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Processo nº 5000948-59.2025.4.03.6336

ID: 333635311

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000948-59.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCELEIDE GASPARELO SPIGOLON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONYA ALINE SPIGOLON MACARI

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JULIA BORGES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000948-59.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA LUCELEIDE GASPARELO SPIGOLON Advogados do(a) AUTOR: JULIA BORGES MENDES - GO64297,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000948-59.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA LUCELEIDE GASPARELO SPIGOLON Advogados do(a) AUTOR: JULIA BORGES MENDES - GO64297, MONYA ALINE SPIGOLON MACARI - GO62085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de hipótese em que o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada material. No processo nº 0002317-52.2020.4.03.6336, a parte autora buscava: “Trata-se de ação movida por MARIA LUCELEIDE GASPARELO SPIGOLON, devidamente qualificado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela provisória de urgência, na qual pleiteia a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, identificado pelo número NB 41/192.018.322-9, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), mediante cômputo de atividade rural exercida em regime de economia familiar no período compreendido entre 2004 até a data do requerimento administrativo, em 11/09/2019 (fl. 08 do evento 02)”. Com efeito, a atividade rural objeto da demanda anterior abrangeu o período de 2004 a 11/09/2019. Para afastar a coisa julgada, a parte reclama a aplicação do tema 629 do STJ e aduz: “Ademais, o período que se pretendia reconhecer naquela ação judicial que transitou em julgado em 2021, era a partir de 14/07/2002, e nesta presente ação, se busca reconhecer o período de segurado especial a partir de 12/01/2006 até os dias atuais”. Nesta nova ação judicial, a causa de pedir – atividade rural em regime de economia familiar – abrange o período de 12/01/2006 a 13/09/2022 (DER). Pois bem. O Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Entretanto, a análise dos autos demonstra que o processo nº 0002317-52.2020.4.03.6336 tramitou regularmente e foi julgado com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. A r. sentença então proferida apreciou exaustivamente todo o acervo probatório, incluindo a documentação apresentada e os depoimentos das testemunhas, e concluiu pela improcedência do pedido. Destaque-se que, além de reconhecer a fragilidade das provas documentais, a decisão também fundamentou sua improcedência na inconsistência dos depoimentos testemunhais, bem como na constatação de que a parte autora não se enquadrava como segurada especial. Essa conclusão decorreu do reconhecimento de que, durante o período alegado, o marido da parte autora exercia atividade urbana, na condição de empregado do setor de transportes, além de constar nos autos que a própria autora exerceu atividade empresarial por longo período. De acordo com a sentença, tal contexto evidenciou que não havia dependência econômica do meio rural, requisito indispensável para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Logo, não se aplica ao caso concreto o tema 629/STJ. Ante o exposto, reconheço a coisa julgada parcial em relação ao período de atividade rural situado entre 2004 e 11/09/2019, já examinado e repelido por sentença de mérito do processo nº 0002317-52.2020.4.03.6336, de modo que DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC. Tendo em vista que o período remanescente – 12/09/2019 a 13/09/2022 (DER) – é insuficiente para obtenção de aposentadoria por idade rural, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a persistência do interesse na tutela jurisdicional. Após, venham os autos conclusos. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 0002361-54.2003.4.03.6114

ID: 305521431

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002361-54.2003.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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CLAUDIA REGINA PAVIANI

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WILSON MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002361-54.2003.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: FRANCISCO…

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Processo nº 0002317-15.2021.4.03.6337

ID: 313649934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0002317-15.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA CAMILO DEANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 0002317-15.2021.4.03.6337 AUTOR: CLARINDA CAMILO DEANA Advo…

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Processo nº 0002317-67.2020.4.03.6331

ID: 255952004

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002317-67.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. A. O. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ANA CAMILA CAETANO DA SILVEIRA CAMPANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002317-67.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: M. A. O. B. R…

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Processo nº 0002317-41.2013.4.03.6322

ID: 257154302

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002317-41.2013.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE FRANCOISE RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 0002317-41.2013.4.03.6322

ID: 257154315

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002317-41.2013.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE FRANCOISE RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 0002317-86.2014.4.03.6134

ID: 307192282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002317-86.2014.4.03.6134

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SALVIONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON ALVES DOS SANTOS

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1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002317-86.2014.4.03.6134 EXEQUENTE: JOSE APARECIDO SALVIONI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS …

