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Processo nº 5006206-26.2023.4.03.6302

ID: 301136978

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006206-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TOZATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-26.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-26.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIO CESAR TOZATTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIO CESAR TOZATTO Advogado do(a) RECORRIDO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-26.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIO CESAR TOZATTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIO CESAR TOZATTO Advogado do(a) RECORRIDO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-26.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIO CESAR TOZATTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIO CESAR TOZATTO Advogado do(a) RECORRIDO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSS e pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a especialidade das atividades desempenhadas no período de 01/06/1989 a 21/11/1991, mas negando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por insuficiência de tempo de serviço. A parte autora pleiteia a reforma da sentença, para que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 11/05/1988 a 31/05/1989, de 25/03/1997 a 14/08/1997 e de 13/02/2010 a 07/04/2022, com a consequente concessão da aposentadoria pleiteada. Alega que houve cerceamento de defesa pelo juízo de origem, por não ter sido oportunizada a realização de perícia técnica nos locais de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. O INSS, em seu recurso, requer que seja afastado o reconhecimento da especialidade no período de 01/06/1989 a 21/11/1991, sob o argumento de que o PPP menciona genericamente os agentes químicos a que o autor estaria exposto no período, sem informar a composição química, a origem, a concentração, a frequência e a habitualidade da exposição. Sustenta que o PPP não demonstra a habitualidade e permanência da exposição. A parte autora apresentou contrarrazões. A sentença recorrida foi assim fundamentada: “(...) Trata-se de ação pela qual a parte pretende assegurar uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42 180.454.786-4, com a DER em 11.4.2022). Em primeiro lugar, o alegado tempo de serviço militar (de 2.2.1987 a 21.11.1987) está devidamente demonstrado (ID 282395233, págs. 162-163) e, assim, deve ser considerado para todas as finalidades previdenciárias. O tempo de 11.5.1988 a 21.11.1991, em que o autor foi contratado para exercer as atividades de condutor de vinhaça (registro em CTPS no ID 282395233, pág. 15), é objeto do PPP do ID 282395233, pág. 53-54, segundo o qual não houve exposição a qualquer agente nocivo até 31.5.1989 e houve a exposição a defensivos agrícolas, pesticidas, herbicidas e similares de 1.6.1989 em diante. Portanto, desse vínculo controvertido somente é especial o período de 1.6.1989 a 21.11.1991. Os tempos de 25.3.1997 a 14.8.1997 e de 13.2.2010 a 7.4.2022, em que o autor foi contratado por uma mesma empresa do setor agroindustrial para exercer as atividades de líder de mecanização agrícola e de gestor agrícola (registros em CTPS no ID 282395233, págs. 36 e 137), são objetos do PPP do ID citado, págs. 156-157. O documento menciona a exposição a carbamato, firpronil e piraclostrobina, ou seja, agentes não contemplados pela legislação previdenciária. Assim, os tempos deste parágrafo são comuns. Conforme a planilha anexada, apesar do reconhecimento do tempo militar (de 2.2.1987 a 21.11.1987) e do tempo especial aqui reconhecido (de 1.6.1989 a 21.11.1991) o autor não tempo direito à almejada aposentadoria, mesmo com a reafirmação da DER para 30.10.2014. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que o INSS reconheça o tempo militar de 2.2.1987 a 21.11.1987 e que é especial o tempo de 1.6.1989 a 21.11.1991, para todas as finalidades previdenciária. (...)” Do recurso da parte autora O pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido, pois cabe à parte autora o ônus da prova de apresentar laudos técnicos e formulários padrões do INSS para comprovar a especialidade da atividade. A realização de perícia é excepcionalidade, já que a manutenção de laudos que avaliem as condições de trabalho é imposta pela legislação previdenciária. Ademais, a produção de prova pericial, que deve ficar reservada às hipóteses de impossibilidade de demonstração do caráter especial das atividades laborais da parte autora por outros meios menos complexos e tão eficazes, não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade, simplicidade e eficiência que norteiam as ações que tramitam no âmbito dos JEFs. Não bastasse tudo isso, a parte autora alega especialidade das atividades que desempenhou em vínculos empregatícios distintos, alguns na década de 80 do século passado, o que inviabiliza a conclusão da prova técnica pretendida, mormente pela falta de indicação precisa das atribuições, tarefas e encargos próprios da profissão e do labor desempenhado, bem como ausência de indicação do endereço preciso dos respectivos estabelecimentos ou, ainda, indicação de empresa análoga para a realização da perícia. Por fim, mas não menos importante, no âmbito dos JEFs as perícias são limitadas a uma única por processo (inteligência do art. 1º, § 