Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000295-11.2022.4.02.5004" – Página 9 de 22

Processo nº 5000295-61.2022.4.03.6110

ID: 295705489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-61.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMAR DE VIDOTTO TOZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000295-61.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: ANTONIO ADEMAR DE VIDOT…

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Processo nº 5000295-96.2025.4.03.6323

ID: 278360090

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-96.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA CUNHA DA SILVA PELOGIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAOE VIDOR CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-96.2025.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: ISABEL CRISTINA CUNHA DA SIL…

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Processo nº 5000295-86.2022.4.03.6328

ID: 278217191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-86.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000295-86.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA…

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Processo nº 5000295-63.2024.4.03.6313

ID: 262635936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5000295-63.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA ROCHA PASCOAL JANUARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000295-63.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Cara…

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Processo nº 5000295-93.2021.4.03.6337

ID: 333995529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-93.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDVANO FERREIRA LEME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO TALASSIO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000295-93.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: EDVANO FERREIRA…

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Processo nº 5000295-76.2018.4.03.6118

ID: 335736204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-76.2018.4.03.6118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON LINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000295-76.2018.4.03.6118 EXEQUENTE: JOSE WELLINGTON LINS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA VASQUEZ DA SILVA - SP280019, MAYRA ANGE…

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Processo nº 5000295-39.2025.4.03.6342

ID: 337238595

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-39.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PEREIRA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS DE PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-39.2025.4.03.6342 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ALLAN PEREIRA CAMARGO DA SILVA…

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Processo nº 5000295-33.2025.4.03.6344

ID: 300797208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-33.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA DELFINO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-33.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ADRIANA RAMOS F…

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Processo nº 5000295-70.2022.4.03.6204

ID: 311282416

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000295-70.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUREMA GUBERT ROSSATO

Acórdão

Advogados:

NATALIA GAZETTE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-70.2022.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JUREMA GUBERT ROSSATO Advogado do(a) RECORRIDO: NATALIA GAZETTE DE SOUZA - MS16864-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-70.2022.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JUREMA GUBERT ROSSATO Advogado do(a) RECORRIDO: NATALIA GAZETTE DE SOUZA - MS16864-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora. Alega que: o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (Tema 532 do STJ); o valor auferido pelo cônjuge nos períodos em que teve vínculos urbanos são insuficientes para a manutenção da família, que ainda necessitava da renda proveniente do labor rural. Transcrevo abaixo trecho do acórdão recorrido: “[...] A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 39, inc. I e art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, cujos requisitos são: (i) idade mínima de 55 anos para a mulher e 60, para homens; (ii) exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência exigida para a aposentadoria por idade, nos termos da tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91 (para os filiados à Previdência ao tempo da edição da Lei 8.213/91, em 24/07/1991), e de 180 meses para os filiados em momento posterior; (iii) enquadramento como segurado empregado rural ou segurado especial; (iv) exercício de atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício benefício (arts. 39, I, 48, § 2º, e 143, da LBPS) ou à data de implemento da idade mínima (Súmula 54/TNU). Tal regime restará descaracterizado se constatado: 1) exploração de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais; 2) presença de empregados permanentes; 3) utilização de terceiros durante período superior a 02 (dois) meses por ano; 4) utilização de mais de 120 (cento e vinte) pessoas por dia para auxiliar nas atividades; 5) outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato de mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel; e 6) exploração de atividade turística por período superior a 120 (cento e vinte) dias, dentre outros. Na espécie, o requisito etário (55 anos) foi preenchido pelo autor em momento anterior ao requerimento administrativo (DER 15/05/2018). A autora comprovou que o casal explora há muitos anos um lote rural de dezoito hectares em Itaquiraí-MS com criação de bovinos e extração de leite. Ocorre que as notas fiscais indicam que a exploração não se enquadra no regime de subsistência. Apenas a título de exemplo, observa-se que em 18/04/2006 o autor vendeu 9 bovinos para cria, resultando em uma renda de R$ 4.455,00. Anote-se que o salário mínimo para a época era de R$ 350,00 (2006). Neste mesmo período o esposo da autora trabalhou como empregado de uma transportadora. Consta de 24/01/2013 uma venda de gado no valor de R$ 4.410,00. No ano de 2013 o esposo da autora também trabalhava para uma empresa transportadora. A requerente figurou como sócia da Viação Itaquiraiense LTDA EPP no período de 14/01/2011 até 22/10/2015. O casal possui alguns veículos de grande porte e, portanto, de relevante valor econômico, como o Microonibus M.Benz/Mpolo Sen Midi ano 2007, Ônibus M.Benz/Induscar ano 2007, Ônibus Imp/M.Benz Of 1620 ano 1996, Ford/Ecosport ano 2013, além das motos Honda CG 125 Fan ano 2017, Honda/Cg 125 Titan ano 1999. Os ônibus supracitados provavelmente eram utilizados na atividade empresária. Anote-se que em depoimento pessoal a autora admitiu que o marido trabalhava na empresa de sua filha: Sobre o marido, informa que, quando a situação financeira não está boa, ele trabalha com transporte escolar, mas continua trabalhando no sítio no período da tarde. A respeito de registro empregatício do marido, informa que a empresa pertencia a sua filha e que esta contratou o pai. O casal possui casa própria na cidade (Av. 13 de maio, Itaquiraí-MS), de acordo com a juntada da conta de energia elétrica e registro de endereço dos veículos, com um gasto mensal de R$ 450,05 de energia. Observa-se que o casal se dedicava à atividade empresária e à atividade rural. A criação de bovinos era organizada para obtenção de lucro, não se tratando de segurado especial. A autora enquadra-se na condição de contribuinte individual mas deixou de recolher as contribuições do período para o RGPS, não sendo possível reconhecer o período de labor como tempo de contribuição e carência. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial. [...] PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-70.2022.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JUREMA GUBERT ROSSATO Advogado do(a) RECORRIDO: NATALIA GAZETTE DE SOUZA - MS16864-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois são apelos de integração, e não de substituição. No caso em análise, a matéria agitada não se acomoda ao mencionado artigo. Isto é: não visa à eliminação de vícios que empanem o decisum. Na verdade, os embargos opostos trazem nítido viés infringente, efeito que, entretanto, não podem abrigar (RTJ 90/659, RT 527/240). Não há se falar em omissão. O decisum é expresso ao refutar os argumentos reiterados em sede de embargos de declaração. A autora não se enquadra como segurada especial, não havendo como aplicar o Tema 532 do STJ. Foram indicadas as circunstâncias fáticas que levaram a crer que o casal se dedicava à atividade empresária e à atividade rural. A criação de bovinos era organizada para obtenção de lucro, não se tratando de segurado especial. Se entender o embargante que a decisão proferida é contrária aos seus interesses, tal deve ser resolvido em sede de recurso próprio, nunca em embargos declaratórios. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, mas rejeito-os, face à inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-70.2022.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JUREMA GUBERT ROSSATO Advogado do(a) RECORRIDO: NATALIA GAZETTE DE SOUZA - MS16864-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 5000295-71.2022.4.03.6333

