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Processo nº 5011505-56.2024.4.03.6105

ID: 316126485

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011505-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTILIA VIANA DE OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLENE PORTEL MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011505-56.2024.4.03.6105 AUTOR: SANTILIA VIANA DE OLIVEIRA PORTO Advogado do(a) AUTOR: MARLENE PORTEL MORAES - SP439722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011505-56.2024.4.03.6105 AUTOR: SANTILIA VIANA DE OLIVEIRA PORTO Advogado do(a) AUTOR: MARLENE PORTEL MORAES - SP439722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Da realização de audiência de instrução Determino a realização de audiência de instrução, que será realizada na sala de audiências localizada no 3º andar deste Fórum Federal, na Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a produção da prova: atividade rural. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas devidamente qualificadas, observado o limite máximo de 3 (três) para cada fato, bem como para que, se o caso, requeiram o depoimento pessoal da parte adversa. No mesmo prazo, as partes e/ou seus procuradores poderão requerer a participação na audiência por meio virtual, inclusive de testemunhas, e nesse caso poderão participar a partir do local em que se encontrem ou em outra unidade da Justiça Federal ou Estadual, observadas as orientações abaixo fixadas e, em especial, os termos das Resoluções CNJ nºs 354/2020 e 465/2022. Da inclusão na pauta de audiências Apresentado o rol, tornem os autos à E-VARA para designação de audiência, com a inclusão em pauta na agenda do Juízo. Decorrido o prazo sem apresentação do rol de testemunhas restará prejudicada a realização da audiência, remetendo-se os autos à análise. Das intimações ao autor e testemunhas da designação da audiência Deverá o(a) advogado(a)/procurador(a) das partes dar-lhes ciência da designação e integrá-las à audiência para o caso de necessidade de seu depoimento pessoal, quer por requerimento da parte contrária, quer por iniciativa do Juízo. Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte, deverá apresentar justificativa e requerimento de dispensa, no prazo acima indicado ou tão logo possível, de modo que seja analisado o pedido pelo Juízo até a data da audiência. As partes deverão intimar suas testemunhas da designação da audiência para que dela participem, de acordo com a sua opção quanto à forma de participação no ato, orientando a todos quanto às regras abaixo descritas. Deverão, ainda, juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, a comprovação da intimação (art. 455, § 1º/CPC) ou informar ao juízo o comparecimento espontâneo ao ato. Das instruções para os casos de participação virtual de um ou mais participantes A participação virtual na audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams e o link de acesso à sala virtual será informado nos autos, cabendo ao interessado no dia e horário designado acessar a sala de audiências por meio do link de acesso disponibilizado, no mínimo com 15 minutos de antecedência, permanecendo em sala de espera virtual (lobby) para posterior ingresso na audiência. Na participação virtual do local em que se encontrem (modalidade telepresencial), os interessados deverão acessar a sala de audiências virtual por meio de computador pessoal, tablet, celular ou aparelho similar com acesso à rede de internet e com bateria suficiente para a realização do ato, bem como estar em ambiente silencioso e reservado para que não haja interrupção da audiência e seja preservada a sua incomunicabilidade. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5008692-56.2024.4.03.6105

ID: 309271146

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008692-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA BALDUINO SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMARA PORCEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 500… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008692-56.2024.4.03.6105 APELANTE: LUZIA APARECIDA BALDUINO SILVA BRAGA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIMARA PORCEL - SP198803-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da decisão monocrática que rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento à sua apelação. Em síntese, sustenta a existência de omissão no acórdão embargado quanto à comprovação de sua incapacidade para o trabalho. Alega que não foram considerados os atestados médicos juntados aos autos e requer a atribuição de efeito infringente ao recurso para fins de procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também são admitidos para correção de erro material (inciso III do mesmo dispositivo). Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (cf. Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). A decisão embargada, todavia, não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que todas as questões jurídicas relevantes foram devidamente analisadas. Ressalta-se, a propósito, o entendimento consolidado de que o órgão julgador não está obrigador a responder a: (i) questionamentos sobre meros pontos de fato; (ii) questões jurídicas já exaustivamente enfrentadas no acórdão; (iii) consultas interpretativas sobre dispositivos legais (cf. Theotonio Negrão, nota 2ª ao art. 535 do Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Não assiste razão, portanto, à parte embargante. Como consignado na decisão impugnada, a perícia médica judicial, corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos, atestou a inexistência de incapacidade laboral da parte autora. Ainda que haja inconformismo, não se verificou nenhuma ilegalidade na decisão recorrida, tampouco impedimento à formação do convencimento do Juízo, o qual fundamentou-se na prova técnica regularmente produzida, não sendo necessária nova perícia, nem a produção de provas adicionais. O laudo pericial foi elaborado com base nos exames clínicos e registros complementares apresentados, contendo, inclusive, menção aos atestados médicos juntados aos autos. Como dito, a conclusão do perito é compatível com o exame clínico, o qual não constatou atrofias, hipotrofia, perda de força muscular e nem limitações de movimentos. Além disso, todos os testes de manobras realizados foram negativos. De fato, embora as enfermidades alegadas estejam documentadas nos atestados e exames médicos, é imprescindível a demonstração da efetiva incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente, como pressuposto essencial à concessão dos benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença). À luz dessas considerações, evidencia-se que os embargos de declaração têm finalidade meramente infringente, com pretensão de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via processual. Além disso, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem questão passível de prequestionamento. Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008789-56.2024.4.03.6105

