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Processo nº 0000006-27.2020.4.03.6324

ID: 338932339

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000006-27.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS RANA RAMOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISRAEL FERNANDES HUFF

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000006-27.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOAO LUIS RANA RAMOS Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000006-27.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOAO LUIS RANA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS - RS78244, ISRAEL FERNANDES HUFF - SC20590, JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO KEHDI NETO - SP111604, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008076-04.2022.4.03.6315

ID: 326488139

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008076-04.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE SA CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5008076-04.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NILTON DE SA CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA - SP274954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A) DO PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO A.1) Da Inclusão do Valor do Auxílio-Acidente como Salário-de-Contribuição no Cálculo da RMI A controvérsia central da presente demanda consiste em definir se os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-acidente devem integrar o Período Básico de Cálculo (PBC) de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, para fins de recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). A parte autora defende que a legislação previdenciária garante esse direito, enquanto o INSS sustenta que tal cômputo somente seria possível nos meses em que houvesse recolhimento simultâneo de contribuição previdenciária. A questão é resolvida pela análise do artigo 31 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece de forma clara e direta: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. A norma é inequívoca ao determinar que o valor do auxílio-acidente deve ser somado aos salários-de-contribuição do segurado para a apuração do salário-de-benefício de futura aposentadoria. Essa medida foi uma contrapartida legislativa à vedação da cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, que passou a vigorar a partir da referida Lei nº 9.528/1997. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, CONCLUIU QUE NÃO HAVIA NADA ALTERAR NO PRIMEIRO JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. TESE FIXADA NO PEDILEF N.º 0053181-78.2015.4.03.6301: "O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 507, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ". 2. NO JULGAMENTO, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AOS PERÍODOS EM QUE HOUVESSE APENAS O AUXÍLIO-ACIDENTE. 3. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000006-63.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/10/2020.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu o valor mensal do auxílio-acidente no salário de contribuição do segurado para cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria, mesmo nos períodos sem recolhimento previdenciário. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor mensal do auxílio-acidente pode ser considerado no cálculo do salário de benefício, independentemente da existência de salário de contribuição simultâneo, e sem vedação legal expressa. 3. O art. 31 da Lei n° 8.213/1991 prevê a integração do auxílio-acidente no salário de contribuição para fins de cálculo do benefício de aposentadoria. 4. O art. 34, II, do mesmo diploma legal, assegura que o valor mensal do auxílio-acidente é computado como salário de contribuição, não havendo exceção quanto à ausência de contribuições simultâneas. 5. Jurisprudência desta C. Corte consolidada no sentido de que o aproveitamento do auxílio-acidente na base de cálculo do salário de benefício é possível, ainda que sem recolhimentos simultâneos. 6. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 31 e 34, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApelReex nº 0013210-86.2016.4.04.9999; TRF3, RI nº 5001174-48.2022.4.03.6343; TRF3, ApCiv nº 5050287-61.2022.4.03.9999. (AI 5025097-52.2024.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 18/03/2025) Ademais, da análise do Dossiê Previdenciário (ID 261355349) revela que a parte autora manteve diversos vínculos contributivos como empregado e contribuinte individual durante o longo período em que recebeu o auxílio-acidente (de 1980 a 2017). Dessa forma, a condição de concomitância, se exigível fosse, estaria plenamente atendida. Dessa forma, é devida a revisão da RMI da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 180755522-1), incluindo no Período Básico de Cálculo (PBC) os valores mensais do auxílio-acidente (NB 071386345-5) como salários-de-contribuição, nas respectivas competências. B) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, o direito de pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria prescreve em cinco anos. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 09/08/2022. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 09/08/2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por NILTON DE SA CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 180755522-1), com DIB em 17/02/2017, para que sejam incluídos no Período Básico de Cálculo (PBC) os valores mensais recebidos a título de auxílio-acidente (NB 071386345-5), como salários-de-contribuição; II. condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão desde a Data de Início do Benefício (17/02/2017), descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período e observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 09/08/2017. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, aplicados em consonância com o Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5012190-22.2022.4.03.6303

