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Processo nº 5004439-68.2024.4.03.6317

ID: 334211749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004439-68.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HERNAN PONCE SILES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004439-68.2024.4.03.6317 AUTOR: HERNAN PONCE SILES Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias vertidas aos cofres públicos acima do teto permitido pela legislação em que exerceu de forma concomitante como segurado obrigatório desde 07/2019. Alega ter efetuado requerimento administrativo de restituição em 23/07/2024 (id 349875269), sem resposta do Fisco até o ajuizamento desta ação. Juntou planilha com o valores que pretende restituir (id 349875268). A UNIÃO apresentou contestação (id 352624618) na qual arguiu, em preliminar, prescrição quinquenal, falta de interesse de agir. Requereu a renúncia ao valor excedente ao de alçada, impugnou a gratuidade da justiça e alegou falta de documentos indispensáveis. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A ré juntou informação da Receita Federal (id 356548168), na qual constam os valores a serem restituídos, já descontado o valor restituído referente a 07/2019. Instado a se manifestar sobre os valores apurados pelo Fisco para restituição (id 356548164), o autor informou impossibilidade técnica e jurídica de aferição dos montantes indicados pela União (id 367478111). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. No tocante à alegada ausência de documentos indispensáveis, há de ser rejeitada, posto que os documentos apresentados com a inicial permitiram à União apresentar sua defesa. Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido indevidamente desde 07/2019. Assim, considerando-se que a declaração de ajuste anual relativa ao ano de 2019 teve prazo final para apresentação em 30/04/2020, a partir de então iniciou-se o prazo prescricional das prestações pretendidas na presente demanda. Observa-se ter a parte autora protocolado pedido administrativo de isenção do imposto de renda ao INSS em 23/07/2024 (id 349875269), o que, todavia, não tem relevo no trato da interrupção ou suspensão da prescrição, conforme a dicção da Súmula 625 do STJ e conforme a atual orientação da TR/SP (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003463-61.2024.4.03.6317, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025). Assim, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, retroativamente, a partir do ajuizamento da ação, ocorrido em 26/12/2024, encontrando-se prescrita a repetição dos valores descontados do benefício do autor anteriormente a 12/2019. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante da ausência de pedido nesse sentido. A falta de interesse de agir será analisada com o mérito. No mérito, pleiteia a parte autora a repetição de contribuições previdenciárias descontadas de suas folhas de salários em montante superior ao teto do salário-de-contribuição. Sobre o assunto, dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de repetição de valores recolhidos além do teto. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” (Ap 00138626120144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, o extrato CNIS (id 349875267) comprova a existência de vínculos concomitantes, consideradas isoladamente para fins contributivos. Desse modo, tendo a parte autora, por força do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao RGPS, recolhido contribuições em valor excedente ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à repetição do indébito, nos termos do artigo 165, caput, e inciso I do Código Tributário Nacional, descontados eventuais valores já restituídos e respeitada a prescrição quinquenal. Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 27/04/2020) No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO À EXECUTADA. NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR CORRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Muito embora pela sistemática dada pelo art. 604, do CPC/73, caiba ao credor, ao promover a execução, instruir seu pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, no caso vertente, considerando as especificidades do imposto de renda pessoa física, que deve observar a declaração de ajuste anual para a correta apuração do quantum devido, torna-se possível a elaboração dos cálculos pela própria executada, mormente pelo fato de possuir os documentos relativos ao IRPF necessários para tanto. 2. Não existe qualquer dano ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo; por outro lado, a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida, sendo do interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 3. De fato, em se tratando de repetição de imposto de renda, consoante entendimento do STJ, os demonstrativos de cálculos da Fazenda Nacional, elaborados com base nos dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, possuem presunção iuris tantum de veracidade, pois verdadeiros atos administrativos. 4. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática e os argumentos deduzidos neste agravo interno não tem o condão de fragilizar a decisão recorrida que se encontra em consonância com jurisprudência que trata da matéria e a parte agravante não se desincumbiu do ônus de evidenciar qualquer distinção deste caso com a solução apresentada nos precedentes citados. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 576387 - 0002319-57.2016.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ART. 475-B, CPC. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO PELA EXECUTADA. INEXISTENCIA IN CASU DE ILEGALIDADE E NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, no feito originário, atendendo determinação judicial, o BANESPREV prestou informações sobre o benefício complementar em questão, apresentando cópia do "Extrato de contribuições vertidas ao Plano II" e do "Cálculo de composição da base de pagamento para isenção de IRRF (Agosto/2009)". 2. A sentença condenatória determinou à União a restituir valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre parcelas recebidas como complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada até julho/2009, observado o prazo prescricional de cinco anos, a contar do recolhimento indevido, a ser apurado em execução de sentença, acrescido de correção monetária (Súmula 162/STJ e artigo 454 do Provimento 64/2005-COGE 3ªR) e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir de janeiro/1996. 3. Após trânsito em julgado da condenação, a exequente requereu que a conta fosse elaborada pela RFB ou, alternativamente, pela contadoria judicial, dada a complexidade dos cálculos a serem apurados a título de imposto de renda, sobrevindo a decisão agravada que determinou a intimação da União para apresentar, no prazo de 30 dias, o cálculo dos valores devidos, com o que discorda a recorrente 4. Nos limites da devolução, no presente caso, é certo que, conforme artigo 730 do Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora deverá ser citada para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente, e far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. 5. Todavia, no caso concreto, não se trata, como alegado, de execução invertida, pois o que o Juízo deferiu foi o pedido de elaboração de cálculos pela executada, conferindo, portanto, oportunidade para que a lide possa ser composta de forma célere e eficiente. A executada possui documentos relativos ao IRPF necessários à elaboração do cálculo e, sabidamente, quando a exequente formula a sua conta, a PFN sempre a impugna com juntada de outra, elaborada por algum servidor da RFB, de modo que a alegação de que seria deslocado indevidamente agente público de sua função regular para outra não procede, mesmo porque se a impugnação for genérica inviabiliza os embargos do devedor. Logo, não existe qualquer dano irreparável ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo, antes a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida e, evidentemente, é interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 6. Não existe, portanto, qualquer nulidade, inconstitucionalidade ou ilegalidade em conferir à executada a oportunidade para juntar cálculos, quando se verifica que o caso envolve complexidade que a estrutura administrativa pode melhor e adequadamente resolver em prol do próprio interesse público inerente a que não se execute além do efetivamente devido, apurando o valor correto da execução com celeridade e eficiência, em observância à coisa julgada 7. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 559700 - 0013498-22.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015) Por fim, a questão restou devidamente pacificada em decisão proferida pelo STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental - ADPF 219, julgado em 20/05/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a UNIÃO à repetição dos valores recolhidos pela parte autora, HERNAN PONCE SILES, a título de contribuições previdenciárias acima do valor máximo do teto do salário de contribuição, desde 12/2019, descontados eventuais valores já restituídos administrativamente. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do CPC, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 0000006-83.2021.4.03.6100

ID: 260089098

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000006-83.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DONGLEI MESTRINHERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS BONTANCIA

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MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000006-83.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DONGLEI MESTRINHERI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000006-83.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DONGLEI MESTRINHERI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS - SP89092-A, MARCUS BONTANCIA - SP231644 EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) EXECUTADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. MULTA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ACOLHIDOS CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por DONGLEI MESTRINHERI em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRÊS URBANOS - CBTU, com fins de pagamento do importe devido a título de condenação principal (indenização por dano moral) e honorários advocatícios, nos termos do julgado. Os presentes autos foram redistribuídos da E. Justiça Estadual para este Juízo, em razão da CBTU ter passado a ser empresa pública federal (Id nº 105586660 – páginas 249 e 252). Instadas acerca do despacho contido no Id nº 253049849, a CBTU exarou ciência da digitalização e requereu a habilitação de advogados e o regular prosseguimento do feito (Ids nsº 105551627, 105551626 e 255112624). Por seu turno, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria no Id nº 105586660 – páginas 40/43, a rejeição da impugnação da parte executada e a transferência do valor depositado para conta da sociedade de advogados, nos termos da procuração contida no Id nº 105580000 – páginas 16/17, cujos dados bancários foram indicados, nos termos dos Ids nsº 255645407 e 255645446. Pelo despacho Id nº 287842249, restou determinado o prosseguimento do feito, retificação da classe processual, encaminhamento de comunicação eletrônica ao referido Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central, com fins de promover a transferência do saldo remanescente contido na conta judicial nº 700105520214, da agência nº 5905 do Banco do Brasil, para este Juízo. Sem prejuízo, foi determinado a remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculos, nos termos do julgado. A retificação da classe, inclusão de advogado neste sistema do PJE, para fins de recebimento de publicações e a comunicação eletrônica àquele Juízo Estadual, foram cumpridos, consoantes certidões Ids nsº 290890098, 290890992, 292273274 e 292273277. Os autos foram remetidos à contadoria judicial desta Justiça Federal, sendo informado que os cálculos do saldo remanescente já foram elaborados pela contadoria do Juízo Estadual, antes da declinação de competência e nova elaboração de cálculos deverá ser pautada em decisão sobre os parâmetros das questões de direito, pois não se tratam de meros cálculos aritméticos de condenação (Ids nsº 299315879 e 299315880). Intimadas sobre àquela informação do contador judicial (Id nº 300584148), a parte exequente reiterou os pedidos dos Ids nsº 255645407 e 255645446 (Id nº 301630798). Em contrapartida, a CBTU rebateu as dúvidas levantadas pela contadoria nos Ids nsº 299315879 e 299315880, e requereu: - a não inclusão de custas processuais iniciais, pois a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme informado pela contadoria deste Juízo; - a inocorrência de anatocismo, o juros moratórios em continuação devem incidir sobre o total do débito, devendo ser retificado os cálculos elaborados no Id nº 105586660 – páginas 40/43; e - o integral cumprimento da decisão Id nº 105579995 – página 201, no tocante à condenação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito não pago e não sobre o total do débito exequendo. Ademais, a parte executada requereu que as publicações sejam realizadas em nomes dos advogados, contidos nos Ids nsº 344784805, 345057904 e 345057909. É o relatório do essencial. Decido. De início, promova a Secretaria (CPE), as inclusões neste sistema do Processo Judicial Eletrônico dos seguintes advogados da CBTU, Drs. Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB/SP nº 160.824) e Dirceu Carreira Junior (OAB/SP nº 209.866), para fins de publicações, conforme requerido no Id nº 345057904. Compulsando os autos, verifico que a presente ação indenizatória foi proposta perante à E. Justiça Estadual, nos idos de 2003 (Id nº 105580000 – páginas 5/15), em razão de acidente da parte exequente, relativo à uma queda sofrida quando se encontrava no trem da CBTU, com a porta aberta. Viajava como passageiro no trem e caiu do vagão, sofreu traumatismo craniano, com afundamento de ossos da face, além de fraturas na mandíbula e nos ossos da bacia. A demanda foi julgada parcialmente procedente (Id nº 105579999 – páginas 133/138), para afastar a pretensão indenização material de pensão vitalício, nos seguintes termos: Em sede recursal, foram negados provimentos aos recursos apelatórios das partes, bem como rejeitados os embargos declaratórios e negados seguimento e provimentos ao recurso especial e agravos, respectivamente, interpostos pela CBTU (Ids nsº 105579999 – páginas 209/214 e 227/229 e nº 105579995 – páginas 40/42, 87/90, 108/111 e 115/116). O v. acordão transitou em julgado em 05/03/2015 (Id nº 105579995 – página 119). Na fase de expropriação de bens da parte executada, o presente cumprimento de sentença foi redistribuído da E. Justiça Estadual (20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo) para este Juízo, em razão da CBTU ter passado a ser empresa pública federal (Id nº 105586660 – páginas 249 e 252). O cerne da questão controvertida, nesta fase processual, refere-se ao pagamento do saldo remanescente devido, dado o primeiro depósito realizado pela CBTU (no valor de R$ 247.962,67, em 20/04/2016 – Id nº 10557995 – páginas 175 e 177/178), para pagamento da indenização, ter sido intempestivo e sem as cominações de multa pelo atraso. Noutro giro, foi proferida decisão para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito não pago dentro do prazo para pagamento voluntário, nos seguintes termos (Id nº 105579995 – página 201): Intimada a pagar o saldo remanescente (equivalente à R$ 60.609,66, atualizado até o mês de novembro de 2017 – conforme requerido pela parte exequente nos Id nº 105579995 – páginas 208/209), a parte executada apresentou impugnação e comprovou o depósito do valor de R$ 61.840,86 (corrigido até 28/02/2018), com fins de garantia do Juízo (páginas 210 e 213/224, daquele Id). Por outro lado, ao ser intimada daquela impugnação, a parte exequente apresentou resposta e requereu o levantamento do importe incontroverso no valor de R$ 32.255,02, cujo pedido foi deferido e os autos remetidos à contadoria judicial para apuração do débito remanescente (Id nº 105586660 – página 29). No tocante ao saldo remanescente (multa) e aos honorários advocatícios da fase executiva, o contador judicial da E. Justiça Estadual, elaborou os cálculos (Id nº 105586660 – páginas 39/43) e apurou como devido o montante de: - R$ 60.762,85, até o mês de novembro/2017 (data cálculo parte exequente – “VERIFICAÇÃO I”); e - R$ 62.336,16, atualizado até 28/02/2018 (data do depósito realizado pela parte executada) – sendo devido o valor de R$ 495,33 em desfavor da CBTU, naquela data. Em 12/04/2019 (data do cálculo daquela contadoria), esta diferença perfaz o importe de R$ 587,47 (cálculos contidos na “VERIFICAÇÃO II”). Intimadas daqueles cálculos, a parte exequente concordou com os cálculos da contadoria (Id nº 1055866660 – páginas 47/48), enquanto a executada reiterou as questões suscitadas em sua impugnação (páginas 50/52, daquele Id). Cabe ressaltar que, a parte exequente promoveu o levantamento de todos os valores incontroversos, consoante Ids nsº 105579995 – páginas 188, 191 e 197/198 e nº 105586660 – páginas 32, 233/234. Ora, as alegações da CBTU deduzidas na impugnação (Id nº 105579995 – páginas 213/224) e nas manifestações contidas nos Ids nsº 105586660 – páginas 50/216 e nº 302905316, merecem ser afastadas. Os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, consagraram que o cumprimento de sentença deve restringir-se a coisa julgada material dos autos. O princípio da fidelidade ao título executivo judicial, veda rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou, em respeito à coisa julgada. Neste sentido, trago à colação do seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 337 do CPC, assim dispõe: "§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.". - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. - Nos termos do artigo 509, § 4º, do CPC, em sede de cumprimento de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, vedada a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou. - A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, sendo vedado a sua modificação ou mesmo inovar, em respeito à coisa julgada. - É inviável eventual discussão acerca de coisa julgada na fase de cumprimento de sentença, considerando que tal questão encontra-se acobertada pela coisa julgada formada na fase de conhecimento do processo, devendo a controvérsia ser dirimida em sede de ação rescisória. - Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia previdenciária alega que o exequente, ora agravado, manejou ação anterior (processo 0000541-75.2018.4.03.6307), julgada improcedente e transitada em julgado, com o mesmo objeto, fundado na mesma patologia e, inclusive, com os mesmos documentos médicos assentados no feito subjacente, caracterizando, dessa forma, a ocorrência de coisa julgada e, consequentemente, a extinção do incidente de cumprimento de sentença. - A alegação de violação de coisa julgada apresentada apenas na fase de cumprimento da sentença dos autos originários, em princípio, não merece guarida. - Eventual discussão acerca da coisa julgada formada nos autos do processo 0000541-75.2018.4.03.6307, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível Botucatu/SP, deve ser veiculada por meio de ação rescisória. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016864-66.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024). Grifei. De fato, a parte executada efetuou o pagamento voluntário do valor de R$ 247.962,67, fora do prazo estipulado, tanto que foi condenada em honorários advocatícios em “10% sobre o valor atualizado do débito não pago dentro do prazo para pagamento voluntário” (Id nº 105579995 – página 201). Restou preclusa a via impugnativa da CBTU, quanto àquela decisão (página 202, daquele Id). É inquestionável a ausência de excesso de execução, pois tanto o valor da multa como os aludidos honorários foram fixados sobre o valor atualizado do débito não pago no prazo estipulado. Tampouco, é pertinente a alegação de anatocismo, para majorar o valor da liquidação, haja vista o importe elaborado pela contadoria do Juízo, em estrito cumprimento ao julgado (apurado em R$ 60.762,85, até novembro/2017), ter aproximado do valor apresentado pela parte exequente (equivalente a R$ 60.609,66, também atualizado até novembro de 2017). Embora a parte executada tenha apresentado suas “CONSIDERAÇÕES” acerca da informação prestada pela contadoria deste Juízo no Ids nsº 299315879 e 299315880, despicienda àquelas alegações contidas no Id nº 302905316, na medida em que foram questionamentos direcionados ao Juízo e não às partes. Com efeito, entendo que os cálculos apresentados pela contadoria judicial no Id nº 105586660 – páginas 39/43, estão revestidos de presunção de legitimidade, veracidade e de acordo com o título executivo, no tocante à incidência de juros e à base de cálculos dos honorários advocatícios sobre o total devido. Nesse sentido, trago à colação dos seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os cálculos judiciais homologados observaram os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgada. 2. A decisão prolatada no agravo de instrumento de n° 0034252-24.2011.4.03.0000 determinou apenas o termo inicial dos juros de mora. 3. A Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. Dessa maneira, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. 4. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024726-59.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. - O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 535 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Por certo, como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. Ressalte-se que a conta apresentada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e equidistante das partes, é dotada de presunção de veracidade e legitimidade. - No caso dos autos, as questões suscitadas pela recorrente foram submetidas ao referido órgão auxiliar do juízo, que indicou claramente os parâmetros adotados. Assim, não havendo vícios notórios passíveis de apreciação nesta estreita via recursal, não se vislumbra motivos para deixar de prestigiar a conta apresentada pela Contadoria Judicial. - Agravo de Instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028350-19.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). Grifei. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO. APURAÇÃO CORRETA DA RMI. ACOLHIMENTO DA CONTA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. - O montante a ser executado deve refletir à exatidão o título executivo judicial, em homenagem ao princípio que rege o cumprimento de sentença da fidelidade ao título judicial (CPC, art. 509, § 4.º). - O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. Precedentes do STJ e da 8.ª Turma do TRF3. - Recurso a que se dá provimento, nos termos da fundamentação constante do voto.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034615-03.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024). Grifei. Isto posto, diante dos argumentos acima colimados, rejeito a impugnação da CBTU, acolho-o os cálculos elaborados pela contadoria judicial no Id nº 105586660 – páginas 39/43, em razão de seguirem os parâmetros fixados no julgado e homologo o importe equivalente a R$ 62.336,16, atualizado até 28/02/2018 (data do depósito realizado pela parte executada), a título de multa e honorários advocatícios fixados na fase executiva, sendo devido o valor remanescente de R$ 495,33 (atualizado até 28/02/2018) em desfavor da CBTU. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão das questões ora discutidas refletirem mero acerto de cálculos, assumindo nítido caráter de liquidação de sentença. 1- Reitere-se comunicação eletrônica (sp20cv@tjsp.jus.br) ao Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, para que promova a transferência do saldo remanescente contido na conta judicial nº 700105520214, agência nº 5905, do Banco do Brasil, conforme guia constante do Id nº 105579995 – página 221, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 0265, vinculando o valor aos presentes autos, em que são partes DONGLEI MESTRINHERI (CPF nº 259.503.168-60) e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CNPJ nº 42.357.483/0001-26). A referida comunicação eletrônica deverá ser instruída com cópia do Id nº 105579995 – página 221, bem como da presente decisão. 1.1- Fica facultado a parte interessada (exequente), promover as diligências necessárias junto àquele Juízo Estadual, com fins de agilizar a transferência daquele saldo remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos. 2- Ante o requerido no Id nº 301630798, em observância aos princípios de celeridade e razoabilidade, promova a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação dos dados pessoais (nome completo do titular da conta, RG e CPF/CNPJ) e bancários atualizados (banco, tipo de conta, número da agência e da conta), bem como o regime de tributação, para fins de transferência eletrônica de valores, notadamente quanto ao valor dos honorários advocatícios. 2.1- Friso, ainda, que se o titular da conta for o causídico constituído, deverá ser indicado o respectivo “Id” e “páginas” dos autos da procuração com poderes específicos para “receber e dar quitação”. 3- Preclusas as vias impugnativas das partes, comprovada a transferência do saldo remanescente do importe contido no Id nº 105579995 – página 221 e restando integralmente cumprida a determinação supra, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento daquele saldo remanescente, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104), para que promova a transferência eletrônica daquele valor para a respectiva conta a ser indicada pela parte exequente, desde que o causídico esteja devidamente constituído nos autos, com poderes específicos para “receber e dar quitação”. 3.1- Ressalto, outrossim, que o percentual referente aos honorários advocatícios, terão incidência de imposto de renda a ser calculada pela Instituição Financeira, se devido. 3.2- Cumpra-se a determinação acima, observando-se a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedição de ofício de transferências eletrônica de valores. 4- Restando integralmente comprovado o cumprimento do aludido ofício e nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, até que sobrevenha manifestação acerca do saldo remanescente devido pela CBTU. 5- À CPE: a- Independentemente das intimações das partes, promover a inclusão no sistema do PJe dos causídicos da CBTU e cumprir o item “1” desta decisão; b- Intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias acerca desta decisão; c- Preclusas as vias impugnativas e cumpridos os itens “1, 2 e 2.1”, expedir ofício de transferência eletrônica de valores, nos moldes delineados nos itens “3, 3.1 e 3.2”; e d- Oportunamente, nada sendo requerido pelas partes, remeter os autos ao arquivo sobrestado São Paulo, 08 de abril de 2025. pkl