ID: 314755221

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008789-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCESTER CARLOS BOLANDIM

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DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA

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ULISSES MENEGUIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008789-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ALEX SANDRO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: ALCESTER CARLOS BOLANDIM - SP342650, DIDIONISON APARECIDO CA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008789-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ALEX SANDRO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: ALCESTER CARLOS BOLANDIM - SP342650, DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA - SP408259, ULISSES MENEGUIM - SP235255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o INSS, mediante vista dos autos. Designo desde logo perícia médica e, para tanto, nomeio como perito o Dr. Alexandre Augusto Ferreira e arbitro desde já os honorários periciais em R$ 600,00. Proceda a CPE ao agendamento da perícia. Deverá o autor comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais), comprovantes (xerocópias) de todos os tratamentos e exames já realizados, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada. Encaminhe-se ao senhor Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora na inicial e os constantes do Anexo de Quesitos Unificados da Recomendação nº 01 do Conselho Nacional de Justiça – Recomendação Conjunta nº 01, ambas de 15/12/2015, que elenco a seguir: Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) Caso tenha a senhora perita chegado a conclusão diversa da esposada pelo perito do INSS, deverá apontar eventuais discordâncias ou falhas naquele exame, de forma objetiva, a fim de bem orientar este juízo. r) Preste a perita demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode a perita afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto ao INSS a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de cinco dias. A autora já os apresentou na inicial. Concedo ao Sr. Perito o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, solicite-se o pagamento via AJG e dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo pedido de esclarecimentos complementares, intime-se o Sr. Perito a prestá-los no prazo de 10 dias, dando-se vista às partes por igual prazo, decorrido o qual, deverão os autos serem remetidos à conclusão para sentença. Int. CAMPINAS, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5010147-42.2023.4.03.6315

ID: 281076282

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-42.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE LISBOA DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010147-42.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010147-42.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROQUE LISBOA DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI - SP385733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010147-42.2023.4.03.6315

ID: 281076287

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-42.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010147-42.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010147-42.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROQUE LISBOA DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI - SP385733 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007140-56.2024.4.03.6105

ID: 325720295

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007140-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

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GEOVANA RICCI GUARDIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007140-56.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, GEOVANA RICCI GUARDIA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007140-56.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, GEOVANA RICCI GUARDIA - SP431872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por JOSE MARIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: 01/09/1981 a 02/06/1983 laborado na empresa ARTNOBS Indústria e Comércio de Aparelhos de Som Ltda., auxiliar de mecânico, enquadramento por categoria profissional, CTPS Id 334001893, p. 04; 07/02/1986 a 14/08/1986 laborado na empresa KEIPER ACIL Comércio e Indústria Ltda., prensista, CTPS Id 334001893, p. 05; 01/12/1987 a 03/06/1988 laborado na empresa TELEFUNKEN RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., prensista, CTPS Id 334001893, p. 06; 01/03/1992 a 10/01/1994 laborado na empresa Henricus Gerardus Maria Van Schaik e Outros, ajudante de manutenção elétrica, exposição a choques elétricos, CTPS Id 334001893, p. 22; PPP Id 334001896; 03/08/2004 a 22/04/2008 laborado na empresa Condomínio Fazenda Duas Marias, serviços gerais, exposição a agentes químicos (carbonato de sódio, sulfato de alumínio e cloro), CTPS Id 334001893, p. 24; PPP Id 334001897; 04/01/2010 a 31/05/2015 laborado na empresa Associação dos Proprietários do Residencial Villa de Holanda, porteiro e vigia, CTPS Id 334001893, p. 42; PPP Id 334001898; 11/06/2015 a 13/11/2019 laborado na empresa Associação dos Adquirentes de Lotes Residenciais do Loteamento Parque Residencial Nova Holanda, porteiro e vigia, CTPS Id 334001893, p. 42; PPP Id 334001898 p. 06/07. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Oportunamente, tendo em vista a matéria constante do presente feito, verifico, em pesquisa junto ao sistema do C. STF, que a controvérsia foi cadastrada como Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre o tema, até a questão ser definitivamente julgada. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010147-47.2024.4.03.6302