4º da Lei n. 13.876/2019, com redação que lhe deu a Lei n. 14.331/2022), de modo que não se mostra possível, por vedação legal, a realização de várias perícias - uma para cada vínculo alegado como especial. Como dito, é ônus da parte autora trazer aos autos os PPPs, SB 40, PSS 8030 ou outros formulários, juntamente com os respectivos LTCATs, obtidos junto a seus ex-empregadores, para comprovação dos fatos constitutivos do seu direito alegado (art. 373, I, CPC). Ademais, se há resistência dos ex-empregadores no fornecimento da documentação necessária, deveria a parte autora valer-se dos expedientes processuais adequados, perante o r. juízo competente, a fim de obter tutela para compelir as empresas a lhe entregarem tais documentos (ex, ação de exibição de documentos) – o que, diga-se, deveria ter sido feito antes mesmo da propositura da presente ação previdenciária. No mérito, não obstante as razões recursais apresentadas, entendo que a matéria foi corretamente analisada pelo juízo a quo. Com efeito, em relação ao intervalo de 11/05/1988 a 31/05/1989, a CTPS e o PPP apresentados nos autos informam que a atividade exercida pelo autor era a de condutor de vinhaça. Tal atividade não está elencada no rol daquelas consideradas como especiais nos decretos regulamentadores vigentes à época e a descrição das atividades constante do PPP (“Trabalhava executando serviços de abrir vales para condução de vinhaça, roçando e capinando matos nas áreas agrícolas da empresa, auxiliava nos serviços de limpeza e arrumação no Centro Tecnológico Agrícola”) não permite considerá-la análoga a nenhuma outra constante dos anexos dos Decretos 53.080/64 ou 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento por enquadramento por categoria profissional. O PPP também não informa a exposição a nenhum fator de risco no período. Assim, ante a generalidade da atividade exercida e a ausência de demonstração de exposição a agentes agressivos, não é possível o enquadramento do período como especial. No que concerne ao período de 25/03/1997 a 14/08/1997, o PPP indica a exposição ao agente químico carbamato. Todavia, não é crível que o autor ficasse exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químicos, pela descrição das atividades no campo 14.2 do documento: “O empregado executa sua função de Líder Frente Mecanização Agrícola, coordenando as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores rurais, elaborando os apontamentos das atividades executadas nos tratos culturais da cana e apoio à colheita, aplicação de defensivos agrícolas controlando a entrega de utilização dos equipamentos de proteção individual e das ferramentas de trabalho e transportando funcionários para os locais de trabalho, quando necessário aferir a vazão dos equipamentos de aplicação”. Portanto, não comprovada a exposição a agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente, não é possível reconhecer o período como efetivamente exercido em condições especiais. Quanto ao período de 13/02/2010 a 07/04/2022, consta do PPP a exposição a agentes químicos do tipo carbamato, firpronil e piraclostrobina apenas nos períodos de safra, com uso de EPI eficaz. Ocorre que a lei previdenciária passou a prever a descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de EPIs a partir de 03/12/1998 (data da publicação da MP nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91), quando a lei passou a considerar a eliminação ou a neutralização dos agentes nocivos pelo uso de EPI. Por isso, o uso de EPI eficaz informado elimina eventual insalubridade, afinal, a Súmula 09 da TNU (“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”) refere-se expressamente ao agente ruído, o que leva à conclusão, a contrario sensu, de que o uso de EPI descaracteriza, sim, a especialidade da atividade prestada mediante exposição a agentes agressivos outros que não o ruído. Assim, considerando que no PPP apresentado nos autos há informação de uso de EPI eficaz, a exposição aos agentes químicos descritos não permite o reconhecimento da especialidade. Portanto, em relação à insurgência do autor, nenhum reparo merece a sentença recorrida. Do recurso do INSS Em relação ao período de 01/06/1989 a 21/11/1991, assiste razão à autarquia-ré. Com efeito, o PPP referente ao período informa a exposição a defensivos agrícolas - inseticidas, pesticidas, herbicidas e similares, com uso de EPI eficaz. Todavia, pela descrição das atividades constante no campo 14.2 do documento não é crível que o autor ficasse exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes químicos informados, visto que no exercício das suas atividades o autor exercia funções de coordenação, orientação e supervisão de outros trabalhadores e acompanhamento geral do plantio e colheita da cana. Portanto, não é possível reconhecer o período como especial. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS, afastando a especialidade do período de 01/06/1989 a 21/11/1991, mantendo, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos demais expressos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-26.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JULIO CESAR TOZATTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JULIO CESAR TOZATTO Advogado do(a) RECORRIDO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora e dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5006206-67.2025.4.03.6201