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Processo nº 0000006-83.2021.4.03.6100

ID: 260089122

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000006-83.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Decisão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000006-83.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DONGLEI MESTRINHERI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000006-83.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DONGLEI MESTRINHERI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS - SP89092-A, MARCUS BONTANCIA - SP231644 EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado do(a) EXECUTADO: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. MULTA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ACOLHIDOS CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por DONGLEI MESTRINHERI em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRÊS URBANOS - CBTU, com fins de pagamento do importe devido a título de condenação principal (indenização por dano moral) e honorários advocatícios, nos termos do julgado. Os presentes autos foram redistribuídos da E. Justiça Estadual para este Juízo, em razão da CBTU ter passado a ser empresa pública federal (Id nº 105586660 – páginas 249 e 252). Instadas acerca do despacho contido no Id nº 253049849, a CBTU exarou ciência da digitalização e requereu a habilitação de advogados e o regular prosseguimento do feito (Ids nsº 105551627, 105551626 e 255112624). Por seu turno, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria no Id nº 105586660 – páginas 40/43, a rejeição da impugnação da parte executada e a transferência do valor depositado para conta da sociedade de advogados, nos termos da procuração contida no Id nº 105580000 – páginas 16/17, cujos dados bancários foram indicados, nos termos dos Ids nsº 255645407 e 255645446. Pelo despacho Id nº 287842249, restou determinado o prosseguimento do feito, retificação da classe processual, encaminhamento de comunicação eletrônica ao referido Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central, com fins de promover a transferência do saldo remanescente contido na conta judicial nº 700105520214, da agência nº 5905 do Banco do Brasil, para este Juízo. Sem prejuízo, foi determinado a remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculos, nos termos do julgado. A retificação da classe, inclusão de advogado neste sistema do PJE, para fins de recebimento de publicações e a comunicação eletrônica àquele Juízo Estadual, foram cumpridos, consoantes certidões Ids nsº 290890098, 290890992, 292273274 e 292273277. Os autos foram remetidos à contadoria judicial desta Justiça Federal, sendo informado que os cálculos do saldo remanescente já foram elaborados pela contadoria do Juízo Estadual, antes da declinação de competência e nova elaboração de cálculos deverá ser pautada em decisão sobre os parâmetros das questões de direito, pois não se tratam de meros cálculos aritméticos de condenação (Ids nsº 299315879 e 299315880). Intimadas sobre àquela informação do contador judicial (Id nº 300584148), a parte exequente reiterou os pedidos dos Ids nsº 255645407 e 255645446 (Id nº 301630798). Em contrapartida, a CBTU rebateu as dúvidas levantadas pela contadoria nos Ids nsº 299315879 e 299315880, e requereu: - a não inclusão de custas processuais iniciais, pois a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme informado pela contadoria deste Juízo; - a inocorrência de anatocismo, o juros moratórios em continuação devem incidir sobre o total do débito, devendo ser retificado os cálculos elaborados no Id nº 105586660 – páginas 40/43; e - o integral cumprimento da decisão Id nº 105579995 – página 201, no tocante à condenação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito não pago e não sobre o total do débito exequendo. Ademais, a parte executada requereu que as publicações sejam realizadas em nomes dos advogados, contidos nos Ids nsº 344784805, 345057904 e 345057909. É o relatório do essencial. Decido. De início, promova a Secretaria (CPE), as inclusões neste sistema do Processo Judicial Eletrônico dos seguintes advogados da CBTU, Drs. Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB/SP nº 160.824) e Dirceu Carreira Junior (OAB/SP nº 209.866), para fins de publicações, conforme requerido no Id nº 345057904. Compulsando os autos, verifico que a presente ação indenizatória foi proposta perante à E. Justiça Estadual, nos idos de 2003 (Id nº 105580000 – páginas 5/15), em razão de acidente da parte exequente, relativo à uma queda sofrida quando se encontrava no trem da CBTU, com a porta aberta. Viajava como passageiro no trem e caiu do vagão, sofreu traumatismo craniano, com afundamento de ossos da face, além de fraturas na mandíbula e nos ossos da bacia. A demanda foi julgada parcialmente procedente (Id nº 105579999 – páginas 133/138), para afastar a pretensão indenização material de pensão vitalício, nos seguintes termos: Em sede recursal, foram negados provimentos aos recursos apelatórios das partes, bem como rejeitados os embargos declaratórios e negados seguimento e provimentos ao recurso especial e agravos, respectivamente, interpostos pela CBTU (Ids nsº 105579999 – páginas 209/214 e 227/229 e nº 105579995 – páginas 40/42, 87/90, 108/111 e 115/116). O v. acordão transitou em julgado em 05/03/2015 (Id nº 105579995 – página 119). Na fase de expropriação de bens da parte executada, o presente cumprimento de sentença foi redistribuído da E. Justiça Estadual (20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo) para este Juízo, em razão da CBTU ter passado a ser empresa pública federal (Id nº 105586660 – páginas 249 e 252). O cerne da questão controvertida, nesta fase processual, refere-se ao pagamento do saldo remanescente devido, dado o primeiro depósito realizado pela CBTU (no valor de R$ 247.962,67, em 20/04/2016 – Id nº 10557995 – páginas 175 e 177/178), para pagamento da indenização, ter sido intempestivo e sem as cominações de multa pelo atraso. Noutro giro, foi proferida decisão para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito não pago dentro do prazo para pagamento voluntário, nos seguintes termos (Id nº 105579995 – página 201): Intimada a pagar o saldo remanescente (equivalente à R$ 60.609,66, atualizado até o mês de novembro de 2017 – conforme requerido pela parte exequente nos Id nº 105579995 – páginas 208/209), a parte executada apresentou impugnação e comprovou o depósito do valor de R$ 61.840,86 (corrigido até 28/02/2018), com fins de garantia do Juízo (páginas 210 e 213/224, daquele Id). Por outro lado, ao ser intimada daquela impugnação, a parte exequente apresentou resposta e requereu o levantamento do importe incontroverso no valor de R$ 32.255,02, cujo pedido foi deferido e os autos remetidos à contadoria judicial para apuração do débito remanescente (Id nº 105586660 – página 29). No tocante ao saldo remanescente (multa) e aos honorários advocatícios da fase executiva, o contador judicial da E. Justiça Estadual, elaborou os cálculos (Id nº 105586660 – páginas 39/43) e apurou como devido o montante de: - R$ 60.762,85, até o mês de novembro/2017 (data cálculo parte exequente – “VERIFICAÇÃO I”); e - R$ 62.336,16, atualizado até 28/02/2018 (data do depósito realizado pela parte executada) – sendo devido o valor de R$ 495,33 em desfavor da CBTU, naquela data. Em 12/04/2019 (data do cálculo daquela contadoria), esta diferença perfaz o importe de R$ 587,47 (cálculos contidos na “VERIFICAÇÃO II”). Intimadas daqueles cálculos, a parte exequente concordou com os cálculos da contadoria (Id nº 1055866660 – páginas 47/48), enquanto a executada reiterou as questões suscitadas em sua impugnação (páginas 50/52, daquele Id). Cabe ressaltar que, a parte exequente promoveu o levantamento de todos os valores incontroversos, consoante Ids nsº 105579995 – páginas 188, 191 e 197/198 e nº 105586660 – páginas 32, 233/234. Ora, as alegações da CBTU deduzidas na impugnação (Id nº 105579995 – páginas 213/224) e nas manifestações contidas nos Ids nsº 105586660 – páginas 50/216 e nº 302905316, merecem ser afastadas. Os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil, consagraram que o cumprimento de sentença deve restringir-se a coisa julgada material dos autos. O princípio da fidelidade ao título executivo judicial, veda rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou, em respeito à coisa julgada. Neste sentido, trago à colação do seguinte aresto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 337 do CPC, assim dispõe: "§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.". - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. - Nos termos do artigo 509, § 4º, do CPC, em sede de cumprimento de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, vedada a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou. - A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, sendo vedado a sua modificação ou mesmo inovar, em respeito à coisa julgada. - É inviável eventual discussão acerca de coisa julgada na fase de cumprimento de sentença, considerando que tal questão encontra-se acobertada pela coisa julgada formada na fase de conhecimento do processo, devendo a controvérsia ser dirimida em sede de ação rescisória. - Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia previdenciária alega que o exequente, ora agravado, manejou ação anterior (processo 0000541-75.2018.4.03.6307), julgada improcedente e transitada em julgado, com o mesmo objeto, fundado na mesma patologia e, inclusive, com os mesmos documentos médicos assentados no feito subjacente, caracterizando, dessa forma, a ocorrência de coisa julgada e, consequentemente, a extinção do incidente de cumprimento de sentença. - A alegação de violação de coisa julgada apresentada apenas na fase de cumprimento da sentença dos autos originários, em princípio, não merece guarida. - Eventual discussão acerca da coisa julgada formada nos autos do processo 0000541-75.2018.4.03.6307, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível Botucatu/SP, deve ser veiculada por meio de ação rescisória. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016864-66.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024). Grifei. De fato, a parte executada efetuou o pagamento voluntário do valor de R$ 247.962,67, fora do prazo estipulado, tanto que foi condenada em honorários advocatícios em “10% sobre o valor atualizado do débito não pago dentro do prazo para pagamento voluntário” (Id nº 105579995 – página 201). Restou preclusa a via impugnativa da CBTU, quanto àquela decisão (página 202, daquele Id). É inquestionável a ausência de excesso de execução, pois tanto o valor da multa como os aludidos honorários foram fixados sobre o valor atualizado do débito não pago no prazo estipulado. Tampouco, é pertinente a alegação de anatocismo, para majorar o valor da liquidação, haja vista o importe elaborado pela contadoria do Juízo, em estrito cumprimento ao julgado (apurado em R$ 60.762,85, até novembro/2017), ter aproximado do valor apresentado pela parte exequente (equivalente a R$ 60.609,66, também atualizado até novembro de 2017). Embora a parte executada tenha apresentado suas “CONSIDERAÇÕES” acerca da informação prestada pela contadoria deste Juízo no Ids nsº 299315879 e 299315880, despicienda àquelas alegações contidas no Id nº 302905316, na medida em que foram questionamentos direcionados ao Juízo e não às partes. Com efeito, entendo que os cálculos apresentados pela contadoria judicial no Id nº 105586660 – páginas 39/43, estão revestidos de presunção de legitimidade, veracidade e de acordo com o título executivo, no tocante à incidência de juros e à base de cálculos dos honorários advocatícios sobre o total devido. Nesse sentido, trago à colação dos seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os cálculos judiciais homologados observaram os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgada. 2. A decisão prolatada no agravo de instrumento de n° 0034252-24.2011.4.03.0000 determinou apenas o termo inicial dos juros de mora. 3. A Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. Dessa maneira, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. 4. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024726-59.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. - O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 535 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Por certo, como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. Ressalte-se que a conta apresentada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e equidistante das partes, é dotada de presunção de veracidade e legitimidade. - No caso dos autos, as questões suscitadas pela recorrente foram submetidas ao referido órgão auxiliar do juízo, que indicou claramente os parâmetros adotados. Assim, não havendo vícios notórios passíveis de apreciação nesta estreita via recursal, não se vislumbra motivos para deixar de prestigiar a conta apresentada pela Contadoria Judicial. - Agravo de Instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028350-19.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023). Grifei. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO. APURAÇÃO CORRETA DA RMI. ACOLHIMENTO DA CONTA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. - O montante a ser executado deve refletir à exatidão o título executivo judicial, em homenagem ao princípio que rege o cumprimento de sentença da fidelidade ao título judicial (CPC, art. 509, § 4.º). - O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. Precedentes do STJ e da 8.ª Turma do TRF3. - Recurso a que se dá provimento, nos termos da fundamentação constante do voto.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034615-03.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 10/10/2024). Grifei. Isto posto, diante dos argumentos acima colimados, rejeito a impugnação da CBTU, acolho-o os cálculos elaborados pela contadoria judicial no Id nº 105586660 – páginas 39/43, em razão de seguirem os parâmetros fixados no julgado e homologo o importe equivalente a R$ 62.336,16, atualizado até 28/02/2018 (data do depósito realizado pela parte executada), a título de multa e honorários advocatícios fixados na fase executiva, sendo devido o valor remanescente de R$ 495,33 (atualizado até 28/02/2018) em desfavor da CBTU. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão das questões ora discutidas refletirem mero acerto de cálculos, assumindo nítido caráter de liquidação de sentença. 1- Reitere-se comunicação eletrônica (sp20cv@tjsp.jus.br) ao Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, para que promova a transferência do saldo remanescente contido na conta judicial nº 700105520214, agência nº 5905, do Banco do Brasil, conforme guia constante do Id nº 105579995 – página 221, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 0265, vinculando o valor aos presentes autos, em que são partes DONGLEI MESTRINHERI (CPF nº 259.503.168-60) e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CNPJ nº 42.357.483/0001-26). A referida comunicação eletrônica deverá ser instruída com cópia do Id nº 105579995 – página 221, bem como da presente decisão. 1.1- Fica facultado a parte interessada (exequente), promover as diligências necessárias junto àquele Juízo Estadual, com fins de agilizar a transferência daquele saldo remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos. 2- Ante o requerido no Id nº 301630798, em observância aos princípios de celeridade e razoabilidade, promova a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação dos dados pessoais (nome completo do titular da conta, RG e CPF/CNPJ) e bancários atualizados (banco, tipo de conta, número da agência e da conta), bem como o regime de tributação, para fins de transferência eletrônica de valores, notadamente quanto ao valor dos honorários advocatícios. 2.1- Friso, ainda, que se o titular da conta for o causídico constituído, deverá ser indicado o respectivo “Id” e “páginas” dos autos da procuração com poderes específicos para “receber e dar quitação”. 3- Preclusas as vias impugnativas das partes, comprovada a transferência do saldo remanescente do importe contido no Id nº 105579995 – página 221 e restando integralmente cumprida a determinação supra, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento daquele saldo remanescente, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104), para que promova a transferência eletrônica daquele valor para a respectiva conta a ser indicada pela parte exequente, desde que o causídico esteja devidamente constituído nos autos, com poderes específicos para “receber e dar quitação”. 3.1- Ressalto, outrossim, que o percentual referente aos honorários advocatícios, terão incidência de imposto de renda a ser calculada pela Instituição Financeira, se devido. 3.2- Cumpra-se a determinação acima, observando-se a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedição de ofício de transferências eletrônica de valores. 4- Restando integralmente comprovado o cumprimento do aludido ofício e nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo, até que sobrevenha manifestação acerca do saldo remanescente devido pela CBTU. 5- À CPE: a- Independentemente das intimações das partes, promover a inclusão no sistema do PJe dos causídicos da CBTU e cumprir o item “1” desta decisão; b- Intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias acerca desta decisão; c- Preclusas as vias impugnativas e cumpridos os itens “1, 2 e 2.1”, expedir ofício de transferência eletrônica de valores, nos moldes delineados nos itens “3, 3.1 e 3.2”; e d- Oportunamente, nada sendo requerido pelas partes, remeter os autos ao arquivo sobrestado São Paulo, 08 de abril de 2025. pkl

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Processo nº 0000006-79.2018.4.03.6103

