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Processo nº 0001123-88.2021.4.03.6301

ID: 263213013

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001123-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTINA CIPRIANO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001123-88.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001123-88.2021.4.03.6301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANTINA CIPRIANO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: TATIANA ALVES - SP222666-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Trata-se de ação ajuizada por SANTINA CIPRIANO DOS SANTOS em face do INSS, pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de revisão administrativa do benefício assistencial de amparo ao idoso. Por r. sentença, julgou-se a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos (id 226746763): “No presente caso, a autora teve o benefício assistencial ao idoso NB 7009285919, concedido em 19/05/2014. Em ofício emitido em 10/06/2020 (fl. 06 do anexo 2), o INSS informa a constatação de irregularidades no recebimento do benefício pela parte autora, considerando a renda obtida por Rosiane Cipriano dos Santos, facultando a apresentação de defesa no prazo de 30 dias. Posteriormente, em outro ofício, expedido em 25/10/2020 (fl. 07 do anexo 02), foi informado que o benefício assistencial ao idoso outrora concedido à autora, encontra-se regular, cabendo a sua manutenção, porém, quanto aos períodos de 07/2014 a 09/2017 e de 10/2019 a 07/2020, foi constatado o recebimento dos valores indevidamente e, assim, comunica a instauração do processo de cobrança, totalizando a importância de R$ 49.850,73. Pois bem. A autora, em sua exordial, afirma que sua filha Rosiane Cipriano dos Santos não residia com ela durante o período em que se constatou a irregularidade. Segundo a autora, sua filha, “no ano de 2015 até meados de 12/2017 residia na Rua Ipê Cacuanha, nº 07, Vila Nancy; e após 12/2017 passou a residir na Rua Silvio Jordão de Farias Vargas, nº 725, Jardim Continental, Taubaté, São Paulo, CEP 12092-783”. Sustenta, ademais, que durante o interregno de 31/09/2010 a 10/10/2019, Rosiane Cipriano dos Santos não possuía renda. De fato, dos períodos em que se constatou a irregularidade no recebimento do benefício assistencial ao idoso pela parte autora, ou seja, de 07/2014 a 09/2017 e de 10/2019 a 07/2020, até 10/2019, a filha da autora não possuía renda. Pois bem. Ocorre que há de se levar em conta a questão da boa-fé. A boa-fé é princípio basilar de nosso direito e um princípio moral, que ilumina tanto o direito privado como o direito público (particularmente, o direito previdenciário). Na verdade, a positivação da boa-fé em uma cláusula geral do Código de 2002, no âmbito do direito obrigacional, reforça sua imprescindibilidade e obrigatoriedade e a sua eficácia como um princípio orientador de todo o direito, pois todas as relações jurídicas devem nele se pautar a fim de viabilizar o convívio em sociedade. Importante destacar a lição de Caio Mario da Silva Pereira, segundo o qual "o princípio da boa-fé, apesar de consagrado em norma infra-constitucional, incide sobre todas as relações jurídicas na sociedade. Configura cláusula geral de observância obrigatória, que contém um conceito jurídico indeterminado, carente de concretização segundo as peculiaridades de cada caso" (in: Instituições de Direito Civil - Contratos, v. III, 12ª ed. Rio de Janeiro, Forense: 2007, p. 20-21). Ora, se estamos de acordo que a lealdade entre as pessoas é valor caro ao convívio, temos na boa-fé um princípio que prestigia esse valor, armando-o com o reconhecimento pelo Estado da lisura, correção dos particulares quando se relacionam, seja no mundo privado, seja naquele das relações Estado x cidadão. Somente nesta ótica estaria viabilizada a aplicação do art. 115, II da Lei 8.213/91. Tal constatação é embasada, ainda, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que podemos vislumbrar na Reclamação 6944/DF (Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 23/06/2010). Ao longo da decisão proferida na Reclamação se assentou que os valores recebidos indevidamente devem ser restituídos ao Poder Público somente se demonstrada a má-fé da parte beneficiária, uma vez que o princípio da legalidade se conjuga, sistemicamente, com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, e por isso a anulação de atos administrativos, sobretudo os geradores de direito, deve se pautar também por estes princípios, por vezes cedendo a estes. (destaquei). A jurisprudência proclama que não se pode exigir a devolução de valores indevidamente recebidos por servidores de boa-fé (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 2005/0152142-8, Rel. Ministro Paulo Medina - 3ª Seção, publicado em 12/03/2007, p. 198), entendimento esse que, também na linha