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Processo nº 5002156-34.2022.4.03.6126

ID: 257648558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002156-34.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THAIS MENDES YAMAKATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA MUNHOZ GUERINO

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DEBORA REGINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002156-34.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: THAIS MENDES YAMAKATA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA REGINA FERREIRA DA SILVA - SP332587, NATALIA MUNH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002156-34.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: THAIS MENDES YAMAKATA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA REGINA FERREIRA DA SILVA - SP332587, NATALIA MUNHOZ GUERINO - SP449478 REU: PAULISTA SAO JOSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, EDSON RICARDO CAMARGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RICARDO CAMARGO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Da competência. A parte autora move ação objetivando a expedição de diploma de nível superior e a reparação por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. A competência da Justiça Federal na hipótese já resta pacificada no Tema 1154 do STF: STF Tema 1154 Leading Case: RE 1304964 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais, em face de instituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, considerando eventual interesse da União pela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação. Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (Relator Min. LUIZ FUX / trânsito em julgado em 28/08/2021) Esta subseção judiciária conta com Juizado Especial Federal - JEF com competência absoluta nas hipóteses definidas no art 3º da lei 10.259/01. Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Dito isso, dado o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, mostra-se imprescindível analisar se é a hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Federal existente nesta subseção para os casos de expedição de diploma de ensino superior. Assim, observo que a questão foi objeto de recentes decisões do TRF3 em análise de Conflito de Competência. A ver: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEMANDA ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP e o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, em demanda que visa à indenização por danos morais em razão da demora na expedição de diploma de curso superior oferecido por instituição privada de ensino. II. Questão em discussão A controvérsia diz respeito à possibilidade de processamento pelo Juizado Especial Federal de demandas ajuizadas em face de entidades privadas. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações que tratam de expedição de diploma de curso superior oferecido por instituições privadas de ensino, ainda que o pleito seja exclusivamente de indenização, visto que elas integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão do Ministério da Educação (MEC), órgão vinculado à União Federal (Tema 1.154). O artigo 6º, II, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que apenas a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais podem figurar como rés no Juizado Especial Federal. Todavia, sendo o pedido originário desdobramento de conduta afeta à expedição de diploma, o interesse da União resta caracterizado, atraindo a competência da Justiça Federal. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, critério de admissibilidade no Juizado Especial Federal, conforme o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. A vedação do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 não se aplica ao caso, pois a pretensão de indenização não envolve anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. IV. Dispositivo Conflito de competência procedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 6º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 687361 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 07.04.2015; STJ, Súmula 428. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5031678-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, Intimação via sistema DATA: 04/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/04/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. EMISSÃO DE DIPLOMA. CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. O pedido de emissão de diploma de curso superior já concluído não envolve anulação ou cassação de ato administrativo, mas reconhecimento de um direito, razão pela qual fixa-se a competência do juizado especial federal para análise daquele, afastando-se a aplicação da exceção à competência dos juizados especiais federais, prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001. Conflito negativo de competência improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) Em suma, para os processos com valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, o que se extrai da jurisprudência acima é que: - nos casos em que há mera inércia da instituição de ensino em emitir o diploma, uma vez que não há ato administrativo a ser anulado, o caso é de competência dos JEF; - porém, nos casos em que há decisão da instituição de ensino em não emitir o diploma (não reconhecimento de créditos, horas complementares, ausência de documentação etc.), uma vez que há um ato administrativo a ser anulado, o caso não pode seguir na competência dos JEF, devendo ser declinado a uma Vara Federal. Do caso concreto. No caso dos autos, o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não há ato administrativo da instituição de ensino superior negando a expedição do diploma, constatando-se apenas a inércia. Não se verificam quaisquer outras hipóteses legais de exclusão da competência do JEF. Em suma, constata-se a incompetência deste juízo para processamento e julgamento desta ação, recaindo a competência absoluta do JEF de Santo André, juízo para o qual este feito deve ser declinado sob pena de nulidade. Posto isto, determino: 1. RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, ante a incidência da competência absoluta do JEF desta subseção. 2. REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS à 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Santo André/SP. Redistribuição vinculada à 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Santo André/SP. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5005176-96.2023.4.03.6126

ID: 337525699

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005176-96.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VOSS AUTOMOTIVE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON LUIZ DE FREITAS