ID: 314305748

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012190-22.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO NICACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012190-22.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALBERTO NICACIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012190-22.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALBERTO NICACIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DA SILVA GONCALVES DE AGUIAR - SP327846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Lei 8.213/1991, em seus artigos 31 e 34, estipula: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso concreto, a parte autora, beneficiária da Aposentadoria por Idade (NB 41/180.294.906-0), com DIB em 18/08/2016, alegou que o INSS não incluiu o valor do auxílio acidente (NB 070.547.541-7), que recebera de 01/06/1982 a 17/08/2016 (ID 273820339), no cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria. No caso dos autos está afastada a possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, considerando que tal possibilidade se deu somente até 11/11/1997, para a hipótese de a lesão incapacitante e a aposentadoria serem anteriores a essa data, conforme se extrai da Súmula 507 do STJ. Dessa forma, no caso em análise, tendo sido a aposentadoria concedida em momento posterior a 11/11/1997, trata-se de hipótese em que o auxílio acidente deve integrar o salário de contribuição do segurado. Pois bem. Vê-se do CNIS que da parte autora que no período entre 01/06/1982 a 17/08/2016 houve diversos períodos com contribuição previdenciária nas qualidades de segurado empregado, autônomo, empregado doméstico, contribuinte individual e facultativo (ID 271587774). A regra contida no citado art. 31 da Lei 8.213/1991 assegura que o valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição no cálculo da renda mensal da aposentadoria, sem estabelecer exceção para o tipo de segurado. Não há vedação legal sobre o aproveitamento do valor do auxílio acidente na base de cálculo da renda mensal de aposentadoria, em período sem recolhimento de salário de contribuição ou em interregno de recolhimento previdenciário na condição de contribuinte individual ou facultativo. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, CONCLUIU QUE NÃO HAVIA NADA ALTERAR NO PRIMEIRO JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. TESE FIXADA NO PEDILEF N.º 0053181-78.2015.4.03.6301: O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 507, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. NO JULGAMENTO, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AOS PERÍODOS EM QUE HOUVESSE APENAS O AUXÍLIO-ACIDENTE. 3. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TNU, RECLAM – RECLAMAÇÃO, 0000006-63.2020.4.90.0000, 16/10/2020) E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu o valor mensal do auxílio-acidente no salário de contribuição do segurado para cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria, mesmo nos períodos sem recolhimento previdenciário. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor mensal do auxílio-acidente pode ser considerado no cálculo do salário de benefício, independentemente da existência de salário de contribuição simultâneo, e sem vedação legal expressa. 3. O art. 31 da Lei n° 8.213/1991 prevê a integração do auxílio-acidente no salário de contribuição para fins de cálculo do benefício de aposentadoria. 4. O art. 34, II, do mesmo diploma legal, assegura que o valor mensal do auxílio-acidente é computado como salário de contribuição, não havendo exceção quanto à ausência de contribuições simultâneas. 5. Jurisprudência desta C. Corte consolidada no sentido de que o aproveitamento do auxílio-acidente na base de cálculo do salário de benefício é possível, ainda que sem recolhimentos simultâneos. 6. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 31 e 34, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApelReex nº 0013210-86.2016.4.04.9999; TRF3, RI nº 5001174-48.2022.4.03.6343; TRF3, ApCiv nº 5050287-61.2022.4.03.9999. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 9ª Turma, AI 5025097-52.2024.4.03.0000, DJEN DATA: 18/03/2025) Portanto, a parte autora faz juz à revisão de seu benefício com a inclusão da renda mensal do benefício de auxílio acidente como salário de contribuição . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora (NB 41/180.294.906-0), com DIB em 18/08/2016, a fim de que seja incluído como salário de contribuição o valor da renda mensal do benefício de auxílio acidente por ela recebido. Deixo de conceder a tutela antecipada em razão de não haver periculum in mora, vez que já há benefício concedido. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas da DIB até a DIP revisada, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000096-25.2025.4.03.6307