da jurisprudência, deve ser aplicado em relação aos segurados de boa-fé, observando-se que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os benefícios recebidos em virtude de erro administrativo são insuscetíveis de repetição: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO POSTULATÓRIA DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de ação postulatória de benefício previdenciário, fundada em indevida suspensão de pagamento de proventos, é descabida a pretensão do INSS de obter a restituição de valores pagos ao segurado por erro administrativo” (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, Resp 179032, fonte: DJU, data 28/05/ 2001). Tendo em vista que a parte autora não tem conhecimento técnico para analisar as consequências decorrentes do recebimento cumulativo de salário com benefício assistencial e que o INSS se manteve inerte durante anos para apurar tal irregularidade, não há que se falar em má-fé. Aliás, é o que diz o recentíssimo julgamento do Tema 979/STJ, sobre a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado. Em julgamento do Recurso Especial interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, julgando que, recebidos os valores de boa-fé e pagos indevidamente, não seriam passíveis de restituição. Como solução da controvérsia, o STJ entendeu por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, entendendo que pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo, são repetíveis os valores, ressalvada a sua boa-fé objetiva, com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Vejamos a ementa: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/ 2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA”. (RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, 10 de março de 2021(Data do Julgamento), DJe: 23/04/2021) No caso dos autos, houve pagamento do benefício à autora, constatandose erro da administração posterior, ou seja, própria administração pública constatou que os valores foram pagos indevidamente. Ademais, trata-se de pessoa cuja miserabilidade, quando do pedido administrativo, foi constatada, com poucos estudos e pouca possibilidade de entendimento sobre recebimento indevido. E, mesmo que assim não fosse, dos períodos em que se constatou a irregularidade no recebimento do benefício assistencial ao idoso pela parte autora, ou seja, de 07/2014 a 09/2017 e de 10/2019 a 07/2020, até 10/2019, a filha da autora não possuía renda, havendo, ainda, a alegação de que a autora não coabitava com a sua filha, o que, diante da comprovação da boa-fé no recebimento dos valores que se constatou indevidos, posteriormente pela administração, se torna irrelevante. Logo, o pedido de anulação da cobrança dos débitos decorrentes do benefício assistencial NB 7009285919 deve ser acolhido. Em face do exposto julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com julgamento do mérito, conforme o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora a título do benefício assistencial NB 7009285919, referente aos períodos de 07/2014 a 09/2017 e de 10/2019 a 07/2020, devendo o INSS proceder ao cancelamento da referida cobrança.” 2. A parte ré recorre, sustentando, em suma (id 226746768): “O recebimento indevido de benefício previdenciário ou assistencial deve ser ressarcido, independente de boa-fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advinda de erro administrativo. Esse é o mandamento do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991 e decorre, também, da conjugação dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de reposição ao erário. Mesmo que não demonstrada a existência de má-fé, não há como se afastar a necessidade de repetição do pagamento indevido (cf. enunciados nº 346 e 373 do E. Supremo Tribunal Federal). A má-fe seria relevante apenas para a definição da possibilidade ou não de parcelamento do débito apurado, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91. (...) É certo que, em variados momentos, até mesmo o STJ decidiu que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado da Previdência Social constituiriam verba alimentar irrepetível. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em reclamação ajuizada pela Advocacia-Geral da União, presentando o INSS ( Recl . 