do crime, registro que os disparos não atingiram as vítimas, o que não justifica a exasperação da pena com base nesses vetores. Por sua vez, a personalidade também não deve ser considerada negativa porque não se confunde com os maus antecedentes. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social ou personalidade como voltadas à prática de delitos. Com efeito, nos termos da Súmula 444 do STJ, condenações transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Nesse sentido, cito o Tema Repetitivo n.º 1.077, no qual foi fixada a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, mantenho apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, pelo que reduzo a pena-base para 14 (catorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes. A defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o que não lhe assiste razão, pois o réu não confessou a tentativa de homicídio perante o Conselho de Sentença e, sim, negou ter atentado contra a vida dos Policiais. Insta registrar que, conforme o termo formalizado (ID 302270664), não houve arguição de eventual confissão pela defesa durante o plenário. Contudo, a sentença reconheceu a presença de agravantes previstas nos artigos 61, I e II, alínea "b", ambos do Código Penal. A defesa requer o afastamento das agravantes ou, caso mantidas, a aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Pois bem, conforme consta dos autos (ID 302270664), as agravantes previstas nos artigos 61, I e II, alínea "b", ambos do Código Penal foram discutidas em plenário, além de terem sido entregues aos jurados as certidões de antecedentes criminais, após a devida solicitação, o que autoriza a respectiva aplicação de tais circunstâncias, nos termos do artigo 492, I, "b", do Código de Processo Penal. Art. 492, I, B do CPP: “Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)” Como bem ressaltado pela sentença, diante da soberania da decisão do Tribunal do Júri, a única limitação ao reconhecimento das agravantes, que autorizaria o seu afastamento, é quando elas não tiverem sido alegadas nos debates, o que não é o caso dos autos. Quanto à reincidência, o réu foi condenado na Ação Penal de n. 0030635-97.2013.8.12.0001 à pena de 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 17/08/2021, pelo juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o que autoriza a majoração da pena. Também foi reconhecida pelo conselho de sentença a agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, relativa ao cometimento das tentativas de homicídio para assegurar a vantagem do crime de roubo anteriormente praticado. Dessa forma, ficam mantidas as circunstâncias agravantes. Quanto à fração de 1/3 (um terço) aplicada pela sentença, fica mantida por estar de acordo com o entendimento desta Corte. Assim, a pena, nesta fase intermediária, fica estabelecida em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento, porém foi reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), o que mantenho. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. LATROCÍNIO. TENTATIVA INCRUENTA. MINORANTE. FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Embora não se trate de previsão legal específica, não há ilegalidade na exasperação da pena-base na aplicação da fração de 1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas abstratamente ao delito, porquanto fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência desta Corte. 3. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de tentativa branca ou incruenta - quando não há lesões à vítima -, a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3 (dois terços)" (HC 473.074/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 13/12/2018). 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial. Aplicação da redução em 2/3 pelo crime de latrocínio tentado. Efeito extensivo ao corréu (art. 580 - CPP). Condenação definitiva de José de Arimatéia de Oliveira Bastos (re) fixada em 13 anos e 10 meses de reclusão e 25 dias-multa, no regime fechado; e de Rafael Braz da Silva (re) fixada em 12 anos e 9 meses de reclusão e 19 dias-multa, e 3 meses de detenção, no regime fechado. (AgRg no AREsp n. 1.925.308/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)” Assim, aplicado o patamar redutor de 2/3 (dois terços), fica a pena definitivamente estabelecida em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para cada tentativa de homicídio qualificado. Por fim, passo à análise do concurso de crimes. A sentença aplicou o concurso formal próprio, previsto no art. 70, caput do Código Penal. Por sua vez, o MPF requer a aplicação do concurso material. Pois bem, sem razão. Conforme a prova produzida em plenário, foi reconhecida a existência de múltiplos disparos contra os agentes policiais. Nesse diapasão, transcrevo o depoimento da vítima, Bruno Arguello (ID 334586556): “MPF: O senhor Bruno, se o senhor consegue precisar quantos disparos o Magno disparou contra a equipe de policiais rodoviários? R: Ah, no mínimo uns 4 disparos. MPF: 4 disparos. Sim. MPF: O senhor se recorda de ter ouvido no mínimo quatro disparos? R: Sim, porque toda vez que ele tirava, ele virava, ele virava para trás e atirava.” A sentença fundamentou sua decisão no fato de que, embora tenham ocorrido múltiplos disparos contra vítimas diversas, essa ação se deu em um único contexto delitivo, sem direcionamento específico. A propósito, destaco trechos da sentença que bem elucidam a questão: “Tendo praticado mais de um crime mediante uma única ação, embora constituída de vários atos (vários disparos), está caracterizado o concurso formal. De outra parte, a instrução criminal não revelou qualquer indício de que o réu tivesse a intenção de atingir uma ou outra vítima especificamente, tampouco de que tenha mirado em direção a algum dos policiais em especial, dentre os que estavam em seu encalço. Na realidade, ficou bem caracterizado que os disparos foram dados em direção à equipe de policiais como um todo, independentemente de quem seria atingido, no intuito de fazer cessar a perseguição. Assim, não ficou demonstrado que o agente tenha procurado atingir bens jurídicos distintos, estando sua conduta voltada precipuamente ao resultado (interrupção do encalço com a morte de um ou de todos os perseguidores, indistintamente), em vez da ação (matar este ou aquele policial específico, ou numa ordem pré-determinada). De mais a mais, vale dizer que não há impedimento legal ou jurisprudencial para que seja reconhecido o concurso formal próprio neste caso se, como dito, não há prova categórica de que o agente estava imbuído de desígnios autônomos para atentar contra a vida de um ou mais de um policial em particular, senão de todos enquanto um grupo (cf. AgRg no HC n. 686.739/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.02/8/2022, DJe de 10/8/2022). Deveras, os ofendidos depuseram em plenário e nenhum deles foi capaz de afirmar se o réu atirou ou mirou em algum dos policiais especificamente. Em verdade, declararam unissonamente que os disparos foram direcionados à equipe. Aliás, extrai-se das oitivas que o acusado virava para trás para atirar, e que fazia isso enquanto corria dos policiais. É, realmente, muito pouco provável que uma pessoa destreinada – presumidamente o caso do réu –, no calor da fuga, conseguiria efetivamente distinguir alguma dentre as vítimas, sendo de todo inconcebível, à luz do contexto fático-delitivo e das provas produzidas, que preferisse atingir uma delas em particular. A verdade é que, desde que conseguisse fugir, ao acusado era irrelevante quem seria atingido. Possivelmente, se um dos policiais caísse após ter sido atingido e os demais parassem para prestar socorro, os disparos cessariam; se, por outro lado, continuassem a persegui-lo, não. Logo, em se tratando de ponto obscuro sobre o qual a acusação não se desincumbiu do ônus probatório, é certo que a dúvida beneficie o réu. De outro norte, como já adiantei, tratando-se de ação única (ainda que constituída por vários atos), e considerando que não existem quaisquer circunstâncias diferenciadoras no que pertine a cada uma das vítimas, o resultado da aplicação da pena será o mesmo para cada uma das tentativas de homicídio. Assim, por economia processual, faço a dosimetria de forma conjunta e aplico, ao final, o aumento decorrente do concurso formal.” No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CONCURSO FORMAL. QUATRO VÍTIMAS. AUMENTO NO PATAMAR DE 1/4 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Em relação às circunstâncias do crime, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi dos delitos revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio, pois durante a fuga, enquanto atiravam nos agentes públicos, causaram grave acidente de trânsito, expondo a perigo a vida de outras pessoas. 4. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso dos homicídios, o paciente e outros dois agentes teriam efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção à viatura na qual estavam as quatro vítimas, policiais miliares, os quais teriam tentado abordá-los para averiguar a ocorrência da tentativa de latrocínio antes perpetrada. Quanto a este último delito, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. In casu, tratando-se de quatro infrações, deve incidir o aumento na fração de 1/4. 6. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para estabelecer o aumento na fração de 1/4 pelo concurso formal entre os quatro crimes de homicídio, restando fixada a pena do paciente quanto ao delito em 6 anos e 8 meses de reclusão.' (HC n. 412.848/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 25/10/2019.) De fato, como bem acentuado pela sentença, e como bem assinalou o ilustre Procurador Regional da República em seu parecer pela manutenção do concurso formal próprio, verifica-se que os disparos realizados por Magno ocorreram no mesmo contexto fático, com a finalidade de assegurar sua fuga, assumindo o risco de matar ou não os policiais rodoviários federais que atuaram na diligência. Situação que se amolda ao concurso formal próprio, previsto no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal e, assim, não há falar em concurso material. Portanto, o Juiz sentenciante aplicou acertadamente a regra do concurso formal próprio (CP, art. 70), pois o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes, com desígnio único. Considerando isso, a pena ora estabelecida fica acrescida da fração de aumento de 1/6 (um sexto), haja vista tratar-se de dois crimes. Assim, a pena definitiva fica ora estipulada em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, nos moldes previstos no art. 70, primeira parte, do Código Penal. Do Crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) Assim dispõe a sentença: “Passo a dosar a pena, registrando que o preceito secundário do tipo penal em questão prevê reclusão de 2 a 4 anos, e multa. Diferentemente dos delitos de homicídio tentados, no caso do porte ilegal de arma de fogo nada há a valorar a título de culpabilidade, não se denotando um comportamento que extrapole os limites já sopesados pelo legislador, ao fixar a pena em abstrato. Valem aqui as mesmas considerações que fiz quando analisei as tentativas de homicídio, no que se refere aos antecedentes, que são triplamente negativos, à conduta social, que é neutra, e à personalidade, que é francamente desfavorável ao réu. E, da mesma forma, os motivos do crime não serão sopesados nesta etapa, a fim de evitar bis in idem. No caso deste crime, constata-se que foi praticado sob circunstâncias já sopesadas pelo legislador ao fixar os limites da pena e, portanto, trata-se de parâmetro neutro para fins de dosimetria. Nada a valorar a título de consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo que uma delas, os antecedentes, é triplamente negativa, e a outra, a personalidade agressiva e voltada para o crime, é relevante na fixação da pena-base, entendo que cabe um agravamento de 1/3 do intervalo entre os patamares mínimo e máximo, razão pela qual a fixo em 2 anos e 8 meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, também me valho do quanto consignei no item anterior, para registrar que existem duas agravantes a serem consideradas, quais sejam, a reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, e a prática de crime para facilitar e assegurar a execução do crime de roubo cometido no dia anterior, agravante prevista no art. art. 61, inc. II, alínea “b”, do citado Codex. Rejeito a tese de confissão feita pela defesa técnica em Plenário, consubstanciada nas declarações das vítimas e dos policiais que prestaram depoimento na presente data, posto que o instituto é voltado para a confissão feita pelo próprio réu perante o Juízo, e a verdade é que Magno Santana Soares negou que portava uma arma. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), fazendo-a chegar a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, o qual torno definitivo, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição. Pelo critério de proporcionalidade que deve haver entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária, fixo a pena de multa em 282 dias-multa, pois este é o parâmetro que, na escala de 10 a 360, no qual varia a pena de multa, corresponde à pena privativa de liberdade aplicada, que varia de 2 a 4 anos.” Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo considerou desfavoráveis ao réu os os maus antecedentes (estes triplamente negativos), e a personalidade, fixando a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão. A defesa requer a redução da pena-base. Nesse ponto, assiste parcial razão à defesa, visto que a valoração negativa da personalidade se confunde com os maus antecedentes. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social ou personalidade como voltadas à prática de delitos. Com efeito, nos termos da Súmula 444 do STJ, condenações transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Nesse sentido, como dito anteriormente, cito o Tema Repetitivo n.