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Processo nº 5005228-64.2024.4.03.6318

ID: 319243120

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-64.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. V. F. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-64.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: L. V. F. S. REPR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-64.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca CRIANÇA INTERESSADA: L. V. F. S. REPRESENTANTE: LEANDRO TOMAS SILVA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5022865-67.2024.4.03.0000

ID: 337926114

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022865-67.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022865-67.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: EAX MOVEIS LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022865-67.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: EAX MOVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO AURELIO MARCHIORI - SP199440-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em mandado de segurança (autos nº 5005228-55.2023.4.03.6106), em trâmite perante o MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, bem como irreversibilidade da tutela, acaso fosse concedida. Aduz a agravante, em síntese, que tem o direito de excluir as despesas de intermediação de negócios pagas a sites de marketplace da base de cálculo de apuração do Simples Nacional por terem natureza jurídica de ingressos provisórios no ativo circulante da empresa. Também requer a declaração do direito à compensação desses valores pagos nos últimos cinco anos. Requer a concessão de liminar satisfativa e, ao final, provimento ao recurso. Foi recolhido o preparo recursal (ID 302474928). Houve contraminuta da agravada (ID 306334101) e os autos foram remetidos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Assim, passo à análise do recurso. Em se tratando de liminar ou tutela de urgência, a concessão da medida exige o concurso concreto de requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC, mediante comprovação efetiva da parte postulante, a saber: (i) demonstração da verossimilhança do direito pleiteado, nos termos da fundamentação; (ii) risco da demora na concessão da tutela, gerando possível dano ao direito requerido na ação subjacente; e (iii) inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, não logrou êxito a agravante em comprovar a existência dos referidos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada. Não restou comprovada a verossimilhança no direito pleiteado, ante a aparente inexistência de comprovação de direito líquido e certo. Tampouco há risco no indeferimento da tutela, pois é possível a apropriação de créditos após a decisão definitiva em mandado de segurança, se concedida a segurança e, por fim, existe real perigo de irreversibilidade da tutela, vedada pelo artigo 300, §3º, do CPC. A tutela antecipada requerida se confunde com a decisão de mérito do mandado de segurança, revestindo-se, portanto, de natureza satisfativa, sendo inviável sua concessão no presente juízo de cognição não exauriente, sob pena de supressão de instância. Ademais, nos termos das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, é vedada a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, como pretende a agravante ao requerer liminar para a compensação de valores referentes ao lustro anterior à impetração do mandamus. Ante o exposto e com fulcro no artigo 932, incisos I e II, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se à vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Souza Ribeiro Desembargador Federal

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Processo nº 5005228-62.2023.4.03.6330

ID: 277835097

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005228-62.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA CLARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO DE LELIS SILVA

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005228-62.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005228-62.2023.4.03.6330 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: HELENA CLARA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO DE LELIS SILVA - SP37435-A, FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA - SP308384-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005228-62.2023.4.03.6330 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: HELENA CLARA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO DE LELIS SILVA - SP37435-A, FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA - SP308384-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a concessão da pensão por morte em decorrência do falecimento de seu marido. Foi prolatada sentença, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, eis que a parte autora não teria cumprido todas as exigências para possibilitar a análise administrativa. O recorrente interpôs recurso, requerendo, em síntese a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005228-62.2023.4.03.6330 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: HELENA CLARA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILO DE LELIS SILVA - SP37435-A, FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA - SP308384-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. No que se refere à qualidade de dependente, preceitua o art. 16, da Lei n. 8.213/91, que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos seus incisos I, II e III, sendo presumida a dependência econômica daqueles arrolados no inciso I, entre eles o cônjuge e os filhos menores de 21 anos, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Conforme entendimento firmado pela TNU (tema 226 - PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP): “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. Apesar do fundamento exarado na r.sentença prolatada, analisando o processo administrativo, verifica-se que colacionados os documentos pessoais da parte autora e do falecido, certidão de casamento e certidão de óbito. Consta que a autarquia requereu que os documentos fossem autenticados. No entanto, analisando os mesmos, verifica-se que se trata de originais, de modo que, levando em consideração tratar-se de requerimento administrativo digital, não há nada que infirme a autenticidade da documentação apresentada. Posteriormente, a autarquia intimou a parte autora a apresentar comprovante de endereço, o que foi declarado pela parte autora diretamente no portal Meu INSS. Entendo que o comprovante de endereço, na via administrativa e no caso em tela, especificamente, é dispensável. O INSS não intima atualmente os segurados por carta, conforme se verifica, inclusive, pelo andamento do requerimento administrativo. E a documentação acima mencionada é suficiente para análise do pedido da parte autora. A autora demonstrou qualidade de dependente por meio da certidão de casamento, restando, então, a análise do segundo requisito relacionado com o benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurado do falecido (art.74, da Lei n. 8.213/91). Conforme CNIS que instrui o processo administrativo (fl. 02 doc. 320030672), o falecido percebeu um benefício previdenciário até seu falecimento. Nos termos da Súmula 340/STJ: "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.", de modo que deve ser observada a Lei 8213/91, já alterada pela MP 664, convertida na Lei 13135/2015. Desta feita, nos termos do artigo 74: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;(Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Outrossim, nos termos do artigo 77, parágrafo 2º, inciso V: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. ... § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: ... V - para cônjuge ou companheiro ... c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) O falecido comprova mais de 18 contribuições; o casamento ocorreu em 1973 e a parte autora contava com 54 anos no ano do óbito, de modo que a pensão deve ser vitalícia. O benefício deverá ser concedido desde o óbito, visto que o requerimento administrativo foi realizado dentro de 90 (noventa) dias do óbito. Nos termos do artigo 23 da EC 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela Parte Autora para reformar a sentença prolatada e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte à parte autora, desde o óbito em 28/06/2021 (DIP 01/05/2025), observado o disposto no artigo 23 da EC 103/2019. A correção monetária é devida desde o vencimento de cada prestação e juros da mora incidem a partir da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a impossibilidade de cumulação da Selic com taxas de juros e índices de correção monetária, o termo inicial da Selic será 01/01/2022 (Comunicado nº 01/2022 – CECALC). Ante o teor dos artigos 43 da Lei 9099/95 e 16 da Lei 10259/01, para que não haja equívoco interpretativo, vislumbrando com obviedade a probabilidade do direito da parte autora diante do resultado desta decisão e o periculum in mora, por se tratar de verba alimentar e possivelmente único rendimento da parte autora. Serve o presente como ofício para as comunicações necessárias. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS A POSSIBILITAR A ANÁLISE ADMINISTRATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS, VISTO SEREM ORIGINAIS DIGITALIZADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO, VISTO QUE AS INTIMAÇÕES ADMINISTRATIVAS SÃO EFETUADAS VIA MEU INSS. ESPOSA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CNIS. PERCEPÇÃO PELO FALECIDO DE UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O FALECIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DA LEI 8213/91. PENSÃO POR MORTE VITALICIA. CONCESSÃO DO ÓBITO. ARTIGO 74 DA LEI 8213/91. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 23 DA EC 103/2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. MANUAL. CONCESSÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5005228-77.2019.4.03.6144