ID: 260117976

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000096-25.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CURY SAAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000096-25.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIZ HENRIQUE CURY SAAD Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000096-25.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: LUIZ HENRIQUE CURY SAAD Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida por Luiz Henrique Cury Saad com o fito de compelir a União a restituir-lhe o valor referente às contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre remuneração que excedeu o limite máximo dos salários-de-contribuição e deixar de promover novos descontos acima do teto previdenciário da sua atividade principal, ficando, com isso, desobrigado de se sujeitar às retenções da fonte pagadora ou do recolhimento da contribuição previdenciária acima do limite previsto no artigo 28, § 5.º, da Lei n.º 8.212/91. A União contestou (Id 357645703) alegando, em síntese, que o autor não juntou qualquer elemento de que se possa verificar que dele tenha sido cobrado ou, ainda, que tenha havido, efetivamente, recolhimentos de quantias acima do teto de previdência social. Afirmou também que de acordo com o artigo 509, § 9.º, do Código de Processo Civil combinado com o enunciado n.º 21/16, firmado no II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais – JEF da 3.ª Região, compete à parte autora formular pedido certo e determinado acerca dos valores a serem objeto do requisitório judicial para a respectiva dotação orçamentária, observando-se os estreitos limites do título executivo judicial. No que tange à prescrição, verifico que a demanda foi proposta em 20 de janeiro de 2025, não transcorrido, portanto, o lustro prescricional. Merece destaque o fato de que em feitos da mesma natureza e com o mesmo pedido em trâmite neste juízo a União afirmou, em contestação, que “para melhor esclarecimento da demanda, fora expedido Ofício, via e-dossiê, à RFB – DEVAT - 8, órgão com competência decorrente de lei, e foi solicitada urgência na análise das alegações despendidas pela parte autora. Isto porque, como cediço, pelo princípio da desconcentração, compete à Receita Federal do Brasil a atividade de lançamento e restituição, de forma que indispensável, para o deslinde da questão, a prévia manifestação do referido órgão, único competente para esclarecer o procedimento ora impugnado em juízo”. Entretanto, não se valeu desse expediente no presente caso, o que debilita sua contestação diante da falta de contraposição específica ao cálculo apresentado pelo autor. Dito de outra forma, a ré não demonstrou matematicamente que a pretensão do autor é descabida, por nada ter a restituir, ou equivocada, por tencionar repetir valores acima daqueles efetivamente devidos. Nesse sentido, a procedência é medida que se impõe conforme entendimento da 4.ª Turma Recursal desta Seção Judiciária, tendo em vista que a apresentação dos cálculos pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1.º, Lei n.º 9.099/95), bem como aos próprios interesses da Administração Pública: “REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO MÁXIMO DO TETO DO SC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA UNIÃO FEDERAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (...) V O T O Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença prolatada examinou minuciosamente o pedido formulado, no seguinte sentido: “Trata-se de ação de repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias vertidas aos cofres públicos acima do teto permitido pela legislação em que exerceu de forma concomitante como segurado obrigatório. A UNIÃO apresentou contestação (ID 299646037) na qual arguiu, em preliminar, prescrição quinquenal e falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. No tocante à prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido indevidamente desde maio/2018, consoante planilha apresentada no ID 291394704. Assim, o prazo prescricional teve início em abril/2019, quando encerrado o prazo para declaração de ajuste anual do imposto de renda relativo ao ano-calendário 2018. Em consequência, não há de se alar em prescrição, posto que ajuizada a presente demanda em junho/2023. A falta de interesse de agir será analisada com o mérito. No mérito, pleiteia a parte autora a repetição de contribuições previdenciárias descontadas de suas folhas de salários em montante superior ao teto do salário-de-contribuição. Sobre o assunto, dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de repetição de valores recolhidos além do teto. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” (Ap 00138626120144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, o extrato CNIS (ID 291393698) a existência de vínculos empregatícios concomitantes, consideradas isoladamente para fins contributivos. Desse modo, tendo a parte autora, por força do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao RGPS, recolhido contribuições em valor excedente ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à repetição do indébito, nos termos do artigo 165, caput, e inciso I do Código Tributário Nacional. Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 27/04/2020). Nesse passo, não apresentado o cálculo pela União, não restaram controversas as remunerações indicadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id 351043335). Assim, deve ser acolhido o pedido. Julgo procedente o pedido para condenar a ré a devolver à parte autora o valor de R$ 12.075,55 (doze mil e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá a União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito em julgado, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) compensando-se eventuais valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se e intimem-se.

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Processo nº 5003740-37.2024.4.03.6201

