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Processo nº 5004870-52.2023.4.03.6345

ID: 307096145

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-52.2023.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-52.2023.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MARIO HENRIQUE BARBOSA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-52.2023.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MARIO HENRIQUE BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista os cálculos apresentados pelo autor determino: 1. Intime-se o INSS para manifestação, advertindo-o de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do autor. 2. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando o INSS, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região, remetendo. 4. Ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores, apresentado, este, a instituição financeira depositária que servirá como ofício/alvará de levantamento, devendo a parte autora, instruí-lo da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado, seus documentos pessoais (CPF e RG) ou por meio de seu advogado, que detenha poderes especiais de receber e dar quitação. 6. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004870-81.2023.4.03.6109

ID: 327208908

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004870-81.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVERSA AUTOMOVEIS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004870-81.2023.4.03.6109 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004870-81.2023.4.03.6109 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AVERSA AUTOMOVEIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004870-73.2022.4.03.6317

ID: 332342647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004870-73.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENS ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIULA CHERICONI

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NILTON MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004870-73.2022.4.03.6317 EXEQUENTE: CLEMENS ROCHA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIULA CHERICONI - SP189561, NILTON MORENO - SP175057 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora alegando que a ação não visava apenas a averbação do período trabalhado de 01/04/1995 a 15/12/2007 na empresa Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A (já realizada pelo INSS), mas também o reconhecimento dos salários de contribuição anotados em sua CTPS por determinação judicial trabalhista (RT nº 00926200843302003), com consequente recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por idade (ID 374694941). Requer que o INSS averbe também os salários de contribuição do período reconhecido para recálculo correto do benefício previdenciário. É o breve relato. Decido. Trata-se de ação em que objetiva o autor a inclusão, no CNIS, do período de 01/04/1995 a 15/12/2007, reconhecido em sede de ação reclamatória trabalhista movida em face da empresa Prysmian Energia, Cabos e Sistema do Brasil S.A. A sentença julgou o pedido improcedente (ID 289753169). O acórdão, por sua vez, foi expresso ao prover o recurso ao autor determinando ao INSS a averbação do período urbano comum de 01/04/1995 a 15/12/2007 (ID 315762563). O INSS informou o cumprimento da sua obrigação de fazer (ID 317737663). E intimada a parte a se manifestar (ID 317758889), quedou-se inerte, no que se verificou o exaurimento da execução (ID 322538775), arquivando-se o feito. Posteriormente, a parte informa o declínio de acordo (ID 361500708), o qual nunca ocorreu nestes autos, com o que o pedido foi indeferido (ID 365537381). Assim, mostra-se incabível o pleito do autor por duas razões fundamentais. Primeiramente, verifica-se a preclusão temporal e a coisa julgada, uma vez que houve o trânsito em julgado da decisão que determinou a extinção da execução após o integral cumprimento da obrigação estabelecida no acórdão. Em segundo lugar, conforme documentação nos autos, o INSS cumpriu integralmente a determinação judicial, procedendo à averbação do período reconhecido, fato este que não foi contestado pela parte autora no momento processual oportuno, quando intimada especificamente para este fim. Ademais, não há nos autos qualquer prova documental que demonstre o alegado descumprimento parcial da decisão judicial no que tange ao reconhecimento dos salários de contribuição, ônus que incumbia à parte autora. Portanto, é improcedente o pleito do autor. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5004870-53.2024.4.03.6301

ID: 280878063

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004870-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO MASSAJI HATSUMURA

Intimação de pauta

Advogados:

HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA RECORRIDO: JULIO MASSAJI HATSUMURA Advogado do(a) RECORRIDO: HEITOR JOSE FIDELIS ALMEIDA DE SOUZA - SP407499-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema Pje. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5004870-97.2023.4.03.6330

ID: 278593407

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004870-97.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DO AMARAL MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: KARINA DO AMARAL MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO - SP210462-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5004870-23.2025.4.03.6332

ID: 311728654

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-23.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN TAVARES BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-23.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: UBIRATAN TAVARES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. GUSTAVO BERNAL DA COSTA MORITZ, perito médico legal, como perito do juízo e designando o dia 04 de setembro de 2025, às 13h40, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para sentença. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004870-19.2025.4.03.6301