º 1.077, que impede a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgadoem 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Dessa forma, mantida apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, a pena-base fica reduzida para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes. A defesa pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o que não lhe assiste razão, pois o réu não confessou o porte irregular de arma perante o Conselho de Sentença. Insta registrar que, conforme o termo formalizado (ID 302270664), não houve arguição de eventual confissão pela defesa durante o plenário. A sentença reconheceu a presença de agravantes, o que confirmo, porque conforme consta dos autos (ID 302270664), as agravantes previstas nos artigos 61, I e II, alínea "b", do Código Penal, foram discutidas em plenário, além de terem sido entregues aos jurados as certidões de antecedentes criminais, após a devida solicitação, o que autoriza a respectiva aplicação de tais circunstâncias, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal. Quanto à reincidência, o réu foi condenado na Ação Penal de n. 0030635-97.2013.8.12.0001 à pena de 8 (oito) anos de reclusão pelo crime de roubo, com trânsito em julgado no dia 17/08/2021, pelo juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o que autoriza a majoração da pena. Também foi reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, o que confirmo, pois o cometimento desse crime tinha por objetivo assegurar vantagem do crime de roubo praticado anteriormente. Dessa forma, ficam mantidas as circunstâncias agravantes. Quanto à fração de 1/3 (um terço) aplicada, fica mantida por estar de acordo com o entendimento desta Corte. Assim, a pena, nesta fase intermediária, fica estabelecida em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a qual, na terceira fase, torno definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição. Insta salientar que a pena de multa decorre do preceito secundário da norma penal, não podendo ser afastada. Ademais, registro que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, de modo que é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Dessa forma, de ofício, reduzo a pena de multa para 14 (catorze) dia-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal, tal como estabeleceu a sentença. Registra-se que é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da multa perante o juízo da execução penal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pelo acusado sem a privação do necessário à sua subsistência. Do Crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) “ Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” Assim dispõe a sentença: “As circunstâncias judiciais a serem sopesados são as mesmas já analisadas no item anterior, ao qual me remeto, por economia processual, para justificar a fixação da pena-base com incremento de 1/3 do intervalo entre os patamares mínimo e máximo, fazendo-a chegar a 2 meses e 20 dias de detenção. As agravantes a serem reconhecidas na segunda fase da aplicação da pena são os mesmos já analisados no item anterior, ou seja, incidem duas agravantes (reincidência e prática de crime para assegurar a vantagem do crime de roubo praticado no dia anterior). Entretanto, diferentemente dos demais crimes, temos aqui a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”. Deveras, MAGNO confessou de forma incondicional que efetivamente desobedeceu à ordem de parada dos agentes policiais. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal. Penso que as circunstâncias se equivalem e, portanto, devem ser compensadas. Deveras, como a confissão facilita sobremaneira o trabalho de todos os operadores do sistema de justiça. Assim, deixo a pena em 2 meses e 20 dias, o qual torno definitivo, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição. Pelo mesmo critério de proporcionalidade já mencionado no item anterior, fixo a pena de multa em 148 dias-multa.” Na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo considerou desfavoráveis ao réu os os maus antecedentes (estes triplamente negativos), e a personalidade, fixando a pena-base em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Nesse ponto, assiste parcial razão à defesa, visto que a personalidade não se confunde com os maus antecedentes e, conforme dito anteriormente, não há elementos que permitam avaliar a personalidade do réu como voltada à prática de delitos. Portanto, afasto a vetorial negativa da personalidade, nos termos da Súmula 444 do STJ e do o Tema Repetitivo n.º 1.077. Dessa forma, mantida apenas a valoração negativa dos maus antecedentes, reduzo a pena-base para 17 (dezessete) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão, bem como as duas agravantes analisadas na dosimetria dos crimes anteriores. Dessa forma, a sentença considerou que as circunstâncias se equivalem, compensando-as, o que mantenho, em razão do princípio da non reformatio in pejus. Na terceira fase, estão ausentes causas de aumento e diminuição, de modo que torno a pena definitiva em 17 (dezessete) dias de detenção. Insta salientar que a pena de multa decorre do preceito secundário da norma penal. Ademais, registro que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, de modo que é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Dessa forma, de ofício, reduzo a pena de multa para 11 (onze) dia-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal, tal como estabeleceu a sentença. O pagamento parcelado da multa é possível conforme acima explicado. Do Concurso de crimes Aplicado corretamente na sentença o concurso material (CP, art.69), somam-se as penas de cada delito. No entanto, a pena relativa às tentativas de homicídio já foi unificada pelo concurso formal, de modo que essa pena unificada deve ser somada àquela cominada aos demais delitos. Com efeito, os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de desobediência foram cometidos com desígnios autônomos e, assim, as penas totalizam 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias de detenção, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada dia-multa no seu valor mínimo legal. Fica mantido, ainda, o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (reclusão), ficando ressalvado que o cumprimento da pena de detenção pode ser, no máximo, pelo regime semiaberto, conforme previsto no Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a ausência dos requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Realizada a detração da pena, não há mudança de regime para início do cumprimento da pena (art. 59, III, CP e art. 387, § 2º, CPP). O tempo de prisão provisória cumprido de 28/12/2022 até a data da prolação da sentença não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento ora fixado (CPP, art. 387, § 2º). Ainda que assim não fosse, o "quantum" das penas fixadas e por se tratar de réu reincidente em crime com violência ou grave ameaça á pessoa demonstram que o regime inicial, para a pena de reclusão, deve ser mantido o fechado, e o semiaberto (para a detenção). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Magno Santos Soares para reduzir as penas-base, resultando na condenação de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, na forma tentada (art. 14, II, CP), por duas vezes em concurso formal próprio (art. 70, CP), c/c os delitos conexos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, esse dois crimes conexos em concurso material (art. 69, CP) com as duas tentativas de homicídio qualificado. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5003535-63.2023.4.03.6000 Requerente: MAGNO SANTANA SOARES Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Homicídio Qualificado. Desprovimento do recurso da acusação. parcial provimento do recurso defensivo. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pela Defesa em face da decisão que indeferiu considerando o veredito do Tribunal do Júri, condenou o réu, como incurso no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, por duas vezes, na forma tentada e em concurso formal próprio, c/c os artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, em concurso material. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (...). / Há duas questões em discussão: (i) saber se (...); e (ii) saber se (...). (incluir todas as questões, com os seus respectivos fatos e fundamentos, utilizando-se de numeração em romano, letras minúsculas e entre parênteses). III. Razões de decidir 3. A regra do concurso formal próprio (CP, art. 70), é que o réu, mediante uma só ação, praticou dois crimes, com desígnio único. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. embora tenham ocorrido múltiplos disparos contra vítimas diversas, essa ação se deu em um único contexto delitivo, sem direcionamento específico.2. Redução das penas-base. A valoração negativa da personalidade se confunde com os maus antecedentes. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar sua conduta social ou personalidade como voltadas à prática de delitos.3. Não incidência da confissão espontânea, pois não houve a confissão perante o conselho de sentença. 4. Agravantes mantidas. Foram discutidas em plenário, além de terem sido entregues aos jurados as certidões de antecedentes criminais, após a devida solicitação, o que autoriza a respectiva aplicação de tais circunstâncias. Pena de Multa reduzida proporcionalmente. _________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 444 do STJ; Tema Repetitivo n.º 1.077. Artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16; AgRg no AREsp n. 1.925.308/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de Magno Santos Soares para reduzir as penas-base, resultando na condenação de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, na forma tentada (art. 14, II, CP), por duas vezes em concurso formal próprio (art. 70, CP), c/c os delitos conexos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/2003 e 330 do Código Penal, esse dois crimes conexos em concurso material (art. 69, CP) com as duas tentativas de homicídio qualificado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 0000894-92.2011.4.03.6006

ID: 334773147

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000894-92.2011.4.03.6006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS - MG149193-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS - MG149193-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA DE NAVIRAÍ/MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação interposta pela defesa de César Augusto da Silva, em face de sentença, proferida pela 1ª Vara de Naviraí, que o condenou, incurso no art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei n° 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 185 (cento e oitenta e cinco) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos Narra a denúncia (ID 278540268, pág. 2-4), em síntese, que o acusado, com consciência e vontade, importou, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armas de fogo, acessórios e munições de origem estrangeira. Segundo a acusação, aos 22.07.2011, no Posto Fiscal Leão da Fronteira, em Mundo Novo/MS, apurou-se que César Augusto teria importado do Paraguai, 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, 75 (setenta e cinco) munições e 2 (dois) carregadores para pistola. Consta que servidores da Receita Federal, em fiscalização de rotina, abordaram um táxi paraguaio, em que viajava César Augusto e, em revista pessoal no denunciado, encontraram em seu poder 01 (uma) pistola Glock calibre 9 mm, modelo g19, n° ETP608, com ferrolho em inox, acessórios de "kit rajada" e mira a laser, 01 (uma) pistola Taurus calibre .45, modelo PT 24/7 PRO, numeração raspada, com ferrolho em inox e acessório de mira a laser, bem como 25(vinte e cinco) munições calibre 9 mm, 50 (cinquenta) munições calibre .45 e 02 (dois) carregadores para pistola Glock 9 mm, cada um com capacidade para 31 munições. O réu foi preso em flagrante, tendo sido revogada em 04.08.2011(ID 278540266, pg. 37). A denúncia foi recebida em 12.04.2012 (ID 278540268, pg 7) e a sentença publicada em 13.07.2018 (ID 278540270, pg. 70). A defesa de César, em seu recurso, alega que a conduta delitiva não foi consumada, mas apenas tentada, pois não houve a conclusão da importação, dessa forma pede a desclassificação para a modalidade de crime tentado previsto no art. 14,II, do Código Penal (ID 278540270). Foram apresentadas as contrarrazões pelo MPF (ID 278540705). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso e de ofício pela redução da pena de multa (ID 279877393). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000894-92.2011.4.03.6006 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CESAR AUGUSTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS - MG149193-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 1ª VARA DE NAVIRAÍ/MS V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: César Augusto da Silva foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 18, c.c. o artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/2003, porque, segundo a denúncia, importou do Paraguai, em 27.11.2011, 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, 75 (setenta e cinco) munições e 2 (dois) carregadores para pistola, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo a acusação, aos 22.07.2011, no Posto Fiscal Leão da Fronteira, em Mundo Novo/MS, servidores da Receita Federal, em fiscalização de rotina, abordaram um táxi paraguaio, em que viajava César Augusto e, em revista pessoal no denunciado, encontraram 1 (uma) pistola Glock calibre 9 mm, modelo g19, n. ETP608, com ferrolho em inox, acessórios de "kit rajada" e mira a laser, 1 (uma) pistola Taurus calibre .45, modelo PT 24/7 PRO, numeração raspada, com ferrolho em inox e acessório de mira a laser, bem como 25 (vinte e cinco) munições calibre 9mm, 50 (cinquenta) munições calibre .45 e 2 (dois) carregadores para pistola Glock 9mm, cada um com capacidade para 31 munições. A denúncia foi recebida em 12.04.2012 (ID 278540268, p. 7). Após regular instrução, sobreveio sentença, publicada em 13.07.2018 (ID 278540270, pg. 70), que condenou César Augusto da Silva à pena de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, regime semiaberto, além do pagamento de 185 (cento e oitenta e cinco) dias multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 18 c/c 19 da Lei 19.826/03. A defesa apelou, alegando que a conduta delitiva não foi consumada, mas apenas tentada, pois não houve a conclusão da importação, dessa forma pede a desclassificação para a modalidade de crime tentado previsto no art. 14, II, do Código Penal (ID 278540270). Passo à análise da tese recursal. Inicialmente, verifica-se que a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas. Embora não seja objeto do presente recurso, a materialidade do delito de tráfico internacional de armas e munições está demonstradas através do Auto de prisão em flagrante (ID 278540266, pp. 3-8) Termo de Exibição e Apreensão (ID 278540266, pp. 9-10) e Laudo pericial n. 1825/2011 (ID 278540267, pp. 32-46). O laudo de exame em arma de fogo e munições concluiu pela eficácia do material periciado, estando apto para uso, bem como de origem estrangeira. No Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) n. 1.825/2011 (fls. 71/79) restou consignado: [...] Trata-se de duas armas de fogo curtas do tipo pistola, sendo uma de marca Glock e outra Taurus, cujas características encontram-se detalhadas nas seções I e III do presente Laudo. [...]Sim. Os mecanismos de acionamento, percussão e extração das armas examinadas funcionaram adequadamente, constatando-se que se encontravam aptas para efetuar disparos. [...]A Arma 1 (Glock, 19) apresenta indicação aparente de fabricação da Áustria, e Arma 2 (Taurus, 24/7 PRO DS) apresenta indicação de fabricação no Brasil. [...]O material examinado foi avaliado em R$8.140,00 (oito mil cento e quarenta reais) ou US$4.657,28 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete dólares norte- americanos e vinte e oito centavos). [...]Considerando a legislação específica (Decreto nº 3665, de 20/11/2000), as armas de fogo examinadas recebem a classificação de "uso restrito". No Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) n. 1.827/2011 (fls. 80/85) foi apontado que: [...] O material examinado no presente Laudo consiste em 65 (sessenta e cinco) cartuchos íntegros de munição para arma de fogo, cujas características encontram-se detalhadas nas seções I e III do presente Laudo. [...]Sim. A munições encaminhadas para exame apresentavam-se íntegras e em bom estado de conservação. Após o exame macroscópico, uma amostra representativa do total foi testada em condições controladas a fim de verificar sua eficácia. Todos os exemplares testados sofreram deflagração normal, constatando-se que encontram-se aptas para uso. [...] As munições examinadas apresentam indicação aparente de fabricantes estrangeiros, como: FC (Estados Unidos da América) e CCI (Estados Unidos da América). O total de munições examinado foi avaliado em R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) ou US$214,55 (duzentos e catorze dólares norte-americanos e cinquenta e cinco centavos). [...]Considerando a legislação específica (Decreto n. 3665, de 20/11/2000), as munições examinadas recebem a classificação de "uso restrito" [...]. Na mesma linha, incontroversa a autoria delitiva para o acusado, corroborada por sua confissão e prova oral colhida. A defesa sem razão pugna pela tese do delito tentado. Para a configuração do crime tipificado no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003 basta a prática de qualquer uma das condutas elencadas no tipo penal, de conteúdo misto alternativo, e cujo dolo, genérico, é suficiente para a caracterização. É entendimento consolidado nesta Turma que para a consumação dos delitos de importação irregular de mercadorias - tais como o descaminho, contrabando, tráfico de armas e o tráfico de entorpecentes - basta a transposição da fronteira, com o ingresso em solo nacional, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA ARMAS DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA REVISTA. TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. APELAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS. 1.Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Ficou demonstrado que as acusadas, agindo com consciência e livre vontade, transportaram e introduziram em território nacional encomenda que continha acessórios para armas de fogo em seu interior. Condenação mantida. 3. Revejo meu entendimento para acompanhar precedentes desta 5ª Turma no sentido de que a ausência de finalidade negocial clandestina ou o uso próprio, aliados a outras circunstâncias dos autos indicativas da ausência do intuito de traficar armamento e munições, em larga escala, enseja desclassificação da conduta tipificada no art. 18 da Lei n. 10.826/03 para o art. 334-A do Código Penal (TRF 3ª Região, ACR n. 0002076-53.2010.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 28.07.21; ACR n. 0003414-07.2012.4.03.6130, TRF3 - 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fones, j. 11.05.21). 4. O delito de descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, ainda que dentro dos limites da zona fiscal (TRF da 3ª Região, ACR n. 2007.61.05.002605-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 25.02.13; ACR n. 95.03.017158-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.06.98; TRF da 5ª Região, ACR n. 95.05.15114-4, Rel. Des. Fed. José Delgado, j. 22.08.95). 5. As provas dos autos não foram suficientes para demonstrar o caráter comercial da conduta atribuída às acusadas. Elas declararam que trouxeram os objetos a pedido de conhecidos residentes na China. 6. Aplicação, de ofício, da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, a fim de considerar que as acusadas incorreram nas penas do contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.008/14. 7. Não assiste razão à defesa quanto à alegação de que o delito foi tentado, uma vez que o crime de contrabando foi consumado no momento em que a mercadoria irregular ingressou no território nacional, ainda que dentro dos limites da zona alfandegária. 8. Recursos defensivos desprovidos. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001875-29.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 14/03/2023, Intimação via sistema DATA: 16/03/2023)” Assim, conforme os elementos probatórios reunidos, o acusado efetivamente ingressou em território nacional, ainda que dentro dos limites da zona alfandegária, perpetrando a conduta típica e percorrendo integralmente o iter criminis. O crime foi consumado. Portanto, mantenho a condenação de César Augusto da Silva pela prática do crime de tráfico internacional de arma e munições. Passo à dosimetria. Assim dispõe a sentença: “Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) o réu não possui maus antecedentes. Deveras, inobstante existam registros criminais em nome do réu, não há notícia de sentença condenatória com trânsito em julgado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, em razão da quantidade de armas, munições e acessórios apreendidos; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Ante a presença de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2á fase) Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Por sua vez, incidente no caso em tela a atenuante prevista no artigo 65, inciso lll, alínea d", do Código Penal, porquanto, ainda que na fase inquisitiva, o acusado confessou a prática delitiva, apontando seus diversos aspectos em detalhes. Todavia, reduzi a pena somente ao mínimo legal, em observância ao disposto no Verbete 231 constante da Súmula do C. Superior Tribunal de justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, tem-se a pena intermediária de 4 (quatro) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) lncide, no caso em tela, a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 da Lei 10.826/03, Assim, uma vez que os Laudos de Pericia Criminal Federal (Balística e Caracterização Física de Materiais) n. 1825/2011 (fls. 71/79) e n. 1827/2011 (fls. 80/85) concluíram que as armas e munições são classificadas como de uso restrito, a pena intermediária deve ser majorada em 2 (dois) anos, correspondentes à metade da pena até c) presente momento aplicada, alcançando q montante de 06 (seis )anos de reclusão. Não há causas de diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão.” Na primeira fase, da dosimetria, a pena foi estabelecida acima do mínimo legal (na redação anterior a Lei n. 13.964/2019), em 4 anos e 8 meses de reclusão, uma vez que a sentença considerou desfavorável a circunstância judicial (CP, art. 59) em razão da quantidade de armas, munições e assessórios apreendidos, o que mantenho. Na segunda fase, não foram identificadas circunstâncias agravantes. Foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, o que confirmo. Assim a pena, nessa fase intermediária, fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, a sentença aplicou o aumento da pena em metade, por se tratar de arma de fogo e munição de uso restrito, conforme determina o artigo 19 da Lei n. 10.826/03. A característica de uso restrito do armamento é incontroversa e comprovado por perícia. A classificação dos armamentos permitidos passou por significativas mudanças com a edição do Decreto n. 9.785/2019, que regulamentou a Lei n. 10.826/2003. No entanto, o Plenário do STF, por unanimidade, invalidou vários dispositivos por vício de inconstitucionalidade, dentre os quais a ampliação do número de armas que podem ser adquiridas por caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs) e o acesso geral a armas anteriormente de uso exclusivo das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública, dentre as quais se inclui a apreendida com o acusado (Glock, 9mm). Assim, mantenho a pena definitiva fixada em 6 (seis) anos. Registro que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, de modo que é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Dessa forma, de ofício, reduzo a pena de multa para 15 (quinze) dia-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal, tal como estabeleceu a sentença. A sentença procedeu à detração, nos seguintes termos: “Em observância à Lei 12.736/12, que acrescentou os parágrafos 1" e 2" ao artigo 387 do Código de Processo Penal, verifico que, no caso presente, o acusado permaneceu preso cautelarmente por 32 (trinta e dois) dias (fls. 02 e 37/39). Sendo assim, resta-lhe 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de pena privativa de liberdade a ser cumprida”. Realizada a detração da pena, não há mudança de regime para início do cumprimento da pena (art. 59, III, CP e art. 387, § 2º, CPP). O tempo de prisão provisória até a data da prolação da sentença não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento ora fixado (CPP, art. 387, § 2º): semiaberto, pois a pena permanece superior a quatro anos e inferior a oito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, mas, de ofício, reduzo a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000894-92.2011.4.03.6006 Requerente: CESAR AUGUSTO DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crimes do Sistema Nacional de Armas. Armas de uso restrito. Inexistência de tentativa. pena e multa. Recurso desprovido. Redução da pena de multa de ofício. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003, em razão da importação de armamento e munições oriundos do Paraguai. A sentença fixou a pena privativa de liberdade em 6 anos de reclusão, regime semiaberto, e multa de 185 dias-multa II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o crime configura-se como tentado, ante a abordagem na zona alfandegária; e (ii) a pena de multa imposta mostra-se proporcional à reprimenda corporal aplicada. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial e confissão do acusado. 4. A consumação do crime independe da liberação aduaneira, bastando a entrada do armamento no território nacional, ainda que dentro da zona fiscal. 5. As armas e munições apreendidas são de uso restrito, e a sua entrada no país caracteriza crime consumado. 6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento na quantidade e natureza dos artefatos apreendidos. 7. Aplicação da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003 de forma adequada. 8. De ofício, redução proporcional da pena de multa para 15 dias-multa, respeitando o critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Pena de multa reduzida de ofício. Tese de julgamento: "1. O crime de tráfico internacional de arma e munições consuma-se com a entrada do armamento no território nacional, ainda que dentro da zona fiscal. 2. A quantidade e natureza dos armamentos apreendidos justificam o aumento da pena-base. 3. É cabível a redução de ofício da pena de multa, quando desproporcional à pena privativa de liberdade.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 18 e 19; CP, art. 59; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCrim 0001875-29.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. André Custódio Nekatschalow, j. 14.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa, mas, de ofício, reduzir a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 0003683-24.2017.4.03.6113

ID: 300510749