ID: 260732699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003740-37.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BULHOES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE OLIVEIRA FLORES DE MAMANN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003740-37.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCO AURELIO BULHOES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA FLORES D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003740-37.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCO AURELIO BULHOES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA FLORES DE MAMANN - MS8788 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - O F Í C I O I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, pela qual objetiva a condenação da ré na declaração de não incidência de contribuição social previdenciária sobre adicional de plantão hospitalar, bem assim a repetição de indébito desde abril de 2019, bem como que o valores a serem restituídos não sofram a tributação do IRPF. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões prévias Impugnação à gratuidade da justiça Para o deferimento ou não da gratuidade da justiça, utilizo como parâmetro o teto do INSS, o qual atualmente perfaz o valor de R$ 8.157,40, definido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Segundo os demonstrativos acostados aos autos relativos aos proventos da aposentadoria percebida pela parte autora, em especial o demonstrativo de rendimento anual de 2023, contemporâneo à propositura da presente ação (Id 323065889, fls. 10), o valor mensal da remuneração supera o teto do INSS, motivo pelo qual acolho a impugnação da União. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Prescrição No tocante ao prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, adoto a tese do prazo quinquenal, consolidada pela jurisprudência (STJ. REsp. 201102192200.Rel.Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJE: 14/2/2013). A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005 – com vigência a partir de 09 de junho de 2005, no seu art. 3º, passou a disciplinar o prazo prescricional quinquenal (a partir do pagamento indevido) das ações de repetição de indébito tributário dos tributos sujeitos à lançamento por homologação. No caso dos autos, ajuizada a ação em 25/04/2024, não há parcelas prescritas considerando o pedido inicial (04/2019). II.2. Mérito Incidência de contribuição social previdenciária Reconhecido o pedido pela União Federal, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte autora, observada a prescrição quinquenal. Ademais, a questão restou dirimida no julgamento do Tema n. 163 da Repercussão Geral do STF (RE 593.068/SC), no qual foi fixada a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Dessa forma, o pedido deve ser acolhido, sendo desnecessária qualquer acréscimo argumentativo quanto ao mérito da demanda. Da opção pela contribuição facultativa prevista na Lei n.º 10.887/2004 No caso, como apontado pela ré, há que se ressalvar a situação do servidor que expressamente tenha optado pela incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional recebido, na formado art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004(redação da Lei nº 13.328, de 2016), situação a ser esclarecida na fase de cumprimento da sentença. Assim, os valores descontados da parte autora sobre o adicional de plantão hospitalar, a título de contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social, são indevidos, devem ser suspensos os descontos e restituídos desde (04/2019), corrigidos monetariamente pela Taxa Selic desde cada pagamento indevido (mensalmente). Ficando ressalvada a hipótese em que tenha havido manifestação expressa pela opção do art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004. Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos de liquidação pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação: 27/04/2020). Ademais, cumpre destacar que a questão em baila foi pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF n. 219/DF (Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/05/2021), ocasião em que a Suprema Corte assentou expressamente que, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, é cabível a atribuição, ao ente público demandado, da obrigação de apresentar os cálculos de liquidação dos valores devidos à parte autora. Nessa esteira, transcreve-se a ementa do referido julgado: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23. (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200, DIVULG 06-10-2021, PUBLIC 07-10-2021) Isso posto, impende destacar que a Lei n. 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), estabelece em seu art. 10, §3º que a decisão prolatada nessa espécie de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, sendo, portanto, de observância mandatória para todos os órgãos que compõe a Administração Pública. Incidência do imposto de renda O pagamento referente a plantões hospitalares aos profissionais da saúde tem natureza habitual, comutativa e retributiva do serviço prestado mês a mês, e não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizado pelo servidor, assumem natureza eminentemente remuneratória devendo, por isso, referida verba compor a base de cálculo para incidência do imposto de renda. Neste sentido a jurisprudência do STJ: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS. 1. A Lei nº 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar a verba correspondente a plantões médicos como indenizatória, não transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de imposto de renda. Precedente: RMS n. 50.738/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2016, DJe03/06/2016. 2. Isto porque, como bem o ressaltou a Corte de Origem (e-STJ fls. 72): "apesar de a redação do art. 5° da Lei Estadual n. 1.575/2011 prever que a remuneração dos plantões médicos possui natureza indenizatória, não há como fechar os olhos à realidade, posto que tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês e não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor [...]". 3. A verba assim instituída se assemelha àquela paga por horas extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores públicos, constituindo evidentemente remuneração, pois corresponde à paga pelo serviço prestado fora dos horários habituais. Para estes casos (hora extra) é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da incidência do imposto de renda, a saber: EREsp. Nº 695.499 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9.5.2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008; EREsp. n. 515.148/RS, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento 08/02/2006. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 52.051/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Neste aspecto, o pleito é improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1. HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC/15, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária própria do servidor público (PSS) sobre o adicional de plantão hospitalar, ressalvada a hipótese em que tenha havido manifestação expressa pela opção do art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004; III.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de para que a referida verba não componha a base de cálculo para incidência do imposto de renda; III.3. determinar, a título de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/01), que a ré se abstenha de descontar a CPSS sobre as referidas verbas, ressalvada a hipótese em que tenha havido manifestação expressa pela opção do art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004; III. 4. condenar a União a restituir as contribuições descontadas da parte autora para o PSS desde 04/2019, incidentes sobre o adicional de plantão hospitalar (ressalvada a hipótese em que tenha havido manifestação expressa pela opção do art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004), com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Oficie-se ao ente pagador da parte autora (FUFMS), para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a hipótese em que tenha havido manifestação expressa pela opção pela incidência da contribuição previdenciária, na forma prevista pelo art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO [1] Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. [1] OFÍCIO Excelentíssimo Senhor Diretor da Diretoria de Pagamento e Registro de Pessoal da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL - FUMS Av. Costa e Silva S/nº, Bairro Universitário, Campo Grande - MS - CEP 79070-900.

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Processo nº 0000006-52.2014.4.03.6319

ID: 334397864

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-52.2014.4.03.6319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-52.2014.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-52.2014.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LELIA MARIA MORENO CAPELLANES Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0000006-52.2014.4.03.6319

ID: 334397800

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-52.2014.4.03.6319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LELIA MARIA MORENO CAPELLANES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-52.2014.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-52.2014.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LELIA MARIA MORENO CAPELLANES Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0000006-21.2024.4.03.9999