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CARLOS ALBERTO GAMA

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ANDRESSA GOMES

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NEI JOSE DA SILVA

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ALEX PESSANHA PANCHAUD

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005176-96.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: VOSS AUTOMOTIVE LTDA Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005176-96.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: VOSS AUTOMOTIVE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALEX PESSANHA PANCHAUD - SP341166-S, ANDRESSA GOMES - SP369358-A, CARLOS ALBERTO GAMA - SP301049-A, NEI JOSE DA SILVA - SP292637-A, NELSON LUIZ DE FREITAS - SP292639-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias ao GILRAT (Patronal), SENAI e SESI (Terceiros), observado o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo de cada uma dessas Contribuições. Postula também a compensação/restituição de valores pagos indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação. A autoridade impetrada prestou informações (ID 306291932) e o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito (ID 306291879). Foi proferida sentença denegando a segurança (ID 306291947). Opostos embargos de declaração pela parte impetrante (ID 306291951), os quais foram rejeitados. (ID 306291958) Apelou a parte impetrante (ID 306291961), reiterando os pedidos da inicial e requerendo a suspensão do feito, até que haja julgamento definitivo do Tema n° 1.079. Com contrarrazões (ID 306291965), subiram os autos. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 306735732). É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 e nos limites decorrentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil – artigos 1º ao 12 e artigo 932, todos do Código de Processo Civil – passo a decidir monocraticamente. Tempestiva, recebo a apelação apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista o artigo 14, § 3.º da Lei n.º 12.016/09. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão da tramitação dos presentes autos, pois sobrevindo decisão no âmbito do Tema 1079/STJ não há mais razão para o sobrestamento do feito, pois o artigo 1.040 do CPC estabelece que o momento processual para reativação dos processos sobrestados e aplicação da tese fixada pelo tribunal superior é a publicação do acórdão paradigma, o que já ocorreu em 02/05/2024. A matéria objeto da controvérsia versa sobre a impossibilidade das contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac se submeterem ao teto de vinte salários, objeto dos Recursos Especiais nº 1898532/CE e 905870/PR, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1079), em julgamento ocorrido em 13/03/2024, estabeleceu a seguinte tese: TEMA REPETITIVO N. 1079 DO STJ Questão submetida a julgamento: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Tese Firmada: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Por pertinente, se traz à baila a ementa do acórdão proferido no REsp n. 1.905.870/PR, em que foi fixada a tese supramencionada. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.905.870/PR, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Nesta mesma linha entende-se este Regional: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança, em sede de mandado de segurança que objetiva recolher as contribuições ao SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE e Salário-Educação com a limitação prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão central é a possibilidade de aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais à luz do entendimento firmado no Tema 1079 do STJ. III. Razões de decidir 3. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão do limite de vinte salários mínimos. 4. Assim, prejudicado o pedido de sobrestamento, na medida em que o referido repetitivo (Tema 1079) já foi julgado, inclusive com análise e rejeição dos embargos de declaração pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1898532/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 11/09/2024). 5. Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma discussão. 6. Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições destinadas a terceiros não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. 7. Ademais, mesmo que assim não fosse, quanto as contribuições ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, em seu voto nos autos do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR o Min. Mauro Campbell Marques esclarece de forma contundente que o limite de vinte salários mínimos não se aplica as referidas contribuições. 8.Registre-se que não é aplicável, no presente caso, a modulação de efeitos, em razão de ser atribuição exclusiva do E. STJ, devendo ser aplicada nos exatos termos de sua fundamentação não podendo seus efeitos ser ampliada as demais contribuições destinadas a terceiros. 9. Não é aplicável, a modulação de efeitos ao SESC e SENAC, visto que inexistiu pronunciamento judicial ou administrativo favorável nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida Tese de julgamento: "1. Prejudicado o pedido de sobrestamento, na medida em que o referido repetitivo (Tema 1079) já foi julgado. 2. As contribuições ao SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE e Salário-Educação não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. 3. Não configurado o indébito fiscal não há que se falar em compensação/restituição". Dispositivos relevantes citados:Lei nº 6.950/81, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 02/05/2024 (Tema 1079) e EDcl no REsp 1898532/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 11/09/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031582-38.2023.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025) Já em relação à contribuição GILRAT (patronal), não há divergência, de modo que, conforme art. 3º do Decreto-lei n º 2.318/1986, não está sujeita ao limite de vinte vezes o salário mínimo. Vejamos: “Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.” Assim sendo, a sentença deve ser mantida. Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5005176-94.2022.4.03.6332