ID: 298227400

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010147-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010147-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA DE AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS - SP360969, JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR - SP308515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA APARECIDA DE AGUIAR requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, sustentando possuir todos os requisitos legais. Requer a averbação dos períodos de junho/1968 a junho/1986 e de de janeiro/1990 a maio/2002, trabalhados em meio rural, na Fazenda Água Bonita, de propriedade de Francisco Diniz Junqueira, em Morro Agudo/SP. Citado, o instituto réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Nada obsta o exame do mérito, que passo a fazer. O art. 18, da EC nº 103/2019, dispõe que: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” A PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria. No presente caso, a autora apresentou os seguintes documentos: CTPS da autora, emitida em 27/01/1982, constando dois vínculos como costureira, no período de 1986 a 1989 (ID 337983107); Matrícula de imóvel urbano, constando como proprietário Manoel Ramos de Aguiar Neto (irmão), com a profissão de lavrador e residência na Fazenda Água Bonita, na data de 07/06/1983 (ID 337983108); Matrícula de imóvel urbano, na data de 23/07/1974, constando dois de seus irmãos, Clício Ramos de Aguiar e Manoel Ramos de Aguiar Neto, como lavradores (ID 337983109); Contrato de parceria agrícola, entre o proprietário da Fazenda Água Bonita, Francisco Diniz Junqueira, e os irmãos da autora, Sebastião Ramos de Aguiar e Manoel Ramos Aguiar (lavradores, residentes da Fazenda Água Bonita, Morro Agudo/SP). Documento datado em 01/08/1985 (ID 337983110). Entendo que não há nos autos início de prova material apto a demonstrar o desempenho de atividade rural pela autora nos períodos requeridos. De fato, os documentos apresentados referem-se somente aos irmãos da autora. Além disso, realizada audiência, as testemunhas ouvidas não souberam precisar os períodos em que a autora trabalhou como rurícola. Assim, diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que não há prova plena acerca do efetivo desempenho de atividade rural nos períodos requeridos, impondo-se a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte autora. Sem honorários, na forma da lei. P. I. Sentença registrada eletronicamente. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5010147-59.2024.4.03.6201

ID: 321865534

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010147-59.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010147-59.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010147-59.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - MS13174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões prévias Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 0008455-47.2020.4.03.6332 (1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos), haja vista tratar de demanda ajuizada por autor homônimo. Ausentes demais preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – Do mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. Já o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. Conforme Laudo Pericial produzido em juízo, a parte autora está parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais habituais, desde 26/05/2022 (ID 350243074). Logo, a parte autora preenche o requisito da incapacidade. Quanto aos demais requisitos, certo é que a parte autora detinha qualidade de segurada e carência na data do início da incapacidade, porquanto em gozo de benefício NB 639.530.069-9. Portanto, perquiridos os fatores do caso em exame, caracterizada a incapacidade parcial e permanente para as suas atividades habituais, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença, com o devido encaminhamento da autora à reabilitação profissional. Não há falar em concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista não haver incapacidade total e permanente. Assim, considerando a DII apontada (26/05/2022), a data inicial do benefício (DIB), deverá ser no dia da DER, em 08/08/2024 (ID 343383238). Mister, ainda, que a autarquia efetive a reabilitação da parte autora, para que exerça atividade compatível à limitação que sofreu. A reabilitação é verdadeiro direito-dever do segurado incapacitado e do INSS. Dessa forma, o INSS não poderá cessar o auxílio por incapacidade temporária até que seja efetivada a análise administrativa sobre a elegibilidade à reabilitação profissional (Tema nº 177 TNU). Da antecipação de Tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15, para condenar o réu a: III.1. a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 08/08/2024 (DER), com renda mensal nos termos da lei. III.2. obrigação de fazer, consistente em proceder a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional da autora (Tema nº 177 da TNU), não podendo cessar o benefício até a efetivação desta; III.3. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores percebidos decorrentes de deferimento de tutela provisória ou benefícios concedidos administrativamente que sejam inacumulavéis. III.4. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001126-56.2024.4.03.6105

