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"5000769-03.2022.4.04.7016" - Resultados da Busca – Página 4 de 15

Processo nº 5000769-58.2024.4.03.6305

ID: 327670706

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-58.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIMAS SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RUBENS DIMAS SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RUBENS DIMAS SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RUBENS DIMAS SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 325110166): "QUESITOS DO JUÍZO: 2- Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual grau de escolaridade? Resposta: Mecânico de manutenção (foi relatado que atualmente trabalha como Pastor). Ensino fundamental completo. [...] 4- O perito conseguiu identificar a causa da doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzido, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Resposta: Não, uma vez que gonartrose, também conhecida como artrose no joelho, é uma doença degenerativa e inflamatória. [...] 9- As patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: a- (X ) Capacidade para o trabalho b- ( )Incapacidade para atividade habitual; c- ( ) Incapacidade para toda e qualquer atividade; d- ( )Redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). [...] 22- O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: Quadro clinico do periciado atualmente se encontra estável, sem necessidade de procedimento cirúrgicos." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RUBENS DIMAS SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5000769-85.2025.4.03.6123

ID: 307123324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-85.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IDACI CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000769-85.2025.4.03.6123 AUTOR: MARIA IDACI CARNEIRO Advogado do(a) A…

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Processo nº 5000769-14.2022.4.03.6116

ID: 310675396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-14.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000769-14.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: IRINEU JUNIOR DA SILVA Advogado do(a) EXEQ…

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Processo nº 5000769-12.2025.4.03.6115

ID: 308203338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-12.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA OTAVIAN FADER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIRGINIA LONGO DELDUQUE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BARUSSI CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-12.2025.4.03.6115 AUTOR: SILMARA OTAVIAN FADER Ad…

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Processo nº 5000769-07.2024.4.03.6322

ID: 292643276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-07.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE DE JESUS CARRIERI RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELNER RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5000769-26.2023.4.03.6133

ID: 312596536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-26.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA RAFAELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-26.2023.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE ORLANDO NERI SUCESSOR: J. V. A. N., ANDREIA ALMEIDA GOMES Advogados do(a) SUCESSOR: CASSIA R…

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Processo nº 5000769-88.2025.4.03.6316

ID: 280885716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-88.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

JOAO VITOR LOPES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-88.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR LOPES …

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Processo nº 5000769-19.2023.4.03.6103

ID: 256071800

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000769-19.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TANBY COMERCIO DE PAPEIS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000769-19.2023.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGANTE: TANBY COMERCIO DE PAPEIS LIMITADA Advogado do(a) EMBARGANTE: ODAIR DE MORAES JUNIOR…

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Processo nº 5000769-84.2022.4.03.6319

ID: 277480358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-84.2022.4.03.6319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5000769-42.2016.4.03.6110

ID: 277370840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-42.2016.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOM SONO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO GABRIEL

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-42.2016.4.03.6110 IMPETRANTE: BOM SONO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CELIA CELINA GASCHO CASSULI - SC3436-B, MARCOS AURELIO GABRIEL - SC32622 IMPETRADO:…

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000769-03.2022.4.04.7016" – Página 4 de 15

Processo nº 5000769-58.2024.4.03.6305

Processo nº 5000769-85.2025.4.03.6123

Processo nº 5000769-14.2022.4.03.6116

Processo nº 5000769-12.2025.4.03.6115

Processo nº 5000769-07.2024.4.03.6322

Processo nº 5000769-26.2023.4.03.6133

Processo nº 5000769-88.2025.4.03.6316

Processo nº 5000769-19.2023.4.03.6103

Processo nº 5000769-84.2022.4.03.6319

Processo nº 5000769-42.2016.4.03.6110