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Processo nº 5002267-61.2022.4.03.6338

ID: 263100514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANUARIA BARBOSA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ

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ELAINE DA SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Em suma, defende a recorrente a presença dos requisitos próprios à concessão do benefício, notadamente a sua dependência econômica em relação ao segurado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002267-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: FLORIZA RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELAINE DA SILVA BORGES - SP282080-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANUARIA BARBOSA MONTEIRO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ - SP160607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assim dispôs a sentença: … “A propósito, não se pode confundir auxílio econômico, que todo filho adulto deve aos pais idosos eventualmente, com dependência econômica. Para os pais serem dependentes, deve estar comprovada a dependência econômica, ou seja, algo mais que o mero auxílio que é próprio da relação entre pais e filhos. Acerca da prova testemunhal, as testemunhas falaram que a autora dependia economicamente do filho, porém percebeu-se que o conhecimento delas advinha do que a própria autora lhes disse. A primeira testemunha não lembrava sequer o nome do atual companheiro da autora. A segunda testemunha, embora tenha declarado certeza, mostrou que sua certeza vinha do fato de considerar a autora uma pessoa idônea (o que ela disse expressamente em seu depoimento, dando a entender que a autora não mentiria para ela sobre o que lhe disse). A terceira testemunha, por outro lado, também disse que parte da renda vinha do Sr. José, companheiro da autora. Também foi dito que o Sr. Anderson, depois do AVC, teve que deixar a casa onde morava de aluguel sozinho, porque o INSS demorou a lhe pagar. Com isso, ele teve que ir morar com a mãe, ou seja, com a autora. Nenhuma das testemunhas soube dizer sobre o benefício de aposentadoria que é efetivamente recebido pela autora, com o que fica prejudicada a credibilidade sobre aspectos econômicos da vida da autora e da alegada relação de dependência com o filho. Quanto ao termo de liberação de alta, é datado de 28/01/2020, nele aparecendo a autora como responsável (ID 315441684, p. 3). Na verdade isso mostra mais a autora ajudando ao filho do que propriamente o contrário. Sobre o seguro de vida, também não é prova por si só de dependência econômica. Poderia significar o desejo de amparar a mãe, em caso de falecimento. Pelo que ficou comprovado nos autos, o Sr. Anderson já havia tido anteriormente um AVC, com o que pode ter nascido daí o desejo de garantir um dinheiro para a mãe em caso de falecimento. Não restando comprovada a dependência econômica, não há falar-se em direito à pensão por morte. De qualquer forma, a princípio, para que a autora tivesse direito à pensão por morte, deveria ser desconstituída a atual pensão paga à corré (que seria supostamente uma dependente de primeira classe). Porém, se por um lado, a instrução não demonstrou a dependência econômica, a mesma instrução lançou sérias dúvidas sobre o benefício de pensão por morte pago à corré. De fato, a principal dúvida veio do depoimento da própria corré. Ela própria afirmou que nos últimos tempos ela tinha mera relação de namoro com o falecido Sr. Anderson. Aliás, ela disse, simplesmente, que procurou advogada, inicialmente, para ter seus direitos sobre um carro que ela comprou em conjunto com o Sr. Anderson. Nisso, a advogada que ela procurara teria lhe dito que ela poderia ter direito à pensão por morte. Nas palavras da autora, a advogada disse que ia pedir e ver o que o INSS decidia. Muito embora a corré também tenha dito que recebia auxílio financeiro de Anderson, ela disse que já não recebia há uns três meses antes de ele falecer. Na verdade, isso sugere que era um auxílio eventual. Aliás, a terceira testemunha disse que o Sr. Anderson tinha uma relação afetuosa com a neta da corré e às vezes a ajudava, o que dá a entender, portanto, que o eventual auxílio não seria propriamente para a corré. Quanto ao contrato de locação juntado aos autos pela corré, ela disse que não deu certo morarem lá. Disse que ela morou apenas um mês com o Sr. Anderson ali e depois disso, ela foi morar sozinha, e o Sr. Anderson foi morar com a mãe. Daí ela disse que a relação entre eles seria de namorados. Assim, o depoimento da própria corré dá a entender que não mais existia a união estável por ocasião da época em que o Sr. Anderson faleceu. Contudo, em sendo improcedente o pedido da autora, não cabe a este Juízo, de ofício, decidir sobre a pensão por morte devida à corré. Se o INSS estivesse presente em audiência, poderia formular tal pedido. Todavia, como o INSS estava ausente, este juízo deixa de apreciar a questão, tendo em vista a não comprovação do pedido da parte autora. De qualquer forma, pela relevância do que foi apurado nesta instrução, cabe oficiar ao INSS para que revise, se for o caso, o benefício de pensão por morte devido à corré. Encerrada a instrução probatória, não foi, pois, possível concluir que existisse relação de dependência econômica entre a autora e o seu filho, Sr. Anderson. Isso porque embora haja comprovação de que o falecido contribuía para algumas despesas domésticas, não restou demonstrado que seus rendimentos eram essenciais à subsistência da parte autora, principalmente levando-se em consideração a aposentadoria por ela recebida e a união estável com o Sr. José, que não foi esclarecida na inicial.” Como cediço, a análise dos fatos em apreço encontram balizamento legal entre os artigos 16,III, §4° e 74/78 da Lei 8.213/91. O recurso não comporta provimento. O conjunto probatório coligido aos autos não demonstra a dependência econômica da autora em relação ao filho. A recorrente é titular de aposentadoria por idade(NB 196.153.220-1), além de viver em união estável com o companheiro João Maciel, que mantém atividade laborativa no ramo comercial. Assim, à evidencia do processo tenho que, por ocasião do óbito, o custeio da subsistência do núcleo familiar da autora baseava-se em seus próprios ganhos, e não no produto do trabalho do segurado falecido. A propósito, vale reforçar que a mera colaboração financeira não se confunde com dependência econômica, consoante se extrai da tese firmada no TEMA 147 da TNU: “A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.” Com efeito, examinando detidamente as razões recursais, considero que a autora não ofereceu elementos aptos a infirmarem a sentença proferida pelo Juízo de origem, que avaliou com precisão a inexistência de dependência econômica da autora em relação ao segurado, motivo pelo qual a manutenção do julgado é medida que se impõe. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas no presente recurso, tomando como razões de decidir a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, motivo pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. 8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 9. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5002267-75.2022.4.03.6107