6512/RS), decidiu que não é possível adotar esse entendimento sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei 8.213/1991, visualizando questão constitucional implícita. Vale dizer, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as decisões que afastam aplicação do artigo 115 da Lei nº 8.213 a casos como o presente estão, na verdade, declarando sua inconstitucionalidade por via transversa. Se o STF proveu reclamação por violação à Súmula Vinculante nº 10, é porque enxergou a discussão pelo plano constitucional, identificando questões constitucionais de fundo, subjacentes e relevantes à compreensão e decisão da causa. Do contrário, não perceberia o “afastamento” da aplicação do dispositivo legal como declaração de inconstitucionalidade, mas mera interpretação restritiva de dispositivo infraconstitucional. E o dispositivo em comento não é inconstitucional. Pelo contrário, decorre da conjugação dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de reposição ao erário. (...) O STF decidiu, portanto, que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei 8.213/1991, o Poder Judiciário não pode deixar de aplicá-lo. Nem pode afastar parcialmente sua incidência, como se pretende no presente caso. Não constituem razões jurídicas suficientes as ponderações frequentemente invocadas pelos segurados e por algumas decisões judiciais, espelhadas nas que vêm sendo proferidas pelo STJ: constatação de miserabilidade, boa-fé, erro administrativo, bem como a natureza alimentar da verba. (...) ANTE O EXPOSTO, requer-se seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença, nos termos das razões recursais.” Foram apresentadas contrarrazões no id 226746776. 3. Repassados os autos, algumas considerações de ordem geral são necessárias. 3.1. Do cabimento de decisão monocrática Verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A Resolução CJF nº 347, de 2 de junho de 2015, por sua vez, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, a questão debatida nos autos já foi objeto de tese fixada pelo C. STJ (Tema 979), devidamente adotada pela TNU (PUIL n 50512553020224036301/SP), sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática 3.2. Da força vinculante dos precedentes judiciais O Código de Processo Civil estabelece: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. No que interessa à presente lide, convém anotar que, ao deliberar sobre a controvérsia existente nos autos do REsp 1381734/RN, consistente na “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social” (Tema 979), o C. STJ firmou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” A orientação fixada pela corte superior deu ensejo à recente reafirmação da jurisprudência no âmbito da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que, ao apreciar o PUIL n 50512553020224036301/SP, chegou à seguinte conclusão: “No caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento do valor pago indevidamente, deve ser averiguada a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento.” (Julgado em 6/11/2024). Forçoso salientar que, por ocasião da apreciação do AI 841473 (Tema 425), o E. STF concluiu que: “A questão do dever de restituir valores de natureza alimentar, pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (Julgado em 17/06/2011). G.n. 4. Do caso concreto. No caso vertente, entendo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Vale destacar que, em suas razões recursais, em momento algum o INSS lança dúvidas ou questionamentos sobre a boa-fé da parte autora, resumindo-se a sustentar a tese da plena repetibilidade dos valores recebidos indevidamente. Tais argumentos, todavia, afrontam o entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, ocasião em que a referida corte entendeu pela necessidade aplicação do princípio da causalidade, exigindo-se que se apure se o beneficiário deu ou não causa aos pagamentos indevidos. No caso específico destes autos, a autora obteve a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso em 19/05/2014. Em procedimento administrativo de apuração de irregularidade instaurado em 16/04/2020, o INSS concluiu pela irregularidade nos pagamentos efetuados nos períodos de 07/2014 a 09/2017 e 10/2019 a 07/2020, durante os quais a filha da autora teria auferido renda. No mesmo procedimento, o INSS concluiu que a autora fazia jus à manutenção do benefício. Em sua defesa, a autora afirma que sua filha sequer residia no mesmo endereço, não compondo o mesmo grupo familiar para fins de fixação da renda per capita. Por outro lado, o INSS não demonstrou ato comissivo de má-fé da parte autora. Há de se considerar, ademais, que o limite legal de renda para fins de concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência não é um critério absoluto, exigindo-se que a aferição da necessidade do postulante ao benefício seja analisada por outros meios de prova. Vale citar, a esse respeito, a Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. Nesse contexto, e considerando que, em suas razões recursais, o INSS sequer lança dúvidas sobre a boa-fé da parte autora, deve ser aplicada a tese firmada pelo STJ a respeito do Tema 979, como bem o fez o juízo a quo. Isso posto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 2º., §2º, da Resolução CJF nº 347/15, nego seguimento ao recurso inominado interposto pelo INSS. Ainda, condeno o INSS ao pagamento de eventuais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 0001123-88.2021.4.03.6301