ID: 300575564

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-21.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000006-21.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: MARLI NASCIMENTO DE OLIVEIRA, JOIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000006-21.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: MARLI NASCIMENTO DE OLIVEIRA, JOICE APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação movida pelas partes autoras contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja pretensão é a concessão do benefício de pensão por morte, com base no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS). Processado o feito, o d. juiz de primeira instância proferiu sentença de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos das partes autoras (ID 286308894 – p. 134), em decorrência da insuficiência probatória quanto à qualidade de segurado do de cujus. Inconformadas, as partes autoras interpuseram recurso de apelação (ID 286308894 – p. 139 a 147), no qual buscam a reforma integral da r. sentença. Para tanto, argumentam que há nos autos início de prova material corroborada por prova testemunhal a respeito da atividade rural como boia-fria; e, consequentemente, da qualidade de segurado especial do de cujus à época de seu falecimento. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. De início, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em interpretação sistemática do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) à luz dos princípios da economia e da celeridade processual e em respeito ao sistema brasileiro de precedentes judiciais, concluo que é cabível a resolução deste caso em concreto por meio de decisão monocrática. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o presente recurso e procedo à análise da insurgência recursal propriamente dita. DA PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Do caso dos autos Da análise das razões recursais, depreende-se que a matéria devolvida a esta E. Corte se restringe à comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão à época do falecimento e da respectiva atividade rural. Da qualidade de segurado especial e da atividade de trabalhador rural A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor do enunciado 416 da Súmula do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). No que concerne à comprovação da atividade rural, a LBPS, positivando entendimento da jurisprudência há muito pacificado, determina que não é possível fundamentação com base exclusivamente em prova testemunhal, sendo imprescindível início de prova material. Vejamos: "Enunciado 149 da Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." "LBPS, Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." Neste contexto, o legislador buscou disciplinar a questão da prova da atividade rural, elencando determinados documentos que teriam força probatória para cumprir com tal tarefa no seguinte dispositivo legal: "Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra." Acresce notar, entretanto, que o Poder Judiciário não está adstrito a este rol de documentos, uma vez no ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema do livre convencimento motivado (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006). Dessa forma, é possível concluir que início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, é todo documento que contenha a profissão ou outro dado que evidencie a atividade rurícola. Neste ponto, cabe ao magistrado verificar se o documento se presta a tal finalidade e se é contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Confira-se o seguinte precedente do E. STJ, que orienta a interpretação a ser dada nestes casos, exemplificando espécies de documentos que servem como início de prova material: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos" (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). (Grifos nossos) Ademais, a Corte Superior firmou, em sede de recursos repetitivos, a relevante tese, segundo a qual “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (STJ, Recursos repetitivos, Tema 638). No caso presente, as partes autoras, para comprovar a veracidade de suas alegações, juntaram aos autos (i) certidão de casamento, datada no de 1980 e na qual consta a profissão de lavrador do de cujus; (ii) cópia da CTPS do de cujus; e (iii) Declaração do cartório eleitoral, datada no ano de 2014 e na qual consta a profissão de agricultor do de cujus (ID 286308894 – p. 15 a 57). Acontece que há nos autos elementos que demonstram que o de cujus teve vínculos empregatícios de natureza urbana, sendo o último datada no ano de 2000. Tanto é assim, que foi juntado aos autos cópia de acórdão proferido por este E. TRF, no qual foi mantida sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural ao de cujus, em decorrência, justamente, das atividades urbanas (ID 284920405 – p. 128 a 132). Inclusive, observa-se que os documentos que substanciaram aquela ação judicial são praticamente os mesmos que fundamentaram este pedido de pensão por morte (certidão de casamento, CTPS e declaração eleitoral). Sendo assim, como não há qualquer início de prova material de atividade rural exercida por segurado especial (boia-fria), após o término do último vínculo empregatício urbano, mas somente contribuições previdenciárias como contribuinte individual, não merece prosperar a pretensão das partes autoras. Tratam-se, aliás, de informações contidas no CNIS, como se observa a seguir: Desta maneira, como as partes autoras não se desincumbiram do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, como dita o art. 373, CPC; e como não afastaram a presunção de veracidade das informações contidas no CNIS, como ensina o art. 29-A, LBPS, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Entretanto, é importante frisar que se consolidou, no âmbito do processo previdenciário, o entendimento de que, em situações como a presente, em que há insuficiência probatória quanto a atividade de trabalhador rural segurado especial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, e não o juízo de improcedência. Trata-se de tese vinculante fixada no Tema Repetitivo 629 do STJ, nos seguintes termos: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (STJ, Corte Especial, REsp 1352721/SP, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015). Portanto, como se verifica nos autos ausência de início de prova material, a respeito da atividade rural e da qualidade de segurado especial do de cujus à época de seu falecimento, impõe-se a extinção do feito, conforme o julgado do STJ acima exposto. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais aumento em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC e aos ditames da justiça gratuita. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. Intimem-se. GABCM/PEJESUS São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001149-11.2025.4.03.6317