ID: 256993886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-79.2018.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON BENTO DO COUTO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-79.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADILSON BENTO DO COUTO Advogado do(a) RE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-79.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADILSON BENTO DO COUTO Advogado do(a) REU: EDUARDO CAMARGO - SP334766 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública para apuração da prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 48 e 40, caput da Lei n.º 9.605/98 (ID 37392887, fls. 03/06). De acordo com a denúncia, com consciência e livre vontade de realizar a conduta proibida, em período anterior a 04.01.2016 e depois de aproximadamente 2011, o denunciado teria impedido ou dificultado a regeneração natural de floresta ou vegetação ao construir uma casa, um piso de cimento e um muro, a primeira parcial e os demais totalmente inseridos em área em Área de Preservação Permanente de curso d’água inferior a dez metros de largura, sem autorização dos órgãos municipal e ambiental competente e, por conseguinte, teria causado dano direto ou indireto à unidade de conservação (APA – Mananciais do Rio Paraíba do Sul – APAMRPS). Para a apuração dos fatos foi instaurado o Inquérito Policial nº 0166/2016 – Delegacia de Polícia Federal em São José dos Campos (ID 373392820, fl. 01). Laudo pericial 181.102/2016 (ID 37392820, fls. 39/48). A denúncia foi recebida aos 15.02.2018 (ID 37392887, fls. 19/23). Citado(a) pessoalmente, o acusado deixou decorrer o prazo in albis e nomeou-se a Defensoria Pública da União para atuar na sua defesa (ID 37392887, fls. 61/62, 64). Posteriormente, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 37392887, fls. 65/66 e 70). Ausentes as causas estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito e tornou-se definitivo o recebimento da denúncia (ID 37392887, fls. 71/72). O acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo em 12.02.2020 (ID 37392887, fls. 104/105). Os autos foram encaminhados para digitalização aos 21.07.2020 (ID 37392887, fl. 111). No retorno, as partes foram intimadas para conferência e determinou-se que se aguardasse o decurso do prazo para comprovar que a área degradada está em processo de acompanhamento pela Prefeitura (condição da suspensão condicional do processo, que havia sido suspenso em razão da inspeção/2020, pandemia e digitalização (IDs 52357738 e 52359260). A pedido da acusação, em mais de uma oportunidade, determinou-se a intimação do réu para comprovar que a área degradada está em processo de acompanhamento pela Prefeitura e justificar o descumprimento do comparecimento bimestral em Juízo, sob pena de revogação do benefício da suspensão condicional do processo, sem sucesso, pois o causídico alegou não conseguir contato com o acusado e este, intimado pessoalmente, restou inerte, com decurso registrado pelo sistema em 05.04.2024 (IDs 118488581, 249985493, 269954711, 273940874, 275555154, 299384021, 300094077, 304605946, 318775641 e 319776368). Revogou-se o benefício da suspensão condicional do processo e determinou-se a intimação do membro do Parquet Federal para manifestação acerca da aplicação retroativa do ANPP, bem como para atualizar o endereço da testemunha (ID 324152773). O representante do Ministério do Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente à aplicação retroativa do ANPP ao caso concreto e informou que a testemunha, policial militar, foi transferido para a reserva (ID 325913443). Intimada, a defesa quedou-se inerte, com decurso registrado pelo sistema em 03.06.2024 (ID 326116163 e expediente 35003706). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 336228537). Folhas de antecedentes e certidões juntados nos IDs 336788834, 336788835, 336788836, 336788837, 336788838. Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a testemunha de acusação, bem como interrogada a parte ré. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público Federal nada requereu e a defesa pleiteou a expedição de ofício à Prefeitura para informar sobre o procedimento de regularização da área, o que foi deferido após a juntada de documentos comprobatórios pela defesa (ID 341585098). A defesa juntou documentos, requereu a expedição de ofício à Prefeitura e o reconhecimento do erro de proibição (IDs 341846645 e seguintes). O membro do Parquet Federal manifestou ciência dos documentos juntados pela defesa (ID 342226088). A Prefeitura prestou informações nos IDs 350455322 e seguintes. A defesa reiterou a manifestação anterior e requereu o reconhecimento do erro de proibição (ID 351500552). O representante do Ministério Público Federal, em memoriais escritos, requereu a emendatio libelli, para adequação da tipificação penal para o artigo 40, caput da Lei n.º 9.605/98 (ID 352365783). Determinou-se a intimação da defesa para ratificar ou retificar os memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que foram apresentados antes da acusação (ID 352793582). Em memoriais, a defesa requereu o reconhecimento do erro de proibição (ID 354247195). O julgamento foi convertido em diligência para o órgão de acusação se manifestar nos termos do artigo 384 do diploma processual penal (ID 354553282), cujo cumprimento deu-se pelo ID 355019025, oportunidade na qual houve o aditamento à denúncia e pedido de prosseguimento do feito, sem necessidade de nova audiência de instrução e julgamento. A defesa reiterou o pedido de reconhecimento de erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato) (ID 355917179). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo ID 355019025 como aditamento à denúncia. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais, tanto aqueles de ordem objetiva (investidura, competência, imparcialidade, capacidade de ser parte, processual e postulatória), quanto os de ordem subjetiva (extrínsecos – inexistência de fato impeditivo; e intrínsecos – regularidade procedimental), bem como as condições que subordinam o exercício do direito público subjetivo de provocar a atividade jurisdicional, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. Os artigos 40, “caput” e 48 ambos da Lei nº 9.605/98 preveem: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. I – MATERIALIDADE DO FATO A materialidade resta demonstrada, consoante Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (ID 37392820, fls. 10/11), Auto de Infração Ambiental (ID 37392820, fls. 12 e 22), Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (ID 37392820, fls. 25/26), termo de embargo da obra (ID 37392820, fl. 28), termo de advertência (ID 37392820, fl. 29), laudo pericial (ID 37392820, fls. 39/48) e termo de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo (ID 37392820, fl. 59). A perícia técnica concluiu: “1) ... No local da moradia, de um piso de cimento e da construção de um muro estão em área de APP. As construções em APP necessitam de projeto de licenciamento junto ao órgão ambiental competente em nosso Estado, a CETESB (fl. 41 do referido ID). ... 3) ... Os danos consistiram: nas construções (vide fotos anexas) com intuito de adequar o terreno para moradia. Danos em Área de Preservação Permanente – APP (curso d’água de menos que dez metros de largura) e em área que é considerada Área de Proteção Ambiental – APA. ... 14) ... No local, no bairro existe uma grande concentração de residências, umas vizinhas das outras não existindo qualquer possibilidade de regeneração de florestas ou demais formas de vegetação. (...)”. II – AUTORIA A autoria delitiva resta também comprovada. A testemunha de acusação, Sandro Aurélio Oliveira, policial militar, informou que quando entra de serviço é passado missões e se desloca até o local dos fatos para verificar a procedência, faz a fiscalização se há ou não o constante da denúncia. Se foi gerado a ocorrência, houve a comprovação pela fiscalização. O réu, em seu interrogatório, narrou que quando comprou a propriedade no bairro já tinha casas, transportes, rede de esgoto, luz, razão pela qual achou que podia construir. Fez uma casa para ele morar e está lá até hoje. Quando construiu não procurou a prefeitura para pedir autorização, pois já tinha ônibus, vizinho, rede de esgoto então achou que estava tudo bem. A casa possui dois quartos, sala, cozinha e banheiro. Não é muito perto do rio. Fez também uma cobertura de telha e madeira. Não derrubou nenhuma árvore para construir. Não tirou nada. Plantou árvores no local. Construiu um muro também, porque tinha medo, o qual está longe do córrego. Esse encontra-se canalizado e foi feito pela prefeitura. Depois da fiscalização não tentou regularizar o imóvel, pois não tem dinheiro. Não sabe se os vizinhos também foram autuados. Jogou um restinho de cimento no chão, que sobrou, era entulho, mas hoje não tem mais, agora é tudo terra e mato. Não quis prejudicar ninguém, só queria um lugar para morar. Não foi objeto de fiscalização depois do acontecido. Continua morando lá sem oposição e sem ação judicial contra. Quando comprou o local não tinha nada construído, mas tinha divisa com o vizinho de trás e esta era de muro. Foi criada uma associação, a qual ajuizou uma ação contra prefeitura para regularização da área, inclusive com ganho de causa. Agente da prefeitura já pegou a documentação para regularização de alguns vizinhos. De acordo com o artigo 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável e, embora seja possível afastar ou diminuir a pena se o erro sobre a ilicitude do fato for inevitável ou evitável, a mera alegação de desconhecimento da lei e o baixo grau de instrução não são suficientes para caracterizar o erro de proibição, pois a potencial consciência da ilicitude decorre dos conhecimentos adquiridos na vida em sociedade, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgado abaixo transcrito, cuja fundamentação adiro: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/ 297, AMBOS DO CP. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) - Do erro de proibição. O erro de proibição relaciona-se ao juízo profano do injusto, isto é, ao juízo leigo sobre o que é permitido ou proibido. Recai sobre a potencial consciência da ilicitude, de modo que, sendo o erro de proibição inevitável, restará excluída a culpabilidade do agente e, sendo este evitável, haverá diminuição da pena. Ocorre que a mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal (STJ, RHC 4772/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T. RSTJ, v. 100, p. 287). Inclusive, para a reprovação penal, sequer é necessária a real consciência da ilicitude, bastando a possibilidade de obtê-la (consciência potencial), isto é, a possibilidade de extraí-la das normas de cultura, dos princípios morais e éticos, enfim, dos conhecimentos adquiridos na vida em sociedade. (...) NO CASO CONCRETO, considero que o acusado efetivamente conhecia a ilicitude de seu comportamento. A despeito de suas escusas, em seu interrogatório judicial confirmou a aquisição do documento falso pela quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Também afirmou que, após 04 reprovações nos exames do DETRAN, recorreu a uma pessoa conhecida por vender carteiras de habilitação. A circunstância de já ter diversas reprovações nos exames de habilitação e após isso procurar uma pessoa de fora dos órgãos oficiais, conhecida por vender carteiras de habilitação, denota que o réu agiu com pleno conhecimento acerca da contrafação. A exigência de provas para a habilitação do cidadão é fato notório, ainda mais ao acusado que, sendo pessoa experiente e com vivência (mais de 40 anos de idade), repita-se, já havia iniciado o procedimento legal pelas vias ordinárias do DETRAN por diversas outras vezes, sofrendo 04 reprovações nas provas escritas. Ademais, em juízo a testemunha Marlon Ramalho dos Santos, Policial Rodoviária Federal, confirmou que, com abordagem, o réu não esboçou reação de surpresa ao ser informado de que o documento tinha indícios de falsidade. Ainda, conforme acertadamente fundamentado pela r. sentença (ID. 290054012): “(...) No caso concreto, GILBERTO DUARTE, embora não tenha estudado, é um sujeito experiente, contando mais de 40 anos na data do fato, metalúrgico e com vivência significativa. Em tais condições, estando ausente qualquer debilidade mental, certamente GILBERTO DUARTE sabia que estava agindo contrariamente às regras legais. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que GILBERTO, pouco antes de adquirir sua CNH de maneira ilícita havia sido reprovado por quatro vezes na prova teórica do DETRAN. Ora, é clarividente que o réu, depois de ser reprovado inúmeras vezes, não quis mais passar por aquela situação e tentou obter um “atalho” ao comprar a CNH, furtando-se a cumprir o ordenamento jurídico. Portanto, repilo a alegação de erro de proibição. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, Apelação criminal 0000690-38.2017.4.03.6006, Rel. Des. Federal Fausto Martin de Sanctis, j. 13.12.2024, destaques não contidos no original) No presente feito, o denunciado possuía de 38 a 43 anos de idade, entre o lapso temporal de 2011 a 2016. Ademais, em seu interrogatório informou ser comerciante e proprietário de um mercadinho, a demonstrar habilidade para os negócios e experiência na vida social, razão pela qual não há que se falar em erro de proibição. Da análise do conjunto probatório colhido nos autos tenho por demonstrada a autoria delitiva, mormente pela confissão do acusado em juízo. Portanto, comprovadas materialidade e autoria, e inexistindo causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade tenho o acusado como incurso nos delitos previstos nos artigos 40, caput e 48 ambos da Lei nº 9.605/98. Passo à dosimetria da pena. A pena-base prevista para a infração do artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98 está compreendida entre 1 (um) e 5 (cinco) anos de reclusão. 1) Na primeira fase de aplicação da pena, com observância do disposto no artigo 59 do Código Penal, constato que: a) O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. b) Não há elementos nos autos que permitam a avaliação da conduta social do acusado. c) Os motivos do crime são normais à espécie. d) As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. e) As consequências são as próprias do crime em questão. f) A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. g) No tocante à personalidade, o acusado é primário e não registra antecedentes criminais (IDs 336788834, 336788835, 336788836, 336788837, 336788838). Assim, fixo a pena-base, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. 2) Na segunda fase da dosimetria da pena verifico inexistirem circunstâncias agravantes a se considerar. Verifico a existência da atenuante da confissão, conforme o artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de aplica-la, haja vista que a pena já se encontra em seu mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e o tema 190 fixado em sede de recurso repetitivo do mesmo Tribunal (REsp n.ºs 1117068/PR e 1117073/PR), além do tema 158 do Supremo Tribunal Federal decorrente de repercussão geral (RE 597270), pois nesta fase não é possível a pena ficar abaixo do mínimo legal. Mantenho a pena no mínimo legal, em 1 ano de reclusão. 3) Na terceira e derradeira fase, verifico a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena a se considerar. Desta forma, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano de reclusão. A pena-base prevista para a infração do artigo 48 da Lei nº 9.605/98 está compreendida entre 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. 1) Na primeira fase de aplicação da pena, com observância do disposto no artigo 59 do Código Penal, constato que: a) O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. b) Não há elementos nos autos que permitam a avaliação da conduta social do acusado. c) Os motivos do crime são normais à espécie. d) As circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. e) As consequências são as próprias do crime em questão. f) A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. g) No tocante à personalidade, o acusado é primário e não registra antecedentes criminais (IDs 336788834, 336788835, 336788836, 336788837, 336788838). Assim, fixo a pena-base, no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2) Na segunda fase da dosimetria da pena verifico inexistirem circunstâncias agravantes a se considerar. Verifico a existência da atenuante da confissão, conforme o artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal. Entretanto, deixo de aplica-la, haja vista que a pena já se encontra em seu mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e o tema 190 fixado em sede de recurso repetitivo do mesmo Tribunal (REsp n.ºs 1117068/PR e 1117073/PR), além do tema 158 do Supremo Tribunal Federal decorrente de repercussão geral (RE 597270), pois nesta fase não é possível a pena ficar abaixo do mínimo legal. Mantenho a pena no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3) Na terceira e derradeira fase, verifico a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena a se considerar. Desta forma, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Efetuada a soma decorrente do concurso material, com base no artigo 69 do Código Penal, a pena privativa de liberdade final do acusado é de 01 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Regime Inicial do Cumprimento da Pena. Tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” combinado com o §3º do Código Penal, determino o cumprimento da pena privativa de liberdade desde o início em regime aberto. Substituição da pena: Cabível, no caso dos autos, a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, em razão da quantidade de pena aplicada, por não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não ser o acusado reincidente em crime doloso, além de possuir condições pessoais favoráveis. Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, § 2º, Código Penal, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do fato, adequada à repressão da conduta, a ser destinada à entidade social e outra de multa que fixo em 10 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal, haja vista a renda mensal informada pelo réu durante o seu interrogatório (ID 341585098). Diante do exposto julgo procedente o pedido para condenar ADILSON BENTO DO COUTO pela prática do crime previsto no artigo 40, caput e artigo 48 da Lei nº 9.605/98, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data dos fatos, e uma pena de multa, que fixo em 10 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão da pena de multa cumulativamente aplicada, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido desde então e até o efetivo pagamento, consoante disposto no artigo 49, § 2º do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas do processo. Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, em face do regime de pena aplicado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Com o trânsito em julgado da presente sentença: a) Oficie-se aos institutos de identificação criminal, a fim de atualizarem as informações em seus sistemas; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, inciso III da Constituição da República. c) Expeçam-se comunicações aos órgãos do IIRGD e à Polícia Federal, a fim de atualizarem as informações em seus sistemas. d) Encaminhem-se os autos à SUDP para as anotações pertinentes; e) Arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002600-65.2024.4.03.6201

ID: 258754115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002600-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002600-65.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RENATO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: FUNDACA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002600-65.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RENATO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUMS, requerendo a condenação da ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias da parte autora, pagando as diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. II. FUNDAMENTAÇÃO Natureza jurídica do abono de permanência O abono de permanência, nos moldes em que atualmente é concebido, foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que acrescentou o §19 ao art. 40 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 40. [omissis] (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei n. 10.887/2004 assim dispôs em seu art. 7º: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Posteriormente, a redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Confira-se a atual redação da referida norma constitucional: Art. 40. [omissis] (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Acerca da natureza jurídica do abono de permanência, transcreve-se a abalizada doutrina de LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY: “O abono de permanência é um adicional remuneratório pago ao servidor que optar por continuar trabalhando após ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, recebendo-o até completar a idade limite para a aposentadoria compulsória ou requerer a aposentadoria voluntária. Trata-se de uma medida que visa buscar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, na medida em que adia o custeio com a manutenção do benefício de aposentadoria do servidor, além de estimulá-lo a continuar trabalhando com uma remuneração maior.” (grifei) (LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY, Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário, 4ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 1.026) Corroborando que as rubricas denominadas abonos constituem vantagens pecuniárias de natureza remuneratória, cita-se o magistério de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “Dependendo do estatuto funcional, outras vantagens podem ser previstas, como é o caso de abonos, prêmios, verbas de representação, parcelas compensatórias, direito pessoal e outras da mesma natureza. Toda essas têm caráter remuneratório, ou seja, incluem-se entre os ganhos do servidor. Tais parcelas, conquanto indiquem vantagem pecuniária, não se confundem com aquelas que espelham natureza indenizatória, servindo para compensar gastos efetuados pelo servidor.” (grifei) (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, 35ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 764) Isso posto, cumpre sobrelevar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do Tema Repetitivo n. 424 (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010), firmou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, portanto, encontra-se abrangido pelo conceito de remuneração insculpido no art. 41 da Lei n. 8.112/1990. De outro lado, o caráter permanente da aludida verba remuneratória decorre do fato de que, uma vez concedida, a cessação de seu pagamento apenas ocorre quando da aposentadoria do servidor público. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) Logo, tratando-se de verba de natureza remuneratória e permanente, o abono de permanência deve integrar o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, nos termos dos arts. 63 e 76 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), a seguir transcritos: Da Gratificação Natalina Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. (...) Do Adicional de Férias Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Confortando o entendimento aqui propugnado, transcrevem-se os seguintes arestos do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. ABRANGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. As ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos abrangem, regra geral, todos os membros da categoria que estejam ou venham a estar em situação semelhante, inclusive não associados, inexistindo limitação subjetiva da eficácia da sentença a eventuais substituídos indicados na inicial do processo de conhecimento ou àqueles que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. O abono de permanência é uma retribuição pecuniária ao servidor que continua em atividade, mesmo após satisfazer todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Referida verba caracteriza-se por ser um acréscimo permanente à remuneração do servidor até que venha a inativação, pois se incorpora ao patrimônio jurídico de forma irreversível, não possuindo caráter transitório e temporário. 4. O art. 41, da Lei 8.112/90, por sua vez, dispõe que a "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 5. Considerando que o abono de permanência é vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. (TRF 4ª Região – Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5001291-14.2019.4.04.7120, Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO FAVRETTO, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA, juntado aos autos em 30/11/2020) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. EXTENSÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SIMETRIA. 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 2. Os interesses individuais homogêneos são espécie de direitos coletivos lato sensu, consoante se extrai dos incisos do art. 81 da Lei n. 8.078/90, que introduziu alterações nos artigos 1º e 21 da Lei da Ação Civil Pública, estendendo a tutela obtida através da aludida ação aos demais interesses coletivos, inclusive os individuais homogêneos não abrangidos pelas relações de consumo. 3. O abono permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 4. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 5. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 6. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 7. Em razão da legitimidade ampla conferida às entidades sindicais pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os efeitos da sentença coletiva, nas ações em que o sindicato figura como substituto processual, não ficam adstritos aos seus filiados à época do oferecimento da demanda, tampouco ficam limitados ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, pois a restrição prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, nesse caso, deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis à hipótese. Precedentes. 8. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF 4ª Região – Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5002312-60.2020.4.04.7000/PR, Relator: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, juntado aos autos em 14/07/2021) Na mesma vereda, citam-se os seguintes julgados das TURMAS RECURSAIS dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº 9099/95). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, o valor do abono permanência recebido pela parte autora. 2. Na linha de precedentes do STJ, o abono de permanência tem natureza remuneratória. 3. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRJEF-SP - Recurso Inominado n. 0000039-04.2021.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão julgador: 14ª TURMA RECURSAL, Data do julgamento: 26/11/2021, Data da publicação: 01/12/2021) SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL- ABONO DE PERMANÊNCIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROCEDENTE - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0000032-12.2021.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL, Data do julgamento: 17/11/2021, Data da publicação: 23/11/2021) Por fim, saliente-se que não procede o argumento de que, em sendo acolhida a pretensão da parte autora, deve ser determinada a incidência de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o valor do abono de permanência, uma vez que o art. 4º, §1º, inciso IX, da Lei n. 10.887/2004, exclui expressamente a incidência do PSS sobre o valor do abono de permanência. Vejamos: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) Desse modo, por expressa determinação legal, o abono de permanência é isento da cobrança de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS). Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos de liquidação pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação: 27/04/2020). Ademais, cumpre destacar que a questão em baila foi pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF n. 219/DF (Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/05/2021), ocasião em que a Suprema Corte assentou expressamente que, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, é cabível a atribuição, ao ente público demandado, da obrigação de apresentar os cálculos de liquidação dos valores devidos à parte autora. Nessa esteira, transcreve-se a ementa do referido julgado: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23. (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200, DIVULG 06-10-2021, PUBLIC 07-10-2021) Isso posto, impende destacar que a Lei n. 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), estabelece em seu art. 10, §3º que a decisão prolatada nessa espécie de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, sendo, portanto, de observância mandatória para todos os órgãos que compõe a Administração Pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a FUFMS a: a) incluir na base de cálculo da gratificação natalina (art. 63 da Lei n. 8.112/1990) e do adicional de férias (art. 76 da Lei n. 8.112/1990) devidos à parte autora, o valor recebido pelo(a) demandante a título de abono de permanência (§19 do art. 40 da Constituição Federal). b) pagar, após o trânsito em jugado, o valor das diferenças devidas a título de gratificação natalina e de adicional de férias, resultante da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo das referidas rubricas, devendo incidir sobre as referidas parcelas em atraso correção monetárias e juros de mora, nos termos da Resolução CJF n. 658/2020, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande – MS, data do sistema.