ID: 314824477

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-19.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, em sentença. MARIA APARECIDA DIAS OTAVIANO ajuizou a presente ação em face da UNIÃO pleiteando a isenção dos descontos efetuados referentes ao Imposto de Renda sobre seus benefícios previdenciários por ser portadora de doença grave. Devidamente citada, a UF apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 são isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, portadoras das seguintes moléstias graves: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." A Lei n° 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, estabeleceu em seu art. 30 que: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, para a isenção pretendida pela parte autora, necessário o preenchimentos dos seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias elencadas no referido inciso XIV. c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. No caso dos autos, foi realizada perícia médica neste Juizado. A parte autora é aposentada e submeteu-se a perícia. A respeito, afirmou o perito: "A pericianda afirma que começou seu tratamento médico psiquiátrico em 2009 diante a tentativa de suicídio diante o consumo de paracetamol. A pericianda afirma internação psiquiátrica em 2009 durante quarenta e cinco dias; ele nega outras internações psiquiátricas. 8. CONCLUSÃO: A pericianda não apresenta limitação funcional. A pericianda apresenta o diagnóstico de F31.4 - transtorno afetivo bipolar, episodio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos - controlado diante tratamento médico medicamentoso. A alienação mental não foi constatada." Assim, em que pese a discordância do patrono acerca das conclusões do laudo pericial, entendo que as informações prestadas pelo Expert são claras e bem descritas razão pela qual, não há como ser acolhido o pedido de isenção de imposto de renda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo, por conseguinte o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ante a ausência de declaração de hipossuficiência. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c.c. art. 1º, da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5004870-69.2024.4.03.6328

ID: 319041281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004870-69.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILMARA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILMARA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065 REU: HLTS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 356968379 e 365434699) desde 17/03/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora limitou-se a informar a impossibilidade de demonstrar o cumprimento sem, no entanto, comprová-la nos autos. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004870-82.2025.4.03.6183

ID: 338660681

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004870-82.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ARMENIO QUILIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA DO CARMO ARMENIO SCONTRE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004870-82.2025.4.03.6183 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROSANA ARMENIO QUILIS Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA DO CARMO ARMENIO SCONTRE - SP9… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004870-82.2025.4.03.6183 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROSANA ARMENIO QUILIS Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVANA DO CARMO ARMENIO SCONTRE - SP97715 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANA ARMENIO QUILIS contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO objetivando provimento jurisdicional “para que o Impetrado se abstenha imediatamente de continuar penhorando, bloqueando ou exercendo qualquer forma de constrição sobre a aposentadoria da Impetrante com fundamento na Ação Trabalhista nº 1000086-55.2017.5.02.0008”. Da leitura da inicial verifico que em 10/02/2025 foi proferida decisão pela 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO "para o cancelamento imediato dos bloqueios realizados por ordem anterior deste Juízo sobre a aposentadoria de ROSANA ARMENIO QUILIS, CPF: 008.688.558-80" (ID. 362672246 - pág. 58/59). A parte comprovou, ainda, que formalizou reclamação na Ouvidoria para que a determinação judicial. Ao que tudo indica, todavia, não houve resposta à reclamação (ID. 362672247). Por outro lado, todavia, não há como ter certeza que os descontos aparentes no documento de ID. 362672245 sejam referentes exatamente a esta ação trabalhista. Por este motivo, entendo ser necessária a prévia oitiva da parte contrária. Notificada, a autoridade apresentou informações (id 378052381). Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas (id 3628247520). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca do cancelamento da penhorando, bloqueando ou qualquer forma de constrição sobre a aposentadoria da Impetrante com fundamento na Ação Trabalhista nº 1000086-55.2017.5.02.0008. Alega a impetrante que o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, no bojo da Ação Trabalhista Sumária nº 1000086-55.2017.5.02.0008, determinou em 06/10/22 a penhora mensal de 30% dos proventos da aposentadoria da impetrante, até o limite do crédito trabalhista. Reconhecida a quitação integral da execução, em 13/06/2024, foi determinado nos autos Ação Trabalhista Sumária nº 1000086-55.2017.5.02.0008 o cancelamento da penhora. Contudo, o Impetrado continuou efetuando mensalmente o bloqueio e a transferência à conta judicial de 30% da aposentadoria da Impetrante. Notificada, a autoridade informou que a aposentadoria por idade nº 188.655.899-7 / 41 consta no sistema com uma consignação judicial incluída em 10/2022 e excluída em 17/06/2025, conforme documentos anexos (Doc 1 e Doc 2) e que a consignação excluída se refere ao processo trabalhista nº 1000086-55.2017.5.02.0008 da 8ª Vara do Trabalho. No caso dos autos, verifico a ocorrência de carência da ação, por ausência de interesse de agir superveniente da parte impetrante. Com efeito, a autoridade impetrada noticiou o cancelamento do desconto. Em qualquer fase do processo antes de seu julgamento, verificada a ausência de condição processual, a consequência deve ser a extinção do feito, pois não é mais possível ao magistrado o exame e a decisão do mérito buscada. A prestação jurisdicional é até mesmo desnecessária, já que o pleito inicialmente pugnado não encontra mais seu objeto. À evidência do disposto no art. 485, § 3º, do CPC, o juiz pode conhecer de ofício acerca das condições da ação, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Enfim, diante da ausência de necessidade do provimento jurisdicional no que diz respeito à pretensão de mérito, impõe-se o decreto de carência da ação, por ausência de interesse de agir superveniente, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Em face do exposto, caracterizada a carência de ação por ausência de interesse de agir superveniente, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do art. 485, VI, do Código de processo Civil de 2015 c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004870-97.2023.4.03.6330