ID: 292670566

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-77.2019.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE FATIMA ALVES MORENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005228-77.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: AURELIO DE SOUZA BATISTA, REGIANE DE FATIMA ALVES MORENO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005228-77.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: AURELIO DE SOUZA BATISTA, REGIANE DE FATIMA ALVES MORENO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - SP109094 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de demanda contra a CEF na qual se pleiteia o pagamento de diferenças de correção monetária nos valores mantidos nas contas vinculadas, em meses nos quais a TR (Taxa Referencial) foi zero ou menor que a inflação verificada no período. O feito foi sobrestado até solução de julgados perante as Cortes Superiores. Após o julgamento da ADI 5.090/DF, sobreveio pedido de desistência. Não houve citação da CEF. Decido. A ADI 5.090/DF (publicada a ata de julgamento em 06/2024) em restou ementada nos seguintes termos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (grifei) Embargos de Declaração ao julgado foram rejeitados pelo STF, ocorrendo o trânsito em julgado em abril de 2025. Pois bem. O STF deixou claro que "(...) A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese (...)" (ED na ADI 5.090/DF). Em relação ao período no qual restou reconhecido o direito à correção dos valores mantidos junto ao FGTS (saldos existentes e depósitos futuros) houve decisão vinculante e "erga omnes" do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, de modo que não há, em princípio, interesse de agir que justifique pronunciamento jurisdicional em demanda individual de conhecimento sobre o mesmo tema. Dito isso, observo que foi formulado pedido de desistência pela parte autora e há específicos poderes para tanto no mandato outorgado ao advogado. Desnecessária a vista à parte contrária. Assim, extingo o feito sem o exame do seu mérito, conforme artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação em honorários porque não houve determinação judicial para angularização da relação jurídica processual. Fica a parte autora isenta do pagamento de custas, nos termos do artigo 1040,§2ª, do Código de Processo Civil. Desde já, porque atendido o pedido da parte autora, declaro o trânsito em julgado da presente sentença, dispensando a certificação. Não há reexame oficial. Int.

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Processo nº 5005228-81.2025.4.03.6301

ID: 256728106

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-81.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CICERO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-81.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CICERO TEODORO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-81.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CICERO TEODORO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HELAINE CRISTINA FERREIRA DONEGATI - SP403396 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 06/05/2025 às 15h20min - RONALDO MARCIO GUREVICH - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005228-22.2024.4.03.6332

