Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001867-51.2024.4.03.6120

ID: 313323882

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5001867-51.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FIORAVANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUBSILLER FORMICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Nº 5001867-51.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara REQUERENTE: APARECID…

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Processo nº 5001867-79.2024.4.03.6337

ID: 294827026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-79.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON HONORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001867-79.2024.4.03.6337 AUTOR: EDSON HONORIO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN TEIXEIRA BA…

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Processo nº 5001867-47.2025.4.03.6110

ID: 328987375

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-47.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5001867-47.2025.4.03.611…

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Processo nº 5001867-84.2025.4.03.6130

ID: 336046373

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-84.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-84.2025.4.03.6130 AUTOR: JOSE BEZERRA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA - SP260698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECI…

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Processo nº 5001867-65.2022.4.03.6332

ID: 294388902

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-65.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VITOR GONCALVES PASSOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE MARCELINO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDOLA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-65.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-65.2022.4.03.6332 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A RECORRIDO: J. L. F. G. P. D. S., JOSE VITOR GONCALVES PASSOS DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE MARCELINO MIRANDOLA - SP123070-A, MARCELA MIRANDOLA LEAL - SP302077-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-65.2022.4.03.6332 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A RECORRIDO: J. L. F. G. P. D. S., JOSE VITOR GONCALVES PASSOS DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE MARCELINO MIRANDOLA - SP123070-A, MARCELA MIRANDOLA LEAL - SP302077-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-65.2022.4.03.6332 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A RECORRIDO: J. L. F. G. P. D. S., JOSE VITOR GONCALVES PASSOS DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE MARCELINO MIRANDOLA - SP123070-A, MARCELA MIRANDOLA LEAL - SP302077-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso inominado interposto após o transcurso do prazo de dez dias úteis desde a intimação da sentença ou da constituição formal de advogado nos autos. 2. Intempestividade reconhecida. 3. Recurso da CEF não conhecido. 1. Síntese da sentença.Trata-se de sentença que condenou a CEF a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a quota-parte do seguro DPVAT correspondente a R$5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo R$1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para o co-autor JOSÉ VITOR GONÇALVES PASSOS DE SOUZA e R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) para o co-autor J.L.F.P.D.S., devidamente atualizada desde a data do óbito (13/05/2021) e acrescida de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Recurso da CEF. Em suas razões recursais, a CEF requer a reforma da sentença, para o fim de resguardar a cota parte da companheira do de cujus, julgando-se improcedente o pedido do autor JOSÉ VITOR GONÇALVES PASSOS DE SOUZA e reduzindo a indenização do outro autor ao montante de R$1.687,50. 3. Intempestividade. O recurso da parte autora não reúne condições de ser conhecido, por intempestivo. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. Já o art. 12-A do mesmo diploma legal dispõe que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. No caso dos autos, a parte autora foi cientificada da sentença pelo sistema PJe em 27/11/2024, conforme informação extraída desse sistema: Assim, o prazo para a parte autora apresentar recurso inominado se estendeu até 12.12.2024, considerados apenas os dias úteis na contagem. No entanto, o recurso inominado foi interposto em 21.01.2025, depois de decorrido o prazo para a prática desse ato processual, sendo patente sua intempestividade. 4. Dispositivo. Ante o exposto, por sua intempestividade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA CEF, com a consequente manutenção da decisão de origem em sua integralidade. 5. Honorários. Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 6. É como voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer o recurso da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5001867-65.2022.4.03.6332

ID: 294388920

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-65.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-65.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-65.2022.4.03.6332 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A RECORRIDO: J. L. F. G. P. D. S., JOSE VITOR GONCALVES PASSOS DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE MARCELINO MIRANDOLA - SP123070-A, MARCELA MIRANDOLA LEAL - SP302077-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-65.2022.4.03.6332 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A RECORRIDO: J. L. F. G. P. D. S., JOSE VITOR GONCALVES PASSOS DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE MARCELINO MIRANDOLA - SP123070-A, MARCELA MIRANDOLA LEAL - SP302077-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-65.2022.4.03.6332 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A RECORRIDO: J. L. F. G. P. D. S., JOSE VITOR GONCALVES PASSOS DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE MARCELINO MIRANDOLA - SP123070-A, MARCELA MIRANDOLA LEAL - SP302077-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso inominado interposto após o transcurso do prazo de dez dias úteis desde a intimação da sentença ou da constituição formal de advogado nos autos. 2. Intempestividade reconhecida. 3. Recurso da CEF não conhecido. 1. Síntese da sentença.Trata-se de sentença que condenou a CEF a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a quota-parte do seguro DPVAT correspondente a R$5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo R$1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para o co-autor JOSÉ VITOR GONÇALVES PASSOS DE SOUZA e R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) para o co-autor J.L.F.P.D.S., devidamente atualizada desde a data do óbito (13/05/2021) e acrescida de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Recurso da CEF. Em suas razões recursais, a CEF requer a reforma da sentença, para o fim de resguardar a cota parte da companheira do de cujus, julgando-se improcedente o pedido do autor JOSÉ VITOR GONÇALVES PASSOS DE SOUZA e reduzindo a indenização do outro autor ao montante de R$1.687,50. 3. Intempestividade. O recurso da parte autora não reúne condições de ser conhecido, por intempestivo. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. Já o art. 12-A do mesmo diploma legal dispõe que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. No caso dos autos, a parte autora foi cientificada da sentença pelo sistema PJe em 27/11/2024, conforme informação extraída desse sistema: Assim, o prazo para a parte autora apresentar recurso inominado se estendeu até 12.12.2024, considerados apenas os dias úteis na contagem. No entanto, o recurso inominado foi interposto em 21.01.2025, depois de decorrido o prazo para a prática desse ato processual, sendo patente sua intempestividade. 4. Dispositivo. Ante o exposto, por sua intempestividade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA CEF, com a consequente manutenção da decisão de origem em sua integralidade. 5. Honorários. Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 6. É como voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer o recurso da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5001867-29.2025.4.03.6310

ID: 292080270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-29.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MADALENA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-29.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SANDRA MADALENA AGOSTINHO A…

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Processo nº 5001867-42.2025.4.03.6338

ID: 292955216

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-42.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-42.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RENATO REIS RIB…

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Processo nº 5001867-98.2022.4.03.6321

ID: 315968493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-98.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JULIANA BARBINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-98.2022.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: MARIA GUADALUPE CONCEICAO…

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Processo nº 5001867-57.2023.4.03.6000

ID: 261334552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-57.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELDER DESIDERIO INSFRAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-57.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: HELDER DESIDERIO INSFRAN Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 REU: UNIÃO…

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