ID: 312508288

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-94.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-94.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JULIANA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 6.491,75, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005176-94.2022.4.03.6332

ID: 312508294

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-94.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-94.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: JULIANA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 6.491,75, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005745-74.2025.4.03.0000

ID: 315965735

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5005745-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA SERRANO RABECCHINI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: DANIELLA SERRANO RABECCHINI PARTE RE: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA - SP282609-A D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santo André/SP em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma localidade, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível 5003921-49.2022.4.03.6317, ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Distribuídos os autos, o Juízo suscitado aduz que (...) a busca da expedição de diploma pelo aluno tem por objetivo o reconhecimento de um direito (...), não (...) envolvendo cassação ou anulação de ato jurídico (...) razão pela qual determinou a remessa dos autos ao JEF (ID 355498594). Por outro lado, alega o suscitante que (...) pretende a autora afastar o ato administrativo que lhe indeferiu a expedição do diploma por pendências junto à universidade. Portanto, não se trata de mera obrigação de fazer por omissão injustificada da instituição de ensino, mas evidente discussão em torno da legalidade da decisão que negou a expedição do documento por não pagamento das mensalidades, fato admitido pela autora (...), aplicando-se a exceção do art. 3º da Lei 10.259/2001 (págs. 7/10). Inicialmente, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prestação de informações pelo Juízo suscitado (ID 317450238). O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 317867461). Passo a decidir com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento. O conflito negativo de competência é procedente. No caso subjacente, trata-se de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). A Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal, conforme transcrição do dispositivo: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (...); Dessa forma, nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente. Não basta, destarte, que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, igualmente, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao contrário do que assevera o suscitado, a procedência do pedido de expedição do diploma ocasionará a desconstituição do ato administrativo federal de indeferimento formal, situação esta que impede a aplicação do rito sumário dos Juizados Especiais Federais, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Com efeito, não se trata de mera inércia injustificada da instituição de ensino na expedição do documento, mas sim de discussão em torno da legalidade de decisão que negou a emissão do título em razão do não pagamento das mensalidades, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal na espécie. Esse também é o entendimento adotado por esta c. Corte, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de procedimento comum que objetiva provimento judicial que determine a expedição de diploma de ensino superior e o pagamento de danos morais. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se, no caso, deve ser aplicada a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais ações que visem à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal. III. Razões de decidir A autora narra na petição inicial da ação originária que obteve aprovação em todas as disciplinas previstas no curso de Administração oferecido pelo requerido, mas, em razão de sucessivas mudanças na grade curricular, a instituição de ensino exige a realização de outras 16 disciplinas para a conclusão da graduação. O reconhecimento do direito da autora ensejará anulação ou cancelamento de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que afasta a competência do JEF para o processamento da demanda, conforme determina o acima transcrito art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Dispositivo Conflito procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.154. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5002324-76.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 07/05/2025, Intimação via sistema: 09/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA NOBRE, j. 02/04/2025, Intimação via sistema: 03/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para o processo e julgamento de ação objetivando a emissão de diploma de curso superior já concluído, bem como a pagamento de indenização por danos morais. Tendo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmado que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema1154), integrando a universidade privada, o sistema federal de ensino, a posição desta Seção, não vê impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causas relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada. De outra parte, prevendo o §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência do JEF as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verifica-se da descrição dos fatos, contida na inicial da ação de origem, que a ação tem por objeto anular ou cancelar ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, motivo pelo qual está afastada a competência do Juizado Especial Federal. Da narrativa da inicial extrai-se que a expedição do diploma foi negada pela instituição de ensino, que, embora tenha aceitado corrigir as horas de estágio na grade curricular, em razão da ausência de notas na disciplina de Libras e inexistência de notas do TCC, informou à autora que teria que cursar novamente as disciplinas, alegando falta de registro das notas nos sistemas internos, mantendo-se indiferente e intransigente para sanar a questão do diploma. Não se trata, assim, a situação versada de mero caso de inércia na entrega do diploma do curso superior pela instituição de ensino, hipótese em que, não envolvendo anulação ou cassação de ato administrativo federal, mas reconhecimento de um direito, esta Segunda Seção reconhece ser da competência do JEF, trata-se, sim, de negativa expressa da instituição, sob o fundamento de que há disciplinas pendentes a inviabilizar a conclusão do curso e consequente expedição do diploma. Conflito de competência procedente. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5000135-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 14/03/2025, Intimação via sistema: 17/03/2025) Em face do exposto, com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil, julgo procedente o presente conflito, para declarar competente o suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André /SP). Intimem-se. Oficiem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5005745-74.2025.4.03.0000