ID: 283705824

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-22.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NOGUEIRA CYRINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-22.202… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-22.2024.4.03.6332 AUTOR: ROBERTO NOGUEIRA CYRINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA - SP182171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por ROBERTO NOGUEIRA CYRINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por incapacidade permanente. Fatos relevantes. A parte autora obteve, na via judicial, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 632.417.163-2, com data de início em 05/06/2018 e data de cessação em 20/01/2020, dia imediatamente anterior à data de concessão do benefício de aposentadoria por idade, requerido em 21/01/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à conversão de aposentadoria por idade em benefício por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há relação de dependência entre este feito e aqueles indicados na aba "Associados" do PJe. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Prescrição quinquenal. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. A parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 21/01/2020. Sustenta que, à época em que deferido o benefício, estava no gozo de auxílio por incapacidade temporária e, encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho, fazia jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A jurisprudência admite a conversão postulada. A respeito do tema, já decidiu a TNU que, sendo a aposentadoria por idade um direito patrimonial renunciável, é possível a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde que atendidos os requisitos desta (TNU, processo n. 0501426-45.2001.4.05.8013). No caso dos autos, todavia, a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Analisando-se os documentos que instruíram o feito, verifica-se que, em 05/06/2018, o autor ajuizou a ação n. 0003393-94.2018.4.03.6332, por meio da qual objetivava o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença. Perícia realizada naqueles autos constatou a presença de incapacidade parcial e permanente, mas aduziu à necessidade de exame complementar a fim de corroborar a existência de incapacidade total e permanente (ID. 106348319, p. 2). Intimada, a parte autora deixou de apresentar, naquele feito, documentação médica apta a subsidiar tal análise pericial, voltada a determinar a extensão de sua incapacidade. Logo, consideradas as suas circunstâncias pessoais e sociais, o autor teve concedido auxílio por incapacidade temporária, em decisão transitada em julgado. O benefício se estendeu até 20/01/2020, quando o autor passou a receber a aposentadoria por idade NB 194.547.222-4. Como se vê, à época em que deferida a aposentadoria por idade, o autor gozava de auxílio-doença, implantado por força de decisão judicial que não reconhecera a existência de incapacidade total e permanente. No caso vertente, por sua vez, o autor não trouxe quaisquer documentos médicos recentes, capazes de evidenciar a incapacidade alegada ou, ao menos, de demonstrar a progressão ou agravamento da doença. Bem por isso, perícia judicial não se realizou. Assim, o autor não se desincumbiu de comprovar que, à época em que deferida a sua aposentadoria por idade, fazia jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. IV. DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Processo nº 5005228-47.2025.4.03.6183

ID: 325633282

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-47.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIA RAICHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-47.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-47.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LIA RAICHER - SP359912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 29/07/2025 às 09h30min - BECHARA MATTAR NETO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005228-35.2021.4.03.6103

ID: 331240388

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005228-35.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RUFINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005228-35.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANTONIO CARLOS RUFINO Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA APARECIDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005228-35.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANTONIO CARLOS RUFINO Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP255948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ANTONIO CARLOS RUFINO, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou os cálculos de liquidação (ID. 352703924 e cálculos anexo – ID. 352703926). O INSS ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 365635079 e cálculos anexos). Houve manifestação da parte impugnada. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID. 366659904 e cálculos judiciais anexos. Instadas, as partes manifestaram concordância com os cálculos da CECALC (ID. 367155262 e ID. 370124993). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pela parte exequente, ora impugnada, ficou acima do montante correto para execução do julgado, enquanto o cálculo do INSS coincide com a importância encontrada pela CECALC, com diferença ínfima de centavos. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor total de R$ 139.735,32, (cento e trinta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizado até FEV/2025, sendo devida a importância de R$ 127.032,11 (cento e vinte e sete mil, e trinta e dois reais, e onze centavos) referente ao principal e R$ 12.703,21 (doze mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos) a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos judiciais sob ID. 366659910, por refletir os parâmetros acima explicitados. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (contratuais e sucumbenciais) em nome da sociedade de advogados que o(a)(s) patrono(a)(s) do exequente integra(m) como sócio(a)(s), conforme requerido (ID. 352708508 e contratos – ID’S. 352708531 e 352708525). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor total de R$ 139.735,32, (cento e trinta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizado até FEV/2025, sendo devida a importância de R$ 127.032,11 (cento e vinte e sete mil, e trinta e dois reais, e onze centavos) referente ao principal e R$ 12.703,21 (doze mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos) a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos judiciais sob ID. 366659910. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC) no percentual de 10% (art. 85, § 3º, I, do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela impugnante (art. 85, § 2º, do CPC e tema 1076 do STJ), consistente na diferença apurada entre o valor executado e a efetiva condenação (R$ 3.888,02). Suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedida na fase de conhecimento (ID. 83513872). Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários (sucumbenciais) devem ser expedidos em nome da sociedade de advogados que o(a)(s) patrono(a)(s) do exequente integra(m) como sócio(a)(s). Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005228-38.2022.4.03.6317

ID: 316819450

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-38.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARILENE ROSA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-38.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: SILVIO PEREIRA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-38.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: SILVIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARILENE ROSA MIRANDA - SP140770 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005228-04.2023.4.03.6317

ID: 317116711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-04.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALTER PELISSARI GAMBA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATEUS TOLOCZKO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-04.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: WALTER PELISSARI GAMBA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-04.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: WALTER PELISSARI GAMBA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS TOLOCZKO FERREIRA - PR96177 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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