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Processo nº 5007029-60.2024.4.03.6303

ID: 325226216

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-60.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA JULIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-60.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: OTACILIO FERREIRA DA SILVA A…

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Processo nº 5004507-72.2024.4.03.6105

ID: 338658249

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004507-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO VALINHOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004507-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004507-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO VALINHOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 D E C I S Ã O Vistos em apreciação dos embargos de declaração ID 359277418 opostos por VIAÇÃO VALINHOS DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, em face de decisão proferida no ID 358281738, a qual rejeitou exceção de pré-executividade. A embargante alega omissão quanto ao vício na fundamentação legal em que lastreadas as CDAs. Aduz que “o dispositivo legal invocado como fundamento jurídico do título – essencial para a constituição do crédito tributário – encontrava-se revogado desde 2022, ou seja, em momento anterior à inscrição dos débitos em Dívida Ativa.” Intimada, a exequente pugnou pelo acolhimento dos embargos – ID 361599224, defendendo a ausência de omissão, contração ou obscuridade na decisão combatida, defendendo tratar-se de mera tentativa de rediscutir a matéria. É o breve relatório. Decido. Os embargos não merecem prosperar. Analisando-se as alegações da embargante, e contrapondo-as com as disposições acerca da matéria no Código de Processo Civil, conclui-se claramente que incorreu a caracterização de qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A suposta omissão apontada pela embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada (ID 358281738) e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. Abaixo trecho da decisão embargada, abordando os argumentos apresentados: "A certidão de dívida ativa ID 325277231 contém todos os requisitos especificados no §5º, do art. 2º, da Lei n. 6.830/80, razão pela qual ostenta presunção de certeza e exigibilidade, não se exigindo, portanto, que venha acompanhada de provas da existência ou do descumprimento da obrigação. Quanto às atribuições legais da ANTT, com efeito, vale dizer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia, tendo, portanto, atribuição fiscalizatória. Por conseguinte, a ANTT possui, por delegação de lei ordinária, competência para editar normas e regulamentos atinentes ao seu âmbito atuação, podendo também tipificar as condutas passíveis de punição, no exercício de seu poder regulamentar e sancionador. A ANTT possui, em sua esfera de atuação, a incumbência de realizar a fiscalização do serviço de transporte rodoviário. A taxa de fiscalização instituída pelo art. 77 da Lei nº 10.233/2001 (com a redação dada pela Lei nº 12.996/2014 e regulada pela Resolução nº 4.936/2015 da ANTT) foi criada por lei formal e materialmente válida, encontrando-se em consonância com as normas próprias à matéria, em especial os preceitos constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Consoante se infere dos autos, o débito apontado na certidão de dívida ativa se refere à taxa de fiscalização aplicada pela ANTT ao executado, decorrentes do AUTO DE LANÇAMENTO DE TAXA N. SEI nº 4527209 DE 04/01/2021 e AUTO DE LANÇAMENTO DE TAXA N. SEI nº 11583358 DE 06/06/2022, fundamentados nos Processos Administrativos nº 50500.120886/2020-04 e 50500.066919/2022-17.". Consta, ainda da referida decisão: "Pois bem. Conforme destacado pela credora, não há que se falar em prescrição ou decadência das competências de 2015 e 2016. Isto porque a edição da Resolução ANTT n. 4.936 foi em novembro de 2015, mas o calendário para o pagamento teve início em 2016 e 2017. Assim, somente em 2016 e 2017 o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste caso, então, a contagem do prazo decadencial, de que trata o art. 173, inciso I, do CTN, teve início no dia 1º de janeiro de 2017 e 2018. Por consequência, a ANTT tem até o dia 31/12/2021 e 31/12/2022 para constituir os créditos decorrentes da Taxa de Fiscalização, pelo lançamento, o que foi realizado tempestivamente (ID Num. 348582570, Num. 348582570 - Pág. 10 e Num. 348582571 - Pág. 2). Posteriormente, ajuizada a execução fiscal em 15/05/2024, não há que se falar em prescrição." De fato, como tratado da decisão combatida, os débitos são das competências de 2015 e 2016, de forma que é perfeitamente aplicável o fundamento legal da constituição do crédito “INCISO III E § 3º DO ART. 77 DA LEI Nº 10.233/2001”, conforme consta da CDA que embasa a presente execução (ID 325277231). Por oportuno trazer o disposto no artigo 144, do CTN:"O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ademais, pretendendo a embargante a reforma do julgado, deve se valer da via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração para submeter a novo enfrentamento, questão já decidida. Observo, ainda, a faculdade de garantia do juízo e oferecimento de embargos à execução. Em face de todo o exposto, conheço e, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Prejudicado o pedido de ID 372116410 em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003098-09.2025.4.03.0000 - ID 367002963. Aguarde-se em arquivo sobrestado o julgamento dos embargos à execução nº 5004507-72.2024.4.03.6105. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intimem-se. Campinas, data conforme registrado no sistema.