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Processo nº 5000534-15.2024.4.03.6201

ID: 258754123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000534-15.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000534-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000534-15.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUMS, requerendo a condenação da ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias da parte autora, pagando as diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões prévias Da renúncia ao valor superior ao teto do JEF A preliminar suscitada não merece acolhida, pois não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF. Impugnação à gratuidade da justiça Para o deferimento ou não da gratuidade da justiça, utilizo como parâmetro o teto do INSS, o qual atualmente perfaz o valor de R$ 8.157,40, definido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Segundo os demonstrativos acostados aos autos relativos aos proventos da aposentadoria percebida pela parte autora, em especial o demonstrativo rendimento anual de 2023, contemporâneo à propositura da presente ação (Id 312686793), o valor mensal da remuneração supera o teto do INSS, motivo pelo qual acolho a impugnação da União. Portanto, indefiro a gratuidade requerida. II.2. Mérito Natureza jurídica do abono de permanência O abono de permanência, nos moldes em que atualmente é concebido, foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que acrescentou o §19 ao art. 40 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 40. [omissis] (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei n. 10.887/2004 assim dispôs em seu art. 7º: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Posteriormente, a redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Confira-se a atual redação da referida norma constitucional: Art. 40. [omissis] (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Acerca da natureza jurídica do abono de permanência, transcreve-se a abalizada doutrina de LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY: “O abono de permanência é um adicional remuneratório pago ao servidor que optar por continuar trabalhando após ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, recebendo-o até completar a idade limite para a aposentadoria compulsória ou requerer a aposentadoria voluntária. Trata-se de uma medida que visa buscar o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, na medida em que adia o custeio com a manutenção do benefício de aposentadoria do servidor, além de estimulá-lo a continuar trabalhando com uma remuneração maior.” (grifei) (LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY, Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário, 4ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 1.026) Corroborando que as rubricas denominadas abonos constituem vantagens pecuniárias de natureza remuneratória, cita-se o magistério de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “Dependendo do estatuto funcional, outras vantagens podem ser previstas, como é o caso de abonos, prêmios, verbas de representação, parcelas compensatórias, direito pessoal e outras da mesma natureza. Toda essas têm caráter remuneratório, ou seja, incluem-se entre os ganhos do servidor. Tais parcelas, conquanto indiquem vantagem pecuniária, não se confundem com aquelas que espelham natureza indenizatória, servindo para compensar gastos efetuados pelo servidor.” (grifei) (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, 35ª edição, São Paulo: Atlas, 2021, p. 764) Isso posto, cumpre sobrelevar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do Tema Repetitivo n. 424 (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010), firmou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, portanto, encontra-se abrangido pelo conceito de remuneração insculpido no art. 41 da Lei n. 8.112/1990. De outro lado, o caráter permanente da aludida verba remuneratória decorre do fato de que, uma vez concedida, a cessação de seu pagamento apenas ocorre quando da aposentadoria do servidor público. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) Logo, tratando-se de verba de natureza remuneratória e permanente, o abono de permanência deve integrar o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, nos termos dos arts. 63 e 76 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), a seguir transcritos: Da Gratificação Natalina Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. (...) Do Adicional de Férias Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Confortando o entendimento aqui propugnado, transcrevem-se os seguintes arestos do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. ABRANGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. As ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos abrangem, regra geral, todos os membros da categoria que estejam ou venham a estar em situação semelhante, inclusive não associados, inexistindo limitação subjetiva da eficácia da sentença a eventuais substituídos indicados na inicial do processo de conhecimento ou àqueles que possuam domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. O abono de permanência é uma retribuição pecuniária ao servidor que continua em atividade, mesmo após satisfazer todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Referida verba caracteriza-se por ser um acréscimo permanente à remuneração do servidor até que venha a inativação, pois se incorpora ao patrimônio jurídico de forma irreversível, não possuindo caráter transitório e temporário. 4. O art. 41, da Lei 8.112/90, por sua vez, dispõe que a "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 5. Considerando que o abono de permanência é vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. (TRF 4ª Região – Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5001291-14.2019.4.04.7120, Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO FAVRETTO, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA, juntado aos autos em 30/11/2020) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. EXTENSÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SIMETRIA. 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 2. Os interesses individuais homogêneos são espécie de direitos coletivos lato sensu, consoante se extrai dos incisos do art. 81 da Lei n. 8.078/90, que introduziu alterações nos artigos 1º e 21 da Lei da Ação Civil Pública, estendendo a tutela obtida através da aludida ação aos demais interesses coletivos, inclusive os individuais homogêneos não abrangidos pelas relações de consumo. 3. O abono permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 4. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 5. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 6. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. 7. Em razão da legitimidade ampla conferida às entidades sindicais pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os efeitos da sentença coletiva, nas ações em que o sindicato figura como substituto processual, não ficam adstritos aos seus filiados à época do oferecimento da demanda, tampouco ficam limitados ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, pois a restrição prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, nesse caso, deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis à hipótese. Precedentes. 8. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF 4ª Região – Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5002312-60.2020.4.04.7000/PR, Relator: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, juntado aos autos em 14/07/2021) Na mesma vereda, citam-se os seguintes julgados das TURMAS RECURSAIS dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46, LEI Nº 9099/95). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, o valor do abono permanência recebido pela parte autora. 2. Na linha de precedentes do STJ, o abono de permanência tem natureza remuneratória. 3. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRJEF-SP - Recurso Inominado n. 0000039-04.2021.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Órgão julgador: 14ª TURMA RECURSAL, Data do julgamento: 26/11/2021, Data da publicação: 01/12/2021) SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL- ABONO DE PERMANÊNCIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROCEDENTE - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TRJEF-SP – Recurso Inominado n. 0000032-12.2021.4.03.6317, Relatora: Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL, Data do julgamento: 17/11/2021, Data da publicação: 23/11/2021) Por fim, saliente-se que não procede o argumento de que, em sendo acolhida a pretensão da parte autora, deve ser determinada a incidência de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o valor do abono de permanência, uma vez que o art. 4º, §1º, inciso IX, da Lei n. 10.887/2004, exclui expressamente a incidência do PSS sobre o valor do abono de permanência. Vejamos: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) Desse modo, por expressa determinação legal, o abono de permanência é isento da cobrança de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS). Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos de liquidação pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação: 27/04/2020). Ademais, cumpre destacar que a questão em baila foi pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF n. 219/DF (Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/05/2021), ocasião em que a Suprema Corte assentou expressamente que, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, é cabível a atribuição, ao ente público demandado, da obrigação de apresentar os cálculos de liquidação dos valores devidos à parte autora. Nessa esteira, transcreve-se a ementa do referido julgado: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23. (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200, DIVULG 06-10-2021, PUBLIC 07-10-2021) Isso posto, impende destacar que a Lei n. 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), estabelece em seu art. 10, §3º que a decisão prolatada nessa espécie de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, sendo, portanto, de observância mandatória para todos os órgãos que compõe a Administração Pública. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a FUFMS a: a) incluir na base de cálculo da gratificação natalina (art. 63 da Lei n. 8.112/1990) e do adicional de férias (art. 76 da Lei n. 8.112/1990) devidos à parte autora, o valor recebido pelo(a) demandante a título de abono de permanência (§19 do art. 40 da Constituição Federal). b) pagar, após o trânsito em jugado, o valor das diferenças devidas a título de gratificação natalina e de adicional de férias, resultante da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo das referidas rubricas, devendo incidir sobre as referidas parcelas em atraso correção monetárias e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande – MS, data do sistema.

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Processo nº 0000006-50.2017.4.03.6124

ID: 331601302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-50.2017.4.03.6124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEBER GUIMARAES DE FREITAS

Sentença

Advogados:

TOBIAS FERREIRA PINHEIRO

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ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI

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ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO

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ROBERTO PODVAL

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F., H. F., P. E. M. P., M. B. D. O., S. S. D. O., S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-50.2017.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: M. P. F. -. P. REU: F. F., A. B., A. R. O. F., H. F., P. E. M. P., M. B. D. O., S. S. D. O., S. L. E. L., D. R. M., D. G. D. F. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: C. C. F., I. C. F., I. A. B., A. V. D., A. A. D. O. Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA - SP259605 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ADRIANA YUKIKO NAKAOSHI - MS6604, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, TOBIAS FERREIRA PINHEIRO - MS13205 Advogado do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 Advogados do(a) REU: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352-A, ROBERTO PODVAL - SP101458 Advogados do(a) REU: ALBERI FALKEMBACH RIBEIRO - RS3121, GUILHERME SONCINI DA COSTA - SP106326 S E N T E N Ç A [I] - RELATÓRIO Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputando aos réus FABRÍCIO FUGA, C. C. F., I. C. F., I. A. B., ANDRÉ BENEDETTI, A. R. O. F., HEVERTON FUGA, P. E. M. P., MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA, S. S. D. O., A. V. D., S. L. E. L., D. R. M., A. A. D. O. e DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS, a prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/90 (p. 37/54 do ID 38990757), em razão de terem, supostamente, de forma livre, consciente e dolosa, suprimido e reduzido tributos e contribuições sociais, prestando declarações falsas às autoridades fazendárias, fraudando a fiscalização tributária, falsificando notas fiscais e utilizando documentos que sabiam ser falsos. A denúncia foi recebida em 14/06/2017 pela decisão do ID 38990758, p. 30/31. A. R. O. F. apresentou resposta à acusação no ID 38990758, p. 90/127, arguindo que a denúncia foi oferecida em desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal. Sustentou, ainda, que a acusada não exerceu qualquer cargo de gestão na empresa e que o procedimento administrativo fiscal utilizado para embasar a denúncia não se refere aos fatos objeto da denúncia. Alegou, ainda, cerceamento de defesa em razão da ausência de documentos que fundamentaram a denúncia e ausência de provas da autoria delitiva. Por fim, requereu a absolvição sumária da acusada. F. F. apresentou resposta à acusação no ID 38990089, p. 4/40, alegando que a denúncia foi oferecida em desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Alegou que a denúncia é inepta, pois não descreve a participação do acusado nos supostos fatos, bem como que o procedimento administrativo fiscal utilizado para embasar a denúncia não se refere aos fatos objeto da denúncia. Alegou, ainda, cerceamento de defesa em razão da ausência de documentos que fundamentaram a denúncia e ausência de provas da autoria delitiva. Por fim, requereu a absolvição sumária do acusado. S. S. D. O., D. R. M. e ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA apresentaram resposta à acusação no ID 38990089, p. 42/66, p. 81/107 e p. 109/134, alegando, preliminarmente, inexistência de constituição dos créditos tributários mencionados na denúncia e desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; e inépcia da denúncia. No mérito, arguiu a inexistência de conduta típica. Por fim, requereu a absolvição sumária dos acusados; subsidiariamente, a rejeição da denúncia. C. C. F. e HEVERTON FUGA apresentaram resposta à acusação no ID 38990089, p. 135/157 e ID 38990090, p. 1/14, alegando, preliminarmente, inexistência de constituição dos créditos tributários mencionados na denúncia e desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, também, que o procedimento administrativo fiscal utilizado para embasar a denúncia não se refere aos fatos objeto da denúncia, pois o procedimento é de 2015, quando os autos de infração são datados de 2008 e 2009. Aduziu, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; e ausência de provas de materialidade e autoria delitiva. Por fim, requereu a absolvição sumária dos acusados; subsidiariamente, a rejeição da denúncia. ANDRÉ BENEDETTI, I. C. F. apresentaram resposta à acusação no ID 38990090, p. 68/92 e ID 38990091, p. 1/2; e ID 38990803, p. 43/79, alegando, preliminarmente, desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, também, que o procedimento administrativo fiscal utilizado para embasar a denúncia não se refere aos fatos objeto da denúncia, pois o procedimento é de 2015, quando os autos de infração são datados de 2008 e 2009. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; e inépcia da denúncia. Por fim, requereu a absolvição sumária dos acusados; subsidiariamente, a rejeição da denúncia. PAULO EDUARDO MANFRIM PEREIRA apresentou resposta à acusação no ID 38990803, p. 81/115 e requereu a extinção da punibilidade do acusado ante o pagamento integral do débito em relação a PANTANEIRA e por atos praticados na administração em relação a M.S. ALIANÇA, face a atipicidade da conduta, pois o delito de sonegação fiscal pressupõe a existência, em concreto, do tributo devido, o que somente se verifica após o lançamento definitivo, o que não foi constituído em relação a M.S. ALIANÇA. Subsidiariamente, seja a denúncia rejeitada, ante a desobediência quanto ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 67.924/SP; cerceamento de defesa e rejeitada a denúncia em razão da ausência da prova da materialidade do delito. M. B. D. O. e A. V. D. apresentaram resposta à acusação no ID 38990803, p. 129/152, e requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação à acusada ANTONIETA; extinção da punibilidade do acusado M. B. D. O. ante o pagamento integral do débito, em relação a PANTANEIRA; rejeição da denúncia, ante a desobediência quanto ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 67.924/SP; arguiu o cerceamento de defesa, inépcia da denúncia e ausência de provas da materialidade. I. A. B. apresentou resposta à acusação no ID 38990804, p. 9/45, alegando, preliminarmente, desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, também, que o procedimento administrativo fiscal utilizado para embasar a denúncia não se refere aos fatos objeto da denúncia, pois o procedimento é de 2015, quando os autos de infração são datados de 2008 e 2009. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; inépcia da denúncia; e ausência de provas da materialidade e autoria delitiva. Por fim, requereu a absolvição sumária dos acusados; subsidiariamente, a rejeição da denúncia. DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS apresentou resposta à acusação no ID 38990804, p. 67/91 requerendo a rejeição da denúncia em razão da desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; inépcia da denúncia; e inexistência de conduta típica. Por fim, requereu a absolvição sumária do acusado. O MPF requereu que seja instaurado incidente de insanidade mental em relação à acusada A. V. D. (ID 38990804, p. 95/96), o qual foi deferido pelo Juízo no ID 38990804, p. 119/121 e determinada a suspensão da ação penal em relação a ela, sendo o incidente de insanidade mental distribuído sob o nº0000209-41.2019.403.6124 (ID 38990804, p. 122). Na decisão do ID 44114394 foi determinada a regularização da digitalização dos autos, conforme apontado pelas partes. Nos IDs 64763623 a 64742998 foram juntados documentos dos autos nº 0000298-74.2013.403.6124, como prova emprestada. No ID 135329139 o MPF indicou novo endereço da acusada S. L. E. L. para citação. Na decisão do ID 259335082 o Juízo acolheu o pedido do MPF e deferiu a citação da acusada por meio eletrônico, ante a tentativa frustrada da citação pessoal, a qual restou positiva, como se observa na certidão do ID 261704241. S. L. E. L. apresentou resposta à acusação no ID 262314619 e requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia em razão da desobediência ao decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 67.924/SP, no qual restou determinado a necessidade de se aguardar o esgotamento de todos os procedimentos administrativos fiscais para o início da ação penal e que a presente denúncia é embasada em procedimento não julgado em definitivo. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa, ante a ausência dos documentos que fundamentaram a denúncia; inépcia da denúncia; e inexistência de conduta típica. Por fim, requereu a absolvição sumária da acusada. Houve réplica do MPF, na qual pugnou pela rejeição de todas as preliminares arguidas pelos acusados. Requereu: a) a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal requisitando a íntegra do Procedimento Administrativo Fiscal; e b) seja procedida à juntada dos conteúdos dos Apensos I e II dos autos nº 0000298-74.2013.403.6124 (constantes dos IDs 38956393, 38956394, 38956395, ID 38957380 e 38957381). Na decisão do ID 268336882 o Juízo afastou as preliminares arguidas; rejeitou o pedido de absolvição sumária; determinou o desmembramento do feito em relação à acusada A. V. D.; e determinou a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal requisitando cópia integral do Procedimento Administrativo Fiscal nº 13868-720.311/2015-25. O MPF desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, considerando o traslado dos depoimentos/mídias dos autos nº 0000298-74.2013.403.6124 (ID 271195783). As defesas dos réus manifestaram interesse na oitiva das testemunhas arroladas nas defesas prévias. No ID 285407998 foi juntada a resposta do ofício encaminhado à Receita Federal, solicitando a cópia do Procedimento Administrativo nº 13868-720.311/2015-25 e cientificada as partes, evitando-se futuras alegações de nulidade. Os Apensos I e II dos autos nº 0000298-74.2013.403.6124 (constantes dos IDs 38956393, 38956394, 38956395, ID 38957380 e 38957381) foram juntados no ID 303210657 e ss. Na sentença do ID 307819096 o Juízo declarou extinta a punibilidade dos réus A. V. D., C. C. F., I. C. F., I. A. B. e A. A. D. O., em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso III c/c art. 114, inciso II, c/c art. 115, todos do Código Penal. Designada audiência de instrução (ID 325032721), em 11.03.2025 foram ouvidas as testemunhas Nestor Marques de Magalhães, Liana Pertile, Valdemar de Oliveira Xavier, Mariângela Aparecida Rayel Mora Manfrim, Amélia do Nascimento de Matos, Ciclair Brentani Gomes, João Guilherme Papoti Sutto, Leandro Colussi Oliva, Gilmar Wilson dos Reis, Wagner Antonio de Souza, Aurélio Carvalho Bitar, Antonio Fernando Pettersen, Leslandro Jesus Freitas, Antônio Macedo Rodrigues, Gilson Almeida do Rêgo e Alessandro Alves Ferreira. As defesas requereram a dispensa da oitiva das testemunhas Wagner Antonio de Souza, Alessandro Alves Ferreira e José Carlos Dias de Almeida, o que foi homologado pelo Juízo (ID 356806440). Em audiência realizada em 07.04.2025 (ID 359966878), foram ouvidas as testemunhas Tais Fiorentin Lombardi, Marcelo Silva Massukado, Paulo Roberto Vanzo Silva, Jeferson Luiz Correia, Renato Perassoli Colombo, Rosineia Fernandes da Luz, Rodrigo Fuga, Amadeu Luis Biffi, José Carlos Matanovichi, Jorge Alfredo Landolfi Brandão e Sidnei de Oliveira. As defesas requereram a dispensa da oitiva das testemunhas Paulo Zargolin, Cleiton Cesar Dias, Luiz Carlos Vieira e Wylton Aparecido Rodrigues, o que foi homologado pelo Juízo. Em audiência realizada em 28.04.2025 (ID 362005572), foi ouvida a testemunha Sadi Rissardo, bem como procedeu-se aos interrogatórios dos acusados remanescentes A. R. O. F., FABRÍCIO FUGA, S. S. D. O., D. R. M., HEVERTON FUGA, ANDRÉ BENEDETTI, P. E. M. P., MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA, DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS e S. L. E. L.. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as defesas dos acusados P. E. M. P., MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA, S. L. E. L., ANA RITA ORTOLAN, HEVERTON FUGA e F. F., requereram: - Pela defesa de P. E. M. P. e MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA (ID 362064260): (1) a designação de audiência para realização do interrogatório do réu PAULO; (2) o arrolamento de novas testemunhas, dados os depoimentos de Jorge Alfredo Landolfi Brandão e Sidnei de Oliveira terem sido compartilhados com a Procuradoria da Fazenda Nacional com autorização do Juízo, a fim de esclarecer e complementar as informações trazidas nos referidos depoimentos, especialmente no tocante ao período de funcionamento da empresa Pantaneira; e (3) a concessão de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a juntada dos documentos mencionados pelas testemunhas e pelos interrogados: - Pela defesa de S. L. E. L., ANA RITA ORTOLAN, HEVERTON FUGA e F. F. (ID 362045691): (i) a designação de audiência para realização do interrogatório de P. E. M. P., de forma que possa lhe formular perguntas (art. 188, CPP); (ii) a concessão de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada dos documentos mencionados nos depoimentos pelas testemunhas e pelos acusados em seus interrogatórios; (iii) a expedição de ofício para o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande, a fim de esclarecer quais autos de infração foram invalidados por meio da Ação Anulatória de nº 5006659- 59.2020.4.03.6000; e (iv) a expedição de ofício à 6ª Vara Federal de Campo Grande, onde tramita a Execução Fiscal nº 5000293-58.2021.4.03.6003, a fim de que, diante do quanto afirmado pela testemunha Marcelo Massukado em seu depoimento, seja informado se há bens suficientes em garantia ou penhora, de forma a comprovar que não haverá prejuízo para a arrecadação tributária. No mais, nada foi requerido pelo MPF e pelos demais acusados. O MPF se manifestou pugnando pelo deferimento apenas de prazo para que as defesas tragam aos autos os documentos referidos pelas testemunhas e acusados, requerendo o indeferimento dos demais pedidos (ID 362205178). Este juízo indeferiu os requerimentos de designação de nova audiência para colheita do interrogatório de P. E. M. P.; arrolamento de novas testemunhas; e expedição de ofícios à Justiça Federal de Campo Grande, concedendo, todavia, o prazo improrrogável de 48 horas para que as defesas trouxessem aos autos os documentos referidos pelas testemunhas e acusados (ID 362266035). O acusado D. R. M. trouxe aos autos cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Fuga/S/A (ID 362307378). A fim de evitar qualquer alegação de nulidade, o MPF acostou nova manifestação no sentido de ser designada audiência para colheita do interrogatório do acusado P. E. M. P., o que foi acolhido pelo juízo (ID 362803570). P. E. M. P. e MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA (ID 362894131), trouxeram aos autos (a) Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) e Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) da empresa Pantaneira referentes aos anos de 2005 e 2006; e (b) Cópias dos laudos de perícia contábil produzidos nas ações 0000929-76.2017.4.03.6124 – 1ª Vara Federal de Jales/SP e 5006659- 59.2020.4.03.6000 – Vara Federal de Campo Grande/MS. Em audiência realizada em 16.05.2025 foi realizado o interrogatório de P. E. M. P. (IDs 364384970, 364384977 e 364384982). Na ocasião, nada foi requerido pelo MPF. Lado outro, as defesas dos acusados reiteraram os requerimentos dos IDs 362045691 e 362064260, o que foi indeferido pelo juízo, mantendo os fundamentos da decisão do ID 362266035. S. L. E. L., ANA RITA ORTOLAN, HEVERTON FUGA e F. F. trouxeram aos autos cópia do laudo pericial contábil da empresa FRIGOSUL, produzido na Ação Anulatória nº 5006659-59.2020.4.03.6000, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS (ID 364845890). Em alegações finais, o MPF pugnou pela condenação dos réus FABRÍCIO FUGA, ANDRÉ BENEDETTI, P. E. M. P., HEVERTON FUGA, M. B. D. O., S. S. D. O. e DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS, nas sanções do artigo 1º, incisos I, II, III e IV, c.c. art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e art. 62, I e art. 29 do Código Penal, tudo na forma do art. 71 do Código Penal. Quanto aos réus A. R. O. F., S. L. E. L. e D. R. M., requereu a absolvição, por ausência de provas para condenação (ID 365904538). Em alegações finais, a defesa dos réus ANDRÉ BENEDETTI, D. R. M., DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS e S. S. D. O. (ID 367285719), arguindo: i) ausência de provas de materialidade e autoria; ii) requereu a aplicação do princípio in dubio pro reo; iii) ausência de dolo; e iv) inexistência de grave dano à coletividade, sustentando que os tributos devidos foram pagos pelas empresas MS ALIANÇA e PANTANEIRA. Em caso de condenação, que seja fixada a pena no mínimo legal (ID 367285719). Em alegações finais, a defesa dos réus S. L. E. L., ANA RITA ORTOLAN, HEVERTON FUGA e F. F., aduziram, preliminarmente, excesso de acusação, alegando que o MPF alterou os fatos imputados na denúncia quando da apresentação dos memoriais escritos, violando o princípio da correlação; alega que o erro material contido na denúncia e atestado pelo MPF, violou as garantias constitucionais do devido processo legal e a ampla defesa. No mérito, requereu a absolvição, por atipicidade dos fatos, uma vez que houve nulidade do procedimento administrativo fiscal em sede de ação anulatória e, não sendo este o entendimento, a suspensão da ação até o trânsito em julgado da referida ação anulatória; alegou inépcia da denúncia; violação à Súmula 24 do STF em razão da ausência de constituição definitiva do crédito quando do oferecimento da denúncia; nulidade da apreensão das planilhas na Operação Grandes Lagos; ausência de materialidade do crime de sonegação fiscal e autoria delitiva (ID 367294558). Em alegações finais, a defesa de P. E. M. P. e MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA sustentou, preliminarmente, a inépcia da denúncia, alegando que a exordial foi proposta com referência ao procedimento administrativo nº 13838.720311/2015-25 não encerrado. No mérito, arguiu a ausência de materialidade, pois o crédito tributário não havia sido constituído definitivamente; ausência de comprovação da fraude; ausência de comprovação da autoria e inexistência de provas da participação dos réus. Por fim, requereu a absolvição (ID 369549583). É o relatório. Decido. [II] – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelas defesas dos réus. Em primeiro, não há de se falar que o MPF alterou os fatos imputados na denúncia quando da apresentação dos memoriais, pois a questão aventada pelo órgão ministerial, quanto ao erro material na citação do Processo Administrativo Fiscal na exordial restou afastada na decisão do ID 268336882, da qual as defesas não interpuseram recurso. Além disso, foi oportunizado aos réus o acesso à íntegra do Procedimento Administrativo nº 13868-720.311/2015-25 via e-CAC (ID 285407998), a fim de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa. A partir daí, houve audiência de instrução e apresentação das alegações finais, estando os réus cientes dos fatos imputados e o Procedimento Administrativo Fiscal que embasou a denúncia, de modo que, em alegações finais, não prospera a alegação de que houve violação às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Em segundo, não há de se falar em violação à Súmula 24 do STF, visto que os dois procedimentos fiscais objetos da denúncia foram regularmente constituídos, como bem salientou o MPF “(...) O primeiro crédito fiscal constituído é aquele constante dos autos administrativos de n. 13868-720.311/2015-25 (remanejado dos autos de n. 15868.0001111/2009-30). Em termos tributários, esse crédito é cobrado nos autos de n. 0000687-54.2016.403.6124, com embargos à execução julgado improcedente nos autos de n. 0000929- 76.2017.4.03.6124, bem como com incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela PGFN julgado procedente nos autos de n. 0000224-44.2018.4.03.6124, para reconhecer justamente a fraude praticada pelas empresas, nos seguintes termos (trechos da decisão nos embargos à execução de n. 0000929-76.2017.4.03.6124): A matéria, pois, foi debatida, inclusive de forma mais ampla, no IDPJ nº 0000224-44.2018.4.03.6124, que culminou com o reconhecimento da responsabilidade tributária da FUGA COUROS SA, FUGA PARTICIPACOES LTDA, AGRO-PECUARIA FUGA LTDA - EPP, SEBO JALES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTD, SEBO MARIENSE LTDA., SEBO TANGARA LTDA, SEBO HIDROLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA, SEBO PARANAENSE LTDA, FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, COMERCIAL DE CEREAIS E TRANSPORTE FUGA LTDA, C. C. F., F. F., I. C. F., I. A. B., PANTANEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, com a respectiva sujeição de seus respectivos bens, pelos créditos tributários de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, devidos entre 2004 e 2006, representados respectivamente nas CDAs 80 2 16 001647- 60, 80 6 16 007111-91, 80 6 16 007112-72 e 80 7 16 003377-00, os quais foram constituídos por meio de autos de infração lavrados no Processo Administrativo Fiscal no 15868.00011112009-30, e cobrados na execução fiscal nº 0000687-54.2016.4.03.6124. Outra parte do crédito tributário foi constituída nos autos de n. 10140.725.551/2020-91 (desmembramento do anterior PA n. 16004.000383/2008-81), sendo objeto da ação anulatória de n. 5006659- 59.2020.4.03.6000, com sentença de procedência, mas ainda sujeita ao reexame necessário e pendente embargos de declaração da PGFN. Ou seja, ambos os créditos tributários atualmente estão válidos e eficazes, especialmente aquele que é objeto de cobrança nos autos de n. 13868-720.311/2015-25 (remanejado dos autos de n. 15868.0001111/2009-30) onde inclusive o juízo cível ratificou toda fraude criminal ora denunciada (...)”