ID: 311966295

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-75.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS CAMARGO MELLO

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ELIANA SANTAROSA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-75.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EMBARGANTE: ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002267-75.2022.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EMBARGANTE: ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES LUCIANO DE OLIVEIRA, ELIZANGELA CHEDE DA ROCHA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZANGELA CHEDE DA ROCHA DE OLIVEIRA, ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA, MARIA JOANA MENDONCA DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA REDONDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA NEUZA DE OLIVEIRA REDONDO, LUIZ CARLOS REDONDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS REDONDO, NATAL MENDONCA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATAL MENDONCA DA COSTA, TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA, NERIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NERIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA, CLEUNICE TREVIZAN DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUNICE TREVIZAN DE OLIVEIRA, NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVALDO APARECIDO DE OLIVEIRA, CILENE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CILENE DE OLIVEIRA, VALDEMAR GEREMIAS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMAR GEREMIAS DE OLIVEIRA, APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIS CAMARGO MELLO - SP170033, ELIANA SANTAROSA MELLO - SP185465 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA ACUCAREIRA DE PENAPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIAL, CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIA, CELSO VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO VIANA EGREJA, MARIO ALUIZIO VIANNA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO ALUIZIO VIANNA EGREJA, JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA, CELIA PENTEADO EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIA PENTEADO EGREJA, CARLOS ALBERTO VIANA EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALBERTO VIANA EGREJA, LYGIA LIMA AMARAL EGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LYGIA LIMA AMARAL EGREJA Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA TRINDADE JACOB - SP443200 D E S P A C H O ID 331111181: Defiro o requerimento da embargante. Promova a secretaria a pesquisa quanto ao endereço do(s) requeridos no sistema SISBAJUD. Encontrado outro endereço, cite-se. Localizado o mesmo endereço já diligenciado, vista à embargante para apresentar, no prazo de 15 (quinze dias, outros endereços do(a) executado(a), a fim de viabilizar os atos processuais. Fornecido novo endereço, cite-se por meio de mandado, se a parte executada residir nesta cidade, e por carta, se residir em outra localidade.. Em sendo o caso de expedição de carta precatória, em princípio, intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento das diligências do senhor oficial de justiça, a fim de possibilitar a realização do ato a ser deprecado, sob pena de sobrestamento do feito até o efetivo recolhimento, devidamente comprovado nos autos, para fins de instrução da carta. Após, remetam-se os autos ao gabinete. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 7 de novembro de 2024.