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Processo nº 5004604-72.2024.4.03.6105

ID: 259396097

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004604-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DANNO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004604-72.2024.4.03.6105 AUTOR: ISRAEL DANNO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004604-72.2024.4.03.6105 AUTOR: ISRAEL DANNO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-acidente). Relata o autor que sofreu acidente de trabalho que lhe deixou sequelas incapacitantes. É o relatório. DECIDO. Embora o autor tenha deduzido pedido de benefício previdenciário, verifico dos documentos juntados aos autos e do laudo médico pericial que se trata de ocorrência de acidente de trabalho. Conforme relatado nos autos, o autor sofreu amputação traumática em dedo da mão quando trabalhava no corte de cana-de-açúcar, em 2007 (id 350437650), que lhe deixou sequelas incapacitantes permanentes. Prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição da República, ora destacado, que “Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”. Com efeito, a previsão constitucional assoalha não competir a esta Justiça Federal o processamento e julgamento de feito, ainda que de natureza previdenciária, que tenha como causa fática de pedir o acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal solveu a questão, editando o enunciado n.º 501 da súmula de sua jurisprudência, segundo que “compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 15 da súmula de sua jurisprudência, segundo o qual "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". DIANTE DO EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal. Determino a remessa dos autos ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca de Campinas-SP, dando-se baixa na distribuição – tudo nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e artigo 64, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Civil e súmulas referidas. Em prol da celeridade processual, cumpra-se independentemente do decurso do prazo recursal, providência razoável diante do fato de que esta decisão se baseia em entendimento sumulado pelos Egrégios STF e STJ. Intime-se e cumpra-se com urgência. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5001985-72.2024.4.03.6105

ID: 335985553

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001985-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001985-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ADIMILSON FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001985-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE CAMPINAS/SP - GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS LOTADO EM CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001985-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE CAMPINAS/SP - GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS LOTADO EM CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança impetrado por ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA objetivando seja determinado ao CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE CAMPINAS/SP, que implante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.272.499-3, tendo em vista o decidido pela 26ª Junta de Recursos, acórdão 4585/2022, em 18/5/2022. Sustenta que o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição não havia sido implantado até a data da impetração do presente mandamus (6/3/2024). Requereu, ainda, sejam deferidos os pedidos de liminar e justiça gratuita. Atribuído pelo impetrante o valor da causa de R$ 1.500,00. (Id 315588592) Deferido o pedido de justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações. (Id 315588745) A autoridade impetrada prestou informações. (Id 315588746) O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. (Id 315588803) Regularmente processado o feito, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrada, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei 9.289/1999. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). (Id 315588806) Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Ciente da sentença o MPF e decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário pela autoridade impetrada, subiram os autos a esta Corte. Por sua vez, instado em segunda instância, o Parquet manifestou-se pelo desprovimento do reexame necessário. (Id 316681173) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001985-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE CAMPINAS/SP - GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS LOTADO EM CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.272.499-3, tendo em vista o decidido pela 26ª Junta de Recursos, acórdão 4585/2022, em 18/5/2022. Sustenta que o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição não havia sido implantado até a data da impetração do presente mandamus (6/3/2024). Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. Na esteira desse entendimento transcrevo julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coato viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada e o INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida. (RemNecCiv, Pje proc nº 5003291-80.2019.4.03.6128/SP; Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; j.: 19/03/2020; Intimação via sistema data: 20/03/2020). Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante objetiva que o impetrado implante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.272.499-3, tendo em vista o decidido pela 26ª Junta de Recursos, acórdão 4585/2022, em 18/5/2022. Sustenta que o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição não havia sido implantado até a data da impetração do presente mandamus (6/3/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5001985-72.2024.4.03.6105

