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Processo nº 5004570-40.2023.4.03.6103

ID: 282486714

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004570-40.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. AGNALDO DE SOUSA

Intimação de pauta

Advogados:

ORNAN OLIVEIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5004570-40.2023.4.03.6103 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de maio de 2025 Processo n° 5004570-40.2023.4.03.6103 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: J. AGNALDO DE SOUSA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5007383-40.2023.4.03.6103

ID: 315635770

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007383-40.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL HENRIQUE ALVES TORRES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5007383-40.2023.4.03.6103 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5007383-40.2023.4.03.6103 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001563-40.2023.4.03.6103

ID: 337332422

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001563-40.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5001563-40.2023.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5001563-40.2023.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IGOR DO ESPIRITO SANTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001369-58.2024.4.03.6118

ID: 298134164

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001369-58.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIGO CONFECCOES LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL MARQUES BICCHIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001369-58.2024.4.03.6118 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CATIGO CONFECCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RA…

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Processo nº 5001369-70.2024.4.03.6308

ID: 277255156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-70.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA FERRAZ BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO VICTOR ALARCAO ALVES FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001369-70.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré EXEQUENTE: CELIA FERRAZ BR…

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Processo nº 5001369-04.2024.4.03.6330

ID: 256182800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA PRAIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-04.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: VITORIA PRAIS DO NASCIMENTO A…

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Processo nº 5001369-49.2024.4.03.6315

ID: 338742089

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-49.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES ANASTACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BISETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5001369-58.2025.4.03.6333

ID: 338270015

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-58.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROLISOLA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSIMEIRE VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-58.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ROLISOLA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE VITORINO - SP520823 REU: C…

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Processo nº 5001023-74.2023.4.03.6108

ID: 298278154

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001023-74.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001023-74.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: ELZA GARCIA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001023-74.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru EXEQUENTE: ELZA GARCIA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Extrato : Cumprimento de sentença – Inexistência de reconhecimento de direito a recebimento do reajuste 28,86% sobre RAV, autos 0002767-94.2001.4.01.3400 – Improcedência ao cumprimento, extinguindo-o Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001023-74.2023.4.03.6108 Exequente: Elza Garcia Ferreira Executada: União Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença, emanado dos autos 0002767-94.2001.4.01.3400, informando a parte exequente dedução de protesto interruptivo da prescrição aos autos 1038975-59.2021.4.01.3400, assim tempestivo o presente ajuizamento. Alega que “o referido título executivo judicial assegurou o pagamento de diferenças concernentes a RAV – Retribuição adicional Variável, referentes ao período de janeiro/1996 a junho/1999, em 8 vezes o valor máximo considerando como base de cálculo o vencimento básico, o qual foi estabelecido na Medida Provisória nº 831/95, convertida em Lei nº 9.624/98, em favor de todos os substituídos domiciliados no território nacional”. Porém, explica que “NÃO se busca com o procedimento em epígrafe o pagamento das diferenças de 8 (oito) vezes o valor máximo considerando como base de cálculo do vencimento básico, mas sim o isolado pagamento referente a incidência do reajuste remuneratório dos 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento), também parte do vencimento básico, sobre a gratificação RAV - Retribuição adicional Variável”. Requer o pagamento de R$ 350.150,17. Custas não recolhidas, ID 281963560. Impugnou a União, ID 289232393, alegando não haver congruência entre o título exequendo e o pedido tecido nesta demanda, invocando prescrição, pois o protesto interruptivo não beneficia o substituído, havendo litispendência/coisa julgada, porque a exequente já recebeu os valores brotados da ação coletiva. Alega, ainda, ilegitimidade da exequente, porque não consta de lista original da ação principal. Por eventualidade, se superados os temas anteriores, sustenta excesso de execução, apresentando o valor de R$ 73.028,00, para 12/2022. Réplica, ID 290850406. Ao ID 313252996, a União foi instada a elucidar sobre expedição pagadora para valores incontroversos. Peticionou a União, ID 313739003, pontuando não haver valor incontroverso, ante as várias preliminares invocadas que sinalizam a ausência de valores a pagar. Alegações finais, ID 341139172 e ID 341141075. Contraditório, ID 349068581 e ID 349308541. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De início, não há prescrição, pois a União reconhece a existência do protesto interruptivo e que tal alongou o prazo até 06/05/2025, unicamente rechaçando o aproveitamento, pela exequente, porque aquela dilação se aplicaria apenas ao sindicado e não aos substituídos, o que não tem substrato de juridicidade nem de razoabilidade, à medida que a entidade tem legitimidade para defender os interesses da categoria : assim, se pode o mais, que é o ajuizamento de ações para o reconhecimento de direitos, evidente que dotado de legitimação, em nome dos substituídos, para o acessório tema prescricional. No mais, não há título judicial a ser executado. Nos termos da petição inicial, a coisa julgada “assegurou o pagamento de diferenças concernentes a RAV – Retribuição adicional Variável, referentes ao período de janeiro/1996 a junho/1999, em 8 vezes o valor máximo considerando como base de cálculo o vencimento básico, o qual foi estabelecido na Medida Provisória nº 831/95, convertida em Lei nº 9.624/98, em favor de todos os substituídos domiciliados no território nacional”. A própria parte credora, também na exordial, explica “NÃO se busca com o procedimento em epígrafe o pagamento das diferenças de 8 (oito) vezes o valor máximo considerando como base de cálculo do vencimento básico, mas sim o isolado pagamento referente a incidência do reajuste remuneratório dos 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento), também parte do vencimento básico, sobre a gratificação RAV - Retribuição adicional Variável”. Ora, sem nenhum sentido o desejo da parte servidora de buscar por receber valor reflexo, porque não faz parte da coisa julgada, tema pacífico. Não havendo “res judicata” tratando da incidência do reajuste 28,86% sobre a RAV, tema elementar, nada tem a exigir da União, o que já de conhecimento do Doutor Advogado privado, que trabalhou aos autos 5005540-40.2023.4.03.6103, onde o E. TRF3 já reconheceu não haver título executável : “APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 0002767-94.2001.4.01.3400. OBJETO DISTINTO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. - É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra a fidelidade ao título, conforme art. 475-G do Código de Processo Civil/1973 e art. 509, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Assim, a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado (cf. EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015). - O título executivo formado nos autos da ação n. 0002767-94.2001.4.01.3400 não dispôs sobre a viabilidade da incidência do reajuste mencionado (28,86%) sobre a RAV, mas tão somente acerca do teto da gratificação, reconhecendo ser devido aquele mencionado na Medida Provisória n. 831/95 (convertida na Lei no. 9.624/98). Assim, eventual discussão sobre a incidência do reajuste pleiteado não pode ter lugar em sede de cumprimento de sentença da ação coletiva supracitada, devendo ser, se o caso, postulado em ação própria. - Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005540-40.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 04/07/2024) Prejudicados, pois, demais temas suscitados. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE e EXTINGO o cumprimento de sentença, por inexistência de título executivo judicial para o objeto pleiteado, aos limites da coisa julgada, sujeitando-se a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da execução, bem assim ao pagamento de custas processuais e, se não recolhidas, intime-se a União, para que tome ciência e adote as providências que entender cabíveis, art. 16, Lei 9.289/1996, expedindo a Secretaria o necessário, tudo na forma retro estabelecida. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se os contendores para se manifestarem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5001369-23.2025.4.03.6183

ID: 276218155

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-23.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGRID JEAMY SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-23.2025.4.03.6183 AUTOR: INGRID JEAMY SILVA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999 REU:…

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