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Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6322

ID: 322417045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES ESPOSITO

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PAULO ROGERIO ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DORIVALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ALVES ESPOSITO - SP473960… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DORIVALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ALVES ESPOSITO - SP473960, PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Dorival Viana de Souza contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial narra que em 23 de fevereiro de 2024 foram realizadas duas compras com o cartão do autor que ele não reconhece, totalizando R$ 4.000,00. Não bastasse isso, em 12 de março seguinte foi feito um saque em lotérica no valor de R$ 2.500,00, transação que o autor igualmente desconhece. Questionou a transação junto ao banco, mas nada foi feito. É a síntese do necessário. A análise dos documentos apresentados pela Caixa, especialmente os registros administrativos da contestação, não revela qualquer indício de fraude nas operações impugnadas. Conforme informado pela instituição, todas as transações foram realizadas com o cartão físico vinculado à conta do autor, mediante a utilização da senha pessoal, o que, em regra, configura presunção de legitimidade e autenticidade das operações. Chama atenção o fato de que entre as compras realizadas em fevereiro e o saque efetuado em março transcorreu um intervalo de 18 dias, período durante o qual a conta do autor continuou a ser movimentada normalmente, com registros de créditos e débitos diversos. Ademais, entre o saque e o registro do boletim de ocorrência na Polícia Civil que antecedeu a contestação formal, passaram-se mais 9 dias, também marcados por movimentações regulares na conta. Tal comportamento sugere que o autor não percebeu de imediato qualquer anormalidade, o que enfraquece a alegação de que as transações teriam sido indevidas ou desconhecidas. Importa ressalta que o extrato bancário referente aos meses de fevereiro e março de 2024 revela que operações de saque em casas lotéricas eram comuns na rotina financeira do autor, o que reforça a hipótese de que a transação ora impugnada não destoava do padrão usual de uso da conta. Outro aspecto relevante é que, na própria contestação administrativa, o autor reconhece que terceiros tinham acesso ao seu cartão e ao conhecimento de sua senha pessoal. Essa circunstância amplia a possibilidade de que as transações tenham sido realizadas por alguém de seu convívio, sem o seu consentimento direto, mas com meios legítimos de acesso. Diante desse conjunto de elementos — ausência de indícios de falha na prestação do serviço, uso regular do cartão com senha pessoal, e a possibilidade de uso por terceiros autorizados —, não se verifica falha na segurança do sistema bancário. Logo, o pedido deve ser rejeitado Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nessa instância. Apresentado recurso, dê-se vista à contraparte e remeta-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Araraquara, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5003669-60.2024.4.03.6322

ID: 322417056

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES ESPOSITO

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PAULO ROGERIO ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DORIVALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ALVES ESPOSITO - SP473960… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DORIVALDO VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ALVES ESPOSITO - SP473960, PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Dorival Viana de Souza contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial narra que em 23 de fevereiro de 2024 foram realizadas duas compras com o cartão do autor que ele não reconhece, totalizando R$ 4.000,00. Não bastasse isso, em 12 de março seguinte foi feito um saque em lotérica no valor de R$ 2.500,00, transação que o autor igualmente desconhece. Questionou a transação junto ao banco, mas nada foi feito. É a síntese do necessário. A análise dos documentos apresentados pela Caixa, especialmente os registros administrativos da contestação, não revela qualquer indício de fraude nas operações impugnadas. Conforme informado pela instituição, todas as transações foram realizadas com o cartão físico vinculado à conta do autor, mediante a utilização da senha pessoal, o que, em regra, configura presunção de legitimidade e autenticidade das operações. Chama atenção o fato de que entre as compras realizadas em fevereiro e o saque efetuado em março transcorreu um intervalo de 18 dias, período durante o qual a conta do autor continuou a ser movimentada normalmente, com registros de créditos e débitos diversos. Ademais, entre o saque e o registro do boletim de ocorrência na Polícia Civil que antecedeu a contestação formal, passaram-se mais 9 dias, também marcados por movimentações regulares na conta. Tal comportamento sugere que o autor não percebeu de imediato qualquer anormalidade, o que enfraquece a alegação de que as transações teriam sido indevidas ou desconhecidas. Importa ressalta que o extrato bancário referente aos meses de fevereiro e março de 2024 revela que operações de saque em casas lotéricas eram comuns na rotina financeira do autor, o que reforça a hipótese de que a transação ora impugnada não destoava do padrão usual de uso da conta. Outro aspecto relevante é que, na própria contestação administrativa, o autor reconhece que terceiros tinham acesso ao seu cartão e ao conhecimento de sua senha pessoal. Essa circunstância amplia a possibilidade de que as transações tenham sido realizadas por alguém de seu convívio, sem o seu consentimento direto, mas com meios legítimos de acesso. Diante desse conjunto de elementos — ausência de indícios de falha na prestação do serviço, uso regular do cartão com senha pessoal, e a possibilidade de uso por terceiros autorizados —, não se verifica falha na segurança do sistema bancário. Logo, o pedido deve ser rejeitado Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nessa instância. Apresentado recurso, dê-se vista à contraparte e remeta-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Araraquara, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5003669-82.2023.4.03.6326