ID: 282486910

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001985-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5001985-72.2024.4.03.6105 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgament… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5001985-72.2024.4.03.6105 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ADIMILSON FERREIRA DE ALMEIDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5007029-19.2023.4.03.6328

ID: 263097482

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485,IV e VI do CPC. O r. Juízo de origem considerou ausente o efetivo prévio requerimento administrativo, indispensável à propositura da presente Ação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. Constou da sentença o seguinte, “verbis”: ... “Da análise dos autos, verifico que a parte autora devidamente intimada, não cumpriu a exigência formulada na via administrativa, ou seja, promover a apresentação de documentos essenciais para a apreciação administrativa conforme fl. 2 do ID 307418331. Inclusive, este foi o motivo pelo qual sua pretensão foi indeferida, pois, ante a ausência de documento essencial, o pleito não foi analisado adequadamente. Assim, há que ser comprovado que a parte autora teve interesse em ver concedido o seu pleito, e não simplesmente que a esfera administrativa foi um trampolim para o ajuizamento desta demanda, porque somente com a decisão de indeferimento – de modo que a autarquia analise todas as provas disponíveis e sendo atendidas as exigências das quais foi regularmente intimada – é possível ficar demonstrada a resistência da Administração Pública. Em outras palavras, a parte autora, sem justificativa alguma, não cumpriu as exigências formuladas e, portanto, não há motivo para levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, a teor do que dispõe o art. 485, em seus incisos IV e VI, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, uma vez que ausente o interesse processual, sem prejuízo da propositura de outra ação, desde que saneado o vício apontado.” 3. Postula a recorrente a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Para tanto, sustenta haver realizado prévio requerimento administrativo junto ao INSS, cujo indeferimento comprovaria a presença do interesse processual. 4. O recurso comporta provimento. 5. De fato, a parte autora comprovou haver requerido administrativamente a concessão do benefício previdenciário. O Comunicado de Decisão constante do Id.290893615 pressupõe a análise da documentação realizada pelo INSS, que considerou não comprovado o “efetivo exercício de atividade rural” nos moldes da legislação de regência, evidenciando, portanto, a efetiva apreciação do requerimento em questão. 6. A propósito, no que tange à exigência de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual, é certo que o Pretório Excelso, no julgamento do RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, 03.09.2014, decidiu que: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)”. 7. Com efeito, inobstante a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, no presente caso restou devidamente comprovada a análise do requerimento pela autarquia federal, razão pela qual entendo presente o interesse processual a justificar a anulação da sentença com o regular prosseguimento do processo como a medida de rigor. 8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para ANULAR a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando a devolução do feito à origem para o regular prosseguimento do feito. 9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5007029-53.2025.4.03.6100

ID: 262685604

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007029-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BONATTO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY GISLAINE DELFORNO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007029-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALBERTO BONATTO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007029-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALBERTO BONATTO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para o fim de determinar à autoridade coatora a imediata análise do processo administrativo nº 44233.898309/2019-84, com o cumprimento do Acórdão nº 2ª CA 14ª JR/3083/2021, prolatado pela 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos da Previdência Social. Narrou a parte impetrante que a 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos da Previdência Social prolatou o Acórdão nº 2ªCA 14ª JR/3083/2021, em 08/09/2021 e que, até o momento da impetração, a determinação ainda não foi cumprida. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 358106576). A autoridade impetrada informou que foi aberto prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 08/04/2025, para que o requerente apresentasse documentação complementar solicitada (ID 360002844). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da análise do pedido e da necessidade do cumprimento de exigência por parte do impetrante (ID 360002844), impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Com efeito, a modificação da situação fática narrada na inicial enseja a ausência de interesse processual superveniente, pois a mora imputada à autoridade impetrada foi sanada e a análise conclusiva do requerimento administrativo depende do cumprimento da diligência pela parte impetrante. Saliento, por outro lado, que eventual nova demora do INSS na conclusão do requerimento configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5009454-72.2024.4.03.6105