ID: 312208218

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001126-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELVIS BRASSAROTO ALEIXO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A para a realização da colação de grau e a entrega do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, iniciado em fevereiro de 2016, com colação de grau prevista para junho de 2019. A ação foi, inicialmente, distribuída perante à 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP. Alega a autora que, por questões administrativas da requerida, não conseguiu concluir o curso superior em Pedagogia e não colou grau até o momento da distribuição da ação judicial, em 29/08/2021. Aponta que houve desídia da instituição de ensino na emissão do documento e na cobrança de débitos já pagos. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para realização da colação de grau e determinação de levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abstenção da requerida em relação à cobrança de valores referentes à disciplina que a autora afirma já ter pago. Contestação da Anhanguera Educacional Participações S.A ao ID 314635588 - Pág. 60. ID 314635588 - Pág. 83: Réplica. ID 314635588 - Pág. 87/89: Sentença. O presente feito, originariamente ajuizado perante a Justiça Estadual, foi redistribuído a esta 6ª Vara Federal, após o r. acordão carreado sob ID 314635588 - Págs. 118 /125 anular a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP (ID 314635588 - Págs. 87/89), determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. O despacho ID 315223920 ratificou os atos praticados pela Justiça Estadual da Comarca de Valinhos, inclusive a concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de determinar o levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Cinge-se a demanda na pretensão da autora para compelir a ré a promover sua colação de grau no curso superior de Licenciatura em Pedagogia com expedição do respectivo diploma, bem como a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Acerca do tema, o Supremo Tributal Federal, no julgamento do RE nº 1.304.964-SP (Tema 1.154), fixou o seguinte precedente: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Portanto, sendo a pretensão da autora o agendamento da colação de grau e a emissão de diploma em curso superior em Farmácia, verifica-se o interesse da União Federal em figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Por tal motivo, vieram os autos redistribuídos da Justiça Estadual. Não se vislumbra, outrossim, qualquer vedação para o trâmite da ação perante o Juizado Especial Federal, matéria assente no E. TRF3, conforme se denota dos julgados que seguem. E M E N T A: Administrativo. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal. Emissão de Diploma de Curso Superior Concluído. Inexistência de Hipótese de Anulação ou Cancelamento de Ato Administrativo Federal. Art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01. Inaplicabilidade. Competência do Juizado Especial Federal. Conflito Procedente. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP em face do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária nos autos de ação de rito ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação de rito ordinário promovida em face de instituição de ensino privada, na qual a parte autora busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior já concluído, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de excessiva e injustificada demora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.409/RJ (Tema nº 128), em regime de repercussão geral, reconheceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Esta é a orientação também firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula nº 428. 4. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964, Tema nº 1.154 de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”, como na espécie. 5. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal Cível, ante o óbice legal estatuído no inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 6. Considerando que o valor atribuído não ultrapassa sessenta salários mínimos – valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 –, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal (suscitado) para o processamento e julgamento da demanda de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Dispositivo relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, “caput” e § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 80.112/SP; STJ, CC 200701818841; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5031678-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, julgado em 03/04/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5034801-26.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, julgado em 25/03/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, julgado em 05/05/2022. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007178-16.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/06/2025, Intimação via sistema DATA: 05/06/2025) E M E N T A: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. No caso em tela, infere-se que a que a demanda trata de uma obrigação de fazer, qual seja, compelir a ré à entrega do diploma do curso superior concluído, hipótese que não se insere na hipótese prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, não objetivando a anulação ou o cancelamento de um ato administrativo federal. E, tendo o Supremo, quando do julgamento do RE 1.304.964/SP, Tema 1154, reconhecido o interesse da União nas demandas envolvendo a expedição de diploma de curso superior realizado em universidade privada, integrando tais entidades o sistema federal de ensino, a posição majoritária desta Seção, não vendo impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causa relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada, mesmo que decretada a quebra da mesma, conclui que não se justifica a aplicação subsidiária de norma de outro microssistema, especificamente, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, disciplinado de forma suficiente o tema pela Lei nº 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033689-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/08/2023, DJEN DATA: 04/08/2023) O § 1º, do art. 64 do CPC, dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Sendo assim, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários-mínimos na data da distribuição (R$ 10.000,00 em 15/02/2024) e não estando presente nenhum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, é competente para o processamento e julgamento do feito o Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, nos exatos termos do § 3º do art. 3º do diploma legal mencionado: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Diante do exposto, caracterizada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, proceda a Secretaria a remessa do presente feito para o Juizado Especial Federal de Campinas. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001126-56.2024.4.03.6105