ID: 338969633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MOURA DE LIMA MANUEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-11.2025.4.03.6317 AUTOR: ANDREIA MOURA DE LIMA MANUEL Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DA SILVA THOME - SP498496 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias vertidas aos cofres públicos acima do teto permitido pela legislação em que exerceu de forma concomitante como segurado obrigatório nos últimos 5 (cinco) anos, no valor de R$ 3.425,04, retificado na emenda à inicial (id 364039931). A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal, inexistência de interesse processual e falta de documentos indispensáveis. Impugnou o benefício de gratuidade da justiça e requereu a renúncia da parte autora ao valor excedente ao de alçada. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id 365176855). Em manifestação id 366601109, a parte autora concordou com o valor a ser restituído (R$ 2.790,91, em 05/2025), constante na informação fiscal id 366196410. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. A alegada ausência de documentos indispensáveis há de ser rejeitada, posto que os documentos apresentados com a inicial permitiram à União apresentar sua defesa. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante da ausência de pedido nesse sentido. Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que a parte autora busca a repetição do indébito no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 14/04/2025. Logo, não há prescrição a ser declarada. A falta de interesse de agir será analisada com o mérito. No mérito, pleiteia a parte autora a repetição de contribuições previdenciárias descontadas de suas folhas de salários em montante superior ao teto do salário-de-contribuição. Sobre o assunto, dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de repetição de valores recolhidos além do teto. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” (Ap 00138626120144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, o extrato CNIS (id 360771076) comprova a existência de vínculos concomitantes (Fundação do ABC, Hospital Santa Joana, Instituto Brasil Saúde, Município de Mauá), considerados isoladamente para fins contributivos. Desse modo, tendo a autora, por força do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao RGPS, recolhido contribuições em valor excedente ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à repetição do indébito, nos termos do artigo 165, caput, e inciso I do Código Tributário Nacional. Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 27/04/2020) No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO À EXECUTADA. NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR CORRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Muito embora pela sistemática dada pelo art. 604, do CPC/73, caiba ao credor, ao promover a execução, instruir seu pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, no caso vertente, considerando as especificidades do imposto de renda pessoa física, que deve observar a declaração de ajuste anual para a correta apuração do quantum devido, torna-se possível a elaboração dos cálculos pela própria executada, mormente pelo fato de possuir os documentos relativos ao IRPF necessários para tanto. 2. Não existe qualquer dano ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo; por outro lado, a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida, sendo do interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 3. De fato, em se tratando de repetição de imposto de renda, consoante entendimento do STJ, os demonstrativos de cálculos da Fazenda Nacional, elaborados com base nos dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, possuem presunção iuris tantum de veracidade, pois verdadeiros atos administrativos. 4. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática e os argumentos deduzidos neste agravo interno não tem o condão de fragilizar a decisão recorrida que se encontra em consonância com jurisprudência que trata da matéria e a parte agravante não se desincumbiu do ônus de evidenciar qualquer distinção deste caso com a solução apresentada nos precedentes citados. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 576387 - 0002319-57.2016.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ART. 475-B, CPC. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO PELA EXECUTADA. INEXISTENCIA IN CASU DE ILEGALIDADE E NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, no feito originário, atendendo determinação judicial, o BANESPREV prestou informações sobre o benefício complementar em questão, apresentando cópia do "Extrato de contribuições vertidas ao Plano II" e do "Cálculo de composição da base de pagamento para isenção de IRRF (Agosto/2009)". 2. A sentença condenatória determinou à União a restituir valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre parcelas recebidas como complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada até julho/2009, observado o prazo prescricional de cinco anos, a contar do recolhimento indevido, a ser apurado em execução de sentença, acrescido de correção monetária (Súmula 162/STJ e artigo 454 do Provimento 64/2005-COGE 3ªR) e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir de janeiro/1996. 3. Após trânsito em julgado da condenação, a exequente requereu que a conta fosse elaborada pela RFB ou, alternativamente, pela contadoria judicial, dada a complexidade dos cálculos a serem apurados a título de imposto de renda, sobrevindo a decisão agravada que determinou a intimação da União para apresentar, no prazo de 30 dias, o cálculo dos valores devidos, com o que discorda a recorrente 4. Nos limites da devolução, no presente caso, é certo que, conforme artigo 730 do Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora deverá ser citada para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente, e far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. 5. Todavia, no caso concreto, não se trata, como alegado, de execução invertida, pois o que o Juízo deferiu foi o pedido de elaboração de cálculos pela executada, conferindo, portanto, oportunidade para que a lide possa ser composta de forma célere e eficiente. A executada possui documentos relativos ao IRPF necessários à elaboração do cálculo e, sabidamente, quando a exequente formula a sua conta, a PFN sempre a impugna com juntada de outra, elaborada por algum servidor da RFB, de modo que a alegação de que seria deslocado indevidamente agente público de sua função regular para outra não procede, mesmo porque se a impugnação for genérica inviabiliza os embargos do devedor. Logo, não existe qualquer dano irreparável ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo, antes a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida e, evidentemente, é interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 6. Não existe, portanto, qualquer nulidade, inconstitucionalidade ou ilegalidade em conferir à executada a oportunidade para juntar cálculos, quando se verifica que o caso envolve complexidade que a estrutura administrativa pode melhor e adequadamente resolver em prol do próprio interesse público inerente a que não se execute além do efetivamente devido, apurando o valor correto da execução com celeridade e eficiência, em observância à coisa julgada 7. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 559700 - 0013498-22.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015) Por fim, a questão restou devidamente pacificada em decisão proferida pelo STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental - ADPF 219, julgado em 20/05/2021. Na espécie, a União apresentou os cálculos elaborados pela Receita Federal, no valor de R$ 2.790,91 (dois mil, setecentos e noventa reais e noventa e um centavos), em 05/2025, apurado em relação ao período 02/2020 a 02/2025 (id 366196410), com o qual a parte autora concordou (id 366601109). Todavia, considerando que o pedido da parte autora se refere ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (04/2025), necessária se faz a reapresentação dos cálculos pela União. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a UNIÃO à repetição dos valores recolhidos pela parte autora desde 04/2020, ANDREIA MOURA DE LIMA MANUEL, a título de contribuições previdenciárias acima do valor máximo do teto do salário de contribuição. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Dos cálculos de liquidação apresentados pela ré, dê-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, solvido o quantum debeatur, expeça-se RPV. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003394-88.2023.4.03.6341