ID: 317840630

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009454-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DEZULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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GUILHERME DE ANDRADE MOURA

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LUCAS CORASOLLA CARREGARI

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009454-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: WAGNER RODRIGO FARIAS, MARCOS CASTRO DOS SANTOS, LUCIANA DEZULA DOS SANTOS Advogados do(a) EMBAR… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009454-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: WAGNER RODRIGO FARIAS, MARCOS CASTRO DOS SANTOS, LUCIANA DEZULA DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: GUILHERME DE ANDRADE MOURA - SP365011, LUCAS CORASOLLA CARREGARI - SP406037, MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI - SP67283 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. A fim de evitar eventuais prejuízos às partes e nos termos do art. 357, do CPC, passo a adotar as medidas previstas na lei para fixar os pontos controvertidos, os meios de provas adequados à prova das alegações fáticas, e distribuir o ônus da prova, providências imprescindíveis à regularidade do processo. - Verificação da regularidade processual. O processo se encontra regular, razão pela qual passo à fase seguinte. - Fixação dos pontos controvertidos. Pontos controvertidos são assertivas fáticas feitas por uma parte e contraditadas pela parte adversa a respeito de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo afirmado em juízo. O objetivo da fixação dos pontos controvertidos é organizar a produção probatória e, concomitantemente, explicitar quais fatos são pertinentes à lide e necessitam ser provados. A fixação repercute ainda na definição dos meios de prova determinados pelo Juiz e na distribuição do ônus probatório do factum probandum. No presente caso, os pontos controvertidos são: se houve fraude quando da aquisição do imóvel; se havia patrimônio do devedor suficiente para garantia da dívida quando da compra e venda. Considerando os pontos controversos, a prova dos autos é exclusivamente documental. Vale ressaltar que a parte embargante deveria juntar aos autos todos os documentos necessários à prova de suas alegações no prazo dos embargos, que é bastante dilatado, conforme prevê o art. 30 do CPC. Verifico que os documentos tendentes à comprovação da ausência de fraude foram carreados aos autos juntos com a inicial e na sentença serão analisados. Pretendem, com o pedido deduzido no ID 359973306, comprovar a excludente prevista no parágrafo único do artigo 185 do CTN. Indefiro o pedido de avaliação judicial dos sete imóveis indicados na inicial de propriedade de José Antonio Berni, tendo em vista que não cabe ao embargante a transferência para o juízo do ônus do que pretende provar. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que, se pretende comprovar a existência de bens suficientes à garantia da dívida em nome da executada, compete a ele apresentar os respectivos comprovantes de propriedade de bens, inclusive notas fiscais, tendo em vista que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do disposto no art. 320 do CPC. Indefiro, ainda, os pedidos de expedição de ofício visando à comprovação da existência de bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud, bem como Receita Federal, uma vez que os dados estão acobertados pelos sigilos bancário e fiscal, não se configurando nos autos nenhuma da hipóteses legais da quebra. No entanto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, querendo, novos documentos tendentes à comprovação de bens suficientes à garantia do juízo, em nome da parte executada. Apresentados, dê-se vista à embargada para manifestação. No silencia, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se as partes para fins do artigo 357, 1º, CPC. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002664-72.2024.4.03.6105

ID: 259367173

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002664-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCIO DA SILVA