ID: 312208228

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001126-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A para a realização da colação de grau e a entrega do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, iniciado em fevereiro de 2016, com colação de grau prevista para junho de 2019. A ação foi, inicialmente, distribuída perante à 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP. Alega a autora que, por questões administrativas da requerida, não conseguiu concluir o curso superior em Pedagogia e não colou grau até o momento da distribuição da ação judicial, em 29/08/2021. Aponta que houve desídia da instituição de ensino na emissão do documento e na cobrança de débitos já pagos. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para realização da colação de grau e determinação de levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abstenção da requerida em relação à cobrança de valores referentes à disciplina que a autora afirma já ter pago. Contestação da Anhanguera Educacional Participações S.A ao ID 314635588 - Pág. 60. ID 314635588 - Pág. 83: Réplica. ID 314635588 - Pág. 87/89: Sentença. O presente feito, originariamente ajuizado perante a Justiça Estadual, foi redistribuído a esta 6ª Vara Federal, após o r. acordão carreado sob ID 314635588 - Págs. 118 /125 anular a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP (ID 314635588 - Págs. 87/89), determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. O despacho ID 315223920 ratificou os atos praticados pela Justiça Estadual da Comarca de Valinhos, inclusive a concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de determinar o levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Cinge-se a demanda na pretensão da autora para compelir a ré a promover sua colação de grau no curso superior de Licenciatura em Pedagogia com expedição do respectivo diploma, bem como a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Acerca do tema, o Supremo Tributal Federal, no julgamento do RE nº 1.304.964-SP (Tema 1.154), fixou o seguinte precedente: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Portanto, sendo a pretensão da autora o agendamento da colação de grau e a emissão de diploma em curso superior em Farmácia, verifica-se o interesse da União Federal em figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Por tal motivo, vieram os autos redistribuídos da Justiça Estadual. Não se vislumbra, outrossim, qualquer vedação para o trâmite da ação perante o Juizado Especial Federal, matéria assente no E. TRF3, conforme se denota dos julgados que seguem. E M E N T A: Administrativo. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal. Emissão de Diploma de Curso Superior Concluído. Inexistência de Hipótese de Anulação ou Cancelamento de Ato Administrativo Federal. Art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01. Inaplicabilidade. Competência do Juizado Especial Federal. Conflito Procedente. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP em face do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária nos autos de ação de rito ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação de rito ordinário promovida em face de instituição de ensino privada, na qual a parte autora busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior já concluído, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de excessiva e injustificada demora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.409/RJ (Tema nº 128), em regime de repercussão geral, reconheceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Esta é a orientação também firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula nº 428. 4. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964, Tema nº 1.154 de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”, como na espécie. 5. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal Cível, ante o óbice legal estatuído no inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 6. Considerando que o valor atribuído não ultrapassa sessenta salários mínimos – valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 –, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal (suscitado) para o processamento e julgamento da demanda de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Dispositivo relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, “caput” e § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 80.112/SP; STJ, CC 200701818841; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5031678-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, julgado em 03/04/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5034801-26.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, julgado em 25/03/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, julgado em 05/05/2022. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007178-16.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/06/2025, Intimação via sistema DATA: 05/06/2025) E M E N T A: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. No caso em tela, infere-se que a que a demanda trata de uma obrigação de fazer, qual seja, compelir a ré à entrega do diploma do curso superior concluído, hipótese que não se insere na hipótese prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, não objetivando a anulação ou o cancelamento de um ato administrativo federal. E, tendo o Supremo, quando do julgamento do RE 1.304.964/SP, Tema 1154, reconhecido o interesse da União nas demandas envolvendo a expedição de diploma de curso superior realizado em universidade privada, integrando tais entidades o sistema federal de ensino, a posição majoritária desta Seção, não vendo impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causa relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada, mesmo que decretada a quebra da mesma, conclui que não se justifica a aplicação subsidiária de norma de outro microssistema, especificamente, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, disciplinado de forma suficiente o tema pela Lei nº 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033689-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/08/2023, DJEN DATA: 04/08/2023) O § 1º, do art. 64 do CPC, dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Sendo assim, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários-mínimos na data da distribuição (R$ 10.000,00 em 15/02/2024) e não estando presente nenhum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, é competente para o processamento e julgamento do feito o Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, nos exatos termos do § 3º do art. 3º do diploma legal mencionado: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Diante do exposto, caracterizada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, proceda a Secretaria a remessa do presente feito para o Juizado Especial Federal de Campinas. Intimem-se e cumpra-se.

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