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Processo nº 0011267-06.2011.4.03.6000

ID: 322962038

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011267-06.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRILO FERREIRA FILHO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011267-06.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CIRILO FERREIRA FILHO S E N T E N Ç A Formulado pela exequ…

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Processo nº 0012819-06.2011.4.03.6000

ID: 294533568

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012819-06.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERONIMO ALVES SADIM JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

LINDOMAR AFONSO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012819-06.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de C…

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Processo nº 0006029-06.2011.4.03.6000

ID: 325584781

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006029-06.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA - PNEUS

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006029-06.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DA SILVA - PNEUS S E N T E N Ç A Formulado pel…

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Processo nº 0001082-06.2011.4.03.6000

ID: 330453087

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001082-06.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANTANAL TREKING TOUR LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

WALTER FERREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001082-06.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PANTANAL TREKING TOUR LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALTER FERREIRA - M…

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Processo nº 0000500-06.2011.4.03.6000

ID: 306686091

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-06.2011.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO RONDON DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

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LUCAS RIBEIRO GONCALVES DIAS

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GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES

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RODRIGO NUNES FERREIRA

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FELIPE AUGUSTO RONDON DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000500-06.2011.4.03.6000 EXEQUENTE: L. A. R. ESPÓLIO: A. J. R. D. O. SUCESSOR: R. R. D. O., M. V. R. D. O., I. M. R. D. O., F. A. R. D. O. Advogado do(a) SUCESSOR: F…

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Processo nº 0011267-03.2015.4.03.6182

ID: 283611066

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011267-03.2015.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISAEL DAMIM

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRIN… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam que, nos autos da execução fiscal nº 0011267-03.2015.4.03.6182, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, INTIMADA acerca da indisponibilidade de ativos financeiros realizada, cabendo à parte executada manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como da conversão da indisponibilidade em penhora e transferência do montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo e que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854 do CPC, passará a fluir o período de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011267-03.2015.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO(S): MISAEL DAMIM CPF: 913.037.298-49 PESSOA A SER INTIMADA: MISAEL DAMIM Valores bloqueados no BANCO, VALOR E DATA: BCO BRADESCO, R$ 1.720,23, 22/01/2019 Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, HELENA VIEIRA CAVALCANTI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011267-18.2007.4.03.6106

ID: 298317361

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011267-18.2007.4.03.6106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS GOLFINHO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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OTACILIO RIBEIRO FILHO

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA

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RODRIGO GOMES NABUCO

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DANIELA BORBA DE GODOY

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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KARINA MORICONI

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011267-18.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE…

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Processo nº 0011267-18.2007.4.03.6106

ID: 257870718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011267-18.2007.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

Acórdão

Advogados:

FERNANDA HESKETH

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OTACILIO RIBEIRO FILHO

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA

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RODRIGO GOMES NABUCO

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DANIELA BORBA DE GODOY

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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KARINA MORICONI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011267-18.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SEBRAE, SERVICO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011267-18.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA BORBA DE GODOY - SP272785, KARINA MORICONI - SP302648-A APELADO: SUPERMERCADOS GOLFINHO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GOMES NABUCO - SP210359-A Advogado do(a) APELADO: OTACILIO RIBEIRO FILHO - SP78570-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA - SP137095-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011267-18.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA BORBA DE GODOY - SP272785, KARINA MORICONI - SP302648-A APELADO: SUPERMERCADOS GOLFINHO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GOMES NABUCO - SP210359-A Advogado do(a) APELADO: OTACILIO RIBEIRO FILHO - SP78570-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA - SP137095-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) contra sentença (ID 94845680, pp. 158-163 e 193) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP que, nos autos de ação anulatória, julgou procedente a pretensão autoral e declarou a decadência dos créditos tributários objeto da NFLD n. 37.098.946-5. Em razão da sucumbência, os réus foram condenados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de forma proporcional ao interesse financeiro de cada parte. Em suas razões recursais (ID 94845680, p. 174-177), o SEBRAE defende que não houve decadência para lançar o crédito tributário discutido, uma vez que o prazo decadencial, no caso, é de 10 (dez) anos. Subsidiariamente, pede a sua exclusão na condenação às custas e aos honorários advocatícios, uma vez que não é o responsável pela fiscalização tributária nem pela lavratura da NFLD impugnada. Por sua vez, o SENAC, em sua apelação (ID 94845680, p. 181-184), defende também o prazo decenal para decadência do lançamento. A União Federal manifestou o desinteresse em recorrer da sentença (ID 94845680, p. 191). Sem contrarrazões. Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 2 de setembro de 2011 (ID 94845680, p. 205), tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011267-18.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA BORBA DE GODOY - SP272785, KARINA MORICONI - SP302648-A APELADO: SUPERMERCADOS GOLFINHO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GOMES NABUCO - SP210359-A Advogado do(a) APELADO: OTACILIO RIBEIRO FILHO - SP78570-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA - SP137095-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Em primeiro lugar, a remessa necessária não deve ser conhecida, haja vista que a União Federal manifestou o desinteresse em recorrer, com fundamento na Súmula Vinculante n. 8. Tal fato dispensa a subordinação da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, V, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02[1]. Nesse sentido, confira-se, mutatis mutandis para a aplicabilidade aos autos, precedente deste e. Tribunal: TRIBUTÁRIO. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Considerado o pronunciamento da União à fl. 145 dos autos no sentido de expressar o seu desinteresse em recorrer, não conheço da remessa oficial no que se refere ao cálculo do IR sobre os rendimentos percebidos acumuladamente, nos termos do artigo 19, parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 10.522/02 e, portanto, passo à análise do tema atinente à tributação dos juros de mora, objeto do apelo do autor e questão não abrangida pelo teor da manifestação da União mencionada anteriormente. [...] (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2066768 - 0006797-86.2013.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em undefined, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA) Também os recursos do SEBRAE e do SENAC não devem ser conhecidos, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam dessas entidades, em analogia ao enunciado da Súmula n. 666 do STJ. O referido verbete dispõe que: “A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União”. A racio decidendi da Súmula n. 666/STJ se aplica ao caso, uma vez que a presente controvérsia também remonta ao fato de que essas entidades terceiras: (a) são meras destinatárias de uma parte das contribuições sociais instituídas pela União e (b) não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o ente federado. Dessa forma, o direito que tais entidades possuem à receita decorrente da subvenção não gera interesse jurídico a ponto de justificar a ocorrência de litisconsórcio com a União (STJ, EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019). Nessa linha, inclusive, tem decidido esta E. Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO C. STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. [...] 3. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes do c. STJ. [...] 5. Juízo de retratação positivo. 6. Anulação de ofício do acórdão anteriormente proferido. 7. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008421-74.2011.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 07/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. - Diante da prolação de sentença em 12/04/2024 (ID 32165437 dos autos de origem), o agravo de instrumento restou parcialmente prejudicado na parte que discute a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiras entidades sobre o décimo terceiro salário indenizado. - Quanto ao legitimado passivo para lides tributárias, as ações judiciais sempre devem ser intentadas em face da pessoa jurídica de Direito Público que tem capacidade tributária ativa, independentemente da competência para legislar e da destinação legal ou constitucional do produto da arrecadação. É da seara do Direito Financeiro analisar se a arrecadação tributária será dividida ou se ficará exclusivamente com um ente estatal, preocupação que não se projeta para a legitimidade processual no que concerne a aspectos de incidência tributária (sujeita aos domínios do Direito Tributário e afetos à capacidade tributária para fiscalizar e arrecadar tributos). Os entes estatais que recebem parte do produto arrecadado (integrantes do denominado “Sistema S”, na proporção equivalente às contribuições para “terceiros”) não têm legitimação processual, dado que seu interesse é apenas econômico. - Correta, portanto, a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do SESI e do SENAI. - Agravo de instrumento prejudicado, em parte, e improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000204-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/05/2024, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO) Portanto, como a ausência de legitimidade pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC, é o caso não conhecer dos recursos das apelantes, uma vez que prejudicados pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam delas. Ainda que assim não fosse, no mérito, os recursos seriam desprovidos, tendo em vista que o STJ pacificou a matéria controvertida dos autos com a edição da Súmula n. 555, que consigna que “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Logo, de fato, operou-se a decadência para o lançamento do crédito tributário ora discutido, pois o término do prazo ocorreu em 31/12/2003 (já que os fatos geradores ocorreram entre 01/01/1997 e 31/12/1998) e a NFLD só foi encaminhada ao contribuinte em 30/08/2007. Com essa argumentação, não conheço da remessa necessária e das apelações do SEBRAE e do SENAC. De ofício, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos apelantes. Por consequência, os apelantes estão excluídos da condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da autora. Por outro lado, também não cabem honorários em favor dessas entidades, devido ao fato de que elas foram incluídas no polo passivo por determinação judicial (ID 94846369, p. 153). É como voto. [1] Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: [...] V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º - Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: [...] II - Manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º - A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SEBRAE E SENAC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação anulatória e declarou a decadência dos créditos tributários discutidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da decadência para lançamento do crédito tributário analisado e da legitimidade das apelantes. III. Razões de decidir 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois a União manifestou desinteresse em recorrer, com base na Súmula Vinculante n. 8, dispensando o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, V, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02. 4. Os recursos das apelantes também não devem ser conhecidos devido à ilegitimidade passiva ad causam, em analogia à Súmula n. 666 do STJ, que estabelece que entidades terceiras, meras destinatárias de contribuições, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo ao lado da União. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a ilegitimidade passiva das entidades do "Sistema S" em demandas tributárias, pois não possuem capacidade tributária ativa. 6. No mérito, ainda que fossem conhecidos os recursos, estes seriam desprovidos, pois a matéria foi pacificada pelo STJ na Súmula n. 555, que fixa o prazo decadencial de cinco anos, contado na forma do art. 173, I, do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária e apelações não conhecidas. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes. Tese de julgamento: "1. Entidades do Sistema S são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de demandas tributárias relativas à cobrança de contribuições destinadas a terceiros”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 4º; CTN, art. 173, I; CPC, art. 485, VI, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 555 e 666; TRF3, ApReeNec n. 0006797-86.2013.4.03.6120; TRF3, ApelRemNec n. 0008421-74.2011.4.03.6110; TRF3, AI n. 5000204-94.2024.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e das apelações do SEBRAE e do SENAC e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos apelantes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 0011267-21.2021.4.03.6302

ID: 336750675

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-21.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VERGINIA LOURENCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMAO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011267-21.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MIRIAM VERGINIA LOUREN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011267-21.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MIRIAM VERGINIA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SIMAO DOS SANTOS DA SILVA - SP245486 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011267-89.2019.4.03.6302

ID: 336702015

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-89.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BUSINARO DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO RICARDO LAROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011267-89.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA HELENA BUSINARO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011267-89.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA HELENA BUSINARO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO LAROSA - SP244814 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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