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003683-24.2017.4.03.6113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILCILENE REIS MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVEIRA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003683-24.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSE EDUARDO CORREA, DARCI FERRE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003683-24.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSE EDUARDO CORREA, DARCI FERREIRA DA SILVA, GILCELENE LEITE NICOLAU SILVA, LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS, JOSE RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO - SP425251-A, JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO - SP332645-A, MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240-A Advogado do(a) APELANTE: HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA - SP343761-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609-A, PEDRO HENRIQUE SERPA ROCHA DE SOUZA - RJ240475 Advogado do(a) APELANTE: NILCILENE REIS MAXIMIANO - SP182011-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: JONATAS ROBERTO FONSECA ABSOLVIDO: MAURO PIMENTEL DE LIMA D E C I S Ã O Trata-se de recursos especiais interpostos por JOSE EDUARDO CORREA (ID 318732033), LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS (ID 318736915) e JOSE RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA (ID 318311201), com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, submetido aos declaratórios, conforme as ementas que seguem: PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, V, DA LEI N. 8.666/93. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. APLICABILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NÃO CONHECIDA. ART. 96, V, DA LEI N. 8.666/93. CONTRATO QUE ENGLOBA FORNECIMENTO DE MATERIAL. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Consoante dispõe o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 desse Código. Na hipótese de ter sido oferecida a denúncia já na vigência dessa inovação processual, cumpre ao réu requerer a remessa dos autos ao órgão superior, sob pena de preclusão (AgRg no REsp n. 2.025.554/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 06.03.23). 2. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 3. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). 4. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência da defesa técnica somente enseja a nulidade do processo se houver prova do prejuízo. 5. Não há que se falar em ilegalidade da prova produzida quanto aos valores pagos a maior, não havendo necessidade de prova pericial contábil. 6. Alegação dos réus Darci Ferreira da Silva e Gilcelene Leite Nicolau Silva de absolvição pelo crime de corrupção passiva não conhecida. 7. Havendo fornecimento de mercadoria, é típica a conduta descrita na denúncia, sendo aplicável o art. 96 da Lei n. 8666/93, já revogado, mas que incide na hipótese por ser norma mais benéfica aos acusados. 8. Autoria, materialidade delitiva e dolo comprovados. 9. Dosimetria. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Pena de multa reduzida para todos os réus. 10. Os acusados praticaram o mesmo crime do art. 96, V, da Lei n. 8.666/93 relativamente a três obras diversas, mas que foram executados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Dessa forma, deve ser aplicado o aumento decorrente da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo ser afastado o concurso material de crimes. 11. Fixado o regime inicial aberto para os réus Darci, José Rafael e José Eduardo. 12. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para os acusados Darci, José Rafael e José Eduardo, deve ser substituída a pena privativa de liberdade, de cada réu, por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 13. Apelações parcialmente providas. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. O acórdão ora impugnado apreciou as alegações da defesa. 3. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Vale dizer, não servem para reavaliar os argumentos das partes, mas sim para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. 5. Embargos de declaração desprovidos. O recorrente JOSÉ RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA DA ROSA, alega a atipicidade da conduta a ele imputada, em virtude da suposta ausência de previsão de fraude à licitação para prestação de serviços no art. 96, V, da Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos. O recorrente JOSÉ EDUARDO CORRÊA afirma, também, violação ao art. 96, V, da Lei n° 8.666/1993, ao argumento da atipicidade da conduta. Aduz, ainda, que houve violação ao art. 59 do Código Penal, sustentando que o prejuízo ao erário e a paralisação das obras seriam inerentes ao tipo penal, não justificando o aumento da pena pelas consequências do delito. O recorrente LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS, por seu turno, entende que a conduta é atípica devido à ausência de previsão legal para fraude à licitação em contratos de prestação de serviços, a implicar na violação ao art. 96, V, da Lei nº 8.666/1993. Contrarrazões recursais, id 323472267, pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Art. 96, V, da Lei n° 8.666/1993. Atipicidade. Ausência de provas dos elementos constitutivos do crime. Reexame vedado. Como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, constata-se que todas as questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, notadamente no tocante à autoria do delito atribuída ao recorrente e aos elementos constitutivos do crime denunciado. A pretensão de reverter o julgado, ao argumento que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal, impedindo o conhecimento do recurso excepcional, a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos dos arts. 2º, caput, c/c art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013; 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu, conhecido como "o Cara de óculos, tinha função de 'GERAIS DO ESTADO', sendo 'um dos mais influentes integrantes da cúpula regional', pois participava de decisões importantes na atuação da facção e exercia o tráfico de drogas de forma direta e por interpostas pessoas de sua confiança (inclusive sua esposa). 2. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as instâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, nas quais constam diálogos entre eles e outros membros, delimitando o papel que cada na prática delitiva. 3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não fora isso, "não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.310.019/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não acarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e 385 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.307.108/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DO ART. 288, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE VONTADE DE DESPOJAMENTO DO BEM. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Código de Processo Civil, em seu art. 932. Além disso, a decisão sempre poderá ser levada a julgamento do Colegiado, por meio da interposição de agravo regimental, o que afasta qualquer vício suscitado pelo agravante. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que, para caracterização do delito do art. 288, caput, do Código Penal, é necessário, além da reunião de três ou mais pessoas, que haja um vínculo associativo estável e permanente para a prática de crimes. No caso, o Tribunal de origem, com base em extenso acervo fático-probatório, demonstrou o vínculo associativo entre os agentes para cometer crimes patrimoniais, de forma que desconstituir esse entendimento demandaria ampla incursão nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A Corte de origem concluiu que as vítimas não tinham intenção de se despojarem definitivamente de seus bens, pois acreditavam que seus cartões seriam devolvidos às esferas de seus patrimônios. Destarte, ocorreu uma efetiva subtração, estando configurado o furto mediante fraude. Reformar a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria necessário revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A posição adotada pelo Tribunal a quo se coaduna com a pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a habitualidade e a reiteração delitivas impedem o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza do crime que não justifica a exasperação da pena. Matéria de fato. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas, nos termos do arrazoado, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ que impede o cotejo analítico da matéria impugnada. Precedentes. Por derradeiro, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c" (dissídio jurisprudencial), da CF/88, pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico pretendido. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do art. 217-A do Código Penal, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal." (AgRg no AREsp 1.894.699/SP. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Sores da Fonseca. DJe de 25.10.2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. "Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas" (HC n. 612.264/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Como afirmou a Corte de origem, a falsidade ideológica não se inseriu no iter criminis do crime do art. 359-C do CP, mas foi uma conduta autônoma praticada para dificultar a identificação daquele primeiro delito. Inaplicabilidade do princípio da consunção. 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.). De sorte que, a análise da alegação de dissídio jurisprudencial resta prejudicada. Face ao exposto, não admito os recursos especiais. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000740-70.2022.4.03.6113

ID: 277254748

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000740-70.2022.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO DE ANDRADE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PLINIO DE ANDRADE CARVALHO - MT31752-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ANTONIO RODRIGUES, VALDENIR APARECIDO SANTANA, JOANA DARC RODRIGUES, SILLAS CARLOS BERNADES, BRENO HENRIQUE HIPOLITO RESENDE, CRISTINA SILVA BARBOSA APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PLINIO DE ANDRADE CARVALHO - MT31752-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do acusado Norival Venceslau da Cruz em face da sentença que o condenou a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E desde 26.03.15, pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1h (uma hora) de serviço por dia de condenação, bem como na prestação pecuniária de 11 (onze) salários mínimos, com condenação ao ressarcimento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT por cada uma das parcelas recebidas, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de cada saque (Id n. 313227167). Recorreu, em síntese, com os seguintes argumentos: a) não há nos autos provas suficientes para fundamentar a condenação, sendo demonstrando que o apelante não concorreu para o delito; b) as vítimas não reconheceram o apelante em Juízo; c) o apelante está sendo processado apenas por ter seu nome em alguns documentos descobertos na investigação, não sendo reconhecido por nenhuma das testemunhas, tampouco tendo confessado a prática de qualquer crime; d) evidencia-se dos autos meras ilações quanto à participação do apelante, o que é inadmissível; e) é inadmissível que a condenação venha fundada, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na investigação, sem respaldo na prova produzida em contraditório judicial, a teor do art. 155 do Código de Processo Penal; f) as provas produzidas ensejam meras presunções, sendo certo que a dúvida, no processo penal, justifica a aplicação do princípio do in dubio pro reo; g) requer-se a reforma da sentença, com a absolvição do apelante da imputação relacionada à prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal (Id n. 313227240). Foram apresentadas contrarrazões recursais pelo Ministério Público Federal (Id n. 313227241). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Luís Roberto Gomes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (Id n. 314984705). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000740-70.2022.4.03.6113 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: NORIVAL VENCESLAU DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: PLINIO DE ANDRADE CARVALHO - MT31752-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Imputação. Eduardo Antônio Rodrigues, Valdenir Aparecido Santana, Sillas Carlos Bernardes, Cristina Silva Barbosa, Joana Darc Rodrigues, o apelante Norival Venceslau da Cruz e Breno Henrique Hipólito Resende foram denunciados pela prática do delito do art. 171, § 3º, na forma dos arts. 29 e 71, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos: Consta dos autos que os denunciados, no período de 23/04/2014 a 10/06/2015, em conluio e com unidade de desígnios, obtiveram, para si, vantagem indevida em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego, ao receber indevidamente parcelas do seguro-desemprego utilizando de vínculos empregatícios fictícios, delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Eduardo Antônio Rodrigues, proprietário da empresa denominada “Dr. Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos”, foi responsável pelos registros fictícios de vínculos de trabalho de ao menos 08 (oito) pessoas, resultando no recebimento indevido do seguro-desemprego, conforme será narrado abaixo. A conduta de Eduardo Antônio consistiu na formalização de falsos registros de contrato de trabalho de 08 (oito) pessoas, com a empresa “Elaine de Andrade Lima ME”, sem o conhecimento da proprietária da empresa, e posterior preparação da documentação necessária para o recebimento indevido do seguro-desemprego. Pela prática da conduta delitiva, Eduardo Antônio obteve dos beneficiados vantagem financeira. Quanto aos demais denunciados, obtiveram vantagem ilícita decorrente do recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego, utilizando para tal fim de vínculo empregatício falso, providenciado por Eduardo Antônio, conscientes da falsidade que maculava o contrato de trabalho, tendo em vista que, conforme declararam, nunca trabalharam na empresa “Elaine de Andrade Lima ME”. Conforme se apurou, durante o cumprimento de medida cautelar sigilosa, autorizada judicialmente, foram interceptadas conversas telefônicas relacionadas a possível fraude ao seguro-desemprego. A mídia contendo os áudios, bem como a autorização para compartilhamento das informações relativas à interceptação telefônica encontram-se juntadas às fls. 73/75. Dessume-se do teor da conversa mantida entre Eduardo Alves Rodrigues, que utilizava o telefone nº 16-99394-5812, e Valdenir Aparecido Santana, que utilizava o telefone nº 16-99208-7167, que ambos teriam sido registrados por Eduardo Antônio Rodrigues, contador, que utilizava a linha telefônica nº 16-99192-4785, com o fim exclusivo de receber seguro-desemprego, sem, contudo, terem efetivamente trabalhado (fls. 14/16). Consta dos extratos de seguro-desemprego encaminhados pelo Ministério do trabalho e emprego, que Valdenir Aparecido Santana recebeu 04 (quatro) parcelas de seguro-desemprego, nos dias 19/11/2014, 19/12/2014, 19/01/2015 e 18/02/2015, referentes ao período de 01/02/2014 a 17/08/2014, supostamente trabalhado na empresa “Eliane de Andrade Lima – ME”, CNPJ 07.557.690/0001-23, como “atendente de farmácia – balconista” (fls. 47/50). Não consta dos referidos extratos que Eduardo Alves Rodrigues tenha recebido o seguro-desemprego em períodos próximos às datas da interceptação telefônica (fls. 46/52). Depreende-se da pesquisa juntada às fls. 78/79 que a empresa “Eliane de Andrade Lima – ME”, no ano de 2014, mantinha 08 (oito) pessoas em seu quadro de funcionários, em funções diversas, sendo elas: Norival Venceslau da Cruz, Joana Darc Rodrigues, Valdenir Aparecido Santana, Cristina Silva Barbosa, José dos Reis, Breno Henrique Hipólito Resende, Sônia Maria da Silva dos Reis e Sillas Carlos Bernardes. Ouvida a proprietária da empresa, Eliane de Andrade Lima declarou que sua empresa funcionou por menos de 2 anos, entre 2005 e 2007 e que o contador era pessoa que conhece como Eduardo, que trabalhava com outra pessoa de nome Valdir. Declarou que sua empresa não tinha funcionários e no ano de 2007 pediu ao contador que providenciasse a baixa da empresa, inclusive com o recolhimento dos valores correspondentes. Asseverou não conhecer as pessoas que constam como empregados de sua empresa e não reconheceu como sua a assinatura constante da carteira de trabalho de Joana Darc Rodrigues, que lhe foi apresentada (fls. 102). Os supostos empregados da empresa Eliana de Andrade Lima ME, com exceção de Norival Venceslau da Cruz, que não foi localizado, prestaram declarações, apresentando suas versões dos fatos. Sillas Carlos Bernardes manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 02/01/2014 a 17/07/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020,32 cada. Os valores foram recebidos em 05/09/2014, 06/10/2014 e 04/11/2014 (fls. 223). Inquirido, Silas declarou que trabalha como pespontador, autônomo, sem registro em CTPS, há aproximadamente 12 anos, e que no ano de 2014 procurou por um escritório de contabilidade de uma pessoa que conhece apenas como Eduardo, para regularização de sua situação como autônomo, para que pudesse fazer os recolhimentos devidos. Asseverou que pagou para Eduardo a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), mais os valores das guias que lhe foram apresentadas, e quando recebeu a CTPS, viu que havia sido registrado na empresa “Eliane Andrade Lima ME”, na qual nunca trabalhou, como vendedor de comércio varejista, profissão que nunca exerceu. Alegou que questionou Eduardo, o qual apenas lhe disse “pode ficar com a carteira que vai dar tudo certo”. Eduardo entregou-lhe os documentos para que pudesse sacar o seguro-desemprego e assim, sacou 03 ou 04 parcelas, entretanto, não sabia que se tratava de fraude e que não poderia sacar o seguro-desemprego (fls. 107). Cristina Silva Barbosa manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/02/2014 a 17/08/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020, 32 cada. Os valores foram recebidos em 13/10/2014, 11/11/2014, 11/12/2014 e 12/01/2015 (fls. 229). Inquirida, Cristina declarou que é empresária e que nunca trabalhou na empresa Eliane de Andrade Lima ME, e nem como balconista de farmácia. Que uma pessoa que conhece apenas como “Eduardo” esteve em sua empresa e lhe disse que poderia fazer o seu registro para que tivesse direito à aposentadoria, ocasião em que entregou-lhe a CTPS e pagou alguns valores. Afirmou que, após seis meses, Eduardo disse que deveria dar baixa na carteira de trabalho. Alegou que achou estranho o procedimento, mas Eduardo lhe disse que “era assim mesmo” e que, após a baixa, recebeu 03 (três) parcelas do seguro-desemprego. Alegou, ainda, que também estranhou o fato de ter sido registrada como balconista de farmácia, mas não questionou Eduardo e que achou que tinha direito de receber o seguro-desemprego, pois pagou tudo que Eduardo lhe disse que teria que pagar (fls. 110). Joana Darc Rodrigues manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/04/2014 a 15/05/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ /724,00 cada. Os valores foram recebidos em 07/07/2014, 04/08/2014, 03/09/2014 e 03/10/2014 (fls. 231/232). Inquirida, Joana declarou que não trabalhou na empresa Eliane de Andrade Lima ME e que o registro foi feito pelo seu primo, Eduardo Rodrigues, que possui um escritório de contabilidade em Franca/SP, a quem pagou a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para que pudesse receber o seguro-desemprego. Admitiu ter recebido quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor o salário mínimo vigente no ano de 2014 (fls. 112). Breno Henrique Hipólito Resende manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 02/01/2014 a 17/07/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020,32 cada. Os valores foram recebidos em 05/09/2014, 06/10/2014 e 04/11/2014 (fls. 237). Inquirido, Breno declarou que sempre trabalhou com pesponto, como autônomo, em sua residência e que seu contador era Eduardo Antônio Rodrigues. Que mensalmente encaminhava valores para que Eduardo fizesse os pagamentos devidos. Alegou que Eduardo lhe disse que daria baixa em sua carteira de trabalho para que pudesse sacar o seguro-desemprego e solicitou, por duas vezes, o valor de R$ 580,00 para dar andamento em documentos. Que estranhou quando viu em sua carteira de trabalho o registro de uma empresa na qual não trabalhou e questionou Eduardo, que lhe disse que não estava incorreto. Admitiu que sacou o seguro-desemprego e devolveu R$ 800,00 para Eduardo, valor que lhe foi solicitado para pagamento dos encargos. Asseverou que não trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME e nem como vendedor de comércio varejista, bem como que não sabia que se tratava de uma fraude e se soubesse, não teria sacado os valores do seguro-desemprego (fls. 181). Valdenir Aparecido Santana manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/02/2014 a 17/08/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.020,32 cada e uma parcela no valor de R$ 1.041,83. Os valores foram recebidos em 19/11/2014, 19/12/2014, 19/01/2015 e 18/02/2015 (fls. 48). Inquirido, Valdenir declarou que trabalhou no escritório de contabilidade de Eduardo, fazendo serviço de motoboy, entretanto, não se recorda do sobrenome de Eduardo e também não se recorda do local onde era instalado o escritório. Alegou que nunca trabalhou na empresa Eliane de Andrade ME e que não havia percebido que Eduardo tinha lhe registrado na empresa, como atendente de farmácia, pois nunca exerceu esta função. Admitiu que recebeu quatro parcelas de seguro-desemprego, em razão do trabalho, e afirmou que não deu nenhum valor para Eduardo. Declarou que ficou preso entre os anos de 2014 e 2017, entretanto, negou que tenha mantido contatos telefônicos com Eduardo enquanto esteve preso e com referência aos diálogos de fls. 14/16, afirmou que ocorreram em razão do trabalho que realizava e a mando de Eduardo e que tais conversas não tem qualquer relação com fraude (fls. 111). Norival Venceslau da Cruz manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/04/2014 a 29/10/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de uma parcela do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.045,32 e três parcelas no valor de R$ 1.066,83 cada. Os valores foram recebidos em 26/12/2014, 26/01/2015, 26/02/2015 e 26/03/2015 (fls. 234). Norival não foi localizado para prestar esclarecimentos. Restou claro nos autos que todos os denunciados tinham consciência da inexistência do vínculo empregatício com a empresa “Eliane de Andrade Lima ME”, que possibilitou o recebimento do seguro-desemprego. Ressalte-se que Sillas, Cristina e Breno não se encontravam em situação de desemprego, pois, conforme declararam, eles trabalhavam como pespontadores autônomos e ela como empresária, e ainda assim, sacaram as parcelas do seguro-desemprego. Em que pese a afirmação de Valdenir, de que não tinha percebido que Eduardo o registrou como atendente de farmácia, o teor dos diálogos da interceptação telefônica provam que tinha amplo conhecimento da fraude perpetrada por Eduardo Antônio, da qual também participava, recebendo indevidamente o seguro-desemprego. Entretanto, não restou provado que tenha participado das fraudes que resultaram no recebimento do seguro-desemprego pelos demais denunciados. Todos os denunciados, conscientes da ilegalidade de suas condutas, com o auxílio de Eduardo Antônio, obtiveram a vantagem ilícita, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Com referência a Sônia Maria da Silva dos Reis e José dos Reis, não há indícios de que tenham pessoalmente recebido o seguro-desemprego, que tenham colaborado para a prática do delito ou que tinham conhecimento da fraude. Ao contrário, as informações constantes dos autos dão indícios de que também foram ludibriados por Eduardo Antônio Rodrigues, conforme se dessume das declarações por eles prestadas. Sônia Maria da Silva dos Reis manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/05/2014 a 16/12/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.041,83 cada. Os valores foram recebidos em 10/04/2015, 11/05/2015 e 10/06/2015 (fls. 225). Inquirida, Sônia declarou que sempre trabalhou como doméstica e faxineira e que seu esposo José dos Reis entregou sua carteira de trabalho para uma pessoa chamada Eduardo, o qual iria arrumar-lhe um emprego. Que, depois disso, José dos Reis lhe disse que Eduardo não atendia mais ao telefone e não lhe devolveu a carteira de trabalho. Assevera que não pagou nada a Eduardo e que não sacou o seguro-desemprego referente ao registro que consta em sua carteira de trabalho (fls. 108). José dos Reis manteve vínculo empregatício fictício com a empresa de 01/11/2012 a 16/01/2014, que possibilitou o recebimento fraudulento de quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 724,00 cada. Os valores foram recebidos em 23/04/2014, 23/05/2014, 23/06/2014 e 22/07/2014 (fls. 227). Inquirido, José dos Reis declarou que trabalhou 32 anos como carregador de sacaria e está afastado por problemas de saúde desde 2011. Que a partir de 2011 começou a fazer “bicos” como pedreiro e em 2012 foi procurado por Eduardo, que sabia ser contador, para que fosse feito o registro em sua carteira de trabalho. Afirmou que entregou a sua CTPS e a de sua esposa Sônia, sendo que, após a entrega, Eduardo desapareceu. Alegou que Eduardo lhe pediu dinheiro para fazer o registro, mas como não lhe devolveu as carteiras de trabalho, acabou não efetuando o pagamento. José dos Reis nega que tenha trabalhado na empresa Eliane de Andrade Lima ME, bem como que tenha recebido o seguro-desemprego em razão do referido trabalho. Afirma que Eduardo não lhe disse nada sobre o seguro-desemprego e que sua esposa Sônia Maria também foi vítima de Eduardo (fls. 109). Eduardo Alves Rodrigues, interlocutor das conversas captadas durante a interceptação telefônica, declarou que trabalhou de motoboy para uma pessoa de nome Eduardo, que possuía um escritório de contabilidade, cuja localização não soube indicar. Nega ter utilizado telefone durante o período em que esteve preso e que tenha qualquer conhecimento sobre as fraudes investigadas (fls. 139). Embora presentes nas conversas telefônicas interceptadas indícios da participação de Eduardo Alves Rodrigues nas condutas delitivas, as investigações não lograram êxito em comprovar que tenha de fato concorrido para a prática dos delitos efetivamente ocorridos ou tentados. Ouvido em sede policial, Eduardo Antônio Rodrigues negou ter participado de qualquer tipo de fraude referente ao saque do seguro-desemprego das pessoas envolvidas ou que tenha se beneficiado de tais condutas fraudulentas. Também negou conhecer algumas das pessoas envolvidas e se recusou a fornecer material gráfico para a realização de exame pericial (fls. 183). Os exames grafoscópicos realizados com o fim de identificar possível autoria das assinaturas constantes das carteiras de trabalho de Valdenir Aparecido Santana, Joana Darc Rodrigues e Sillas Carlos Bernardes resultaram inconclusivos (fls. 256/261). EDUARDO ANTÔNIO RODRIGUES, contador, mediante fraude, providenciou os registros dos contratos de trabalho fictícios de Sillas Carlos Bernardes, Cristina Silva Barbosa, Joana Darc Rodrigues, Breno Henrique Hipólito Resende, Valdenir Aparecido Santana e Norival Venceslau da Cruz, como empregados da empresa “Eliane de Andrade Lima ME”, e preparou toda a documentação necessária para que os beneficiários lograssem êxito em receber indevidamente as parcelas do seguro-desemprego. Há nos autos indícios de que EDUARDO ANTÔNIO RODRIGUES, de posse das carteiras de trabalho de Sônia Maria da Silva dos Reis e de José dos Reis, também tenha efetuado o registro do contrato de trabalho fictício e realizado o saque do seguro-desemprego em nome de Sônia e José. Da autoria e materialidade delitivas Os denunciados, em conluio e com unidade de desígnios obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo da União e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), consistente na percepção fraudulenta de valores do seguro-desemprego por meio de indução em erro do FAT. A materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas por todos os elementos de provas carreados aos autos, em especial pelo teor das conversas interceptadas (fls. 74); pela ficha cadastral e relação de empregados da empresa “Eliane de Andrade Lima ME” (fls. 60/62 e 78/84); pelas cópias dos requerimentos apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego – documentos que comprovam o recebimento indevido do seguro-desemprego, bem como pelos termos de declarações prestados pelos denunciados. Diante do exposto, o Ministério Público Federal denuncia: 1) Eduardo Antônio Rodrigues como incurso, por 08 (oito) vezes, nas penas do art. 171, § 3º, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal; 2) Valdenir Aparecido Santana, Sillas