ID: 321908221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-67.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGEINE FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEMOS CALDEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-67.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDGEINE FONSECA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006206-67.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDGEINE FONSECA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO LEMOS CALDEIRA - MS22234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 19/08/2025 às 10h00min - AIDA FREITAS DO CARMO SILVEIRA - Reumatologia, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006206-48.2022.4.03.6306

ID: 337918415

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006206-48.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006206-48.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CICERO DE BRIT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006206-48.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CICERO DE BRITO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5006206-96.2024.4.03.6332

ID: 307475104

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006206-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS PEREIRA MARINS NETO

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS ALBERTO GIL WASSOUF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-96.2024.4.03.6332 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-96.2024.4.03.6332 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSIAS PEREIRA MARINS NETO Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GIL WASSOUF - SP402507-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 24/07/2025 às 14 horas Término: 28/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada, exclusivamente, pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5006206-70.2022.4.03.6331

ID: 300973301

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006206-70.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VINICIUS ARAUJO CARLI

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-70.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-70.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N, VINICIUS ARAUJO CARLI - SP462890-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 10ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 18 de julho de 2025 , às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5006206-10.2024.4.03.6102

ID: 310567638

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006206-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5006206-10.2024.4.03.6102 IMPETRANTE: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5006206-10.2024.4.03.6102 IMPETRANTE: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS - SP386908 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Busca-se a imediata remessa de embargos de declaração opostos na data de 01.07.2024 em face da decisão administrativa proferida em sede de Recurso Especial pela 1ª Câmara de Julgamento, que proveu em parte a irresignação do impetrante. Esclarece que "em razão de omissão identificada no julgamento, o recorrente, ora impetrante, apresentou Embargos de Declaração, razão pela qual o INSS deveria ter devolvido o processo à 1ª Câmara de Julgamento para apreciação e julgamento dos referidos embargos. Contudo, transcorridos mais de sete meses desde o protocolo do recurso, o processo permanece indevidamente retido no CEAB - Reconhecimento de Direito da SRI, ultrapassando, assim, os prazos previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, conforme exposto na petição inicial." Alega que a autoridade impetrada não adotou a providência e já ultrapassado o prazo da Lei nº 9.784/99. Medida liminar indeferida (ID 342908484). A mora administrativa, pois, é excessiva e deve ser purgada. É dever de a Administração Pública prestar o serviço público dentro de um prazo razoável e aceitável. No entanto, é notório o descumprimento tanto do prazo para análise de pedidos de benefícios, como do prazo para remessa de recursos às Juntas e, até mesmo, na implantação após o deferimento em grau recursal. Decerto que tal mora, no mais das vezes, decorre do excesso de trabalho nos órgãos administrativos; sucede que tal causa não ilide a ilegitimidade dessa mora. Tratando-se de benefícios cujo caráter é alimentar, é inadmissível que os prazos sejam assim extrapolados. O princípio da eficiência e a garantia prevista no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República (razoável duração do processo administrativo e celeridade na respectiva tramitação) devem ser respeitados firmemente. Por seu turno, o perigo da demora emana da própria natureza alimentar da verba pretendida. De se destacar que na vertente hipótese a autoridade impetrada sequer prestou informações. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e determino à autoridade impetrada que proceda para o fim específico de promover a imediata remessa dos Embargos de Declaração ao órgão Julgador (1ª Câmara de Julgamento), no prazo de 30 dias (trinta) dias, contados a partir da intimação da presente decisão. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrada, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1999. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5006206-30.2023.4.03.6333