ID: 298161434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-82.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHAOLA CAMPOS REGAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-82.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DIEGO LUIZ DE SOUZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-82.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: DIEGO LUIZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PHAOLA CAMPOS REGAZZO - SP360419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal, em que se postula o pagamento de diferenças de depósitos constantes na conta vinculada ao FGTS, geradas pela substituição da TR por outro índice que refletisse a inflação. Todavia, verificou-se a ausência de determinados documentos, essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: - procuração “ad juditia”; - documento que comprovasse a titularidade de conta vinculada ao FGTS (extratos da[s] conta[s] do FGTS demonstrando o saldo da[s] referida[s] conta[s] nos períodos mencionados na inicial); e - demonstração do proveito econômico pretendido, de forma a justificar o valor atribuído à causa (planilha analítica que demonstre o valor da causa da aplicação do índice que pleiteia, qual seja, substituindo a TR pela aplicação do INPC ou IPCA, atualizada até a data do ingresso da ação”; - declaração de hipossuficiência; DECIDO. Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária à parte demandante, haja vista a ausência de apresentação de declaração de hipossuficiência, bem como de comprovação de poderes especiais deferidos à patrona da parte autora para declarar tal condição econômica. Dispõem os arts. 319 a 321 do CPC, in verbis: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, há flagrante inépcia da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I c/c art. 330, IV, todos do CPC. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5003669-13.2025.4.03.6100

ID: 317574155

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003669-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DONAZAM NOCHELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003669-13.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE DONAZAM NOCHELLI Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003669-13.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA JOSE DONAZAM NOCHELLI Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CENTRO - DIGITAL SP, GERENTE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, requerendo determinação judicial no sentido de que a impetrada conclua o requerimento/recurso administrativo da parte. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Sobrevieram informações confirmando a mora administrativa. O MPF se manifestou pelo regular processamento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao caso concreto. A Administração está sujeita à observância de alguns princípios constitucionais, dentre os quais se destaca o princípio da eficiência. Sendo assim, é certo que o que se espera do administrador é o cumprimento dos prazos previstos na lei. A ineficiência do serviço público não pode exigir um sacrifício desmesurado nos interesses dos particulares, mormente quando previstos expressamente na Constituição Federal (inciso LXXVIII do artigo 5º e caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal). Não há como deixar de reconhecer as dificuldades estruturais enfrentadas pela Administração para atender a contento às necessidades dos administrados. O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, em relação aos seus jurisdicionados. Entendo cabível, na hipótese, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que prevê da seguinte forma a respeito dos prazos para apreciação de requerimentos formulados pelos contribuintes: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (...) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. (...)” Verifico que, do que consta dos autos, a parte apresentou requerimento/recurso para a concessão de benefício previdenciário o qual, até o presente momento, não foi apreciado pelo Poder Público. Não vislumbro motivo que possa impedir a resposta do Poder Público no prazo legal. Destarte, torna-se cabível a concessão da medida liminar e da segurança para que a parte impetrada dê andamento ao requerimento mencionado nestes autos, encaminhando os autos para análise e julgamento. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para que a autoridade impetrada dê regular andamento ao requerimento/recurso mencionado nestes autos, concluindo o requerimento administrativo da parte. Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. P.R.I.C. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5003669-38.2025.4.03.6318

ID: 331292241

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-38.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR LEANDRO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO AUGUSTO RODRIGUES

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDGAR LEANDRO BARBOSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-38.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EDGAR LEANDRO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO RODRIGUES - SP381546, GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - SP393706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo o dia 26 de AGOSTO de 2025, às 15:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. VICTOR ANTÔNIO COSTA FARIA, CRM/SP 240.271, especialista em clínica geral e perícia médica, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca/SP, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos do artigo 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-36.2019.4.03.6128