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Processo nº 5002267-24.2021.4.03.6103

ID: 314059937

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO FRANCISCO GONCALVES

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

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RODRIGO ANDRADE DIACOV

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5002267-24.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5002267-24.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANISIO FRANCISCO GONCALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002267-22.2025.4.03.6317

ID: 325340451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-22.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-22.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CARLOS HUMBERTO DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO VIEIRA LOPES - SP396035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de beneficio assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/718.119.393-8; DER 28/11/2024). DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro, igualmente, a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, I do CPC. Indefiro a realização de perícia com cardiologista, diante da ausência de referido especialista nos quadros de peritos deste Juizado. Não obstante, não vislumbro a necessidade de ser examinado por este ou aquele profissional, ou nesta ou aquela especialidade, já que a perícia se faz por profissional médico, que, se não se sentir capaz, declinará em favor de especialista. PERÍCIA MÉDICA Intime-se a parte autora da designação da perícia médica no dia 25/08/2025 às 12h30min - VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Bairro Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. PERÍCIA SOCIAL Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 07/08/2025 às 11h00min - VICENTE PAULO DA SILVA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Intime-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5000141-39.2024.4.03.6121

ID: 257730131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000141-39.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETH REIMER SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATASHA DE CARVALHO REIMER

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SUZY RIBEIRO LESSA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000141-39.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EMBARGANTE: ELISABETH REIMER SAMPAIO Advogados do(a) EMBARGANTE: NATASHA DE CARVALHO REIMER - SP347060, SUZY RIBEIR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000141-39.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté EMBARGANTE: ELISABETH REIMER SAMPAIO Advogados do(a) EMBARGANTE: NATASHA DE CARVALHO REIMER - SP347060, SUZY RIBEIRO LESSA - SP329856 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ALESSANDRA CRISTINE EMILIANO MATOS - DF73262 S E N T E N Ç A Vistos, etc. ELISABETH REIMER SAMPAIO opõe embargos à execução que lhe é movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Pelo despacho Num. 322165944, os embargos foram recebidos somente no efeito devolutivo. Intimada, a embargada apresentou impugnação (Num. 323148607), pugnando pela rejeição dos embargos. A embargante informou a quitação do débito executado (Num. 334355715). Relatei. Fundamento e decido. Nesta data este Juízo proferiu sentença de extinção da execução de título extrajudicial nº 5002267-33.2022.4.03.6121 pelo pagamento da dívida. A extinção da execução cujo título pretende-se desconstituir, pela via dos presentes embargos, implica na perda do objeto da ação, a ensejar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Com efeito, é certo que os embargos à execução são ação incidental que visa a desconstituição do título exequendo. Não se pode olvidar entretanto, que constituem-se também na forma processualmente prevista do executado responder à pretensão do exequente, opondo-lhe resistência. Nas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os embargos assumem o caráter de verdadeira contestação do executado, muito embora apresentada sob a forma de ação incidental. Assim, extinta a execução fiscal, forçoso é reconhecer que prejudicados restam os embargos, por perda do objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO RARO MANEJADO PELO DEVEDOR. 1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do art. 794, I, do CPC, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. 2. A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda do objeto do recurso especial interposto nos embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1201977/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil – CPC/2015. Incabível condenação em honorários advocatícios. Sem incidência de custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002267-31.2024.4.03.6002

ID: 294702181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5002267-31.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARIA FIXER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO ALCIDES LOPES VARGAS

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JACENIRA MARIANO

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JADSON PEREIRA GONCALVES

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RICARDO SOARES SANCHES DIAS

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RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

