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Processo nº 5011517-07.2023.4.03.6105

ID: 335841091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011517-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011517-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MARCOS GONCALVES DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011517-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MARCOS GONCALVES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN - SP254436-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011517-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MARCOS GONCALVES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN - SP254436-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança. MARCOS GONCALVES DA SILVA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando que seja determinado à autoridade impetrada – GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS /SP, que cumpra acórdão e conceda o benefício de aposentadoria. Nos termos do art. 174, caput, do Decreto-Lei nº 3048/99, art. 49 da Lei nº 9.784/99, c/c na Lei 12.016/09. Segundo alega, após ter preenchido todos os requisitos necessários para pleitear o Benefício de Aposentadoria, requereu-o em 07/11/2017, no Posto da Agência Previdenciária da Cidade de Indaiatuba/SP, pedido esse que recebeu o n. º42/183.705.585-5. Afirma ainda que, interpôs Recurso à JR/CRPS em 03/01/2018, o Recurso foi julgado e enviado para cumprimento em 06/12/2021, conforme Acórdão 09ªJR/8574/2021. Aduz que, apesar do Recurso julgado, conhecido e provido, a autoridade impetrada ainda não cumpriu o acórdão que transitou em julgado, destacando que há mais de 71 (setenta e um) meses o pedido inicial foi protocolado. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuído pelo impetrante o valor da causa de R$ 1.000,00. (ID 321102351) Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. (ID 321102361) Foram prestadas informações. (ID 321102364) A liminar foi deferida. (ID 321102369) Foram prestadas, novamente, informações complementares. (ID 321102372) Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil “ para determinar à autoridade impetrada que cumpra o acórdão administrativo (medida já efetivada pela autoridade impetrada) ”. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID 321102376). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, § 1.º, Lei 12.016/2009). Ciente da sentença o MPF e decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário pela autoridade impetrada, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet opina pelo desprovimento do reexame necessário. (ID 323447086). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011517-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: MARCOS GONCALVES DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN - SP254436-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Na hipótese dos autos, a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para que assim seja determinado à autoridade impetrada que cumpra o Acórdão 09ªJR/8574/2021 proferido pela 9ª Junta de Recursos do CRPS, e implante o benefício previdenciário, NB: 42/183.705.585-5. Contudo, até a impetração do presente writ, a autarquia continuava inerte. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA.REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança com pedido de liminar objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que cumpra Acórdão 09ªJR/8574/2021 proferido pela 9ª Junta de Recursos do CRPS, e implante o benefício previdenciário, NB: 42/183.705.585-5. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a concessão de segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que cumpra Acórdão 09ªJR/8574/2021 proferido pela 9ª Junta de Recursos do CRPS, e implante o benefício previdenciário, NB: 42/183.705.585-5. Até a impetração do presente writ, não havia sido cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão devolvida se refere a concessão de segurança para que à autoridade impetrada cumpra acórdão de recurso administrativo e implante o benefício previdenciário que, até a impetração do presente writ, não havia sido cumprido. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa oficial não provida. ----------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5.º, inc. LXXVIII; CF/88, art. 37, caput; Lei 9.784/99, art. 49; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 12.016/2009, artigo 25. Jurisprudência relevante citada: RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5016367-23.2022.4.03.0000

ID: 338198946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016367-23.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEIMARCIO PROFETA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

UCILENE REIS DE JESUS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5016367-23.2022.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5016367-23.2022.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CLEIMARCIO PROFETA DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5012681-07.2023.4.03.6105