ID: 300345048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-36.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUMAS FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003669-36.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5003669-36.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: LUIZ GERALDO BATISTA, CLEIDE OLIVEIRA CAMARGO, ANALICE CAMARGO PEREIRA, AURIANE CAMARGO PEREIRA TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, FUMAS FUNDACAO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIANO RICARDO PALMERINI - SP203400 D E C I S Ã O Vistos, RUMO MALHA PAULISTA S/A ajuizou a presente ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em face de LUIZ GERALDO BATISTA E OUTROS, objetivando a reintegração de posse sobre faixa de domínio público, localizada no município de Jundiaí/SP, sobre a qual detém a posse decorrente de concessão para exploração de transporte ferroviário. Aduz que os réus estão ocupando faixa não edificável da linha férrea, que corresponde ao km inicial 007+370 a km final 007+486, Município de Jundiaí/SP. Com a inicial vieram documentos anexos aos autos virtuais. Foi determinado previamente a expedição de mandado de constatação, a fim de se apurar a ocupação da área de faixa contínua (ID 20267027), tendo sido cumprido pelo Oficial de Justiça, que identificou barracos de madeira, papelão e plástico sendo usados por pessoas dentro da faixa não edificável (ID 21247262, 22731100 e anexos). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT requereu seu ingresso na lide na qualidade de assistente simples da parte autora (ID 22991103). A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por sua vez, informou que não tem interesse em ingressar na presente lide (ID 22991701), sendo idêntica a posição da União (ID 23061615). Audiência prévia de conciliação não se realizou, em razão da pandemia (ID 30661938). No decorrer da tramitação do feito, chamou-se o processo à ordem com o fito de intimar o DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES a manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a existência de interesse no feito e a justificar eventual posição antagônica em relação à manifestação exarada em diversos outros processos de idêntica natureza (ID 353238511). Em resposta, a aludida autarquia federal informou não possuir interesse em intervir no presente feito, requerendo sua exclusão da lide (ID 354291486). É o relatório. Decido. Com efeito, cumpre registrar que no caso vertente falece à Justiça Federal competência para o processo e julgamento da presente demanda, ante a expressa manifestação da União e de sua entidades autárquicas pelo desinteresse na integração da lide. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 109, claramente dispõe sobre a competência da Justiça Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” A corroborar a dicção do texto constitucional, tem-se o enunciado da Súmula nº 150 do c. Superior Tribunal de Justiça, concebida nos seguintes termos: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Resta clara, portanto a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da competência “ratione personae” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023433-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 16/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024). Ademais, ainda que se trate de malha ferroviária, não se vislumbra possibilidade de lesão eventual a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão se encontra sob regime de concessão à iniciativa privada, de modo que a discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares e não se está discutindo o domínio de bem público, razão pela qual o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5009843-44.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022). Diante do exposto, tendo a UNIÃO, a ANTT e o DNIT expressamente requerido pela suas exclusões da lide, excluam-se. Em razão disso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para conhecer e julgar a presente ação em favor da Justiça Estadual, na forma do art.109, I, da CF. Proceda-se a baixa no registro e remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual de Jundiaí/SP. Int. Cumpra-se, com prioridade. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003669-35.2024.4.03.6201

ID: 321021907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-35.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDER ELIZEU ARCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003669-35.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDER ELI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003669-35.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: EDER ELIZEU ARCE Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5003669-17.2024.4.03.6304

ID: 335033825

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOLAINE REGINA DE SOUSA COIMBRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VILMAR FERNANDES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: DOLAINE REGINA DE SOUSA COIMBRA SANTOS - SP413404-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de atividade rural. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. A decisão sobre a qual a parte autora não se manifestou e implicou a extinção do processo determinara o seguinte: “(...) Assim, e tendo em vista o contido na tese firmada no TEMA 1030 STJ, deverá, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito: 1. Apresentar planilha de cálculos que justifique o valor atribuído à RMI e fundamente o valor da causa; 2. Retificar o valor da causa originariamente atribuído, em caso de divergência; 3. Manifestar-se, expressamente, se renuncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/2001]. A parte autora deverá comprovar o requerimento administrativo em relação ao benefício pleiteado, apresentar cópia integral do PA (inclusive indeferimento e contagens) e especificar os pontos não reconhecidos administrativamente pelo INSS. A parte autora deverá apresentar cópia integral do PA de concessão do benefício objeto da ação, especificar os pontos não reconhecidos administrativamente pelo INSS (ex: períodos, contribuições, valores de contribuições) e indicar provas que pretende produzir, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Prazo: 15 dias úteis”. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O artigo 321 dispõe que, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Já o parágrafo único do artigo 321 autoriza o juiz a indeferir a inicial, se o autor não cumprir a diligência. Em atendimento à decisão acima transcrita, a parte autora justificou o valor atribuído à causa no mesmo montante apontado na petição inicial e apresentou planilha de cálculos, de modo que restou atendida a ordem do item 1. Contudo, não houve cumprimento das demais determinações: não houve manifestação expressa de renúncia, ou não, aos valores que excedem a alçada legal de competência do Juizado Especial Federal; a parte autora também não exibiu cópia integral dos autos do processo administrativo formulado para a concessão da aposentadoria por idade híbrida; o processo administrativo referente ao requerimento de atualização do CNIS, exibido com a petição inicial, não se presta para tal finalidade, seja por ter objeto e finalidade distinta, seja por não estar instruído com as provas da atividade rural dos períodos pretendidos; e a parte autora também não especificou os períodos rurais não reconhecidos administrativamente pelo INSS. O não cumprimento integral da decisão que determinara a emenda à petição inicial constitui motivo suficiente e autoriza a manutenção da extinção do processo. Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da decisão. Por força do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/1995, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-60.2023.4.03.6301

ID: 298035216

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO DUARTE FELIX

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FAUSTO DUARTE FELIX Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-60.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FAUSTO DUARTE FELIX Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-94.2022.4.03.6301

ID: 299025118

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-94.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE DE SOUZA POCA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANDRA CRISTINA HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-94.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAIO ALEXANDRE DE SOUZA POC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-94.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CAIO ALEXANDRE DE SOUZA POCA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA CRISTINA HOLANDA - SP346243 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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