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ELIANE GRANCE MORINIGO

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ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5002267-31.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS REQUERIDO: GUSTAVO JAVIER CARBALLO, CLEMENTE ANTONIO DOS SANT… ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5002267-31.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS REQUERIDO: GUSTAVO JAVIER CARBALLO, CLEMENTE ANTONIO DOS SANTOS ATARAO, CEZAR AUGUSTO ESCOBAR, ROBERTO DE LIMA, SERGIO ANGELO QUATRIN Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANE GRANCE MORINIGO - MS19070 Advogados do(a) REQUERIDO: JACENIRA MARIANO - MS7556, MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) REQUERIDO: JADSON PEREIRA GONCALVES - MS11026, RICARDO SOARES SANCHES DIAS - MS11558, RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA - MS11651 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, CONCEICAO MARIA FIXER ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA MARIA FERNANDES - PR71543 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CLAUDIA BLASCZYK - MS23947 D E C I S Ã O Trata-se de incidente de alienação do Caminhão, marca Volkswagem, modelo 24.250 CNC 6x2, ano de fabricação e modelo 2011/2012, cor branca, placa ELW-6025/SP, Chassi 9534N8244CR226099, Renavam 00460375849 (autos principais n. 0003465-09.2015.4.03.6002). A leiloeira juntou o Auto de Arrematação (ID 349849927) e os comprovantes de pagamento do bem e da taxa judicial (ID 350258834). Foi expedida a Carta de Arrematação (ID 351643168). A leiloeira comunicou a entrega do bem (ID 355232158). Em 27/03/2025, a leiloeira informou nos autos que o arrematante encontrou dificuldade para realizar a transferência do bem para o seu nome, uma vez que o DETRAN/SP se recusa a alterar a titularidade do veículo adquirido em hasta pública, exigindo a prévia baixa de todas as restrições que incidem sobre o bem, incluindo débitos de IPVA e licenciamento, bem como a extinção de penhoras e outras restrições. Em razão disso, pede (ID 358774990): a) Determinar que a Secretaria da Vara promova com urgência a retirada da restrição RENAJUD de TRANSFERÊNCIA, referente ao veículo placas ELW-6025/SP no processo nº. 5002267-31.2024.4.03.6002; b) Determinar a expedição de Ofícios para baixa das seguintes restrições nos processos abaixo relacionados que recaem sobre o veículo arrematado de placa ELW-6025/SP; - Restrição RENAJUD Circulação nos autos nº. 1003719-37.2017.8.26.0176, em trâmite na Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu – SP; - Restrição RENAJUD Transferência nos autos do processo n°. 1049475-77.2015.8.26.0002, em trâmite na 4ª Var Cível de Santo Amaro, São Paulo –SP; - Restrição RENAJUD Transferência nos Autos nº. 1049481-84.2015.8.26.0002, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo – SP; - Restrição RENAJUD Circulação nos autos do processo nº. 1051002-64.2015 em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo – SP; - Restrição RENAJUD de Circulação nos autos nº. 0025391-98.2016.5.24.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande –MS; c) Determinar a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda Pública de São Paulo – SEFAZ/SP, na pessoa de seu representante legal, para que realize a baixa dos débitos de IPVA e licenciamento, anteriores à arrematação; d) Determinar a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP, na pessoa de seu representante legal, para que providencie a baixa e extinção dos ônus anteriormente registrados sobre o bem arrematado, bem como a imediata transferência da propriedade para o nome do(a) Arrematante. Outrossim, requer-se que sejam canceladas as multas por atraso na transferência e os pontos eventualmente lançados no prontuário do(a) veículo arrematado, uma vez que o referido fato é decorrente de circunstância superveniente à sua vontade, sendo que, tão logo recebeu a Carta de Arrematação, tomou todas as providências necessárias para realizar a transferência do bem. Em 06/05/2025, o arrematante peticionou nos autos relatando o ocorrido e pedindo (ID 362698171): 3. Oficie os órgãos judiciais abaixo, solicitando a baixa das restrições vinculadas aos processos: - Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): Processos nº 10037193720178260176, 10494757720158260002, 10494818420158260002, 1051002-64.2015; - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24): Processo nº 00253919820165240002. 4. Expeça mandado ao DETRAN/SP e ao RENAJUD para atualização do cadastro veicular, retirando todas as restrições listadas. É o relatório. Decido. De saída, registro que o veículo alienado nestes autos está apreendido no processo n. 0003465-09.2015.4.03.6002 desde 17/09/2015. Em sentença proferida no mencionado feito em 10/03/2016 (cópia em anexo), o bem foi declarado perdido em favor da União, já que utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas. O trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2017 (cópia da certidão em anexo). O veículo foi alienado e a Carta de Arrematação foi devidamente expedida (ID 351643168). De acordo com o artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil, a arrematação em hasta pública deve assegurar ao arrematante a aquisição do bem livre de quaisquer ônus ou encargos, especialmente aqueles que recaiam sobre o antigo proprietário. Ademais, conforme estabelece o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os débitos e restrições anteriores à arrematação devem ser sub-rogados no preço pago. Vale registrar que na Carta de Arrematação já havia sido consignado que "E para que o arrematante possa tomar posse e domínio do referido bem, expediu-se a presente Carta de Arrematação em consonância com o art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, e arts. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal, e 61, §§ 13, 14 e 15, da Lei 11.343/06, que vai devidamente assinada, devendo os órgãos competentes, a quem esta carta for apresentada, proceder à baixa e liberação de todo e qualquer ônus/ gravame incidente sobre o bem descrito na presente Carta de Arrematação, cujo registro tenha sido anterior ao presente instrumento, inclusive de outros juízos, independentemente de custas, taxas e emolumentos." Assim, DEFIRO o pedido formulado e determino: a) Oficie-se aos Juízo abaixo relacionados solicitando a baixa das restrições sobre o veículo arrematado: - Restrição RENAJUD Circulação. Autos n. 1003719-37.2017.8.26.0176 - Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu/SP; - Restrição RENAJUD Transferência. Autos n. 1049475-77.2015.8.26.0002 - 4ª Vara Cível de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD Transferência. Autos n. 1049481-84.2015.8.26.0002 - 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD Circulação. Autos n. 1051002-64.2015.8.26.0002 - 1ª Vara Cível do Foro de Santo Amaro, São Paulo/SP; - Restrição RENAJUD de Circulação. Autos n. 0025391-98.2016.5.24.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; b) Oficie-se à Secretaria de Fazenda Pública de São Paulo – SEFAZ/SP para que realize a baixa dos débitos de IPVA e licenciamento anteriores à arrematação; c) Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN/SP para que providencie a baixa e extinção dos ônus anteriormente registrados sobre o bem arrematado, bem como a imediata transferência da propriedade para o nome do arrematante. Devem ser canceladas as multas por atraso na transferência e os pontos eventualmente lançados no prontuário do veículo arrematado, pois o arrematante adotou as providências necessárias para realizar a transferência do bem logo após o recebimento da carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Cópias da presente decisão servem com OFÍCIO. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002170-27.2023.4.03.6144