ID: 314144100

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004870-97.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DO AMARAL MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: KARINA DO AMARAL MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO - SP210462-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: KARINA DO AMARAL MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO - SP210462-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por KARINA DO AMARAL MENDONÇA contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na condição de companheira, em face do óbito do segurado André Luiz Ribeiro, ocorrido em 26.06.2021. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004870-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: KARINA DO AMARAL MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO - SP210462-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pensão por morte (artigos 74 a 78 da Lei nº 8.213/91) é o benefício previdenciário pago aos dependentes elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, em decorrência do falecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica no sentido de que o direito à pensão por morte deverá observar os critérios estabelecidos na legislação vigente na data do óbito do segurado instituidor. A corroborar: ..EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPUS REGIT ACTUM. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7. CRIANÇA E ADOLESCENTE. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 8.069/90. 1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte. 3. Uma vez reconhecido que foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, ao tempo de sua instituição, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do Recurso Especial, adotar posicionamento diverso, pois, para isso, é necessário adentrar no contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Ainda se assim não fosse, "A criança e adolescente tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição Federal que estabelece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II) (...)" (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 15/4/2014). 5. Agravo Regimento não provido. ..EMEN: (STJ – Superior Tribunal de Justiça; AGARESP – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial – 691687 – 201500947640; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; Data do julgamento: 06/08/2015; Publicado no DJE de 18/11/2015) (grifo nosso) No caso concreto, a morte do instituidor do benefício, André Luiz Ribeiro, ocorreu no dia 26.06.2021, conforme respectiva certidão de óbito, de modo que a legislação aplicável é a Lei nº 8.213/91, na redação vigente após o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, por conversão da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, e ainda observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Dessa forma, os requisitos legais para a concessão do benefício são os seguintes: I) Prova do óbito do segurado instituidor; II) Condição de dependente em relação ao segurado instituidor à época do óbito; III) Condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social por parte do instituidor da pensão por morte na data do óbito (independentemente da manutenção da qualidade de segurado, a pensão por morte será devida aos dependentes se, na data do óbito, o instituidor já havia preenchido os requisitos legais para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria). Em se tratando de óbito ocorrido a partir de 13.11.2019, ou seja, na vigência do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor da pensão por morte corresponderá a 50% mais 10% para cada dependente (até o limite de 100%) da aposentadoria recebida pelo “de cujus” ou do valor ao qual ele teria direito em caso de eventual concessão de aposentadoria por invalidez. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada entre os dias 16 a 23 de junho de 2023 (publicação do Acórdão no DJe de 02.08.2023), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.051/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, que vincula as instâncias inferiores do Poder Judiciário, firmou a seguinte tese “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. Nos casos em que o postulante requer o benefício na condição de companheiro(a) do segurado(a) falecido(a), como no presente caso, a pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou se a união estável tiver iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (artigo 77, § 2º, inciso V, alínea b da Lei nº 8.213/91). De outra sorte, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, a pensão por morte será devida nos moldes do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c da Lei nº 8.213/91), tendo o seu período de vigência condicionado à idade do beneficiário na data da morte do segurado instituidor. O companheiro está classificado como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social no inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91, onde estão inseridos aqueles que se convencionou chamar de “dependentes de primeira classe”, cuja dependência econômica conta com presunção absoluta, dispensando comprovação, a teor do § 4º do referido dispositivo legal. Em outras palavras: comprovada a união estável, a dependência econômica do(a) companheiro(a) em relação ao(à) segurado(a) falecido(a) estará automaticamente configurada. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do PEDILEF nº 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, realizado em 25.03.2021 (com trânsito em julgado em 03.05.2021), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 226), firmou a seguinte tese: “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. Há que se destacar, todavia, o disposto no artigo § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019 e em plena vigência na data da morte do segurado instituidor, no sentido de que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ao fotos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Pois bem. Embora o óbito e a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social sejam incontroversos, eis que documentalmente demonstrados nos autos, não vislumbro a dependência econômica da recorrente em relação ao “de cujus”, haja vista que o conjunto probatório não permite concluir pela existência de união estável à época do óbito. A parte autora alega ter convivido maritalmente com o segurado falecido desde meados no ano de 2004 até a data de sua morte, no entanto, sequer a coabitação do casal conseguiu comprovar documentalmente. Em se tratando de um relacionamento tão longo, seria esperada uma fartura de documentos indicativos da vida em comum, porém não é o que se verifica nos autos. Todos os comprovantes de endereço são posteriores ao óbito do “de cujus”, de modo que, obviamente, possuem valor probatório nulo. Da mesma forma, a Declaração Pública de União Estável produzida unilateralmente pela recorrente e lavrada no dia 16.07.2021, após a morte do Sr. André Luiz Ribeiro. Trata-se de documentação extemporânea que passa longe de constituir prova material da alegada união estável. Cumpre-me ressaltar, por oportuno, que nem todos os relacionamentos amorosos entre duas pessoas classificam-se como união estável, que somente se estabelece quando presentes os requisitos previstos em lei, mais especificamente o artigo 1.723 do Código Civil, que define a união estável como a convivência pública e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Trata-se, portanto, de uma “entidade familiar”. Daí o porquê as fotos juntadas aos autos não constituírem prova material da alegada união estável, seja porque delas não é possível inferir a presença dos requisitos estabelecidos no supracitado artigo 1.723 do Código Civil, seja porque não é possível aferir sua contemporaneidade com os 24 (vinte e quatro) meses que antecederam a morte do segurado, conforme exige o artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. A respeito da impossibilidade aferição da contemporaneidade com os 24 (vinte e quatro) meses que antecederam a morte do segurado, do mesmo mal padece o termo de adesão a segurado saúde, que sequer está datado, o que retira completamente a sua validade e força probatória. Do mesmo modo a declaração emitida pelo Hospital e Maternidade Policlin Taubaté, que sequer está assinada, tampouco identifica a pessoa responsável pela declaração. Por fim, este Juízo não está vinculado à sentença declaratória de união estável prolatada nos autos do processo nº 1007090-36.2021.8.26.0445. O reconhecimento de união estável pela Justiça Estadual poderá produzir efeitos no âmbito do Direito Previdenciário, de competência da Justiça Federal, desde que a sentença tenha sido prolatada naqueles autos com base em elementos probatórios capazes de demonstrar a efetiva existência de união estável pelo período alegado e à época da morte do segurado instituidor. No presente caso, a declaração da união estável pela Justiça Estadual nos autos do processo nº 1007090-36.2021.8.26.0445 se deu mero procedimento de jurisdição voluntária, absolutamente desprovido de caráter contencioso, apontando fotografias e a certidão de óbito como elementos materiais de convencimento, documentos não admitidos como prova pela Justiça Federal, representada nestes autos por este Relator, a quem a lei atribuiu competência para o julgamento de litígios de natureza previdenciária. Com efeito, seria necessária a apresentação de documentos mais robustos. Competia à parte autora - a quem cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito reclamado – juntar aos autos documentos contemporâneos efetivamente comprobatórios da alegada união estável, mais especificamente dos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam a morte do segurado instituidor. Não o fez. Desnecessária, portanto, uma incursão pormenorizada sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à comprovação de união estável e dependência econômica, a teor do disposto no supracitado artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. A Constituição Federal e a legislação processual garantem ao Juiz a liberdade de firmar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. No caso dos autos, da análise exaustiva, minuciosa e conjugada das provas produzidas, concluo que a parte autora não comprova a alegada união estável e, por conseguinte, a condição de dependente necessária para a concessão de pensão por morte, de modo que a improcedência da ação é, de fato, medida que se impõe. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, e pelos motivos expostos na ementa deste voto, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A Corte Suprema já concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE (LEI 8.213/91 – NA REDAÇÃO VIGENTE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019) – COMPANHEIRA – UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA PRODUZIDA NOS 24 MESES QUE ANTECEDERAM O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR – DOCUMENTOS PRODUZIDOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR – REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR O PREENCHIMENTOS DO REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E SUA CONTEMPORANEIDADE COM OS 24 MESES QUE ANTECEDERAM O ÓBITO DO SEGURADO INSTITUIDOR – COABITAÇÃO NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 5º, DA LEI Nº 8.213/1991, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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