Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000567-83.2025.8.13.0372" – Página 5 de 22

Processo nº 5000567-88.2023.4.03.6314

ID: 332984047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-88.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DERCI DE SOUZA MASSONETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MAURICIO XAVIER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-88.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: DERCI DE SOUZA MASSONETO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MAURICIO X…

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Processo nº 5000567-64.2021.4.03.6183

ID: 339243554

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-64.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIVAN DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-64.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PAULO …

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Processo nº 5000567-11.2025.4.03.6123

ID: 300368046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-11.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITT ITATIBA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON PACHECO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000567-11.2025.4.03.6123 I…

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Processo nº 5000567-75.2025.4.03.6328

ID: 309775741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-75.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA CLAUDINO CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000567-75.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: S…

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Processo nº 5000567-35.2025.4.03.6115

ID: 295436211

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-35.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRASIL NARDINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-35.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP IMPETRANTE: VINICIUS BRASIL NARDINI Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399…

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Processo nº 5000567-32.2025.4.03.6310

ID: 259031156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-32.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: MARLENE APARECIDA VARGAS RE…

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Processo nº 5001187-66.2024.4.03.6120

ID: 261369993

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001187-66.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDINILSON MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001187-66.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara EMBARGANTE: EDINILSON MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 EMBARGADO: CAIXA ECONOMI… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001187-66.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara EMBARGANTE: EDINILSON MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Edinilson Moreira ajuizou embargos contra a execução de título extrajudicial (5000567-54.2024.4.03.6120) promovida pela Caixa Econômica Federal (id 331559461). O Juízo deferiu o requerimento de justiça gratuita (id 341589287). A embargada apresentou impugnação (id 349182095). O embargante se manifestou sobre a impugnação apresentada pela embargada (id 359522307). 2. FUNDAMENTAÇÃO. A execução de título extrajudicial (5000567-54.2024.4.03.6120) está lastreada em duas cédulas de crédito bancário, as quais vieram acompanhadas pelas respectivas planilhas de evolução da dívida e extratos de posição atualizada da dívida. Os títulos que aparelham a execução promovida pela embargada são: a) cédula de crédito bancário empréstimo PJ com garantia FGO nº 0.000.000.001.021.235 (id 331559484, fls. 20/31, 16/19, 09/11); b) cédula de crédito bancário nº 0.000.000.001.170.749 (id 331559484, fls. 32/47, 12//14). O embargante não impugna a cobrança relativa à cédula de crédito bancário nº 0.000.000.001.021.235 e, no tocante à cédula de crédito bancário nº 0.000.000.001.170.949, a impugnação se restringe à alegação da ilegalidade da tarifa de abertura de crédito – TAC, no valor de R$ 4.591,46. A impugnação não merece acolhida O Superior Tribuna de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, definiu as seguintes teses: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Destarte, de acordo com o entendimento que veio a prevalecer, a cobrança de tarifa de abertura de crédito, em se tratando de pessoa física, é vedada a partir de 30.04.2008, início de vigência da Resolução CMN 3.518/2007, porém, em se tratando de pessoa jurídica, a cobrança de tal tarifa encontra fundamento no art. 1º da Resolução Bacen 3.919/2010, desde que haja previsão contratual e não esteja caracterizada a abusividade. Na hipótese dos autos, não há qualquer ilegalidade a reconhecer, pois o tomador do crédito empréstimo é empresário individual (CNPJ 26.549.996.0001/82) e não pessoa natural, e a cobrança da tarifa de abertura de crédito está expressamente prevista item 2 (dados do crédito) da cédula de crédito bancário nº 0.000.000.001.170.949, no valor de R$ 4.591,46 (id 331559484, fl. 33). Tampouco verifico abusividade no valor da tarifa, correspondente a 3,62% do valor do crédito concedido. Há que se salientar que a tarifa de abertura de crédito não se confunde com a tarifa de abertura de cadastro. Esta somente pode ser cobrada uma única vez quando do início do relacionamento comercial com a instituição financeira (tema 620 do STJ), ao contrário da tarifa de abertura de crédito, passível de ser cobrada sempre que houver contratação de crédito, no caso de pessoa jurídica, desde que expressamente prevista no contrato e não caracterizada abusividade. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com resolução do mérito, julgo improcedente a pretensão do embargante, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o embargante a pagar as despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos do feito executivo (5000567-54.2024.4.03.6120). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, 24 de abril de 2025. Osias Alves Penha Juiz Federal

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Processo nº 5000567-30.2024.4.03.6128

ID: 312286951

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-30.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI HIPOLITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-30.2024.4.03.6128 AUTOR: CLAUDINEI HIPOLITO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA BEZERRA DA SILVA - SP391824, FERNANDO TADEI - SP437594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 5000567-97.2018.4.03.6109

ID: 317309173

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-97.2018.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON OLIZAROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000567-97.2018.4.03.6109 EXEQUENTE: JOSE RENATO GONCALVES, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI…

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Processo nº 5000567-97.2018.4.03.6109

ID: 317309181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-97.2018.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON OLIZAROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000567-97.2018.4.03.6109 EXEQUENTE: JOSE RENATO GONCALVES, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI…

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