ID: 327185757

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002170-27.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002170-27.2023.4.03.6144 AUTOR: PRISCILA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002267-41.2024.4.03.6128

ID: 310814334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO DA SILVA DARINI

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-41.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARCIO RODRIGUES VARGAS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-41.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARCIO RODRIGUES VARGAS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-A, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A, JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS - SP489536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Ante o efeito suspensivo deferido em Agravo de Instrumento (ID 359580817), determino a realização das pericias diretas e indiretas conforme pleiteadas pela parte autora. 1. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Vinhedo -SP para realização das perícias a seguir: Perícias indiretas na empresa paradigma indicada (MDF Ferramentaria e Usinagem), localizada na Rua Graciosa Trevisan Saltori, n. 75 - Nova Vinhedo - Vinhedo/SP CEP 13284-140, para que sejam avaliados os períodos de 18/11/1991 a 24/06/1992 (trabalhado na empresa Terlon Polímeros Ltda.), de 29/05/1995 a 20/06/1995 (trabalhado na empresa Pró Ativa Recursos Humanos Ltda.), 01/07/1995 a 11/03/1996 e 15/101996 a 29/01/1999 (trabalhados na empresa Indústria de Ferramentas Lee Ltda.) a exposição aos agentes nocivos. Perícia direta na empresa E.W.J. Usinagem e Ferramentaria Ltda., localizada na Rua da Biquinha (Vila Garcez), n. 33 - Capela - Vinhedo/SP, CEP 13.285-544, para que seja avaliado os períodos de 01/02/2006 a 08/08/2008 e 04/01/2010 a 02/01/2018, a exposição aos agentes nocivos. Perícias indiretas e direta na empresa Injectpoli Injeção Técnica do Brasil Ltda., localizada na Rua Nicolau Von Zuben, n. 1005 - Capela - Vinhedo/SP, CEP 13280-000, para que sejam avaliados os períodos de 01/03/1994 a 22/04/1995 e 01/10/1999 a 13/04/2000 (trabalhados na empresa Moldec Equipamentos Técnicos Ltda.), período de 13/12/2004 a 17/06/2005 (trabalhado na empresa VT - Ferramentaria e Estamparia Ltda.), período de 03/10/2005 a 20/01/2006 (trabalhado na empresa Metal - Cad. Ind e comércio de Peças e Ferramentas Ltda.), período de 02/10/2000 a 04/07/2003 (trabalhado na empresa Fast-Tool Indústria e Comércio) e período de 18/06/2018 a 02/05/2022 trabalhado na própria empresa Injectpoli Injeção Técnica do Brasil Ltda., a exposição aos agentes nocivos. 2. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Itapetininga -SP para realização da perícia a seguir: Perícia indireta na empresa paradigma indicada (Fitepa), localizada na Avenida Serafina Fileppo, s/n. - Vila Itapetininga - Itapetininga - SP, CEP 18204-000, para que seja avaliado o período de 21/08/1989 a 06/06/1990 (trabalhado na empresa Fantex Indústria e Comércio Têxtil Ltda.) a exposição aos agentes nocivos. 3. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Itupeva - SP para a realização da perícia a seguir: Perícia direta na empresa Qualisinter Comércio de Máquinas Ltda, localizada na Rua Prefeito José Carlos, n. 1240 - Do Pinheirinho, Itupeva/SP CEP 13295-620, para que seja avaliado o período de 14/08/200 a 25/09/2000, a exposição aos agentes nocivos. As atividades exercidas em cada empresa estão detalhadas no ID 348718105. As partes deverão apresentar quesitos e indicação de Assistentes Técnicos nas cartas deprecadas. Expeça-se o necessário. Após a expedição das carta precatórias, aguarde-se em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5002267-76.2025.4.03.6105