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Processo nº 0002317-24.2015.4.03.6111

ID: 259365066

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002317-24.2015.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JURANDIR GIMENEZ MARINI

Edital

Advogados:

ORESTES JUNIOR BATISTA

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002317-24.2015.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCOIS REGIS GUILLAUMON, JOSE ANTONIO MARQUES R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002317-24.2015.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCOIS REGIS GUILLAUMON, JOSE ANTONIO MARQUES RODRIGUES, ANTONIO ROBERTO MARCONATO, JOSE JURANDIR GIMENEZ MARINI, LEOMAR TOTTI, HELENO GUAL NABAO Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTES JUNIOR BATISTA - SP216308 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101, ORESTES JUNIOR BATISTA - SP216308 E D I T A L EDITAL DE RETIFICAÇÃO DA 324ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (ID 358300925) A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que fica retificado o edital de leilão, ID 358300925, nos seguintes termos: LOTE 035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0002317-24.2015.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: FRANCOIS REGIS GUILLAUMON CPF: 475.424.118-53, JOSE ANTONIO MARQUES RODRIGUES CPF: 153.442.748-15, ANTONIO ROBERTO MARCONATO CPF: 002.010.928-83, JOSE JURANDIR GIMENEZ MARINI CPF: 476.780.118-49, LEOMAR TOTTI CPF: 157.506.128-72, HELENO GUAL NABAO CPF: 932.314.588-20 Em: “Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus”, onde se lê: A parte ideal 3,61538821142% da Unidade autônoma identificada pelo nº 84 (composta por sala comercial, copa, lavabo e instalação sanitária), localizada no 8º andar ou 11º pavimento do Condomínio Edilício denominado "Condomínio Empresarial Dr. Abelardo Pinheiro Guimarães" (implantado no imóvel matriculado sob nº 11.771), localizado na Avenida Tiradentes, nº 360 (na esquina formada com a Rua Marechal Bitencourt), no Centro, no Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, estando vazia e desocupada. Área privativa da unidade autônoma 89,6500m², área comum 35,0355m², área total 124,6855m². Matrícula nº 45.031 do CRI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Obs.: Embargos à Execução nº 5000483-17.2023.4.03.6111. Agravo de Instrumento nº 5008859-55.2024.4.03.0000, leia-se: A Unidade autônoma identificada pelo nº 84 (composta por sala comercial, copa, lavabo e instalação sanitária), localizada no 8º andar ou 11º pavimento do Condomínio Edilício denominado "Condomínio Empresarial Dr. Abelardo Pinheiro Guimarães" (implantado no imóvel matriculado sob nº 11.771), localizado na Avenida Tiradentes, nº 360 (na esquina formada com a Rua Marechal Bitencourt), no Centro, no Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, estando vazia e desocupada. Área privativa da unidade autônoma 89,6500m², área comum 35,0355m², área total 124,6855m², melhor descrita na Matrícula nº 45.031 do CRI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. As vagas de garagem (consideradas áreas de uso comum no subsolo ou primeiro pavimento do edifício) não estão vinculadas às unidades autônomas e são de uso rotativo entre os condôminos, conforme regulamentado na convenção do condomínio. Obs. Constam Embargos à Execução nº 5000483-17.2023.4.03.6111 pendentes e julgamento e Agravo de Instrumento nº 5008859-55.2024.4.03.0000. Obs. 2: A meação do cônjuge alheiro à Execução será resguardada, nos termos do art. 843ª, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% do valor da avaliação. Em: “Valor de avaliação”, onde se lê: R$ 14.461,55 (Quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), leia-se: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Em: “Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão”, onde se lê: R$ 7.230,77 (Sete mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos), leia-se R$ R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Ficam mantidas as demais disposições não alcançadas pela presente retificação. , 22 de abril de 2025.

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Processo nº 0002317-49.2020.4.03.6337

ID: 330385533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002317-49.2020.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ZUCOLOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

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ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002317-49.2020.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: MARIA CELIA ZUC…

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Processo nº 0002317-51.2016.4.03.6123

ID: 294854638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002317-51.2016.4.03.6123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAMPAZZO PIRANI

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MENIN

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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JEAN CLAUDIO DE MEDEIROS E FERREIRA

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WEUDER MARTINS CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ANTONIA DOMINGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOYSES MOURA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES JODAS GARDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0002317-51.2016.4.03.6123 AUTOR…

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