ID: 294409725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5012681-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FRANCISCO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012681-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: VALDOMIRO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012681-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: VALDOMIRO FRANCISCO DOS ANJOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: GUSTAVO RODRIGUES SELLA - SP450077-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a conclusão da análise de requerimento previdenciário, vez que ultrapassado o prazo legal para conclusão administrativa conforme artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente para, “determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão nº 2548/2023 proferido pela 09ª Junta de Recursos e proceda a implantação do benefício de incapacidade (NB 31/637.815.104-4). Para tanto, assino o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas". (ID 292139457). Sentença submetida ao reexame necessário. Intimada, a autoridade noticiou a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, 31 / 637.815.104-4, no período de 18/01/2022 a 03/03/2023 (ID 292139460 e anexos). Sem recursos voluntários, os autos foram remetidos a esta C. Corte Regional. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento do feito (ID 292350015). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, verifica-se que a esposa do impetrante interpôs recurso administrativo ordinário visando a concessão de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária), o qual foi provido pela 09ª Junta de Recursos em 05/04/2023 (ID 292139451), tendo a segurada falecido em 27/8/2023 (ID 292139450). A presente ação foi ajuizada em 27/09/2023, sendo que o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada demonstram que o acórdão estava pendente de cumprimento, sem que a autoridade administrativa tenha determinado a apresentação de documentos ou quaisquer outras diligências. Nesse contexto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa. A segurança foi concedida em sentença para determinar à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão, com a implantação do benefício de incapacidade (NB 31/637.815.104-4). Anoto razoabilidade na fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da providência, no entanto, cabível o parcial provimento do reexame necessário, para ressalvar que eventual pagamento do benefício implantado deve seguir procedimento próprio. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao reexame necessário, nos termos da fundamentação, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5011129-07.2023.4.03.6105

ID: 263195020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011129-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011129-07.2023.4.03.6105 AUTOR: FRANCISCO MARTINS DE SA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO - SP242920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011129-07.2023.4.03.6105 AUTOR: FRANCISCO MARTINS DE SA Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO - SP242920 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de realização de prova pericial para comprovação de tempo especial. 1. Id. 348787523: Intimado, o autor indicou empresa para realização de perícia técnica por similaridade, referente aos períodos trabalhados nas empresas: Engomagem Noveleto Ltda de 02/06/1986 à 13/01/1989 e 01/06/1989 à 30/11/1994 (formularios id 26001058 fls 2/5 e 18/24) e Engomagem de Fios Texteis Sant’ana Ltda de 01/03/1996 à 30/11/94 e 04/01/199 à 31/01/2004. 2. Assim, DEFIRO a realização da perícia técnica por similaridade, a ser realizada na(s) empresa(s) indicada(s) pelo autor: a) EGOMAGEM TÊXTIL WHITEHEAD LTDA - CNPJ:43.246.784/0001-45 - SITUADA NA RUA HENRIQUE WHITEHEAD, Nº188- PARQUE INDUSTRIAL RECANTO -NOVA ODESSA -SP -CEP:13.460-000., como empresa paradigma das empregadoras do autor -Engomagem Noveleto Ltda de 02/06/1986 à 13/01/1989 e 01/06/1989 à 30/11/1994 (formularioas id 26001058 fls 2/5 e 18/24) e Engomagem de Fios Texteis Sant’ana Ltda de 01/03/1996 à 30/11/94 e 04/01/199 à 31/01/2004. Caberá ao perito, previamente, aferir se a empresa indicada (EGOMAGEM TÊXTIL WHITEHEAD LTDA) se mostra adequada para a realização do ato, no que diz respeito à existência das funções objeto da avaliação. Caso a empresa indicada não se mostre adequada à realização da prova, poderá o perito promover sua substituição por outra empresa, apontando os motivos para tanto e informando esse fato nos autos. O Sr. Perito poderá eventualmente indicar empresa similar que contemple mais de uma das funções exercidas pela parte autora, dispensando-se assim a necessidade de apontamento de uma empresa similar para cada empresa baixada. 2. Para subsidiar os trabalhos do Sr. Perito, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos, de forma sucinta, o(s) setor(es) em que trabalhava na referida empresa e as atividades que executava no exercício do cargo. 3. Nomeio perito o Sr. Leandro Binatti Rosa, engenheiro de segurança do trabalho, para realização da perícia técnica, que ocorrerá de forma indireta, diante da informação de encerramento das atividades da empresa empregadora. 4. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária e considerando o local de realização da perícia, fixo seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 5. Intime-se o perito desta nomeação e para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo. Nesse caso, deverá indicar ao juízo data(s) e horário(s) para início da produção da prova, com intervalo mínimo de 30 dias entre a comunicação ao juízo e a data para a perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 6. Com o agendamento da perícia, oficie-se à empresa a fim de cientificá-la acerca da referida designação, ressaltando que se trata de uma perícia indireta. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, com prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 9. Após, expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 10. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5013084-73.2023.4.03.6105