ID: 331291181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002267-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICIO DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-76.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: VALDENICIO DE MENEZES SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-76.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: VALDENICIO DE MENEZES SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CRISTINA PEREZ DE SOUZA - SP131305 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A - Tipo A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDENICIO DE MENEZES SILV contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. Relata que requereu e teve indeferido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante disso, interpôs recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), tendo os autos sido encaminhados ao CRPS em 30/04/2024. Contudo, até a data da distribuição da presente ação, não houve conclusão do julgamento. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 360113640). A autarquia prestou informações, fundamentando-se no acúmulo de processos recursais (id. 361446823). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão da segurança. Vieram os autos conclusos para julgamento. DECIDO. Em se tratando de questão de direito, diante da ausência de irregularidades, tem cabimento o pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Verifico pelos documentos juntados que a impetrante protocolou pedido de benefício previdenciário, que foi indeferido. Interpôs recurso em 2024, que ainda não foi encaminhado para julgamento ao órgão competente. Em suas informações, a autoridade impetrada não trouxe comprovação sobre o andamento do processo do impetrante. Não há notícia da conclusão do requerimento do benefício. A mora administrativa, pois, é excessiva e deve ser purgada. É dever de a Administração Pública prestar o serviço público dentro de um prazo razoável e aceitável. No entanto, é notório o descumprimento tanto do prazo para análise de pedidos de benefícios, como do prazo para remessa de recursos às Juntas e, ainda, na realização da auditoria após a concessão do benefício. Decerto que tal mora, no mais das vezes, decorre do excesso de trabalho nos órgãos administrativos; sucede que tal causa não ilide a ilegitimidade dessa mora. Tratando-se de benefícios cujo caráter é alimentar, é inadmissível que os prazos sejam assim extrapolados. O princípio da eficiência e a garantia prevista no inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição da República (razoável duração do processo administrativo e celeridade na respectiva tramitação) devem ser respeitados firmemente. DIANTE DO EXPOSTO, concedo a segurança pretendida, resolvendo o mérito da impetração a teor da norma contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim específico de determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo nº 44236.493716/2024-36, referente ao NB 42/207.717.459-0. Para tanto, assino o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas. Sem condenação em honorários de acordo com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas nºs. 512/STF e 105/STJ. Custas pela parte ré, observado o disposto nos artigos 4º e 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1999. Encaminhem-se oportunamente ao atendimento do duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requerem o que de Direito e, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, independentemente do trânsito em julgado, comunicando-se à autoridade impetrada (Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social) para cumprimento da presente decisão. Campinas, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5002267-59.2025.4.03.6337

ID: 323136645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-59.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FARIA BONFIM DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002267-59.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002267-59.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TEREZINHA FARIA BONFIM DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS - SP414720, ELIZAIANE ALVES DIAS - SP414733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. DESIGNO PERÍCIA SOCIAL a ser realizada pela Sra. Silvana Cassiano Cruz, assistente social, a qual deverá comparecer na residência da parte autora para realização da perícia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. Arbitro os honorários periciais em (01) uma vez o valor máximo da Resolução CJF 937/2025. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao perito os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme a moléstia e causa de incapacidade indicada pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que: i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii) os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; iv) o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente, trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício por incapacidade, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. 2) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3) Prestigiando os princípios da informalidade, da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Jales, data lançada eletronicamente.

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