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OTAVIO ANTONINI

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MARCELO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002664-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002664-72.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: CLAUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA - SP155359-A, MARCELO MARTINS - SP165031-A, MARCIO DA SILVA - SP352252-A, MARCOS FERREIRA DA SILVA - SP120976-A, OTAVIO ANTONINI - SP121893-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança no qual a parte impetrante pede determinação para que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do recurso administrativo Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferida a liminar (ID 322544560). A r. sentença de origem julgou PROCEDENTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDEU A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que julgue o recurso administrativo, no prazo de 30 dias da ciência desta sentença, caso já não o tenha feito. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) A segurança é de ser concedida, porquanto inegável o direito líquido e certo do impetrante ao julgamento do recurso administrativo. O extrato anexado aos autos (ID 318503503) demonstra o encaminhamento da CRPS para 24ª JR em 01/03/2023, comprovando o atraso de bem mais de 90 dias na análise do requerimento para a concessão do referido benefício, que é o maior prazo previsto no Acordo Nacional entre MPF e INSS (nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC). Ainda que o referido acordo contemple prazo para julgamento do requerimento administrativo em primeira instância, é razoável que se observe o mesmo prazo para que o julgamento do recurso seja ao menos pautado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que julgue o recurso administrativo, no prazo de 30 dias da ciência desta sentença, caso já não o tenha feito. (...)” Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5006835-72.2024.4.03.6105

ID: 337383975

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006835-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006835-72.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ARCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006835-72.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ARCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA - SP86503-E IMPETRADO: PREGOEIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO, COORDENADORA DE LICITAÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 15ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em que a impetrante almeja ordem para a suspensão do PREGÃO ELETRÔNICO 005/2024. Alega que participou, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT15, do Pregão Eletrônico 005/2024, o qual tem por objeto a contratação de prestação de serviços de manutenção predial e outros serviços comuns de engenharia nos imóveis, edificações e instalações sob sua administração. Narra que o certame ocorreu em 09/05/2024, por meio da plataforma eletrônica Portal de Compras do Governo Federal, e que o valor máximo estimado para o item 1 foi de R$ 165.304.305,51, sendo certo que um dos licitantes apresentou proposta no valor de R$ 165.304,30. Tal proposta foi excluída, mas, posteriormente, uma nova proposta ínfima de R$ 165.000,00 fez com que o sistema restasse bloqueado para apresentação de novos lances. Afirma que, em razão da falta de diligência da pregoeira, foi obstada de apresentar sua proposta, perdendo a chance de, pelo menos, participar do certame licitatório, já que não seguiu para a fase fechada. Enfatiza que, caso as propostas de R$ 165.000,00 e 165.304,30 tivessem sido excluídas do certame, o valor mínimo de lances seria outro, o que permitiria o seu ingresso e participação. A demanda fora inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do interesse federal (pág. 105 - ID 332792130). Liminar indeferida (ID 336290289). Manifestação da União pelo ingresso no feito (ID 337958603). Informações da autoridade impetrada (ID's 339678476 e 339679191). Mantido o indeferimento da liminar (ID 341399875). Parecer Ministerial (ID 346538057). É o relatório. Decido. A decisão liminar tratou da matéria de forma ampla e suficientemente fundamentada, razão pela qual adoto-a como razão de decidir na presente sentença. Com efeito, a autoridade diligentemente esclareceu os fatos, evidenciando a regularidade do procedimento administrativo. Consoante se verifica das informações, o certame impugnado se deu pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, pelo que não se tratou de uma contratação específica. Outrossim, a autoridade esclareceu que "a vedação do sistema se dá entre lances de um mesmo licitante e não entre lances de licitantes diferentes, de modo que um determinado licitante pode ofertar valores superiores ao menor lance da disputa, mas não superiores aos seu próprio lance, o que ocorre em muitos certames quando uma determinada empresa busca apenas uma colocação melhor e não o primeiro lugar efetivamente". A autoridade apontou, ainda, que a impetrante não alegou em sede administrativa as inconsistências ora alegadas. Não se verificam as ilegitimidades apontadas pela impetrante, nem quanto ao alegado cerceamento da participação, nem quando à inexequibilidade das propostas. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, Oficie-se e Intimem-se.

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