. Nesse contexto, não há de se suspender o presente feito até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 5006659-59.2020.4.03.6000, considerando a independência das esferas cível e criminal. Em terceiro, saliento que a tese de inépcia da denúncia, por um suposto descumprimento do art. 41 do CPP ante o caráter genérico das imputações, já fora devidamente rechaçada por este juízo na decisão do ID 268336882, de sorte que descabe a reiteração do pleito. Como quer que seja, embora seja certo que não se admite, mesmo em crimes societários, denúncia genérica que não descreva, ainda que de maneira mínima, qual a conduta imputada aos réus – o que, sendo o caso, constitui evidente violação ao art. 41 do CPP (cf. AgRg no RHC nº 76.581/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca) – não se pode perder de vista que nos crimes de autoria coletiva, não é necessária a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado (STJ. 5ª Turma. HC 214861-SC, Rel. Min. Laurita Vaz). No caso, longe de caracterizar-se como uma denúncia genérica, a peça acusatória bem descreve a conduta imputada aos réus. Como se vê de uma mera leitura da peça do ID 365904538, o MPF imputa a ambos aos acusados a conduta de, em referência aos anos-calendário de 2002 a 2006, suprimiram diversos tributos federais, prestando declarações falsas, fraudando a fiscalização tributária, falsificando notas fiscais e utilizando documentos que sabiam ser falsos. Indica, ainda, a omissão de receita entre empresas integrantes do grupo econômico, bem como a transferência fraudulenta da carga tributária para empresas de fachada criadas pelo grupo como forma de suportar os tributos incidentes nas atividades de todo o conglomerado empresarial. Desta feita, a denúncia preenche, de maneira adequada, os requisitos do art. 41 do CPP, de sorte que eventual não comprovação dos fatos alegados pelo MPF consistem em questão de mérito, e não propriamente em vício que dificulta o exercício do fundamental direito à ampla defesa. Em prosseguimento, verifico que foram observadas em favor dos réus as garantias constitucionais inerentes ao processo penal, em especial, o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal. Passo à análise do mérito. A imputação lançada diz respeito à supressão de tributos, nos termos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Extrai-se da denúncia que os fatos imputados aos réus foram apurados no bojo da denominada “Operação Grandes Lagos”, durante o curso da investigação policial, quando a Receita Federal fiscalizou as empresas FRIGOSUL – FRIGORÍFICO SUL LTDA, MS ALIANÇA CARNES E DERIVADOS LTDA, PANTANEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, SEBO JALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA e FUGA COUROS JALES LTDA (atualmente FUGA COUROS S/A). Apurou-se que a empresa FUGA COUROS S/A utilizou as empresas “fantasma” MS ALIANÇA e PANTANEIRA com o fim de sonegar tributos, beneficiando todos os titulares das empresas do grupo Fuga. Destacou o MPF a ligação das principais empresas do Grupo, envolvidas nas fraudes imputadas na denúncia (IDs 303210657 a 303210662 – Apenso I), como transcrevo a seguir: “(...) A FRIGOSUL tem como sócios PAULO MANFRIN 5% (laranja) e a SEBO JALES (95%). Já a SEBO JALES tem como sócios a FUGA PARTICIPAÇÕES (2%) e a FUGA COUROS S/A (98%). A FUGA COUROS S/A tem como principais acionistas C. C. F., I. C. F., I. A. B. e F. F.. Por sua vez a FUGA PARTICIPAÇÕES tem como principias sócios C. C. F. e I. C. F.. O frigorífico FRIGOSUL foi constituído em 02/06/1998, funcionando efetivamente no município de Aparecida do Taboado/MS. As diligências empreendidas apuraram que a empresa FRIGOSUL utilizava empresas “fantasmas”, quais sejam, a MS ALIANÇA e a PANTANEIRA para sonegar tributos, notadamente por meio de transferência fraudulenta de quase toda a carga tributária para estas últimas. Desse modo, todo o gado abatido no FRIGOSUL era vendido em nome de “laranjas”, sendo informados à Receita Federal valores irrisórios em relação aos que de fato ocorriam, encobrindo assim parte significativa de seu faturamento. Tal expediente era forma a beneficiar todas as demais empresas do grupo, uma vez que as mesmas estão interligadas pelo denominado GRUPO FUGA. A MS ALIANÇA era uma “empresa fantasma” por meio da qual eram sonegados tributos pelo Grupo Fuga, principalmente em favor da Sebo Jales e a Fuga Couros S/A, uma vez que as mesmas estão interligadas, sendo que o esquema é orquestrado e controlado pelo GRUPO FUGA. A empresa MS ALIANÇA CARNES E DERIVADOS LTDA foi constituída em 10.09.1999, em nome de SALVADOR SILVA OLIVEIRA e JAIR SERRA RIBEIRO, contudo, ambos figuravam como sócios “laranjas” da mesma. Posteriormente houve uma alteração contratual, na qual SALVADOR foi substituído por JOSÉ SOCORRO NOVAES (fl. 68 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). Ao serem realizadas diligências no local onde constava sua sede, qual seja, Rua Dulce, nº 549-A, Vila Carrão, na cidade São Paulo, verificou-se que a mesma nunca chegou a funcionar no referido endereço (fl. 68 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). Constatou-se ainda que referida empresa tinha como endereço de uma de suas filiais o mesmo local onde funcionava o Frigorífico Itarumã (fl. 54 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). Ao ser ouvido pela Autoridade Policial, SALVADOR SILVA OLIVEIRA afirmou que a empresa MS ALIANÇA não lhe pertence de fato, que apenas emprestou seu nome para constituição da mesma (fl. 69 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). Informou ainda que foram colocados como sócios-laranjas dois funcionários da Fuga Couros Jales, JAIR SERRA RIBEIRO e JOSE SOCORRO NOVAES, sendo que ambos não tinham conhecimento deste fato. A FRIGOSUL realizava toda a movimentação de abate do gado e venda da carne por meio da interposta empresa MS ALIANÇA CARNES E DERIVADOS LTDA (fl. 66 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). Conforme declarações de P. E. M. P. (fl. 26), as notas de compra e venda do produtor rural eram feitas em nome da MS ALIANÇA. (...) A MS ALIANÇA foi encerrada em 2002, quando então foi substituída pela PANTANEIRA. A empresa SEBO JALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA também foi objeto de fiscalização mediante a Representação Fiscal nº 16004.001769/2008-19 (Apenso III dos autos 0000298-74.2013). Da análise de suas contas bancárias, restou apurado que referida empresa no ano de 2003 omitiu receitas, caracterizada pela não comprovação de depósitos bancários realizados na contacorrente nº 31.500, no Banco Bradesco, agência de Jales (fls. 04/06 – Apenso III). A FUGA PARTICIPAÇÕES é uma das empresas que se beneficiavam das fraudes realizadas pela FRIGOSUL, uma vez que a mesma é sócia da SEBO JALES, que por sua vez é sócia majoritária da FRIGOSUL (fl. 65 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662). A empresa FUGA COUROS S/A é a controladora de todas as demais empresas do GRUPO FUGA, conforme ilustra o diagrama de fl. 65 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662. (...) A empresa PANTANEIRA foi constituída em 17.06.2002, em nome de MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA (66,67% do capital) e A. V. D. (33,33% do capital), contudo, ambos também figuravam como sócios “laranjas” da mesma, nos mesmos moldes do que era feito com a MS ALIANÇA. Ao serem realizadas diligências no local onde consta sua sede, qual seja, a Rua Monte Serrat, nº 1176, na cidade São Paulo, verificou-se que a mesma também nunca chegou a funcionar no referido endereço (fls. 73/74, IDs 303210657 a 303210662). Constatou-se ainda que no endereço referido estiveram registradas outras três empresas ligadas às três células investigadas na “Operação Grandes Lagos”: Frigorífico Entre Lagos Ltda, Indústria e Comércio Grandes Lagos e Indústria e Comércio de Produtos (fl. 55 – Apenso I). Verificou-se também que a única filial da PANTANEIRA tem o mesmo endereço da empresa FRIGOSUL, funcionando “teoricamente” em um pequeno cômodo, onde foram encontradas apenas caixas distribuídas no chão, conforme fotos de fl. 75 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662. Ao ser ouvido pela Autoridade Policial MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA afirmou que a empresa PANTANEIRA não lhe pertence de fato, que apenas emprestou seu nome para constituição da mesma, recebendo como pagamento um valor fixo mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme fl. 77 – Apenso I, IDs 303210657 a 303210662 (...)”. Por todo o exposto, a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelos processos administrativos fiscais (PAF) nº 13868-720.311/2015-25 (remanejado dos autos nº 15868.0001111/2009-30, nº 10140.725.551/2020-91 (desmembramento do anterior PA n. 16004.000383/2008-81), bem como pelos depoimentos das testemunhas Jorge Alfredo Landolfi Brandão (IDs 359970720 e 359970727) e Sidnei de Oliveira (ID 359970727 e 359970734), os quais confirmaram em juízo que a empresa PANTANEIRA não existia de fato na data dos fatos, que era apenas uma empresa de fachada. Quanto à autoria, passo a analisar de forma individualizada. II.1 – A. R. O. F., De acordo com a denúncia A. R. O. F. é acionista da FUGA COUROS S/A em Marau/RS e trabalhou na empresa como agente de negócios de 1974 a 2009. Consta, ainda, que era procuradora da empresa Rosaline Comercial Corporation, estabelecida no Panamá, controladora da Fuga Couros Jales Ltda. Em seu interrogatório judicial (ID 362005595), a ré declarou que era agente de negócios e devido a experiência com vendas, o dono da empresa “Rosaline”, Sr. Ricardo Salcedo, pediu para que fosse procuradora dele, apenas para assinar documentos para ele no Brasil. Ele fez uma sociedade com a Fuga Couros, quando nos anos de 2004, 2005 começou uma grande restrição no couro, o dono da Rosaline quis sair da empresa e pediu para que ANA RITA, procuradora da empresa, assinasse a rescisão. Assinou e nunca mais viu a referida pessoa. Nos anos de 2008 e 2009 a crise do couro se agravou e acabou saindo da empresa. Declarou, ainda, que só passou a ser acionista da empresa Fuga Couros depois que seu pai faleceu, mas sendo acionista minoritária, pois o percentual era de 05%. Afirmou que a relação com a Fuga Couros sempre foi comercial, como agente de negócios, venda em feiras. Saiu da empresa em 2009 e agora tem a própria empresa de representação comercial, na cidade de Novo Hamburgo. Por fim, afirmou desconhecer as empresas MS Aliança e Pantaneira. As testemunhas ouvidas em juízo nada informaram sobre eventual participação da ré como diretora ou executiva do grupo, tampouco responsável por alguma das filiais envolvidas na fraude. No caso dos autos, verifico que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela absolvição da acusada, no que se impõe, sem maiores delongas, a absolvição da ré. Embora haja posicionamentos de relevo sustentando a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do art. 385 do CPP por afrontar o princípio acusatório, tem-se que a jurisprudência das duas turmas do STF tem sido firme no sentido de que não há qualquer vício no dispositivo legal, que permite ao juiz analisar o mérito da ação mesmo quando haja pedido de absolvição por parte do órgão acusador (a título exemplificativo, na 1ª Turma tem-se a AP 976/PE, de 13/04/2020 e na 2ª Turma o HC 185.633/SP, de 24/03/2021). O mesmo entendimento tem sido adotado no STJ, por suas duas turmas criminais (pela 5ª Turma tem-se o AgRg no REsp 1.850.925/SP, de 22/10/2020 e pela 6ª Turma o REsp 2.022.413-PA, de 14/02/2023). Isso porque tem sido adotado o entendimento pelo qual o princípio acusatório não pode implicar na transferência do poder-dever de julgar, que é do magistrado e não do órgão ministerial, fazendo com que a manifestação em sede de alegações finais seja vista com caráter opinativo neste momento processual, em que já foi esgotado o ofício acusatório com a propositura da demanda e a condução da instrução para obtenção das provas que pretendia no caso. Obviamente, a condenação diante de um pedido absolutório exige uma carga argumentativa muito maior por parte do sentenciante, apontando as falhas de análise eventualmente ocorridas pelo órgão acusador em sua manifestação final. Em todo caso, é de se registrar que a questão será finalmente decidida em análise de controle abstrato de constitucionalidade, já que foi proposta no início de 2024 a ADPF 1122, entretanto sem que tenha havido pedido de concessão de medida cautelar. Prevalece, portanto, a presunção de constitucionalidade do referido dispositivo do CPP. Fundamentado em tal posicionamento jurisprudencial, passo à análise do caso concreto. Entretanto, na análise do presente caso, não há com que se discordar da análise final do MPF. Como bem asseverado, todo o arcabouço probatório revela grande fragilidade, porquanto não há provas suficientes de que a ré tenha relação direta com as fraudes objeto da ação penal, nem mesmo quando foi procuradora da empresa Rosaline Comercial Corporation. Por todas essas razões, a absolvição da acusada quanto ao crime do art. 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/90, é medida de rigor. II.2 – F. F. De acordo com a inicial, “o réu foi diretor da Fuga Couros Jales Ltda no período de 1997 a 2009 (principal responsável pela FUGA JALES), sendo que no ano de 2010 passou a ser gerente da Fuga Couros S/A, quando então o patrimônio da empresa Fuga Couros Jales Ltda foi incorporado pela Fuga Couros S/A (fls. 21/28 e 165/169 dos autos 0000298-74.2013.4.03.6124). É também acionista da empresa Fuga Couros SIA desde 1992 e sócio das demais empresas do GRUPO FUGA, uma vez que as mesmas estão interligadas”. Na análise da movimentação financeira realizada pela Receita Federal, constatou-se que os créditos omitidos pela FUGA COUROS foram movimentados nas contas bancárias da PANTANEIRA, conforme se verifica nos documentos juntados no ID 303210665: - A Receita Federal comprovou que a Fuga Couro Jales recebeu créditos devidos de clientes em contas bancárias da Pantaneira (ID 303210665 – p. 17). - A Receita Federal indica diversos valores que não transitaram nas contas da FUGA Couros, mas sim nas contas da Pantaneira, mas que foram recursos pagos a FUGA COUROS (ID 303210665 - p. 18). - Há procuração e cartão de assinatura de contas bancárias em nome da Pantaneira, mas rubricados pelo Sr. Salvador, gerente da FUGA COUROS JALES, confirmando que as contas bancárias da Pantaneira estavam a serviço da FUGA Jales (ID 303210665 - p. 19). - Em Cheque emitido pela Pantaneira, consta a seguinte afirmação “confirmado com Salvador, telefone n. 3604- 3090”, terminal esse pertencente a FUGA Jales (ID Num. 303210665 - Pág. 19). A Receita narra que há diversos outros cheques na mesma situação, e que ratificam que boa parte das Receitas da Fuga Couros transitaram pelas contas da Pantaneira, empresa de fachada. - Documento apreendido na FUGA Couros como planilha de custos possui como rubrica o valor de CPMF paga pela Pantaneira, confirmando que as contas da Pantaneira eram controladas pela FUGA (ID 303210665 - p. 21). Tal fato denota que não havia como FABRÍCIO desconhecer que a Pantaneira estava sendo utilizada para sonegar tributos da FUGA Jales. - Salvador transfere informações para a FUGA S.A de valores movimentados pela Pantaneira (ID 303210665 - p. 21). - Faturamento da FUGA Couros declarado a menor (ID 303210665 - p. 21 e 22), haja vista a omissão em declarar os valores recebidos pela Pantaneira. - Vendas sem nota fiscal (ID 303210665 - p. 22 e 23). - A Pantaneira declarou ao fisco movimentação financeira muito inferior do que verificado na análise dos dados bancários – movimentação 115 vezes inferior ao verificado (ID 303210658 - p. 21). - A Pantaneira funciona no mesmo endereço que outras empresas envolvidas em fraudes e estava registrada em nome de pessoas que não possuem poder econômico compatível com a atividade e volume de recursos movimentado (ID 303210658 - p. 21 e 22). O uso de empresas em nome de laranja sinaliza, por si só, a intenção de fraudar o fisco. - Diversas pessoas vinculadas a FUGA Couros e a FRIGOSUL possuem procuração para movimentar recursos das contas da Pantaneira (ID 303210658 - p. 22). - A pessoa de Salvador também estava ligado a MS Aliança, outra empresa vinculada às fraudes (ID 303210658 - p. 23). Destaca-se, uma vez mais, que SALVADOR era funcionário de FABRÍCIO FUGA, e ele estava envolvido na fraude mesmo quando ela ocorria usando apenas a empresa MS ALIANÇA. - A Pantaneira também era utilizada para omitir receitas da Frigosul (ID 303210658 - p. 25). Essa empresa foi utilizada tanto pela FUGA Couros, como pela Frigosul, fazendo um elo muito forte entre as duas vertentes dos fatos apurados no processo (ID 303210658 – p. 25). - Foram apreendidos livros fiscais da Pantaneira na sede da Frigosul, apontando uma omissão de receita de cerca de 129 milhões de reais (ID 303210658 - p. 28). - A Receita Federal comprovou que a MS Aliança e a Pantaneira não existiam faticamente e estavam a serviço especialmente da FRIGOSUL (mas também da FUGA Jales, como mencionado acima) – ID 303210658 - p. 30. - A MS Aliança omitiu receitas na estimativa superior a 19 milhões de reais (ID 303210658 - p. 32). - Salvador afirma que concedeu poderes a Paulo Manfrin para movimentar recursos da Pantaneira (ID 303210658 - p. 38) e que tal fato era de conhecimento de Fabrício (ID 303210658 - p. 38). - José Socorro, então sócio da MS Aliança, é funcionário da FUGA Jales, comandada por Fabrício Fuga (ID 303210658 - p. 41). - A Pantaneira declarou a Receita Federal faturamento muito abaixo do efetivamente verificado (ID 303210658 - p. 45). - A Pantaneira também possuía sócios-laranjas vinculados a FUGA JALES. Um dos sócios é Maurício Benedito Oliveira, que recebia 3.500 reais e quem convidou outras pessoas para também emprestar seu nome (ID 303210658 – p. 46). - Planilha encontrada vincula a Pantaneira ao Grupo Fuga e a Frigosul consequentemente (ID 303210662 – p. 3 – DOC C). - DOC H comprova que débitos da Pantaneira eram tratados também como sendo da FRIGOSUL (ID 303210662 - p. 3). - DOC I evidencia que as vendas da Pantaneira eram, de fato, vinculadas a Frigosul (ID 303210662 - p. 4). - Contrato de fiança entre o Bradesco e a Pantaneira, tendo como avalista o Sr. Fabrício Fuga, da Fuga Jales (ID 303210662 – p. 4). - A Pantaneira tinha conta bancária nas cidades de Marau, Hidrolândia e Várzea Grande, locais de funcionamento de outras empresas do Grupo Fuga (ID 303210662 – p. 5). - A Receita identificou uma série de operações financeiras feitas pela Pantaneira em favor da Fuga Couros (ID 303210662 - p. 7 e seguintes). - A Receita constatou intensa movimentação financeira entre a Pantaneira e a Frigosul (ID 303210662 - p. 9 e seguintes). - A Receita constatou intensa movimentação entre a Pantaneira e a Sebo Jales (ID 303210662 – p. 10). Além disso, extrai-se das páginas 22/23, do anexo I do Procedimento 15868.000341/07 (ID 64738378), quando se trata da sujeição passiva solidária atribuída à Fuga Couros Jales (Item 7) que o capital social de R$ 3.000.000,00 está distribuído entre os sócios: FUGA COUROS S/A com participação equivalente a 99,90% e FUGA PARTICIPAÇÕES LTDA com participação equivalente a 0,10%. Verificamos também que a administração da sociedade é exercida pelos senhores Fabrício Fuga e ledo Claudino Fuga, que são acionistas da Fuga Couros S/A. Interrogado perante a autoridade policial, o réu afirmou ser sócio cotista da empresa Fuga Couros S/A, a qual é proprietária de algumas empresas, dentre elas a Fuga Couros Jales Ltda. Declarou, ainda, que Salvador Silva Oliveira é seu subordinado, sendo funcionário da Fuga Couros Jales (ID 303210665, p. 12). Interrogado em Juízo, FABRÍCIO FUGA declarou que não tinha relação com as empresas MS Aliança e a Pantaneira, que apenas comprava subproduto, pois gerenciava compra da matéria-prima para fazer couro, que a necessidade da matéria é grande, cerca de 3.000 couros por dia. Negou que tenha participado da diretoria do grupo Fuga, que a diretoria sempre ficou em Marau, sob a responsabilidade de Iedo, Ivanor e Constante. Quem cuida mais da área financeira e contábil é o Ivanor, mas na área administrativa, decisão de negócios, investimento, é o Iedo. Afirmou que a empresa PANTANEIRA é de propriedade do PAULO MANFRIM, que tem como principal atividade o abate. Por sua vez, as testemunhas José Socorro Novaes, Jair Serra Ribeiro e Rosineia Fernandes da Luz, ouvidas em Juízo, afirmaram que conheciam o réu F. F. por ser ele gerente da Fuga Couros Jales. E mais, a testemunha Jair Serra Ribeiro (ID 64761927) afirmou, ainda, que é funcionário da FUGA COUROS Jales, sob supervisão de Fabrício, e confessou que foi usado como laranja de empresas envolvidas na fraude desvendada pela Operação Grandes Lagos. Por todo o exposto, restou evidente que o réu detinha o poder de decisão contábil e financeiro na empresa Fuga Couros em Jales, que além de responsável pela compra de insumos, também tinha o controle das operações bancárias da empresa em Jales, principalmente as omissões de receitas através da movimentação das contas bancárias da Pantaneira, já que a empresa de Jales foi beneficiária do esquema fraudulento de sonegação. O réu S. S. D. O., apontado como sócio da PANTANEIRA, afirmou expressamente em seu interrogatório que estava subordinado a F. F., sendo ele seu chefe imediato, não restando dúvidas da participação do réu no esquema fraudulento. A autoria, por sua vez, está suficientemente demonstrada, pois além dos diversos documentos, os depoimentos das testemunhas confirmaram a participação de FABRICIO na administração da sociedade. As testemunhas arroladas pela defesa, ouvidas em Juízo, em nada contribuíram para esclarecer os fatos imputados ao réu. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos aos autos. Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), o tipo penal imputado exige apenas o dolo genérico, bastando, portanto, a vontade livre e consciente de não pagar, ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito, como ocorreu no presente caso, pois durante os anos-calendário de 2002 a 2006 o acusado supriu e reduziu tributos e contribuições sociais, prestando declarações falsas, fraudando a fiscalização tributária, falsificando notas fiscais, transferindo toda a carga tributária do Grupo FUGA para as empresas MS Aliança e Pantaneira, não havendo que se falar em atipicidade da conduta imputada. Dessa forma, restou comprovado que o réu F. F. não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90. II.3 – S. S. D. O. Extrai-se da denúncia que o réu é funcionário da Fuga Couros desde 1997, nas funções de controle de estoque, custo e financeiro. Apurou-se nas investigações que ocupava o cargo de gerente financeiro da Fuga Couros Jales e era procurador de duas contas de titularidade da empresa Pantaneira em Jales – Bradesco e Caixa Econômica Federal – assinando cheques e realizando transferências bancárias. A materialidade delitiva restou comprovada também pelo Procedimento Administrativo nº 15868.000341/07, bem como por todos os documentos relacionados pela Receita Federal, os quais foram mencionados no tópico II.2, dos quais se extrai a participação ativa de SALVADOR nas fraudes praticadas, pois, como braço direito de F. F., o réu movimentava as contas-correntes da Pantaneira em favor da Fuga Couros. Durante seu interrogatório judicial (ID 362007228), SALVADOR afirmou ser funcionário da FUGA COUROS, na parte administrativa, realizando cálculo de custos, encarregado de escritório (administrativo e financeiro) e demais funções administrativas. Afirmou que atuava como procurador das empresas MS Aliança e Pantaneira, para fazer eventuais pagamentos. Disse que foi o único sócio da empresa MS Aliança, a qual encerrou as atividades em 2002. 2003. A MS Aliança vendia subproduto para a Fuga, mas não tinha relação direita com a Frigosul, apesar de realizarem atividades próximas. Declarou que os depósitos que realizava pela Pantaneira eram a mando de Paulo Manfrim. Sobre a contabilidade da empresa Pantaneira, afirmou que era realizada por outra pessoa, o réu DANIEBER. Indagado pela defesa sobre poder de decisão nas empresas, afirmou que não tinha, como também nunca fez gestão comercial. Quanto à Fuga Couros, declarou que os diretores ficam no Rio Grande do Sul, que são Iedo, Ivanor e Constante. A despeito do réu negar a autoria, as testemunhas ouvidas em Juízo, Tais Fiorentin Lombardi, Rosineia Fernandes da Luz e José Carlos Matanovichia, afirmaram que SALVADOR era empregado da FUGA COUROS e trabalhava na parte financeira da empresa. A testemunha Jair Serra Ribeiro, ouvida em Juízo, afirmou que SALVADOR criou a empresa MS Aliança e colocou em seu nome, estava como sócio da referida empresa, mas nunca participou da administração da empresa. Quando assinou, achou que seria sobre as suas férias, mas SALVADOR disse que estava abrindo uma firma e que era para ele dar um “apoio”. Afirmou, ainda, que FABRICIO era o diretor da FUGA COUROS. Disse que em 2006 a empresa foi retirada do seu nome, e continuou trabalhando como motorista da Fuga. Restou comprovado que SALVADOR era sócio-laranja da MS Aliança e colaborava com os proprietários do Grupo FUGA, assinando documentos, cheques, recebendo valores fora da contabilidade da FUGA JALES e da FRIGOSUL, além de ser o procurador de contas por onde transitaram valores fora da contabilidade oficial da FUGA COURO e da FRIGOSUL, atuando de forma consciente na prática criminosa. Assim, diferentemente do alegado pela defesa, o dolo na conduta do réu restou sobejamente demonstrado - procedimento administrativo fiscal, submetido à ampla defesa e contraditório -, não havendo que se falar em atipicidade da conduta imputada. É inegável que concorreu para o delito de forma decisiva, cooperando com os demais réus, o que atrai a responsabilização penal por força do artigo 11 da Lei nº 8.137/90. Diante do exposto, restou comprovado que o réu S. S. D. O. não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90. II.4 – ANDRÉ BENEDETTI De acordo com a denúncia, o réu é acionista da Fuga Couros S/A, e é o gerente da empresa FUGA COUROS de Hidrolândia Ltda, bem como um dos procuradores das contas bancárias em nome da Pantaneira – Apenso I, p. 93 e IDs 3032100657 a 303210662. Constou no ID 303210662, p. 6 que ANDRÉ era quem movimentava, por procuração, a conta-corrente nº 9.051-4, ag. 638-6, Bradesco, em nome da Pantaneira. A movimentação foi de 1,5 milhões de reais em Hidrolândia, sede da FUGA COUROS em Hidrolândia. Interrogado em juízo, ANDRÉ BENEDETTI (ID 362007203) afirmou que é funcionário da Fuga Couros há bastante tempo e que desconhece a empresa MS Aliança. Que passou a ser acionista na empresa, com percentual baixo, com a intenção de manter seu cargo de gerência na empresa. Que antes era empregado, na função de engenharia de produção, com a função de contratar fretes e funcionários, acompanhamento dos porcos e da produção, visita a frigorífico, contato comercial basicamente. Indagado sobre a relação com a Pantaneira, disse que SALVADOR o apresentou ao PAULO MANFRIM, pois este queria uma pessoa de confiança para fazer pagamento quando adquiria alguma coisa no estado, sendo procurador. Questionado pela defesa, afirmou que não tinha poder de decisão na empresa, quanto à parte financeira e contábil, sempre se reportando à matriz. Por fim, afirmou que não tinha poder de decisão para nada, que apenas prestou um favor para PAULO MANFRIM. Como bem asseverou o parquet, não é crível que apenas por amizade ou favor, alguém outorga uma procuração de uma empresa para que terceiro movimente milhões de reais. Nesse particular, vale destacar que durante a deflagração da Operação Grandes Lagos foram apreendidos na residência do réu importantes documentos, os quais tratam a empresa PANTANEIRA e a MS ALIANÇA como empresas do GRUPO FUGA (ID 303210662, p. 02), vejamos: - Doc. A - planilha encaminhada a I. A. B., pai do acusado, identificando a PANTANEIRA como empresa do GRUPO FUGA, com a utilização da conta da PANTANEIRA em Marau, onde sequer esta possuía sede: (...) planilha contendo na primeira linha: A/C lvanor - 12 de Janeiro de 2007", na segunda linha: Remessas Sebo Jales Filial P/ Empresas do Grupo". Contém, na sequência, diversas linhas identificando remessas para a Pantaneira e Fuga Couros Hidrolândia. Para confirmar os dados desta planilha, verificamos a sexta linha, onde consta "Remessa Pantaneira Marau" e constatamos, conforme lançamentos contábeis anexados, que o valor da remessa de R$ 100.000,00 realmente consta como saída da c/c do Sebo Jales no Bradesco e entrada na c/c da Pantaneira no Bradesco de Marau-RS. Esta conta da Pantaneira em Marau é operada por Heverton Fuga, que é funcionário da Fuga Couros S/A. OBS. DO AUDITOR: esta planilha evidencia o uso da conta da Pantaneira em Marau, pela empresa Fuga Couros S/A, a empresa mãe do grupo. - Doc C – planilha que tem o título: PANTANEIRA – FUGA COUROS JALES LTDA. O que evidencia a integração da Pantaneira no Grupo Fuga. - Doc. D - planilha encaminhada a I. A. B., pai do acusado, identificando a PANTANEIRA como empresa do GRUPO FUGA: (...) planilha contendo o título: FUGA COUROS JALES, contendo na segunda linha: PARA/TO: FUGA COUROS SIA e na terceira linha: AT/ATTN: SR. IVANOR, refere-se a: NUMERÁRIO PARA HOJE: 03 DE OUTURBRO DE 2006. No item 01 contem a posição de numerados da FUGA COUROS S/A - JALES - AP, no Bradesco ou Bco Brasil, no valor de R$ 60.000,00. No item 02 contêm a posição financeira da PANTANEIRA IND E COM PROD ANIMAIS LTDA, Ag. Bradesco, Jales SP. Ao final consta "Atenciosamente -Salvador. OBS. DO AUDITOR: esta planilha evidencia a inclusão da Pantaneira no relatório gerencial da Fuga Couros Jales, enviado para a Fuga Couros S/A de Marau-RS pelo Sr. Salvador, atual gerente financeiro de Fuga Couros Jales ex-laranja da MS Aliança. - Doc. F - planilha encaminhada a I. A. B., pai do acusado, identificando a PANTANEIRA como empresa do GRUPO FUGA: (...) planilha constando na 1ª linha: A/C lvanor – O5 de Setembro de 2006 e na 2ª linha: Conta Corrente Fuga Couros - Sebo Jales. A seguir contém uma relação de movimentações bancárias, sendo que na 13ª movimentação consta: Emissão Numerários Pantaneira (Várzea Grande/MT) R$ 340.000,00. OBS DO AUDITOR: Esta planilha evidencia o uso da conta bancária da Pantaneira em Várzea Grande, operada por S. L. E. L., funcionária da Fuga Couros. Apresenta vultosas transações bancárias de numerários do Grupo Fuga, pois a Pantaneira não tem filiais neste local. Esses dados revelam que a participação de ANDRÉ BENEDETTI nas fraudes foi muito além de apenas um favor para um amigo, como declarou em seu interrogatório; pelo contrário, demonstram que era plenamente ciente da fraude utilizando-se da Pantaneira como empresa interposta, aderindo à conduta de F. F. e dos demais sócios do Grupo Fuga que comandavam as operações. Ante o exposto, restou comprovada a materialidade, autoria e dolo na conduta do réu ANDRÉ BENEDETTI, bem como que não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90. II. 5 – HEVERTON FUGA Segundo a denúncia, o réu HEVERTON FUGA trabalha na matriz da Fuga Couros S/A, na área de logística da empresa. A Receita Federal constatou que a participação nas fraudes era movimentar a conta bancária aberta pela empresa Pantaneira, na cidade de Marau/RS – Apenso I, p. 94 – ID 303210662. Interrogado em Juízo, o réu negou que realizava as operações bancárias em nome da Pantaneira, mas confirmou que foi procurador por um período, de 2002 a 2004; declarou a atividade da Pantaneira era abate bovino, comercializava carne e subprodutos, mas que Paulo Manfrim queria exportar miúdos e um pouco de carne. Negou que cuidava da movimentação bancária da Pantaneira, apenas pegava extrato e fazia alguns serviços para Paulo; declarou que não tomava decisões na empresa; afirmou que sua função na empresa é cuidar da logística de exportação, movimentação de contêiner, arranjamento de frete com os armadores, que não trabalha na diretoria da empresa; disse que a parte financeira é responsabilidade de Ivanor; questionado, não soube dizer se Paulo é parceiro comercial ou sócio de alguma empresa do Grupo Fuga. A despeito de negar qualquer envolvimento com a Pantaneira, o documento da p. 02 do ID 303210662, traz a planilha encaminhada a I. A. B., pai do acusado ANDRÉ, identificando a PANTANEIRA como empresa do GRUPO FUGA, e restou registrado que HEVERTON FUGA é o operador da conta da PANTANEIRA em Marau, onde sequer esta possuía sede. Como bem destacou o MPF, não prospera a versão apresentada pelo réu de que não participava das movimentações financeiras, senão vejamos: - A Pantaneira tinha sua "falsa" sede na Rua Monte Serrat, n. 1170, em São Paulo-SP. Após o início da Operação Grandes Lagos “transferiu" a sede para um escritório de contabilidade na Rua Presidente Dutra, n. 4123, em Aparecida do Taboado-MS. Sua única filial está registrada na Rod. BR 158, s/n, KM. 08, sala A, também em Aparecida do Taboado-MS. Entretanto, possui contas bancárias nas cidades de Marau-RS, Hidrolândia-GO e Várzea Grande-MT. Estas contas bancárias são usadas por empresas do GRUPO FUGA, nas respectivas cidades, conforme abaixo detalhado: A. CONTA CORRENTE EM MARAU-RS - A conte corrente n. 8900-1, na agência 1.571-7 do Bradesco, é movimentada por procuração pelo Sr. Heverton Fuga, CPF 401.482.620- 15, funcionário da Fuga Couros S/A, empresa mãe do GRUPO FUGA; OBS DO AUDITOR: No ano-calendário de 2004, a movimentação desta conta, base de cálculo da CPMF foi de R$ 11.439.852.35 e no ano-calendário de 2005 foi de R$ 8.908.353,32, conforme informações prestadas pela Bradesco (fls. 1418/1419). Também constatamos que foram feitas grandes aplicações financeiras nesta conta de Marau, conforme comprova o informe do Bradesco (fls. 1420/1421) no qual consta a “POSIÇÃO DE CDB GERAL_LH-07/2.004”no valor de R$ 2.000.000,00. (g.n) Dessas informações se tem, pois, que os fatos são incontroversos. Todos esses elementos de prova demonstram, claramente, que o réu não só era procurador da Pantaneira em Marau, como movimentou milhões de reais em nome da empresa, em favor do Grupo Fuga. A alegação de que apenas auxiliava Paulo Manfrin na condução da empresa, apenas pegando extratos e ajudando em outros serviços, não se sustenta. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria e dolo não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Assim, não restam dúvidas que o réu tinha plena ciência do cometimento do crime a ele imputado. É inegável que concorreu para o delito de forma decisiva, cooperando com os demais réus, o que atrai a responsabilização penal por força do artigo 11 da Lei nº 8.137/90. Ante o exposto, restou comprovada a materialidade, autoria e dolo na conduta do réu HEVERTON FUGA, bem como que não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90 II.6 – M. B. D. O. Consta na inicial que o réu, sócio da “laranja” Pantaneira, convidou a denunciada A. V. D. para integrar o quadro social, assim como recebia o valor fixo mensal de R$3.500,00 para figurar como sócio da referida empresa. Era responsável pela escrita fiscal da Pantaneira, de modo que todas as fraudes descortinadas dependiam de sua colaboração direta. De acordo com a Receita Federal (ID 303210658, p. 76 do Apenso I), o réu “Tal como Salvador, sócio da MS Aliança, também ocupa posição de destaque regional do GRUPO FUGA, pois há muito tempo é o responsável pela escrita fiscal das diversas empresas do GRUPO FUGA no Estado do Mato Grosso do Sul”. Todavia, interrogado em Juízo, MAURICIO negou que atuava como laranja, que a convite de Paulo, resolveram constituir a Pantaneira. Inicialmente, a ideia era só abate, compraria o gado e abatia, mas declarou que não tinha condições financeiras de sozinho tocar a empresa. Declarou que até hoje a empresa funciona e tem a cota da empresa, mas que, devido o trabalho do escritório, delegou todos os seus direitos ao Paulo, ele cuida da parte administrativa e apenas faz uma retirada mensal. Questionado sobre o fato de emprestar seu nome e receber a quantia de R$3.500,00 reais mensais, alegou que recebia esse valor por fazer a contabilidade da Frigosul na época, mas parou e começou a participar da Pantaneira. A veracidade dessa alegação do réu de que constituiu a Pantaneira juntamente com Paulo Manfrin é contestável, pois a empresa PANTANEIRA foi constituída em 17.06.2002, em nome de MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA (66,67% do capital) e A. V. D. (33,33% do capital), bem como que ao ser ouvido pela autoridade policial MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA afirmou que a empresa PANTANEIRA não lhe pertencia de fato, que apenas emprestou seu nome para constituição da mesma. A responsabilidade criminal do réu é evidente, como se observa no Termo de Verificação Fiscal do Procedimento 16004.000383/2008-81: - Maurício Benedito de Oliveira é também contador e, nesta função, é cadastrado na Receita Federal como responsável pela segunda filial da empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda (CNPJ 03.187.490/0003-37), do Núcleo Itarumã, e pela primeira filial da empresa MS Aliança Carnes e Derivados Ltda (CNPJ 03.384.181/0002-76). Não consta nos bancos de dados da Receita Federal o CPF do contador responsável pela Pantaneira, mas é Maurício quem cuida de sua contabilidade (pág. 21 do ID 303210658). (...) As quebras de sigilo fiscal dos sócios da Pantaneira revelam que os mesmos não teriam condições de arcar com os custos de um empreendimento que apenas no ano passado movimentou mais de trinta e seis milhões de reais. A. V. D. declarou rendimentos da 57.140,00 nos últimos cinco anos, média de R$ 952,33 mensais. Sua movimentação financeira no período foi de apenas R$ 8.335,10, média mensal de FR$ 138,92. Mesmo sendo sócia da Pantaneira, A. V. D. registrada pela empresa como empregada desde 01.11.2003. Em dezembro de 2004, recebeu salário de R$ 520,00, como comprova o relatório do sistema CNIS. Maurício Benedito de Oliveira declarou rendimentos de apenas R$ 127.950,00 nos últimos cinco anos, média mensal de apenas R$ 2.1232,50. Sua movimentação financeira, no entanto, foi elevada: R$ 1.539.576,18, média mensal de 25.659,60. Mesmo sendo sócio da Pantaneira, Maurício também é empregado registrado pela empresa, recebendo salário de R$ 260,00 (pág. 22 do ID 303210658). - Seu depoimento, também é elucidativo para entendimento do sistema sonegatório implantado pelo GRUPO FUGA, informando inclusive que tinha conhecimento da conta bancária da Pantaneira em Marau-RS movimentada pelo Fuga Couros S/A. - Conforme consta do arquivos da Receita Federal, Dossiê (fis. 686) e Declarações Pessoa Física (fis. 694/701), tem uma movimentação financeira e bens declarados compatíveis com um contador bem sucedido de Paranaíba-MS; - Como já citado acima, é um bem sucedido contador na cidade de Paranaíba-MS, seu escritório de ótimo porte para o padrão da cidade, entretanto não tem nenhuma condição de tempo disponível, técnica e econômico-financeira de gerir um frigorífico na cidade de Aparecida do TaboadoMS, com a movimentação financeira e de faturamento apresentado, já que só de OMISSÃO DE RECEITAS foi apurado o valor de R$ 148.410.471,44; - Devidamente intimado (11s. 707) a comprovar a efetiva integralização do capital social na Pantaneira, informou (fis. 707): "informo a V. Sª que não integralizei a minha cota social no valor de R$ 40.000,00 (...) na Pantaneira Ind, E Com. De Carnes e Derivados Lígda, inobstante constar do contrato social de 12/06/02”. (...) (pág. 45 do ID 303210658) - A. V. D. afirmou em seu depoimento à Polícia Federal que foi Maurício Benedito de Oliveira que a procurou para ser sócia da empresa, é mãe do Cleiton César Dias, funcionário do escritório contábil do já citado Maurício (pág. 47 do ID 303210658). Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos nos autos. Assim, não restam dúvidas acerca da autoria e dolo do acusado no cometimento do crime a ele imputado. É inegável que concorreu para o delito de forma decisiva, cooperando com os demais réus, o que atrai a responsabilização penal por força do artigo 11 da Lei nº 8.137/90. Ante o exposto, restou comprovada a materialidade, autoria e dolo na conduta do réu M. B. D. O., bem como que não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90 II. 7 – D. R. M. De acordo com a denúncia, apurou-se que D. R. M. “É uma espécie de representante do GRUPO FUGA na empresa FRIGOSUL que descarregava seu movimento comercial em nome da “laranja” Pantaneira, onde exerce funções de administração comercial e financeira” (fl. 95 do Apenso I, ID 303210658). Trabalha na Fuga Couros S/A desde 1999, e a partir do ano de 2005 passou a comprar couro verde do gado que era abatido na Frigosul. Em seu interrogatório judicial (ID 362007228), o réu declarou que não tinha nenhuma relação com as empresas MS Aliança e Pantaneira. Afirmou que foi fazer faculdade na Universidade de Canoas e passou a trabalhar na Fuga Couros de São Leopoldo em 1999. Em 2001, 2002, teve uma cisão na companhia e foi transferido para Novo Hamburgo e passou a ser responsável pela área comercial, fazia venda de couro acabado. Em 2005 foi conhecer Aparecida do Taboado e se mudou para lá, aceitando o convite da Fuga para trabalhar no curtume que pretendiam comprar. Ficou sediado na Frigosul em Aparecida do Taboado, empresa que pertence ao grupo Fuga. Então ele comprava o couro dos frigoríficos, mandava o couro para Três Lagoas e fazia esse trabalho de acompanhamento do curtimento dessas peles. Disse que respondia para o F. F. de Jales, que era quem fazia a venda desse couro que era curtido em Três Lagoas. Disse que entrou no processo porque foram encontrados talões de cheque da Fuga Couros, filial de Aparecida do Taboado, que era procurador e cuidava dos pagamentos do couro que comprava dos frigoríficos que abatiam dentro da Frigosul e também em outros frigoríficos como Três Lagoas, Paranaíba. Afirmou que era funcionário do grupo Fuga com uma função bem definida. Vários frigoríficos abatiam gado na Frigosul. Disse ainda que trabalha até hoje na empresa, na parte financeira. Na época, a compra da matéria prima, que é o couro verde, ele se reportava para o Iedo da Fuga. Ele cuidava da operação de definição de preço de matéria prima, negociação de compra do couro verde. O Ivanor Benedetti fazia a parte financeira e ele quem fazia toda a parte do banco. Eu respondia a ele a venda do couro, o que fazia com o couro era com o Fabrício. No caso dos autos, verifico que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela absolvição do acusado, no que se impõe, sem maiores delongas, a absolvição do réu. Embora haja posicionamentos de relevo sustentando a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do art. 385 do CPP por afrontar o princípio acusatório, tem-se que a jurisprudência das duas turmas do STF tem sido firme no sentido de que não há qualquer vício no dispositivo legal, que permite ao juiz analisar o mérito da ação mesmo quando haja pedido de absolvição por parte do órgão acusador (a título exemplificativo, na 1ª Turma tem-se a AP 976/PE, de 13/04/2020 e na 2ª Turma o HC 185.633/SP, de 24/03/2021). O mesmo entendimento tem sido adotado no STJ, por suas duas turmas criminais (pela 5ª Turma tem-se o AgRg no REsp 1.850.925/SP, de 22/10/2020 e pela 6ª Turma o REsp 2.022.413-PA, de 14/02/2023). Isso porque tem sido adotado o entendimento pelo qual o princípio acusatório não pode implicar na transferência do poder-dever de julgar, que é do magistrado e não do órgão ministerial, fazendo com que a manifestação em sede de alegações finais seja vista com caráter opinativo neste momento processual, em que já foi esgotado o ofício acusatório com a propositura da demanda e a condução da instrução para obtenção das provas que pretendia no caso. Obviamente, a condenação diante de um pedido absolutório exige uma carga argumentativa muito maior por parte do sentenciante, apontando as falhas de análise eventualmente ocorridas pelo órgão acusador em sua manifestação final. Em todo caso, é de se registrar que a questão será finalmente decidida em análise de controle abstrato de constitucionalidade, já que foi proposta no início de 2024 a ADPF 1122, entretanto sem que tenha havido pedido de concessão de medida cautelar. Prevalece, portanto, a presunção de constitucionalidade do referido dispositivo do CPP. Fundamentado em tal posicionamento jurisprudencial, passo à análise do caso concreto. Entretanto, na análise do presente caso, não há com que se discordar da análise final do MPF. Como bem asseverado, todo o arcabouço probatório revela grande fragilidade, porquanto não há provas suficientes de que o réu tenha relação direta com as fraudes objeto da ação penal, tampouco se comprovou que o réu obteve alguma vantagem a partir das fraudes. Não há também provas suficientes sobre a função do réu na transferência da carga tributária da Pantaneira para a Frigosul, nem se tinha conhecimento da omissão de receitas. Por todas essas razões, a absolvição do acusado D. R. M. quanto ao crime do art. 