ID: 315965747

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5005745-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005745-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - JEF SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: DANIELLA SERRANO RABECCHINI PARTE RE: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133 ADVOGADO do(a) PARTE RE: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA - SP282609-A D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santo André/SP em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma localidade, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível 5003921-49.2022.4.03.6317, ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). Foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Distribuídos os autos, o Juízo suscitado aduz que (...) a busca da expedição de diploma pelo aluno tem por objetivo o reconhecimento de um direito (...), não (...) envolvendo cassação ou anulação de ato jurídico (...) razão pela qual determinou a remessa dos autos ao JEF (ID 355498594). Por outro lado, alega o suscitante que (...) pretende a autora afastar o ato administrativo que lhe indeferiu a expedição do diploma por pendências junto à universidade. Portanto, não se trata de mera obrigação de fazer por omissão injustificada da instituição de ensino, mas evidente discussão em torno da legalidade da decisão que negou a expedição do documento por não pagamento das mensalidades, fato admitido pela autora (...), aplicando-se a exceção do art. 3º da Lei 10.259/2001 (págs. 7/10). Inicialmente, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prestação de informações pelo Juízo suscitado (ID 317450238). O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito (ID 317867461). Passo a decidir com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento. O conflito negativo de competência é procedente. No caso subjacente, trata-se de Procedimento do Juizado Especial ajuizado por Daniella Serrano Rabecchini contra o Instituto Metodista de Ensino Superior, objetivando (...) que a ré seja obrigada a entregar o diploma de conclusão de curso referente ao curso superior em publicidade e propaganda, no prazo máximo de 60 dias, conforme dispõe o artigo 18 da Portaria nº 1095 de 25 de outubro de 2018 expedida pelo Ministério da Educação (ID 317242166, págs. 17/27). A Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal, conforme transcrição do dispositivo: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (...); Dessa forma, nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente. Não basta, destarte, que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, igualmente, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao contrário do que assevera o suscitado, a procedência do pedido de expedição do diploma ocasionará a desconstituição do ato administrativo federal de indeferimento formal, situação esta que impede a aplicação do rito sumário dos Juizados Especiais Federais, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Com efeito, não se trata de mera inércia injustificada da instituição de ensino na expedição do documento, mas sim de discussão em torno da legalidade de decisão que negou a emissão do título em razão do não pagamento das mensalidades, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal na espécie. Esse também é o entendimento adotado por esta c. Corte, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de procedimento comum que objetiva provimento judicial que determine a expedição de diploma de ensino superior e o pagamento de danos morais. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se, no caso, deve ser aplicada a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais ações que visem à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal. III. Razões de decidir A autora narra na petição inicial da ação originária que obteve aprovação em todas as disciplinas previstas no curso de Administração oferecido pelo requerido, mas, em razão de sucessivas mudanças na grade curricular, a instituição de ensino exige a realização de outras 16 disciplinas para a conclusão da graduação. O reconhecimento do direito da autora ensejará anulação ou cancelamento de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que afasta a competência do JEF para o processamento da demanda, conforme determina o acima transcrito art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Dispositivo Conflito procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.154. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5002324-76.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 07/05/2025, Intimação via sistema: 09/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA NOBRE, j. 02/04/2025, Intimação via sistema: 03/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para o processo e julgamento de ação objetivando a emissão de diploma de curso superior já concluído, bem como a pagamento de indenização por danos morais. Tendo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmado que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema1154), integrando a universidade privada, o sistema federal de ensino, a posição desta Seção, não vê impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causas relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada. De outra parte, prevendo o §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência do JEF as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verifica-se da descrição dos fatos, contida na inicial da ação de origem, que a ação tem por objeto anular ou cancelar ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, motivo pelo qual está afastada a competência do Juizado Especial Federal. Da narrativa da inicial extrai-se que a expedição do diploma foi negada pela instituição de ensino, que, embora tenha aceitado corrigir as horas de estágio na grade curricular, em razão da ausência de notas na disciplina de Libras e inexistência de notas do TCC, informou à autora que teria que cursar novamente as disciplinas, alegando falta de registro das notas nos sistemas internos, mantendo-se indiferente e intransigente para sanar a questão do diploma. Não se trata, assim, a situação versada de mero caso de inércia na entrega do diploma do curso superior pela instituição de ensino, hipótese em que, não envolvendo anulação ou cassação de ato administrativo federal, mas reconhecimento de um direito, esta Segunda Seção reconhece ser da competência do JEF, trata-se, sim, de negativa expressa da instituição, sob o fundamento de que há disciplinas pendentes a inviabilizar a conclusão do curso e consequente expedição do diploma. Conflito de competência procedente. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5000135-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 14/03/2025, Intimação via sistema: 17/03/2025) Em face do exposto, com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil, julgo procedente o presente conflito, para declarar competente o suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo André /SP). Intimem-se. Oficiem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5005925-90.2025.4.03.0000