ID: 294386495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-88.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO FREIRE MARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003394-88.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO - SP488637, RONALDO FREIRE MARIM - SP133245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Antônio Domingues da Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos rurais de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. Houve pedido de gratuidade de justiça. (ID 310524231). O autor juntou procuração e documentos. Despacho ID 311126642 concedendo a gratuidade de justiça e determinando que o autor esclarecesse no que a presente demanda difere da apresentada no termo de prevenção (ID 311126642). O autor apresentou manifestação (ID 314138163). O INSS apresentou contestação, suscitando como prejudicial a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 325198570, 325198571, 325198572, 325198573, 325198576, 325198579 e 325198580). Manifestação do autor no ID 325988356. Audiência de instrução no ID 348217390. O autor apresentou alegações finais (ID 349406118). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho de ID 311126642 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Prescrição Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 310525629 fl. 96-100). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor pediu (ID 310524231): "[...] 5. SEJAM RECONHECIDOS os períodos abaixo como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS, em períodos sem registro em CTPS e sendo computados para obtenção no necessário tempo para obtenção da aposentadoria pleiteada: - 5.1 - de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (esta data final possível, estabelecida conforme se extrai do disposto no Artigo 55, §2º, da Lei 8213/91 e no Artigo 128, §3º, do Decreto 3048/99) e também 5.2 - de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); E, SOMANDO-OS AO TEMPO DE REGISTRO EM CTPS, obtenha-se ao final o tempo necessário para a concessão da aposentadoria integral, NA MODALIDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou seja, mais que 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ESTANDO TAMBÉM PREENCHIDA A NECESSÁRIA CARÊNCIA para a obtenção do benefício; 6. A condenação do requerido a pagar a devida APOSENTADORIA AO AUTOR, desde a data do requerimento administrativo apresentado em (27/08/2020); 7. seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a determinação de imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor a ser calculado pelo INSS, em favor do autor; [...]" i) Tempo rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. No que diz respeito a esses períodos, o autor disse (ID 310524231), com base na documentação (ID 310525629 fls. 7-11, 23-24, 31-33, 40-43, 45-60): "[...] O Autor conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade e, sendo filho de lavradores, nasceu (13/01/1962) e cresceu na zona rural, passando toda a sua infância e parte de sua vida adulta em contato direto com a lida na lavoura. Laborou nas mencionadas atividades sem registros desde muito novo, sendo que, quando possuía 12 anos de idade (13/01/1974), há muito já estava inserido nos trabalhos rurais juntamente com seus familiares, como já mencionado, onde trabalhou por grande período de sua vida, sendo que somente a partir de 03/01/1994 passou a ter registro em sua CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, JÁ SENDO CONTRATADO DESDE SEUS PRIMEIROS TRABALHOS FORMAIS, EM ATIVIDADES RURAIS e com diversos contratos de trabalho anotados em Carteira de Trabalho, conforme destaca adiante [...] Informa também que, além da própria Carteira de Trabalho já mencionada, o tempo em ATIVIDADE RURAL é comprovado por INÍCIO DE PROVA MATERIAL consistente em: 1) CARTEIRA DE TRABALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), com MAIORIA DOS REGISTROS EM ATIVIDADES RURAIS, destacando-se os seguintes: 1.1 - Período de 03/01/1994 a 07/04/1995 – NELSON MITSUO UEDA – cargo: Trabalhador– Guapiara-SP 1.2 – Período de 01/09/1995 a 05/04/2004 – OLIMPIO ISAMU UEDA – cargo: TRABALHADOR BRAÇAL RURAL – GUAPIARA-SP 1.3 - Período de 02/03/2009 A 05/01/2011 – PAULO DE ALMEIDA E OUTROS – cargo: SERVIÇOS GERAIS RURAL SITIO – VINHEDO-SP 1.4 - Período de 03/08/2011 A 10/10/2012 – JOÃO CARLOS FONTEBASSO – cargo: TRABALHADOR RURAL SERVIÇOS GERAIS – JUNDIAI-SP e 1.5 - Período de 01/04/2016 A 09/03/2019 – FRANCISCO HORACIO FERNANDES – cargo: SERVIÇOS GERAIS – PRODUÇÃO RURAL – VALINHOS-SP [...] 2) NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR EM SEU PRÓPRIO NOME (INSCRIÇÃO ESTADUAL 714.102.289.113) de produção de GOIABAS, relacionadas aos anos de 2007 e 2008, com venda de produção destinada a “Airton Gonçalves Frutas – CNPJ 00.228.020/0001-14-Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos” (vide inscrição CNPJ anexada, conforme pesquisa junto à Receita Federal do Brasil em 14/02/21); tal como foram apresentadas no Processo Administrativo perante o INSS (cujo conteúdo está integralmente anexado a esta petição inicial), foram emitidas as Notas Fiscais de números 0000001 (04/11/08), 0000002 (08/11/07), 0000003 (11/11/07), 0000005 (25/11/07), 0000006 (04/12/07), 0000008 (16/12/07), 0000011 (27/12/07), 0000012 (01/01/08), 0000015 (13/01/08), 0000019 (24/02/08), 0000024 (09/03/08), 0000029 (06/04/08), 0000045 (11/11/08) e 0000049 (04/12/08) 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR REALIZADO EM 11/06/1964, cujo registro foi realizado no B-7, FLS. 287, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTA A PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR; ainda