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/90, é medida de rigor. II.8 – DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS Segundo a exordial, o réu DANIEBER exercia a função de contador das empresas fantasmas MS Aliança e Pantaneira, sendo o responsável pela declaração de imposto de renda Pessoa Jurídica, como foi declarado pelo réu M. B. D. O. à autoridade policial, quando questionado a respeito da grande desproporção entre a receita declarada pela pantaneira no período de 2002 a 2004 (ID 303210658, p. 47). Interrogado em Juízo, o réu DANIEBER afirmou que era funcionário CLT, mas é contador de formação. Na empresa realizava trabalhos administrativos, fiscais e contábeis de modo geral, auxiliando a empresa no que precisava, apenas cumprindo ordens. Disse que o superior imediato era Paulo Manfrin. Negou que sabia de qualquer transação irregular ou voltada para redução de tributos ou para transferências de carga tributária da Frigosul para a MS Aliança e Pantaneira. Novamente questionado sobre ser o contador da empresa Pantaneira, negou afirmando que não era o responsável técnico, que apenas elaborava todos os fechamentos fiscais, cuidava das escalas de abate, questões administrativas, estoques de papéis, coisas corriqueiras do escritório. Quanto ao fechamento de folha, eu liderava juntamente com um outro funcionário para poder executar esse trabalho. Declarou que não trabalhou na constituição social das empresas Pantaneira e MS Aliança, que apenas era funcionário desta última. Que fazia as declarações de imposto de renda das empresas também. Indagado pela defesa, o réu afirmou que era funcionário da MS Aliança, realizando a parte fiscal da parte de CMS especificamente. Que o dono da MS Aliança era Paulo Manfrin, a quem se reportava sobre tudo, tanto a parte contábil como financeira. A despeito do réu alegar que era apenas funcionário da MS Aliança, limitando-se a cumprir ordens, os elementos comprovam a autoria de DANIEBER, em conluio com os demais réus.O réu MAURICIO afirmou durante a investigação que DANIEBER era o responsável pela declaração de imposto de renda da empresa Pantaneira (ID 303210658, p. 47). O réu SALVADOR também afirmou que DANIEBER foi o responsável por todas as alterações contratuais e pela escrita fiscal da empresa MS Aliança (ID 303210658, p. 39), e o mais grave, os sócios da referida empresa eram funcionários da empresa “laranjas”, que sequer sabiam do que estava acontecendo, como declarou Jair Serra Ribeiro em seu depoimento, que achou que estava assinando “papéis” sobres suas férias vencidas, tratando diretamente com o contador. E mais, SALVADOR afirmou em Juízo que DANIEBER era o contador da Pantaneira. Apesar de o réu não ter administrado a empresa, o conjunto probatório confirma que DANIEBER auxiliou, enquanto contador, escriturando lançamentos em desacordo com a realidade, que foram essenciais para a caracterização do delito. É inegável que concorreu para o delito de forma decisiva, cooperando com os demais réus, o que atrai a responsabilização penal por força do artigo 11 da Lei nº 8.137/90. Assim, não restam dúvidas que o réu tinha plena ciência do cometimento do crime a ele imputado. Ante o exposto, restou comprovada a materialidade, autoria e dolo na conduta do réu DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS, bem como que não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90 II. 9 – S. L. E. L. De acordo com a denúncia S. L. E. L. trabalhou na Fuga Couros a partir de março de 1993 e aceitou ser procuradora de uma conta bancária no Banco Bradesco em Várzea Grande/MT, em nome da Pantaneira, conforme ID 303210662, p. 17 – Apenso I. Interrogada em Juízo (ID 362007214), a ré confirmou que começou a trabalhar na Fuga Couros no ano de 1993, ficando até o ano de 2012, laborando na produção do couro, na recepção. Alegou que em 2004 trabalhou para a Pantaneira, que o réu PAULO MANFRIN a procurou para fazer uma movimentação financeira para ele, atuando como procuradora da Pantaneira e recebia em troca o salário. Disse, ainda, que todos os pagamentos realizados eram sob as ordens de PAULO, não sabendo do que se tratava. Declarou que na Fuga Couros, na empresa de Várzea Grande, reportava-se ao Iedo Fuga, sempre trabalhando no recebimento de couros, na qualidade couros, negando que tenha tido qualquer função administrativa ou contábil. As testemunhas ouvidas em juízo nada informaram sobre eventual participação da ré como diretora ou executiva do grupo, tampouco responsável por alguma das filiais envolvidas na fraude. No caso dos autos, verifico que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela absolvição da acusada, no que se impõe, sem maiores delongas, a absolvição da ré. Embora haja posicionamentos de relevo sustentando a inconstitucionalidade e inconvencionalidade do art. 385 do CPP por afrontar o princípio acusatório, tem-se que a jurisprudência das duas turmas do STF tem sido firme no sentido de que não há qualquer vício no dispositivo legal, que permite ao juiz analisar o mérito da ação mesmo quando haja pedido de absolvição por parte do órgão acusador (a título exemplificativo, na 1ª Turma tem-se a AP 976/PE, de 13/04/2020 e na 2ª Turma o HC 185.633/SP, de 24/03/2021). O mesmo entendimento tem sido adotado no STJ, por suas duas turmas criminais (pela 5ª Turma tem-se o AgRg no REsp 1.850.925/SP, de 22/10/2020 e pela 6ª Turma o REsp 2.022.413-PA, de 14/02/2023). Isso porque tem sido adotado o entendimento pelo qual o princípio acusatório não pode implicar na transferência do poder-dever de julgar, que é do magistrado e não do órgão ministerial, fazendo com que a manifestação em sede de alegações finais seja vista com caráter opinativo neste momento processual, em que já foi esgotado o ofício acusatório com a propositura da demanda e a condução da instrução para obtenção das provas que pretendia no caso. Obviamente, a condenação diante de um pedido absolutório exige uma carga argumentativa muito maior por parte do sentenciante, apontando as falhas de análise eventualmente ocorridas pelo órgão acusador em sua manifestação final. Em todo caso, é de se registrar que a questão será finalmente decidida em análise de controle abstrato de constitucionalidade, já que foi proposta no início de 2024 a ADPF 1122, entretanto sem que tenha havido pedido de concessão de medida cautelar. Prevalece, portanto, a presunção de constitucionalidade do referido dispositivo do CPP. Fundamentado em tal posicionamento jurisprudencial, passo à análise do caso concreto. Na análise do presente caso, não há com que se discordar da análise final do MPF. Restou comprovado nos autos que, muito embora a acusada tenha atuado como procuradora da Pantaneira a pedido de PAULO MANFRIN, não tinha o poder de mando. Além disso, não era responsável pelos recolhimentos dos tributos da referida empresa, tampouco demonstrou ter ciência das irregularidades praticadas pelos demais réus. Não há qualquer comprovação do dolo de agir insculpido no caput do art. 1º da Lei nº 8.137/1990. Por outro lado, diante da prova colhida, é crível a alegação de que desconhecia que sua atividade seria uma peça chave para promover a supressão e redução dos tributos. Nesse sentido, a prática fraudulenta deve ser devidamente comprovada para autorizar um decreto de condenação. Ante o exposto, não sendo comprovado o dolo na conduta da acusada S. L. E. L., quanto ao crime do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, absolvo-a da imputação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. II.10 – P. E. M. P. Extrai-se da denúncia que o réu PAULO EDUARDO MANFRIN figurou como principal “laranja” do Grupo Fuga, sendo apontado como sócio da Frigosul Ltda em Aparecida do Taboado/MS e Pantaneira, ambas movimentaram milhões de reais no período das fraudes. Rememore-se que a empresa PANTANEIRA foi constituída em 17/06/2002, em nome de MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA (66,67% do capital) e A. V. D. (33,33% do capital), sendo que ao ser ouvido pela autoridade policial MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA afirmou que a empresa PANTANEIRA não lhe pertencia de fato, que apenas emprestou seu nome para constituição da mesma, recebendo como pagamento um valor fixo mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e que convidou A. V. D. para integrar o quadro social, sendo que esta recebeu um valor fixo em troca de emprestar seu nome – p. 77 – Apenso I, IDs 303210657 (p. 46) a 303210662. Todavia, interrogado em Juízo, PAULO MANFRIN afirmou que sempre foi o verdadeiro dono da Pantaneira, negou que tenha sido “laranja”, que sempre trabalhou com frigoríficos. Afirmou que em algum período administrando a empresa deixou de recolher alguns valores. Hoje não deve nada, a empresa tem uma situação sólida, que em nenhum momento teve vínculo entre as empresas do grupo Fuga. Declarou ser sócio do grupo Fuga através de uma das subsidiárias deles numa empresa Frigosul, mas não tem nada de ligação com a Pantaneira. Disse que é sócio da Pantaneira juntamente com MAURÍCIO, mas que ele é sócio minoritário, ele nunca administrou a empresa. Afirmou que teve relação com a MS Aliança, administrando-a, mas que a empresa não deu prejuízo, foi encerrada aproximadamente no ano de 2000, 2002, mas ficou tudo certinho. É sócio da Fuga na Frigosul, com participação de 5% desde 1998. Confirmou que o contador da Pantaneira era o Danieber. Questionado pela defesa, afirmou que a sede da Pantaneira quando foi criada, em 2002 até 2005, 2006, foi em Aparecida do Taboado, e era um frigorífico para prestação de serviço, abatendo animais. Hoje a empresa ainda existe ali, a filial, mas está inativa. Depois de 2008 começou a abater, fazer todo o movimento em Várzea Grande, e nessa época, regularizou toda a situação que tinha de dependências, quanto ao Fisco e fez um acordo com a procuradoria do Ministério e acertou tudo (IDs 364384977 e 364384982). Ainda que PAULO MANFRIN negue que foi “laranja” da empresa, os depoimentos das testemunhas Jorge Alfredo Landolfi Brandão e Sidnei Oliveira evidenciam que a empresa Pantaneira não existia de fato à época, tratando-se de empresa de fachada. Vejamos: - Jorge Alfredo Landolfi Brandão, disse que trabalha no frigorífico Pantaneira, na função de gerente administrativo, que sempre se reportava ao Paulo Manfrin para resolver problemas. Que o frigorífico tem como atividade o abate de bovinos e que trabalha na empresa desde 2009. Não soube dizer se a empresa já existia antes de 2008. A Frigosul também abate bovinos no frigorífico Pantaneira. - Sidnei de Oliveira, disse que é funcionário da Pantaneira desde junho/2011, que a atividade do frigorífico é abate de animais. Declarou que sempre se reporta ao Jorge, pois ele é gerente da unidade, e alguma coisa com Paulo Manfrin. A testemunha afirmou que a empresa funciona desde 2008 e antes disso não operava no estado do Mato Grosso. Declarou que a empresa presta serviço de abate para Frigosul e para terceiros que compram gado e remetem para abate. Confirmou que M. B. D. O. é sócio da empresa, mas raramente aparece, mas que Paulo Manfrin é o dono de fato. A testemunha José Socorro Novaes, ouvida em Juízo, declarou que PAULO MANFRIM era gerente do frigorífico Frigosul. Destacou os Auditores Fiscais que o réu PAULO MANFRIN foi colocado como sócio da Pantaneira no ano de 2006 justamente para que ele servisse de laranja, com o fim de arcar com os lançamentos que recairiam sobre a Pantaneira, conforme segue o trecho a seguir: “O Paulo Manfrin, aparentemente, faz o papel de “boi de piranha”, que, tal como no ditado popular, esta sendo levado ao sacrifício. Provavelmente os estrategistas do GRUPO FUGA imaginavam que, colocando-o como sócio da Pantaneira, a Receita Federal efetuaria o lançamento na Pantaneira e o Paulo seria responsabilizado, com o pouco patrimônio que possui, em relação aos quase cento e cinquenta milhões de reais da fraude, e tudo acabaria bem. (g.n.) Merece registro o fato do Paulo Manfrin atender a fiscalização representando o FRIGOSUL, a PANTANEIRA e também a MS ALIANÇA”. Antes de ser sócio, Paulo Manfrin era procurador da conta bancária da Pantaneira, bem como também era procurador da conta bancária da empresa de fachada MS Aliança (p. 23/24 do ID 303210658). Por todo o exposto, restou comprovado que PAULO MANFRIM foi fundamental na sonegação dos tributos em favor da Frigosul e na omissão de receitas da FUGA COUROS Jales, utilizando-se da Pantaneira para a consecução das irregularidades. As defesas não apresentaram novos elementos ou provas que pudessem infirmar a conclusão administrativa. Como visto, observa-se que as escusas apresentadas pelo acusado com o intuito de afastar sua autoria não se coadunam com os robustos elementos coligidos aos autos. Como bem asseverou o MPF, o dolo é evidente, pois “emprestou seu nome” para servir de potencial responsável por todas as irregularidades tributárias perpetradas por FABRÍCIO e ANDRÉ, de maneira consciente e voluntária, sabedor de que servia a esse papel, pois como seu patrimônio nunca seria suficiente para arcar com o rombo deixado pela Pantaneira, tudo terminaria de maneira impune. É inegável que concorreu para o delito de forma decisiva, cooperando com os demais réus, o que atrai a responsabilização penal por força do artigo 11 da Lei nº 8.137/90. Desse modo, comprovadas a materialidade, autoria e dolo na conduta do réu P. E. M. P., bem como que não agiu sob o manto de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a punibilidade não está extinta, sendo de rigor a condenação pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/90. [III] - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: i) CONDENAR o acusado FABRÍCIO FUGA às penas do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV c/c artigo 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, c/c art. 62, I, do Cód. Penal; ii) CONDENAR os acusados ANDRÉ BENEDETTI, P. E. M. P., HEVERTON FUGA, M. B. D. O., S. S. D. O. e DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS às penas do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV c/c art. 12, I, um e outro da Lei nº 8.137/90; ii) ABSOLVER os acusados A. R. O. F., S. L. E. L. e D. R. M. pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.137/90, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Na forma do art. 68 do CP e atento ao princípio da individualização da pena, passo a dosar a pena dos condenados. DOSIMETRIA DA PENA III.1 – F. F. tento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990086). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Todavia, incide a circunstância agravante relativa ao concurso de pessoas, nos termos do artigo 62, I, do Código Penal, que determina que a pena seja agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. No caso dos autos, restou comprovado que FABRICIO, como diretor da Fuga Couros Jales, promoveu e organizou toda a fraude descortinada, dirigiu a atuação dos demais acusados, todos ligados e subordinados a ele enquanto comandava a Fuga Couros. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 113 (cento e treze) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e pagamento de 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 6 (seis) anos e 5 (cinco) dias de reclusão e pagamento de 211 (duzentos e onze) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III.2 – S. S. D. O. Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990085). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III.3 – ANDRÉ BENEDETTI Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38989964). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 181(cento e oitenta e um) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III. 4 – HEVERTON FUGA Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990082). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão e pagamento de 181 dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III. 5 – MAURÍCIO BENEDITO DE OLIVEIRA Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990332). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão e pagamento de 181 dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III. 6 – DANIEBER GUIMARÃES DE FREITAS Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990331). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). III.7 – P. E. M. P. Atento aos critérios constantes no artigo 59 do Código Penal, não há elementos seguros para avaliar a personalidade do agente e nem a sua conduta social, motivo pelo qual são valoradas como neutras. Quanto aos antecedentes, não há elementos técnicos-objetivos que permitam o agravamento da pena (ID 38990329). Os motivos, por sua vez, se constituem pelo lucro fácil em detrimento da Fazenda Pública e não pode ser considerado para fixação da pena, pois inerente ao tipo penal de sonegação fiscal. Lado outro, verifico que a culpabilidade e as circunstâncias do crime fogem à normalidade. A culpabilidade é anormal, pois o réu tinha consciência do grande esquema criminoso. Além disso, tinha condições de prover seu sustento, denotando capacidade econômica que dispensaria a adoção de expedientes escusos como os da espécie. As circunstâncias também são dignas de nota. Isso porque, o esquema fraudulento, além de sonegar tributos, utilizou-se de uma estrutura empresarial complexa, a fim de dificultar a atuação das autoridades, com falsificação de documentos como forma de acobertar quem verdadeiramente movimentava as contas bancárias das empresas envolvidas no esquema, perdurando a fraude por anos. As consequências do delito foram graves, mas considerando a previsão da agravante do artigo 12, inciso I, da Lei n.8.137/90, deixo de valorar negativamente nesta fase, a fim de evitar bis in idem. Posto isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição da pena. No entanto, verifico a presença da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 diante do grave dano ocasionado à coletividade, considerando o expressivo montante constatado no extrato da PGFN, de R$65.180.891,10 (sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos – ID 38990757, p. 207/208), apurados à época, conforme o seguinte precedente do STJ: “A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12 , I, da Lei 8.137 /90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN” (STJ, REsp 1849120/SC, 2019/0028971-0, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Data de Julgamento: 11/03/2020). Considerando o montante de tributos não recolhidos, justifica-se a aplicação da majorante pela sua fração máxima de ½. Logo, fixo a pena em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa. Incide, ainda, a regra prevista no artigo 71 do CP porquanto os delitos, da mesma espécie, foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, forma de execução e lugar. Nesse particular, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (STJ, Súmula 659)." No caso, o crime perdurou por 4 competências, fazendo incidir a regra de exasperação da pena em 1/4, resultando na pena definitiva em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. Fixo o valor do dia multa em ½ (um meio) do salário mínimo, considerando a condição econômica do réu declarada em seu interrogatório judicial. Considerando as circunstâncias judiciais, bem como a pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar ser esta a medida socialmente recomendável ao caso concreto. O acusado respondeu ao processo em liberdade, pelo que lhe faculto o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, além de ser superior a quatro anos, as circunstâncias acima valoradas indicam que tal substituição seria insuficiente à justa repressão e prevenção do crime cometido pelo réu (art. 44, I e III, CP). Igualmente incabível a suspensão condicional do processo, visto que as circunstâncias acima valoradas não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II e III, CP). DISPOSIÇÕES FINAIS O art. 387, inciso IV, do CPP estabelece que, ao proferir sentença condenatória, o juiz “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Segundo entendimento do STF e do STJ, o dispositivo só incide relativamente a fatos praticados após a vigência da Lei nº 11.719/2008, sendo inviável sua aplicação a fatos pretéritos. Ademais, a reparação de danos pressupõe a existência de pedido expresso, do ofendido ou do Ministério Público, sendo despicienda, em caso de danos morais, dilação probatória específica (vide AgRg no REsp nº1.745.628/MS, Rel. Min. Laurita Vaz). Considerando que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inscreveu o débito em dívida ativa e vem realizando sua cobrança, desnecessária a condenação nos termos do art. 387, IV, CPP. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno os réus ao pagamento de custas processuais. Transitada em julgado, cumpram-se as demais providências de praxe, inclusive comunicação ao órgão eleitoral e de identificação. Considerando a manifestação favorável do MPF, bem como a absolvição da ré A. R. O. F., defiro o levantamento de eventual constrição que recaiu sobre os bens da ré. Expeça-se o necessário. Providencie a Secretaria as anotações pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, datada e assinada eletronicamente. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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