ID: 276476604

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013084-73.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS IANSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013084-73.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ANDRE LUIS IANSEN 35526788830, ANDRE LUIS IANSEN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013084-73.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ANDRE LUIS IANSEN 35526788830, ANDRE LUIS IANSEN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDRE LUIS IANSEN (pessoa jurídica) e ANDRE LUIS IANSEN, qualificados na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5011226-07.2023.4.03.6105, ao fundamento de ausência de liquidez, bem como excesso de execução, pelo que requer seja afastada a capitalização de juros e o custo efetivo total (CET). Requer a realização de prova pericial. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 304437826 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e recebidos os embargos apenas no efeito devolutivo. Regularmente intimada, decorreu o prazo legal sem impugnação da CEF. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id 335907757). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 920, II, do Código de Processo Civil, visto que a alegação de ilegalidade ou excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que, não havendo necessidade de realização de audiência ou mesmo de perícia contábil, passo imediatamente ao exame do pedido inicial. Nesse sentido, destaco que a falta de impugnação aos Embargos não ocasiona o reconhecimento dos efeitos da revelia, com a confissão ficta na espécie, pois a matéria tratada tem cunho jurídico e não fático, podendo, assim, os efeitos da revelia, no caso, serem temperados, deixando margem ao livre convencimento do Juiz diante das provas existentes nos autos. Quanto ao mérito, verifico que inexistente qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo o contrato todos os requisitos legais, considerando, ainda, que acompanha a inicial planilha de evolução da dívida devidamente precisos e minuciosos, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais, pelo que passo à análise do mérito propriamente dito dos Embargos. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Ademais, o Custo Efetivo Total (CET) é mero meio de informação ao consumidor do ônus financeiro decorrente da contratação do financiamento, não gerando qualquer acréscimo ao valor da operação, constando do contrato, na Cláusula quarta, parágrafo sexto, a menção expressa de que o Autor declara-se ciente “dos fluxos referentes aos pagamentos e recebidos considerados no cálculo do Custo Efetivo Total – CET, conforme demonstrado em planilha”, não havendo que se falar em cobrança destoante do efetivamente celebrado entre as partes (Id 303158283 – fls. 05). No que toca à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o mesmo não afasta a aplicabilidade da taxa de juros pactuada, visto que não verificada abusividade no caso concreto. Dessa forma, não vislumbro nenhuma ilegalidade no contrato pactuado, nem na cobrança realizada, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Portanto, tendo em vista o inadimplemento do Executado, e não havendo fundamento para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução em apenso, processo nº 5011576-58.2024.4.03.6105 Após, transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, certifiquem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016367-22.2023.4.03.6100

ID: 308006718

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-22.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016367-22.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO APARECIDO SOUZA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016367-22.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO APARECIDO SOUZA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES - SP355028 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016367-98.2023.4.03.6301

ID: 300061000

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-98.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PAIVA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016367-98.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO SIQUEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016367-98.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE PAIVA BERBEL - SP402110 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008413-07.2023.4.03.6105

ID: 260704608

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008413-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MAYER DINIZ