ID: 334776030

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006206-30.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OTACIR CUSTODIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA FRANCO RODRIGUES

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PAULO RODRIGUES LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-30.2023.4.03.6333 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-30.2023.4.03.6333 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: OTACIR CUSTODIO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA FRANCO RODRIGUES - SP279627-A, PAULO RODRIGUES LOPES DOS SANTOS - SP349070-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5006206-04.2024.4.03.6201

ID: 310940623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006206-04.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIR ZANETI MOREIRA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO PAES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-04.2024.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDVANIR ZANETI MOREIRA SANTIAGO Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-04.2024.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDVANIR ZANETI MOREIRA SANTIAGO Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte RÉ contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez. Sustenta, em síntese, que a parte não preenche os requisitos para fazer jus ao adicional de 25%. Pois bem. A sentença afastou a alegação da parte ré com os seguintes fundamentos: “(...). O adicional de invalidez é devido nos casos em que o segurado for beneficiário de aposentadoria por invalidez e necessitar de assistência permanente de outra pessoa, consoante dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial, cujo laudo atesta que a incapacidade laboral é temporária, pois não comprova a impossibilidade para ser encaminhada para transplante renal. Afirma que a autora não é completamente dependente para todas as atividades diárias - (ID 337165759). A parte autora discorda do laudo pericial, alegando que necessita fazer tratamento hemodialítico 3 vezes por semana, por 4 horas cada sessão. Faz uso de andador para se deslocar, pois não consegue deambular livremente sem apoio; o autocuidado é realizado com ajuda de terceiros; toma banho e veste-se com ajuda de terceiros, são os filhos e os netos que lhe auxiliam diariamente. Em que pese a perita entender que não há evidências de que a autora necessite de assistência permanente de terceiros, há que se ressaltar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, especialmente quando há nos autos subsídios necessários à formação de seu juízo de convicção. Além disso, cumpre ressaltar que as situações trazidas no Decreto mencionado não são taxativas. Assim, havendo necessidade de assistência permanente de terceiros mesmo que não prevista a situação constatada no laudo pericial, é caso de concessão. O laudo não é compatível com a realidade dos fatos. A perita considera a incapacidade da autora como temporária, em razão de ela não comprovar a impossibilidade de realizar transplante renal. Ora, a autora padece de patologia grave, cuja incapacidade total e permanente já foi reconhecida pelo réu tanto que goza de aposentadoria por incapacidade permanente. Está com 63 anos de idade, qual a possibilidade de retornar à atividade laboral? Realiza hemodiálise 3 vezes por semana; a autora deambula se apoiando no filho; faz uso de andador para se deslocar; precisa de ajuda de terceiros para tomar banho e se vestir. Assim, o adicional é devido a partir da data de requerimento administrativo feito em 16.04.2024 - (ID 331233834). Da antecipação de tutela. Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de adicional de invalidez em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder adicional de invalidez (25%) desde 16.04.2024. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o adicional de 25%, no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. (...)”. Em relação ao mérito, consigno, de pronto, que o art. 46, combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Ressalto que as razões recursais da parte ré já foram suficientemente refutadas na sentença. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5006206-84.2023.4.03.6315

ID: 281060474

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-84.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BARBARA GEROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006206-84.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006206-84.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA GEROTO - SP392448, SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP406671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006206-84.2023.4.03.6315

ID: 281060483

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-84.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BARBARA GEROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006206-84.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006206-84.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIDE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA GEROTO - SP392448, SILVIA LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP406671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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