ID: 316043321

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5005925-90.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005925-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5005925-90.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 1ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: NORMA SALET TELES DOS SANTOS PARTE RE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOSE MOACY HIPOLITO - SP201157-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: JULIANA MASSELLI CLARO - SP170960-A D E C I S Ã O Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP em face do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da mesma localidade, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível 5000785-44.2022.4.03.6317, ajuizado por Norma Salet Teles dos Santos contra Anhanguera Educacional Ltda. Pretende a autora determinação para (...) que a Requerida entregue o diploma de conclusão de curso à requerente, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa cominatória (...) bem como pague (...) indenização por danos morais, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pela Requerente por culpa e dolo da Requerida, no importe de R$ 10.000,00 (...) e restitua a (...) quantia paga indevidamente pela Requerente à Requerida, eis que a Requerida já havida recebido tal valor do FIES e cobrou novamente da Requerida, no importe de R$ 907,91 (ID 317382269, págs. 2/10). Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.907,91 (dez mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos). Distribuídos os autos, o Juízo suscitado aduz que (...) resta incontroversa a incompetência deste juízo para análise da causa em questão, visto tratar-se, de fato, de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mesmo que por via indireta, vetado pelo art.3º, §1º, III da lei 10.259/01 (ID 317382269, págs. 42/45). Por outro lado, alega o suscitante que (...) busca a parte autora a condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em lhe entregar seu diploma pelo reconhecimento de ter cursado todas as matérias exigidas para o curso escolhido, logo buscando o reconhecimento de um direito, aspecto absolutamente estranho à “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (págs. 46/47). Inicialmente, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prestação de informações pelo Juízo suscitado (ID 317451400). O Ministério Público Federal opinou (...) pela procedência do conflito negativo de competência, fixando-se como competente para apreciar o feito o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo – SP (ID 318024361). Passo a decidir com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento. O conflito negativo de competência é improcedente. No caso subjacente, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Norma Salet Teles dos Santos contra Anhanguera Educacional Ltda. e União Federal, objetivando (...) que a Requerida entregue o diploma de conclusão de curso à requerente, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa cominatória (...) bem como pague (...) indenização por danos morais, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pela Requerente por culpa e dolo da Requerida, no importe de R$ 10.000,00 (...) e restitua a (...) quantia paga indevidamente pela Requerente à Requerida, eis que a Requerida já havida recebido tal valor do FIES e cobrou novamente da Requerida, no importe de R$ 907,91 A Lei 10.259/2001, instituidora dos Juizados Especiais em âmbito federal, em seu art. 3º, § 1º, III é expressa em excluir a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuadas as de natureza previdenciária e fiscal, conforme transcrição do dispositivo: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (...); Dessa forma, nesses casos, a referida lei estabelece dois requisitos para a aferição da competência dos Juizados Federais, um positivo e outro negativo, os quais devem ser cotejados cumulativamente. Não basta, destarte, que o valor atribuído à causa se ajuste ao patamar legal, sendo necessário, igualmente, que o objeto da lide não esteja incluído no rol de matérias defesas, as quais não se amoldam ao rito sumário dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 10.907,91 (dez mil, novecentos e sete reais e noventa e um centavos). Ao contrário do que assevera o suscitado, a procedência do pedido de expedição do diploma ocasionará a desconstituição do ato administrativo federal de indeferimento formal, situação esta que impede a aplicação do rito sumário dos Juizados Especiais Federais, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Com efeito, não se trata de mera inércia injustificada da instituição de ensino na expedição do documento, mas sim de discussão em torno da legalidade de decisão que negou a emissão do título em razão de pendências em disciplinas do curso, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal na espécie. Esse também é o entendimento adotado por esta c. Corte, conforme se denota da transcrição da seguinte ementa de julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação de procedimento comum que objetiva provimento judicial que determine a expedição de diploma de ensino superior e o pagamento de danos morais. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se, no caso, deve ser aplicada a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais ações que visem à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal. III. Razões de decidir A autora narra na petição inicial da ação originária que obteve aprovação em todas as disciplinas previstas no curso de Administração oferecido pelo requerido, mas, em razão de sucessivas mudanças na grade curricular, a instituição de ensino exige a realização de outras 16 disciplinas para a conclusão da graduação. O reconhecimento do direito da autora ensejará anulação ou cancelamento de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o que afasta a competência do JEF para o processamento da demanda, conforme determina o acima transcrito art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. IV. Dispositivo Conflito procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.154. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5002324-76.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, j. 07/05/2025, Intimação via sistema: 09/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I. Caso em exame Conflito de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 5005176-43.2024.4.03.6100. Ação proposta pela parte autora visando à expedição do diploma de bacharel em Engenharia Elétrica ou antecipação da colação de grau no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão O cerne da controvérsia consiste em determinar se a matéria tratada na demanda caracteriza-se como anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. III. Razões de decidir Nos termos da jurisprudência da E. Segunda Seção, a mera emissão de diploma de curso superior já concluído não implica a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, não se aplicando a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001. No entanto, no caso em análise, há pendência de deliberação da instituição de ensino sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra faculdade, o que envolve juízo administrativo acerca da conclusão do curso. Assim, a matéria transborda a simples emissão do diploma, exigindo análise de ato administrativo federal, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência procedente. Declarada a competência do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de São Paulo/SP). Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal exclui causas que envolvam anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. 2. A discussão sobre aproveitamento de disciplinas de curso superior configura matéria administrativa, afastando a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5017452-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 16/09/2022; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marli Marques Ferreira, julgado em 05/05/2022. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5019359-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA NOBRE, j. 02/04/2025, Intimação via sistema: 03/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para o processo e julgamento de ação objetivando a emissão de diploma de curso superior já concluído, bem como a pagamento de indenização por danos morais. Tendo o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.304.904/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, firmado que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (Tema1154), integrando a universidade privada, o sistema federal de ensino, a posição desta Seção, não vê impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causas relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada. De outra parte, prevendo o §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência do JEF as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verifica-se da descrição dos fatos, contida na inicial da ação de origem, que a ação tem por objeto anular ou cancelar ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, motivo pelo qual está afastada a competência do Juizado Especial Federal. Da narrativa da inicial extrai-se que a expedição do diploma foi negada pela instituição de ensino, que, embora tenha aceitado corrigir as horas de estágio na grade curricular, em razão da ausência de notas na disciplina de Libras e inexistência de notas do TCC, informou à autora que teria que cursar novamente as disciplinas, alegando falta de registro das notas nos sistemas internos, mantendo-se indiferente e intransigente para sanar a questão do diploma. Não se trata, assim, a situação versada de mero caso de inércia na entrega do diploma do curso superior pela instituição de ensino, hipótese em que, não envolvendo anulação ou cassação de ato administrativo federal, mas reconhecimento de um direito, esta Segunda Seção reconhece ser da competência do JEF, trata-se, sim, de negativa expressa da instituição, sob o fundamento de que há disciplinas pendentes a inviabilizar a conclusão do curso e consequente expedição do diploma. Conflito de competência procedente. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv 5000135-28.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 14/03/2025, Intimação via sistema: 17/03/2025) Em face do exposto, com fulcro no art. 955 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o presente conflito, para declarar competente o suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP). Intimem-se. Oficiem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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