ID: 280790030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000295-71.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FERREIRA SANTANA

Acórdão

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-71.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-71.2022.4.03.6333 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA JOSE FERREIRA SANTANA Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-71.2022.4.03.6333 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA JOSE FERREIRA SANTANA Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício por incapacidade temporária. Postula o Recorrente a reforma do julgado por discordar da fixação dos termos de início e cessação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-71.2022.4.03.6333 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA JOSE FERREIRA SANTANA Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja pré-existente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Nesse sentido, observo que a sentença considerou precisamente a condição da incapacidade total e temporária da autora, consoante se apura nos seguintes termos: … No tocante à carência e qualidade de segurado, verifica-se o preenchimento de ambos os requisitos, na medida em que o histórico contributivo do autor aponta períodos de vínculo de emprego, seguido de afastamento até 11/01/2022, conforme aponta o CNIS anexo. Assim, restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora. Fixo a DIB do benefício em 12/01/2022 (dia seguinte ao da cessação administrativa). Verifico ainda que o perito judicial estimou data para recuperação da parte autora em 06 meses do laudo pericial. Contudo, o perito fez um prognóstico reservado da parte autora, conforme se verifica na resposta ao quesito 2: Assim, com base na documentação médica, bem como considerando que a recuperação da autora depende de medida cirúrgica e sem notícia de que tenha sido realizada, bem como tendo em vista o longo afastamento (entre 2018 e 2022), conforme CNIS anexo, fixo a DCB em 24 meses a contar da realização do laudo pericial, a saber, 15/12/2024. Por outro lado, apesar da cronicidade e gravidade da moléstia, entendo que não é a hipótese de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente neste momento, pois a autora ainda é relativamente jovem (50 anos) e há perspectiva de recuperação e reinserção no mercado de trabalho. Deste modo, considerando que houve o preenchimento de todos os requisitos legais indispensáveis ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, há de ser deferido o pleito de para a concessão do benefício. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos.” O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à reforma do julgado. O r. Juízo de origem avaliou, com precisão, o conjunto probatório coligido aos autos, notadamente em relação à natureza da doença incapacitante e as condições pessoais da parte autora, de modo a fixar com a devida razoabilidade os termos de início e cessação do benefício e questão. Nesse sentido, consigno que a sentença atendeu aos critérios condizentes com a viabilidade de reingresso da autora ao mercado de trabalho, estando tal posicionamento em linha com a Súmula 47 da TNU, que reproduzo a seguir: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Isso posto, vale deixar assente que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o desate das questões controvertidas, restando desnecessária a produção de novas provas. Por fim, reforço que a instrução processual foi realizada em estrita consonância com o direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, observando a jurisprudência e a legislação aplicáveis, razão pela qual sua manutenção, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é medida que no momento se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. Não há custas a reembolsar. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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