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Processo nº 5000211-85.2025.4.03.9301

ID: 312656494

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000211-85.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GIBERTONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE FERNANDO OLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000211-85.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000211-85.2025.4.03.9301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS GIBERTONI Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FERNANDO OLIANI - SP197011-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000211-85.2025.4.03.9301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS GIBERTONI Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FERNANDO OLIANI - SP197011-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência no processo n. 5003725-93.2024.4.03.6322. Em decisão monocrática proferida em 26/02/2025 o pedido de antecipação de tutela recursal restou indeferido. É o relatório. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000211-85.2025.4.03.9301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS GIBERTONI Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE FERNANDO OLIANI - SP197011-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida neste recurso foi devidamente enfrentada por ocasião da decisão monocrática, impondo-se, por absoluta suficiência, o resgate de seus fundamentos: “Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no processo n. 5003725-93.2024.4.03.6322. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo o recurso interposto como recurso de medida cautelar, consoante os artigos 4º e 5º da Lei n.10.259/01. A tutela de urgência tem previsão no artigo 300 do CPC,in verbis: “Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Examinando o pedido de tutela de urgência, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão neste exame de cognição sumária. Compulsando os autos observo quea concessão de benefício por incapacidade, assim como a determinação da data de seu início, demanda a realização de perícia médica a fim de comprovar a efetiva incapacidade, que não se confunde com doença. Assim, a prova dos autos é ainda inconclusiva. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, aguarde-se a inclusão do feito em pauta de julgamento. Intimem-se.” Da análise dos autos verifico que durante a tramitação deste recurso não foi produzida nenhuma prova capaz de alterar essa solução. Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e nego provimento ao recurso de medida cautelar. Sem condenação em honorários, uma vez ausente hipótese de sua incidência. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DEMANDA QUE ENVOLVE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5000211-52.2025.4.03.6111

ID: 300160917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000211-52.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

15ª SUBSEçãO JUDICIáRIA - SãO CARLOS/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000211-52.2025.4.03.…

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Processo nº 5000211-52.2025.4.03.6111

ID: 300162004

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000211-52.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL APARECIDO EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000211-52.2025.4.03.…

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Processo nº 5000211-22.2025.4.03.6121

ID: 310610293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-22.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILCARE SOLDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRYEL JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-22.2025.4.03.6121 AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO DIAS Advogados do(a) AUTOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, GABRYEL JUNQUEIRA - SP467155, ISAAC JARBAS MASCARENHAS D…

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Processo nº 5000211-02.2023.4.03.6312

ID: 295552652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-02.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS APARECIDO LEMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-02.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS APARECIDO LEMES Advog…

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Processo nº 5000211-02.2023.4.03.6312

ID: 295552663

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-02.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAYSSA FERNANDA PREDIN E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-02.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS APARECIDO LEMES Advog…

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Processo nº 5000211-55.2025.4.03.6304

ID: 312602613

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-55.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONCALVES DE AGUIAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GENTIL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-55.2025.4.03.6304 AUTOR: MARCOS DA SILVA VIANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA G…

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Processo nº 5000211-95.2025.4.03.6323

ID: 329394101

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-95.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE SIMAO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Ourinhos (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virt…

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Processo nº 5000211-22.2024.4.03.6100

ID: 297789965

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SEBASTIAO WAGNER JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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TAIS COUTINHO MODAELLI

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-22.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DORIVAL SEBASTIAO WAGNER JUNIOR Advogados do(a…

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Processo nº 5000211-22.2024.4.03.6100

ID: 297789974

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENICE COUTINHO MONTANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-22.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DORIVAL SEBASTIAO WAGNER JUNIOR Advogados do(a…

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