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NATTAN MENDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008413-07.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652, NATTAN MENDES DA SIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008413-07.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652, NATTAN MENDES DA SILVA - SP343841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, proposta por EDMILSON FERREIRA DE FREITAS, devidamente qualificada na inicial, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pretende a autora pensão por morte de sua esposa, Vanda da Silva Freitas, falecida em 03/02/2018. O benefício foi requerido administrativamente em 01/08/2018 (NB 185.793.495-1) e indeferido em razão da ausência da qualidade de segurada da falecida. Foram deferidos os benefícios da Justiça (ID 292193050). Devidamente citado, o INSS contestou (ID 298753099). O autor apresentou réplica (ID 309624966). Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha do autor para a comprovação da condição de desempregada da falecida. Alegações finais do autor (ID 348806663). É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de casamento e de óbito, que o autor era cônjuge da falecida desde 07/01/1987. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre eles. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurada da falecida. No presente caso, o óbito se deu em 03/02/2018. O artigo 15, da Lei nº 8.213/91 prevê lapsos temporais (que recebem o nome de período de graça) em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. No caso de desemprego, além do prazo ordinário de 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado conta com o período de graça adicional de 12 meses, nos termos do artigo 15, §2ª, da Lei nº 8.213/1991. É certo que o citado §2º dispõe que a situação de desemprego há de ser comprovada “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência”, todavia, a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 83/89, realizado em 05/10/2012, atestou ser o autor portador de "retardo mental, esquizofrenia paranoide e varizes em membros inferiores", caracterizadora de incapacidade laborativa total e permanente, a partir de setembro de 2009. 3. No presente caso, o autor acostou aos autos cópia da CTPS (fls. 14/15), com registro em 03/12/2007 a 16/04/2009, e em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 45/47), verifica-se que a parte autora possui vínculos empregatícios em 03/12/2007 a 04/2009 e 01/06/2008. 4. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). 5. Assim, aplica-se in casu o período de graça de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC 00168217420164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:01/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) YAMAMOTO, TRF3, SÉTIMA TURMA, decisão publicada em 23/06/2016) (grifei) No caso em tela, extrai-se que a falecida trabalhou até 05/08/2016, como empregada doméstica para Fábio Lumertz Garcia. Além da CTPS da falecida (ID 291644713) e do extrato do CNIS (ID 291644714) , foi anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, afiançando que a demissão se deu sem justa causa por iniciativa do empregador (ID 291644716). Após sua demissão, a de cujus não mais trabalhou, permanecendo desempregada até a data do falecimento. A condição de desempregada da falecida foi confirmada pela testemunha ouvida em audiência. Portanto, considerando que o óbito se deu em 03/02/2018, a falecida, comprovadamente desempregada, possuía qualidade de segurada. Portando, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício e comprovada a qualidade de dependente do requerente, a concessão do benefício de pensão por morte ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em 01/08/2018, é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação e condeno o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, 01/08/2018 (DIB). Fixada a DIP no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da DIB até à véspera da DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Processo nº 5024207-50.2023.4.03.0000