Carlos Bernardes, Cristina Silva Barbosa, Joana Darc Rodrigues, Norival Venceslau da Cruz, Breno Henrique Hipólito Resende, como incursos nas penas do art. 171, § 3º, na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal. Requer que, recebida e autuada a presente denúncia, sejam eles citados, processados, ouvindo-se as testemunhas a seguir arroladas, e ao final, condenados, nos termos do que dispõem os estatutos penais. O Ministério Público Federal requer, ainda, com base das disposições do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fixação de valor mínimo para a reparação do dano causado. (destaques originais, Id n. 313226690, pp. 121-133) Do processo. Foi determinado o arquivamento dos autos com relação a Sônia Maria da Silva dos Reis, José dos Reis e Eduardo Alves Rodrigues, sem prejuízo do art. 18 do Código de Processo Penal (Id n. 39565760, pp. 23-24) e os Autos originais n. 0000176-84.2019.403.6113 foram desmembrados, em razão de o réu Norival Venceslau da Cruz não ter sido encontrado, dando origem a estes autos, dedicados exclusivamente à apuração de sua responsabilidade criminal (Id n. 313226688, pp. 32-34). Com o desmembramento e constituição da presente ação penal, foi expedido edital de citação do réu Norival, sendo que, decorrido o prazo legal, este não compareceu em Juízo, de modo que o processo, assim como o curso do prazo prescricional, ficaram suspensos, a teor do art. 366 do Código de Processo Penal, desde 26.09.22 (Id n. 313226704), vindo o réu a ser citado apenas em 11.12.23 (Id n. 313226719, p. 2), com o retorno da tramitação destes autos, seguindo-se a apresentação de resposta à acusação (Id n. 313226722) e a designação de audiência de instrução (Id n. 313226723). No âmbito dos Autos n. 0000176-84.2019.403.6113, o Ministério Público Federal havia se pronunciado no sentido de que Norival Venceslau da Cruz faria jus ao Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, pelos mesmos motivos que Sillas Carlos Bernardes, Eduardo Antônio Rodrigues, Cristina Silva Barbosa, Joana D’Arc Rodrigues e Breno Henrique Hipólito Resende, corréus naquela ação, também fariam jus ao benefício, na medida em que “atendem aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, §º1º (...) não são reincidentes (nos termos do artigo 63, c/c o artigo 64, inciso I, do Código Penal), tampouco demonstram conduta criminal considerada habitual, reiterada ou profissional (...) não foram beneficiados, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo” (Id n. 313226690, pp. 76-77). Segundo consta, Norival Venceslau da Cruz registra condenação criminal pretérita com trânsito em julgado, relativamente à Ação Penal n. 0001784-93.2003.8.26.0426, pela prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, com extinção da execução pelo cumprimento da pena em 25.08.09 (Id n. 313226691, pp. 40-51), sendo reincidente nos termos dos arts. 61, I e 64, I, ambos do Código Penal, embora o Juízo sentenciante não tenha reconhecido a incidência da agravante no cálculo da pena. Desse modo, deixo de converter em diligência o julgamento para a Procuradoria Regional da República manifestar-se sobre o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, ante à ausência de pressuposto objetivo relacionado a não reincidência. Materialidade. A materialidade delitiva vem demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: a) Relatório de Inteligência do Núcleo do GAECO em Franca (SP), com a interceptação das conversas telefônicas (Id n. 313226695, pp. 28-30); b) Relatório Situação do Requerimento Formal, apresentado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em nome de Norival Venceslau da Cruz, registrando o pagamento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, em razão do vínculo empregatício fictício com a empresa Eliane de Andrade Lima ME, como confeiteiro, de 01.04.14 a 29.10.14 (Id n. 313226692, p. 52); c) Ficha cadastral da empresa Elaine Lima de Andrade, constituída em 30.10.95 e encerrada em 01.03.01, com capital social de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e objeto social relacionado à “papelarias, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares e de escritório, livrarias e bancas de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações, lanchonete, pastelarias, confeitarias, casas de chá, de doces e salgados, de sucos de frutas e sorveterias” (Id n. 39565753, p. 87); d) relação de empregados da Elaine Lima Andrade ME, da qual consta registro de Norival Venceslau da Cruz como confeiteiro (Id n. 313226696, pp. 17-24). Elaborado o Laudo Documentoscópico n. 549/2018, notadamente sobre os lançamentos constantes da CTPS de Valdenir Aparecido Santana, Joana Darc Rodrigues e Sillas Carlos Bernardes, referentes aos contratos de trabalho supostamente firmados com a empresa Eliane de Andrade Lima ME, o resultado foi inconclusivo (Id n. 313226692, pp. 76-81). Autoria. Norival Venceslau da Cruz não foi ouvido na fase inquisitiva. Interrogado em Juízo, Norival Venceslau da Cruz disse que é técnico em conserto de máquinas de lavar e aufere R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. É divorciado. Não tem filhos menores. Tem ensino fundamental. Não foi preso e não foi réu em outro processo criminal. Negou a acusação. Não conhece Eliane de Andrade Lima. Não trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Não se recordou se estava trabalhando entre abril e outubro de 2014. Não se recordou de ter recebido seguro-desemprego. Não conhece Eduardo Antônio. Teve COVID e, como consequência, teve perda de memória. Anteriormente ao trabalho com consertos de máquinas de lavar, era sapateiro. Tem amizade com Valdenir Aparecido Santana, em razão de terem trabalhado juntos para a mesma empresa há 30 (trinta) anos. Já teve registro em carteira de trabalho e já recebeu seguro-desemprego, não se recordando da época (Id n. 313227158). Ouvido na Polícia, Eduardo Alves Rodrigues aduziu que, atualmente, trabalha na empresa de nome New Bom, em Franca (SP), do ramo de calçados, na função de supervisor. Ficou preso entre dezembro de 2014 e maio de 2015, por uma questão envolvendo agrotóxico. Negou a propriedade do escritório de contabilidade DR Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos. Negou tenha usado telefone celular de dentro do presídio. Trabalhou 1 (um) mês, como motoboy, para pessoa de prenome Eduardo, que possuía escritório de contabilidade, mas não sabe demais dados dele. Não se recorda se o nome do referido escritório era DR Contabilidade. Não assinou nenhum documento em tal escritório e nada sabe a respeito das fraudes investigadas. Exibidas as Carteiras de Trabalho de Sillas Carlos Bernardes, Joana Darc Rodrigues e Valdenir Aparecido Santana e perguntado se foi o responsável pelos contratos de trabalho em nome da empresa Eliane de Andrade Lima ME, respondeu negativamente (Id n. 313226694, p. 40). Na fase judicial, Eduardo Alves Rodrigues declarou que trabalha no ramo de calçados. Não se recordou de ter trabalhado para o escritório de contabilidade DR Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos. Conheceu Valdenir Aparecido Santana, tendo prestado serviço de frete para ele. Não se recordou de Eduardo Antônio Rodrigues. Nunca trabalhou em escritório de contabilidade. Não tomou conhecimento de envolvimento de Valdenir em fraude relacionada ao seguro-desemprego. Nunca assinou documento, a pedido de Valdenir. Não conhece Eliane de Andrade Lima. Não conhece o réu Norival (Id n. 313227152). Ouvida na fase extrajudicial, Sônia Maria da Silva dos Reis declarou que sempre trabalhou como empregada doméstica e faxineira. Não tem certeza, mas acredita que tenha tido apenas 1 (um) registro em CTPS durante toda sua vida. Nunca trabalhou em farmácia, como vendedora ou demonstradora de mercadorias. Nunca trabalhou na empresa Eliane de Andrade Lima ME, que desconhece. Há muitos anos, em data que não se recorda, seu esposo, José dos Reis, chegou em casa e disse-lhe que precisava de sua CTPS para fazer o registro de um emprego, não sendo especificado que tipo de serviço seria. Entregou a CTPS para José que a levou para Eduardo, que estaria arrumando um emprego para ela. Após, José disse-lhe que Eduardo não atendia mais aos telefonemas e que também não devolveu a sua CTPS. Nem ela, nem seu marido pagaram qualquer valor para Eduardo. Nunca encontrou com Eduardo, tampouco sacou o seguro-desemprego relativo a esse registro em sua CTPS (Id n. 313226694, p. 5). Em Juízo, Sônia Maria da Silva dos Reis afirmou que não se recorda de ter entregado sua CTPS para o Contador Eduardo, tampouco se recorda de o seu marido ter efetuado a entrega da sua CTPS. Não sabe ler. Não conhece Eduardo, tampouco Eliane de Andrade Lima (Id n. 313227152). Na Polícia, José dos Reis relatou que trabalhou durante 32 (trinta e dois) anos de sua vida como carregador de sacaria. Desde 2011, está afastado, por problemas de saúde. Desde então, fez alguns bicos como pedreiro. No ano de 2012, foi procurado por Eduardo, que sabia ser contador, para que fosse feito registro em sua Carteira de Trabalho. Naquela época, estava trabalhando como pedreiro, de forma avulsa, ou seja, sem patrão. Entregou sua CTPS para Eduardo e ele desapareceu. Tentou contato por diversas vezes para recolher sua CTPS, mas não obteve sucesso. Eduardo jamais lhe devolveu sua CTPS, nunca mais o encontrando. Eduardo pediu-lhe dinheiro para fazer registro, cujo valor não se recorda. Como Eduardo não lhe devolveu a CTPS, acabou não pagando a quantia solicitada. Não trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Negou a percepção de seguro-desemprego em relação a esse trabalho. Sua esposa, Sônia Maria da Silva dos Reis, foi vítima da mesma situação. Entregou a CTPS de Sônia para Eduardo. Sônia nunca trabalhou como demonstradora de mercadorias na empresa mencionada, nunca tendo trabalhado em nenhuma farmácia (Id n. 313226694, p. 6). Ouvido em Juízo, José dos Reis disse que conheceu, de vista, o Contador Eduardo, que trabalhava na DR Contabilidade, tendo entregado para ele sua CTPS e a de sua esposa, para registro de vínculo empregatício. Eduardo não solicitou nenhum valor pelo registro, tampouco devolveu as carteiras de trabalho. Não conheceu o réu Norival. Não recebeu nenhum valor a título de seguro-desemprego, tampouco sua esposa. Não conhece Eliane de Andrade Lima (Id n. 313227152). Inquirida perante a Autoridade Policial, Eliane de Andrade Lima declarou que trabalha há aproximadamente 2 (duas) semanas em uma creche, na cidade de Franca (SP). Confirmou que foi proprietária da empresa Eliane de Andrade Lima ME, cujo objeto era a venda de produtos alimentícios. A empresa funcionou por menos de 2 (dois) anos, entre o início do ano de 2005 e o início do ano de 2007. O contador da empresa chamava-se Eduardo, não se recordando do nome do escritório de contabilidade. Eduardo trabalhava com outra pessoa, de prenome Valdir. Não tinha nenhum funcionário registrado no período mencionado. Na sua empresa, trabalhavam apenas ela própria e seus filhos. No ano de 2007, pediu ao contador a baixa da empresa, inclusive com o recolhimento dos valores devidos. Desconhecia que a empresa encontrava-se ainda ativa. Entre 2012 e 2014, a empresa já não tinha mais nenhuma atividade. Desconhecia que sua empresa estava sendo utilizada para aplicação de golpe contra o seguro-desemprego. Disse desconhecer Joana Darc Rodrigues (Id n. 313226693, p. 76). Em Juízo, Eliane de Andrade Lima aduziu que foi proprietária da empresa Eliane de Andrade Lima ME, a qual ficou pouco tempo em atividade, no máximo 2 (dois) anos, por volta do ano de 2003. Seu Contador chamava-se Eduardo, não se recordando de demais dados dele. Eduardo dirigia-se à empresa mensalmente para buscar documentação. Esteve pessoalmente no escritório de contabilidade de Eduardo para encerrar, formalmente, a sua empresa, há cerca de 20 (vinte) anos. Eduardo entregou-lhe recibo do seu requerimento, nunca tendo verificado se, de fato, o encerramento foi operacionalizado. Sua empresa não tinha funcionários, trabalhavam apenas ela própria, seu ex-marido e seus 2 (dois) filhos. Não conhece Norival Venceslau da Cruz, que nunca trabalhou para ela. Não conhece nenhuma das pessoas que recebeu seguro-desemprego em razão de vínculo empregatício com sua empresa. Tomou conhecimento do uso indevido de sua empresa para a prática de fraudes apenas quando intimada para prestar esclarecimentos. Até então, não tinha ciência do envolvimento de Eduardo (Id n. 313227158). Na Polícia, Valdenir Aparecido Santana aduziu que, atualmente, trabalha na empresa Bilhares Francada, com a locação de mesas de bilhar e com o recebimento de valores. Antes, trabalhou na empresa Calçados Roberto, como montador de sapato. Também trabalhou em escritório de contabilidade, como motoboy, em que tinha patrão de prenome Eduardo. Jamais trabalhou como atendente de balcão em qualquer tipo de farmácia. Não conhece a empresa Eliane de Andrade ME. Foi Eduardo quem o registrou na referida empresa. Não tinha percebido que Eduardo tinha efetuado seu registro como atendente de farmácia, não tendo exercido tal função. Recebeu 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, em razão desse vínculo trabalhista. Não pagou nenhum valor para Eduardo. Negou tenha mantido contato com Eduardo enquanto esteve preso, entre os anos de 2014 e 2017, em razão da suposta venda de agrotóxicos. Os diálogos que manteve com Eduardo deram-se em razão do trabalho de rua que desempenhava para ele. Agia a mando de Eduardo, o qual se encontra preso (Id n. 313226694, p. 8). Ouvido perante a Autoridade Policial, Eduardo Antônio Rodrigues aduziu que é Técnico em Contabilidade, mas atualmente não exerce tal profissão. Deixou de exercer a função no ano de 2015 e passou a trabalhar com informática. Em janeiro de 2012, constituiu o escritório DR Contabilidade e Assessoria de Recursos Humanos, situado na Avenida Abraão Brickman, 1090, Parque Vicente Leporaci, Franca (SP). Negou tenha sido preso ou permanecido preso no período em que funcionou o escritório de contabilidade. No referido escritório, trabalharam apenas ele e sua ex-esposa. Não