em relação ao Sr. Lázaro (ou Lásaro), pai do Autor, são apresentados documentos datados dos anos de 1994 e 2011 que, embora não aproveitem diretamente ao Requerente, demonstram que seu genitor permanece da lida RURAL, tal como o faz Antonio; 4) CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR REALIZADO EM 06/10/1984, cujo registro foi realizado no B-17, FLS. 122, SOB NÚMERO 1340, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTAM AS PROFISSÕES DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO LAVRADORES; 5) CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS OCORRIDOS EM 20/08/1986 e 31/05/1989, ONDE CONSTA A PROFSSÃO DO AUTOR COMO LAVRADOR e 6) Certidão de Cartório Eleitoral, mencionando que no ano de 2012, o Autor foi ali cadastrado como AGRICULTOR e; 7) CONTRATO DE PARCERIA RURAL – no ano de 2008, além de outros documentos relacionados, demonstrando trabalhos RURAIS realizados tanto individualmente e sob registro como, também, em regime de economia familiar; No caso do Autor, não resta dúvida alguma de que era, assim como o é até os dias atuais, TRABALHADOR RURAL. Todos os documentos descritos nos itens acima são PROVAS IRREFUTÁVEIS acerca dos trabalhos RURAIS que nas épocas respectivas foram realizadas pelo requerente. Demonstram também serem reais e comprovadas as ATIVIDADES RURAIS do requerente, sem registro, durante grande parte de sua vida e nos termos deste pedido, servindo tais documentos como inquestionável início de PROVA MATERIAL acerca do TRABALHO RURAL, o qual será devidamente complementado pela prova testemunhal que será oportunamente produzida. Por isso, Excelência, sem qualquer dúvida, os períodos abaixo (indevidamente excluídos pelo INSS) deverão ser considerados como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS: de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (este limite temporal – 31/10/91 - está estabelecido e não foi sido suprimido pela reforma da legislação previdenciária), conforme se extrai do disposto na Lei 8213/91 (Artigo 55, §2º) e no Decreto 3048/99 (Artigo 128, §3º). de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); O reconhecimento ora pleiteado permitirá seja computado tal período, com o escopo de concessão da aposentadoria ora pleiteada e sem obrigatoriedade de recolhimento de contribuições. [...]" O réu, por sua vez, alegou o seguinte (ID 325198570): "A decisão de indeferimento administrativo não considerou os referidos períodos como segurado especial em razão da seguinte justificativa expressa: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). [...] Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. BOIA-FRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) Importante repisar que o enquadramento da atividade do boia-fria não pode ser realizada de forma generalista e associada diretamente a qualidade de segurado especial, não promovendo a diferenciação aqui exposta, em especial pela necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão de aposentadoria. Nesse sentido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial requer a improcedência do pedido. [...]" O autor disse ter trabalhado como trabalhador rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008 e que juntou início de prova material contemporânea ao período. Foram juntados: a) contrato de parceria rural, sendo ele qualificado como parceiro lavrador, datado de 08.04.2008 com prazo de 1 ano; b) nota fiscal de produtor (sem valor) em seu nome datadas de 04.11.2007, 08.11.2007, 11.11.2007, 25.11.2007, 04.12.2007, 16.12.2007, 27.12.2007, 01.11.2008, 15.01.2008, 24.02.2008, 09.03.2008, 06.04.2008, 11.11.2008 e 04.12.2008 - ID 310525629 fls. 46-59; c) sua certidão de casamento, ocorrido em 06.10.1984, em que ele foi qualificado como lavrador; d) certidão de nascimento do seu filho, em 31.05.1989, com a mesma qualificação; e) certidão de nascimento da sua filha, ocorrido em 20.08.1986, sendo novamente ele qualificado como lavrador; f) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com registros rurais; g) certidão de casamento dos seus pais, ocorrido em 11.07.1964, sendo o genitor qualificado como lavrador; e h) certidão de cartório eleitoral declarando que no alistamento eleitoral em 29.03.2012 consta sua profissão como agricultor. No caso dos autos, entendo que os documentos listados nos itens 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' servem como início de prova material para serem complementados com prova testemunhal. O autor apresentou apenas uma testemunha (ID 348217381 fl. 211). Ouvida no juízo deprecado em 27.11.2024, em seu depoimento, a testemunha José Rodrigues de Carvalho afirmou conhecer o autor há 20 anos e desde então relatou que ele sempre trabalho com serviço de "roça" no município de Guapiara. Declarou ainda que ele sempre trabalhou para terceiros, embora não soubesse dizer o que precisamente o autor plantava. O depoente declarou que até a data em que realizada a audiência, o autor trabalhava plantando milho. (ID 348217390). O depoimento prestado ratifica o início de prova material apenas para parte do período pleiteado pelo autor. Isso porque a única testemunha ouvida confirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, isto é, a prova não serve para complementar o início de prova material juntado referente ao período de 13.01.1974 a 31.10.1991. Logo, há direito à contagem de tempo como trabalhador rural apenas para o período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade rural no período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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