ID: 334774798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024207-50.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024207-50.2023.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024207-50.2023.4.03.0000 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Supermercados Caetano Ltda. e filiais contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas/SP que, nos autos do processo n. 5001623-07.2023.4.03.6105, indeferiu a liminar. As agravantes alegam violação ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal e ao art. 22 da Lei 8.212/1991, sustentando que apenas verbas de natureza remuneratória podem compor o salário-de-contribuição. Defendem que o IRRF e a contribuição previdenciária retida pertencem à União, não ingressam no patrimônio do trabalhador e, portanto, não têm natureza salarial. Alegam que os descontos relativos a coparticipações em planos de saúde e odontológico, contribuição assistencial, vale-mercado e vale-transporte também não constituem salário. Requereram "a antecipação da tutela recursal objetivando desonerar a Agravante do pagamento da contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sem a incidência nas suas bases de cálculo dos descontos compulsórios realizados a título de: ((i) Imposto retido na fonte - IRRF (salário, férias e 13º salário); (ii) contribuição laboral - INSS (INSS salário, INSS Férias e INSS Férias mês seguinte); (iii) coparticipações em planos de saúde e auxílio odontológico; (iv) contribuição assistencial; (v) vale mercado; e (vi) vale-transporte, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da discussão ora travada, nos termos do artigo 151, IV do CTN; (...) ao final, seja dado total provimento ao presente recurso para reformar em definitivo a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, concedendo a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até julgamento final, no que concerne à exclusão, pela Agravante, dos valores apurados de contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sem a incidência nas suas bases de cálculo dos descontos compulsórios realizados a título de: (i) Imposto retido na fonte - IRRF (salário, férias e 13º salário); (ii) contribuição laboral - INSS (INSS salário, INSS Férias e INSS Férias mês seguinte); (iii) coparticipações em planos de saúde e auxílio odontológico; (iv) contribuição assistencial; (v) vale mercado; e (vi) vale-transporte, a partir do ajuizamento do Mandado de Segurança" (ID 279132989, p. 25/26). É o relatório. Passo ao exame. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, a liminar no mandado de segurança será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão (ID 284137817): "Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à pretendida antecipação. Inicialmente, observo que, consoante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os Recursos Especiais nº REsp 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, a matéria versada nestes autos encontra-se afetada sob o rito dos recursos representativos de controvérsia - Tema 1.174: "Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros" , havendo determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre essa mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. No entanto, a afetação da matéria indica que sua solução é controvertida, afastando, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito. Nesse sentido, já decidiu essa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA/NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECOLHIDOS PELA EMPRESA PARA CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A questão da inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale transporte, assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação, fora afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se o sobrestamento de todos os feitos no plano nacional (Tema 1.174 STJ). 2. Enquanto não consolidada orientação vinculante perante a instância superior, não há como se reputar presente a probabilidade do direito para o fim de autorizar o provimento precário pretendido pelo contribuinte. 3. Alegações meramente genéricas, sem a demonstração de nenhum evento concreto de que a manutenção da exigibilidade do crédito, nos moldes que já vinham sendo realizados, pudesse acarretar lesão grave ou de difícil reparação, não caracterizam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, Primeira Turma, AI n. 5008033-63.2023.4.03.0000, Relator Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 29/9/23, intimação via sistema em 2/10/23) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Por fim, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do Tema n. 1.174, consoante decisão do STJ. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal e determino a suspensão da tramitação deste feito. Dê-se ciência à parte agravante. Comunique-se." O agravo de instrumento, interposto em 28/08/2023, discute questões afetas ao Tema n. 1174 do STJ, cujo recurso representativo da controvérsia (REsp n. 2.005.029/SC) determinou, em 27/09/2022, com fundamento no art. 1.037, inc. II, do CPC, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versassem sobre a mesma matéria. O tema, porém, foi julgado em 14/08/2024, com acórdão publicado em 26/08/2024, sendo fixada a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." Tendo em vista que a pretensão da agravante está em sentido contrário ao entendimento acima, conclui-se não haver fundamento relevante para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5016367-18.2025.4.03.0000

ID: 320299030

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016367-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016367-18.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016367-18.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. A impetrante, ora agravante, sustenta que, ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base das contribuições sociais (Tema nº. 69), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os tributos não compõem a receita bruta ou o faturamento, de sorte que não podem ser objeto de tributação. É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 329451684), dou por prejudicada a certidão ID 329272216. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. No mérito, a questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, tendo sido declarada a regularidade da incidência das contribuições sociais sobre as próprias bases de cálculo. Ponderou-se, na oportunidade, que o texto constitucional é explícito ao estabelecer hipótese de vedação da incidência de imposto sobre a base de cálculo do outro. Assim, excetuada a hipótese do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição, a incidência é regular. Segue, porque oportuno, a ementa do v. Aresto vinculante: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (Tema 313 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.144.469/PR, j. 10/08/2016, DJe de 02/12/2016, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Cito, no mesmo sentido, precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5036455-81.2023.4.03.6100, j. 15/5/2025, Intimação via sistema DATA: 26/5/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAM MAIA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5009390-77.2024.4.03.6100, j. 24/4/2025, Intimação via sistema DATA: 19/5/2025, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000160-11.2024.4.03.6100, j. 24/04/2025, Intimação via sistema DATA: 14/5/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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