deseja informar o nome de sua ex-esposa. Ela apenas trabalhava como secretária, atendendo pessoas e telefonemas. Sua ex-esposa jamais assinou qualquer tipo de documento no escritório. Valdenir Aparecido Santana e Eduardo Alves Rodrigues apenas faziam trabalhos como motoboy, não assinando nenhum documento. Confirmou que a empresa Eliane de Andrade Lima ME foi cliente do seu escritório de contabilidade, não se recordando da data em que deixou de funcionar. Eliane não solicitou a baixa da empresa. Confirmou que os registros de Joana Darc Rodrigues e Valdenir Aparecido Santana na empresa Eliane de Andrade Lima ME foram realizados no seu escritório de contabilidade, não se recordando se tais pessoas trabalharam ou não para Eliane. Não soube dizer quem preencheu as folhas dos contratos de trabalho de Joana Darc e Valdenir. Negou a realização do registro de Sillas Carlos Bernardes. Não conhece Norival Venceslau da Cruz, Cristina Silva Barbosa, José dos Reis, Breno Henrique Hipólito Resende e Sônia Maria da Silva dos Reis, não sabendo dizer se os registros de emprego de tais pessoas na empresa de Eliane foram feitos pelo seu escritório, especialmente em razão do tempo decorrido. Negou participação em qualquer tipo de fraude referente ao saque do seguro-desemprego ou que tenha se beneficiado de tais fraudes, não sabendo indicar o responsável. Negou-se a fornecer material gráfico para perícia grafotécnica (Id n. 313226693, p. 51). Como se vê, extrai-se do conjunto probatório certeza da autoria e do dolo em relação ao réu Norival Venceslau da Cruz, não subsistindo a tese defensiva de que a sentença se funda apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, sendo certo que as provas extrajudiciais foram corroboradas pelas provas judiciais, sem se falar em infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal. Verificou-se que Norival recebeu 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, 1 (uma) no valor de R$ 1.045,32 (mil e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e 3 (três) no valor de R$ 1.066,83 (mil e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em razão de sua dispensa do vínculo empregatício de confeiteiro, atribuído à empresa Eliane de Andrade Lima ME. Norival declarou, judicialmente, que não conhece Eliane de Andrade Lima, tampouco trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Não convence que o réu, que alegou que teve COVID e consequente perda de memória, não se recorde se exercia qualquer atividade profissional no ano de 2014, mas se recorde de ter conhecido Valdenir Aparecido Santana há mais de 30 (trinta) anos, quando trabalharam juntos para outra empresa. A proprietária da referida empresa, Eliane de Andrade Lima, afirmou, na Polícia e em Juízo, que trabalhavam na sua microempresa, do ramo alimentício, ela própria, seus 2 (dois) filhos e seu ex-marido. Salientou que a empresa ficou ativa por, no máximo, 2 (dois) anos, tendo encerrado atividades há aproximadamente 20 (vinte) anos, em tempo bastante anterior à data dos fatos. Disse desconhecer o réu Norival, que atuou, profissionalmente, como sapateiro e técnico de máquinas de lavar, tendo esclarecido que contratou os serviços de contabilidade de Eduardo Antônio Rodrigues, que, como restou demonstrado, atuou na elaboração de, ao menos, 8 (oito) registros fictícios de vínculos empregatícios, dentre eles o de Norival, utilizando-se da empresa inativa Eliane de Andrade Lima ME, para obtenção fraudulenta do seguro-desemprego e partilha de valores com os beneficiários, sendo condenado na Ação Penal n. 0000176-84.2019.403.6113. De acordo com o deduzido pelo Ministério Público Federal, em memoriais, interrogado na Ação Penal n. 0000176-84.2019.403.6113, Eduardo Antônio Rodrigues afirmou que “as pessoas, às quais beneficiou mediante os registros fraudulentos, eram todas conhecidas de Valdenir (...) todas as pessoas foram indicadas por Valdenir, e consignou que todos os beneficiários tinham conhecimento do esquema, tanto que lhe traziam os documentos necessários, tinham sua CTPS anotadas com vínculo de emprego em que não trabalharam, recolhiam as guias de FGTS, a fim de dar credibilidade à ficção e pagaram a contrapartida por todo o serviço a ele (entre R$300,00 e R$400,00)” (Id n. 313227160, p. 4). No mesmo sentido, extrai-se do parecer da Ilustre Procuradora Regional da República: É elucidativa a declaração de Eduardo Antônio Rodrigues sobre o conhecimento da fraude por parte dos beneficiários. Segundo ele afirmou, todos os beneficiários do esquema tinham conhecimento da fraude e que, inclusive, lhe traziam os documentos necessários para formalizar o vínculo fictício e receber o benefício. Diante das evidências, Eduardo ficou encurralado e contou ser responsável pelas anotações fraudulentas na carteira de trabalho de Norival, confessando em juízo que mantinha um esquema de criação de vínculos fictícios para que pessoas pudessem receber o seguro-desemprego de forma indevida. Com riqueza de detalhes, Eduardo Antônio declarou que todas as pessoas foram indicadas por Valdenir e consignou que todos os beneficiários tinham conhecimento do esquema, tanto que lhe traziam os documentos necessários, tinham sua CTPS anotadas com vínculos de emprego falsos, recolhiam as guias de FGTS, a fim de dar credibilidade à ficção, e pagaram a contrapartida por todo o serviço a ele (entre R$ 300,00 e R$ 400,00) (Cf. Autos 0000176-84.2019.403.6113). A alegação de que Norival não se lembra dos fatos por ter contraído Covid não é crível, visto que as provas demonstram de forma clara seu envolvimento no esquema fraudulento. Além disso, o fato de ele conhecer Valdenir, como afirmou (ID 328424037), que era um dos recrutadores do esquema, reforça a tese de que ele estava ciente da fraude. Com efeito, Valdenir Aparecido Santana, vulgo “Mimi”, trabalhou no escritório de contabilidade de Eduardo como motoboy e recebeu indevidamente seguro-desemprego mediante vínculo empregatício fraudulento. Além de também ter sido beneficiado com seguro-desemprego indevido, Valdenir participava ativamente das concessões fraudulentas dos demais benefícios (autos n. 0000176-84.2019.4.03.6113, ID 293112573). (Id n. 314984705, p. 4) Com efeito, Valdenir Aparecido Santana exercia importante função no esquema das concessões fraudulentas do seguro-desemprego, conforme se extrai das conversas interceptadas constantes do Relatório de Inteligência do Núcleo do GAECO em Franca (SP) destes autos: Data da conversa: 04/11/2014 a partir de 12h07min43s. Valdenir Aparecido Santarta conversa, inicialmente, com homem identificado como Eduardo e após este passa a conversar com Eduardo Alves Rodrigues: Eduardo (16 -99192 -4785 -cadastro em nome de Eduardo Antônio Rodrigues) fala para Mimi (Valdenir Aparecido Santana) que ele (Eduardo) vai receber só semana que vem, que vai passar os documentos para ele e vai ter que esperar que nem Valdenir esperou para receber. Valdenir pede para ele conversar com Eduardo Alves Rodrigues, que passa a falar ao telefone de Valdenir Aparecido Santana). Eduardo (99192-4785) fala para Eduardo Alves Rodrigues que terminou de fazer os documentos e está aguardando a chave para poder passar para ele, mas, vão receber só semana que vem e que faz a documentação antes para ele. (Id n. 313226695, p. 29) Restaram satisfatoriamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do réu Norival Venceslau da Cruz pela prática do delito de estelionato em detrimento de entidade de direito público, o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, impondo-se a manutenção de sua condenação pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, não havendo cogitar-se da aplicação do princípio in dubio pro reo. Dosimetria. Consideradas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o MM. Magistrado a quo arbitrou a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição de pena, majorou a pena em razão da causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixou a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa e o valor unitário do dia-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da cessação da permanência (26.03.15). A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1h (uma hora) de serviço por dia de condenação, bem como na prestação pecuniária de 11 (onze) salários mínimos. Condenou o apelante ao ressarcimento ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT por cada uma das parcelas recebidas (uma parcela no valor de R$ 1.045,32 e três parcelas no valor de R$ 1.066,83 cada), atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de cada saque (Id n. 313227167). A defesa de Norival Venceslau da Cruz não recorreu da dosimetria das penas. Segundo consta, Norival registra condenação criminal pretérita com trânsito em julgado, relativamente aos Autos da Ação Penal n. 0001784-93.2003.8.26.0426, pela prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, com extinção da execução pelo cumprimento da pena em 25.08.09 (Id n. 313226691, pp. 40-51). A agravante da reincidência prevista nos arts. 61, I e 64, I, ambos do Código Penal não foi reconhecida pelo Juízo sentenciante, de modo que não compete a esta Corte aplicá-la, em observância à proibição da reformatio in pejus. Cumpre redimensionar a pena de multa, de ofício, para que sejam utilizados os mesmos critérios de cálculo adotados para a dosimetria da pena privativa de liberdade, por proporcionalidade. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Sendo assim, reduzo, de ofício, a pena de multa para 13 (treze) dias-multa. Restam mantidos os demais termos da dosimetria das penas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa do réu Norival Venceslau da Cruz e, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, de modo que restam cominadas as penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, mantendo-se a sentença recorrida nos seus demais termos. É o voto. E M E N T A PENAL. DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Extrai-se do conjunto probatório certeza da autoria e do dolo em relação ao réu Norival Venceslau da Cruz, não subsistindo a tese defensiva de que a sentença funda-se apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, sendo certo que as provas extrajudiciais foram corroboradas pelas provas judiciais, sem se falar em infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Norival recebeu 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, 1 (uma) no valor de R$ 1.045,32 (mil e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) e 3 (três) no valor de R$ 1.066,83 (mil e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada, em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, em razão de sua dispensa do vínculo empregatício de confeiteiro, atribuído à empresa Eliane de Andrade Lima ME. 3. Norival declarou, judicialmente, que não conhece Eliane de Andrade Lima, tampouco trabalhou para a empresa Eliane de Andrade Lima ME. Não convence que o réu, que alegou que teve COVID e consequente perda de memória, não se recorde se exercia qualquer atividade profissional no ano de 2014, mas se recorde de ter conhecido Valdenir Aparecido Santana há mais de 30 (trinta) anos, quando trabalharam juntos para outra empresa. 4. A proprietária da referida empresa, Eliane de Andrade Lima, afirmou, na Polícia e em Juízo, que trabalhavam na sua microempresa, do ramo alimentício, ela própria, seus 2 (dois) filhos e seu ex-marido. Salientou que a empresa ficou ativa por, no máximo, 2 (dois) anos, tendo encerrado atividades há aproximadamente 20 (vinte) anos, em tempo bastante anterior à data dos fatos. Disse desconhecer o réu Norival, que atuou, profissionalmente, como sapateiro e técnico de máquinas de lavar, tendo esclarecido que contratou os serviços de contabilidade de Eduardo Antônio Rodrigues, que, como restou demonstrado, atuou na elaboração de, ao menos, 8 (oito) registros fictícios de vínculos empregatícios, dentre eles o de Norival, utilizando-se da empresa inativa Eliane de Andrade Lima ME, para obtenção fraudulenta do seguro-desemprego e partilha de valores com os beneficiários, sendo condenado na Ação Penal n. 0000176-84.2019.403.6113. 5. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Reduzida, de ofício, a pena de multa para 13 (treze) dias-multa. 6. Desprovido o recurso de apelação defensivo. De ofício, reduzida a pena de multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da defesa do réu Norival Venceslau da Cruz e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para 13 (treze) dias-multa, de modo que restam cominadas as penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, mantendo-se a sentença recorrida nos seus demais termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO Juíza Federal

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Processo nº 0002154-74.2017.4.03.6143

ID: 310831266

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002154-74.2017.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH MICHAEL COURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA AGUIAR COUTINHO

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RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SARRUBBO SCALABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA WATANABE DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VINICIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GIANOTTI ANTONELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REALE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GRIMALDI CAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002154-74.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSEPH MICHAEL COURI Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002154-74.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSEPH MICHAEL COURI Advogados do(a) APELANTE: BRUNA AGUIAR COUTINHO - SP458977-A, BRUNO SARRUBBO SCALABRINI - SP424329-A, CAIO GRIMALDI CAFE - SP500707-A, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274-A, LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677-A, MARCELO VINICIUS VIEIRA - SP314388-A, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI - SP220748-A, RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN - SP449812-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário (id"s 322164642 e 322164654) interpostos por JOSEPH MICHAEL COURI, contra o v. acórdão deste Tribunal Regional Federal, nos termos da ementa que segue: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24, STF. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEI N. 12.234/10. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SONEGAÇÃO FISCAL. PAF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ART. 65, I, CP. INCIDÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que as informações requeridas pela defesa já estão disponíveis nos autos, deve ser indeferido o pedido de intimação da Superintendente da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo. 2. Consoante o art. 111, I, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. No que se refere ao delito de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal, a par de considerá-lo material, entende que a consumação do delito, para efeito de fluência do prazo prescricional, se verifica com a conclusão do processo administrativo-fiscal, imprescindível para a caracterização do delito (STF, HC n. 85.428-MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.05.05, STF, HC n. 84.092-CE, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.06.04, STF, HC n. 83.414-RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 23.04.04, STF, HC n. 81.611-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 10.12.03). 3. A Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 02.12.09, que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, se aplica aos fatos ocorridos antes da sua edição (STF, AgR RE 1192924, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.08.20; STJ, EREsp 1318662/PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 28.11.18). 4. Revejo meu entendimento para acolher a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa (STJ, AgRg no AREsp n. 1.563.941, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.09.20; STJ, AgRg no ED no AREsp n. 1.265.734, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.12.18; TRF 3ª Região, ElfNu n. 0000389-85.2016.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 15.04.21). Alegação de prescrição afastada. 5. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os elementos de prova produzidos no Procedimento Administrativo-Fiscal (PAF), visto sujeitarem-se ao contraditório judicial diferido, podem fundamentar a condenação do réu sem que se configure violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no AREsp n. 2331696, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 05.09.23; AgRg no AREsp n. 2092641, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.06.22; AgRg no AResp n. 1404660, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.11.19; REsp 1.613.260/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.08.16, AgRg no HC n. 414.463, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 0.10.17, AgRg no REsp n. 1.870.385, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.06.20). 7. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições. Por sua vez, a falência nada mais é do que uma execução coletiva que se instaura em razão de uma crise de liquidez ou desequilíbrio patrimonial. Embora ela usualmente ocorra num quadro de dificuldades financeiras, não exclui a culpabilidade do agente que se apropria das contribuições previdenciárias dos empregados, em especial no período anterior à quebra (TRF da 3ª Região, ACr n. 98030965085, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14.09.04; ACr n. 200203990354034, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 26.06.07; ACr n. 20056118007918, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 15.09.08; ACr n. 199961810073570, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 25.07.05; ACr n. 200203990386734, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.11.07). 8. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento (STF, RHC n. 86.072-SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.08.05; STJ, REsp n. 811.423-ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.06.06). 9. O delito do art. 337-A do Código Penal não exige dolo específico para sua caracterização, sendo suficiente o dolo genérico (STF, AP n. 516, Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.09.10; TRF da 3ª Região, ACr n. 0006716-15.2009.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 29.04.13). 10. Revejo meu entendimento para admitir a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) (STJ, REsp 1212911/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.03.12 e TRF 3ª Região, ACR n. 0013411-84.2014.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.06.22). 11. Dosimetria. Nos delitos de sonegação fiscal, o valor original do crédito apurado, na medida em que for vultoso, enseja a exasperação da pena-base, a título de consequências do delito. 12. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). 13. Inviável a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal, pois, embora tenha havido parcelamento do débito tributário, não houve a efetiva reparação do dano em razão da rescisão do parcelamento por falta de pagamento das parcelas. 14. O réu tinha mais de 70 (setenta) anos na data da sentença, razão pela qual incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. 15. Os crimes foram praticados em continuidade delitiva e a fração de aumento deve incidir sobre a pena do crime mais grave, no percentual de 1/5 (um quinto). 16. Tendo em vista a pena ora aplicada, deve ser fixado o regime inicial aberto. 17. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, considerando que as consequências dos crimes foram graves, em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu. 18. De ofício, corrigido o erro material no dispositivo da sentença, para constar que foi fixado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Recurso da defesa parcialmente provido. Passo ao exame dos recursos. I - RECURSO ESPECIAL Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Alega-se, em apertada síntese, violação aos arts. 155 do Código de Processo Penal, 18 (parágrafo único), 168-A e 337-A do Código Penal e dissídio jurisprudencial. Sustenta que a condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos do inquérito, sem produção de provas judiciais, configurando responsabilização penal objetiva. Aduz, também, violação ao art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, devido à perda de chance probatória por compreender a defesa que a acusação "deixou de produzir qualquer prova ao longo da instrução, baseando a acusação exclusivamente em elementos do inquérito policial e, inclusive, deixando de arrolar quaisquer testemunhas para a fase instrutória". Argumenta, outrossim, a inexistência de dolo genérico, considerando a multa administrativa simples de 75% aplicada e a crise financeira da empresa, que passou por recuperação judicial e posterior falência. Destaca a ausência de comprovação específica de sua conduta delitiva, meramente presumida por seu cargo de administrador. Defende a aplicação da excludente de culpabilidade, da inexigibilidade de conduta diversa e do art. 65, III, "b", do Código Penal. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Sonegação fiscal. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. O recorrente afirma que, no curso da instrução probatória, não foram produzidas provas suficientes à condenação, além do que, comprovou-se a causa de exclusão da sua culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa. As questões irresignadas foram analisadas pela e. Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Reconheceu a fundamentação do acórdão recorrido à presença de provas da materialidade e da autoria do delito, aptos à condenação do recorrente. Rever o julgado recorrido, para aprofundado exame das provas produzidas na instrução criminal, é atividade vedada a teor da Súmula 7 do C. STJ, com a seguinte orientação: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - "Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)" (AgRg no REsp n. 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) II - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. Precedentes. III - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, há incidência da Súmula n. 83/STJ. Além disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, também aplicável ao dissídio jurisprudencial. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.988.835/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. ELEVADO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATENUANTES. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise das teses absolutórias baseadas na presunção de responsabilidade, na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. O excessivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, conforme ocorrido na hipótese. A pretensão é inviável pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. As atenuantes pleiteadas pela defesa - confissão espontânea e relevante valor social e moral - foram negadas pelo acórdão recorrido, ao argumento de não haver comprovação de sua ocorrência. A modificação dessas premissas ensejaria o reexame fático-probatório não admitido pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 4. A questão relativa à declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, embora possível, não foi prequestionada na instância de origem. O STJ exige o requisito do prequestionamento mesmo para as matérias tidas como de ordem pública. 5. Ademais, na hipótese dos autos, seria cogente a aplicação do entendimento previsto na Súmula Vinculante n. 24 do STF, ainda que para fatos ocorridos antes de sua edição, circunstância que reflete no termo inicial da prescrição. Não há ilegalidade flagrante a ser sanada e que possa justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.192/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024.) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Dosimetria da pena. Violação ao art. 65, III, "b", do CP. Atenuante não demonstrada. Reexame vedado. A revisão das circunstâncias judiciais e da individualização das penas e o pedido para aplicação de causa atenuante da sanção penal, nos termos do arrazoado, somente é permitida em casos de flagrante erro ou ilegalidade - o que não ocorre na espécie. O reexame de provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - DJ 03.07.1990, p. 6.478). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. Na hipótese, a pena-base foi exasperada pela presença de duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fração de 1/3, ante a natureza altamente nociva da droga apreendida e a multirreincidência do réu, o que não se mostra desarrazoado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no HC n. 869.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO APLICADA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do art. 59 do CP. III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recomendação para que o aumento da pena-base se aproxime da fração de 1/6 da pena mínima ou, ainda, de 1/8 da escala penal. Contudo, tal constitui diretriz apresentada pelos Tribunais com intuito de se manter mínima isonomia entre os jurisdicionados desse país imenso. IV - Não se pode perder de vista, no entanto, a discricionariedade do magistrado que conheceu a causa em sua inteireza para fundamentar aumento que entenda devido, desde que fundado em circunstâncias concretas que desbordem as ditas ordinárias, e, ainda, que se observe a proporcionalidade e razoabilidade exigidas. V - Portanto, não é regra que o STJ reveja o cálculo aritmético da fração eleita pelo juiz da causa, ao contrário, tal constitui exceção à regra, a ser revista diante de inequívoca desproporção da pena aplicada. No caso dos autos, tal como concluído pelo Tribunal de origem, bem como por esta Corte de Justiça, tais exigências foram observadas, conclusão que deve ser mantida ante a ausência de novos argumentos a incitar o reexame da decisão agravada. VI - Assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, cujo âmbito de incidência abarca a análise da dosimetria da pena, que deve se ancorar em premissas fáticas, sob pena, aí sim, de notória abstração a ensejar a correção por esta Corte, o que não é o caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.937.761/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Portanto, a incidência da Súmula 7 do C. STJ impede a admissibilidade deste recurso especial. Face ao exposto, não admito o recurso especial. II - RECURSO EXTRAODINÁRIO Recurso interposto com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal. Alega-se, em resumo, violação aos arts. 1°, III, 4°, II, 5°, caput, LV e XLVI, da Constituição Federal. Argumenta que houve afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa e da culpabilidade. Nesse desiderato, aduz a defesa que o recorrente foi condenado somente por ser administrador da empresa, sem comprovação específica de sua conduta dolosa, e que havia causa excludente de culpabilidade devido às dificuldades financeiras da empresa, que culminaram em recuperação judicial e posterior falência. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ilegalidade na atividade probatória. Matéria infraconstitucional. Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. A matéria irresignada, relativamente à ausência de provas para a condenação por vício na atividade probatória; a não comprovação dos elementos constitutivos do crime denunciado; ou a afronta, direta ou indireta, aos princípios da presunção de inocência e da estrita legalidade; é questão indissociável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660. Notadamente, quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1243415 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) Por derradeiro, impede assinalar que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Portanto, a matéria irresignada contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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