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Processo nº 5000707-77.2023.4.03.6135

ID: 278762144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000707-77.2023.4.03.6135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS GIANNASI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ HERNANDES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA LUIZ CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-77.2023.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: CARLOS ALBERTO GIANNAZI, CELSO LUIS GIANNASI Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ HERNANDES BRANCO - SP37… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-77.2023.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: CARLOS ALBERTO GIANNAZI, CELSO LUIS GIANNASI Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ HERNANDES BRANCO - SP377972, MARCELA LUIZ CORREA DA SILVA - SP382825 REU: MUNICIPIO DE ILHABELA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Os processos 5000471-28.2023.4.03.6135 e 5000707-77.2023.403.6135 são provenientes da Justiça Estadual (1ª Vara Cível da Comarca de Ilhabela/SP, autos nº 1001283-13.2022.8.26.0247), em deslocamento de competência diante da manifestação de interesse da União Federal. Os presentes autos de Ação Popular foram distribuídos por CARLOS ALBERTO GIANNAZI e CELSO LUIS GIANNASI. Conforme anteriormente destacado por este Juízo Federal, ambos deverão ter solução uniforme, simultânea. Ante a revogação do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, as partes foram intimadas a manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito perante a Justiça Federal. A União declarou ausência de interesse no feito principal nº 5000471-28.2023.4.03.6135 e pleiteou remessa dos autos à Justiça Estadual (petição ID 328756762 daqueles autos). O Ministério Público Federal postulou a perda do objeto por falta de interesse processual superveniente nos autos principais nº 5000471-28.2023.4.03.6135 (petição ID 329012245 daqueles autos) e aqui, ao contrário, pediu o prosseguimento do feito (petição ID 330388626 destes autos). A APEOESP peticionou nos autos principais nº 5000471-28.2023.4.03.6135 e requereu o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual (petição ID 355531618 daqueles autos). Os autores CARLOS ALBERTO GIANNAZI e CELSO LUIS GIANNASI peticionaram e se manifestaram pelo prosseguimento da ação neste Juízo Federal, insistindo que a implantação das Escolas Cívico-Militares em Ilhabela/SP se fundam no PECIM (Plano Nacional das Escolas Cívico-Militares) – petição ID 331039143 destes autos). O Município de Ilhabela pleiteou a restituição dos autos à Justiça Estadual (petição ID 334003163 destes autos). É o relatório. DECIDO. Neste caso concreto, em juízo de cognição sumária, a questão central consiste na devida aferição quanto à legalidade ou ilegalidade da implementação de Escolas Cívico-Militares no Município de Ilhabela/SP com fundamento no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) previsto no Decreto Federal nº 10.004, de 5 de setembro de 2019. O aludido decreto federal foi explicitamente revogado. Não existe neste momento processual interesse jurídico de ente federal a justificar a competência deste Juízo. O que se deve considerar é o bem jurídico tutelado e seus elementos. Neste caso, postula-se a interrupção de implantação no Município de Ilhabela das Escolas com modelo Cívico-Militares. Todas partes interessadas no âmbito federal expressamente se manifestaram pela devolução dos autos à Egrégia Justiça Estadual, destacando que a União e o Ministério Público Federal declinaram dos respectivos interesses na causa nos autos principais nº 5000471-28.2023.4.03.6135. Não se vislumbra, portanto, ato praticado que represente, em tese, ofensa direta a “bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas” (CF, art. 109, inciso IV), com reflexos em âmbito regional ou nacional. Por derradeiro, entendo que não se cuida de hipótese de extinção prematura do processo sem resolução do mérito, porque o litígio envolve também a superveniente Lei Complementar Estadual nº 1.398/2024 (que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas). É fato que o ajuizamento de qualquer ação pelo Ministério Público Federal atrai a competência da Justiça Federal por força do artigo 109, I, da CF/1988. Entretanto, a presente ação foi ajuizada por pessoas particulares e o Ministério Público Federal pleiteou seu ingresso na qualidade de custos legis nos termos do artigo 6º, §4º, da Lei nº 4.717/65. Nesse passo, a presença do Ministério Público Federal é insuficiente para assegurar que o processo receba sentença de mérito na Justiça Federal, porque, se não existe atribuição do Parquet federal, o processo deverá ser remetido para a Justiça Estadual e na esfera estadual haverá a análise apropriada sobre a legitimidade do Ministério Público Estadual, para que ali prossiga em tese com a substituição processual. Assim, se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídicos pertencentes à União, atrairia a competência da Justiça Federal e, por sua vez, exigiria a atuação do Ministério Público Federal. A contrario sensu, caso o bem ou interesse jurídicos tutelados estejam relacionados aos demais entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal), caberia, a princípio, ao respectivo Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal a atribuição de atuar nas ações processadas perante as respectivas Justiças Estaduais e do Distrito Federal. Sabe-se que o Ministério Público está dividido em diversos ramos, cada um deles com suas próprias atribuições e que encontra paralelo na estrutura do próprio Judiciário. O Ministério Público Federal tem atribuição para atuar quando existir interesse federal envolvido, considerando-se como tal um daqueles abarcados pelo art. 109 da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal (Precedente do STJ: REsp 1.513.925/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). Além disso, o princípio constitucional da unidade do Ministério Público indica que a respeitável instituição abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados (artigo 128, I e II, CF/1988), de maneira que o Ministério Público do Estado de São Paulo poderá assumir para si as atribuições na eventual defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, por força do artigo 127, da CF/1988: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (...)” Neste sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça difundiu pacífica jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO PARQUET. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem entendeu que, havendo ilegitimidade do Ministério Público Federal, não necessariamente haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do princípio constitucional da unidade do Parquet. 2. O art. 127 da Constituição Federal dispõe que o "Ministério Publico é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", descrevendo como "princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional". 3. O princípio da unidade do Parquet exige a compreensão da instituição "Ministério Público" como um corpo uniforme. Há apenas divisão em órgãos independentes (Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados) para a execução das competências institucionais previstas na legislação. 4. Desse modo, eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro Juízo, não resulta na imediata extinção da lide sem julgamento do mérito. Deve o Juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição e, dessa feita, dar continuidade ou não à ação proposta. Nesse sentido: REsp 1.513.925/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; REsp 914.407/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 1/12/2009; Pet 2.639/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ 25/9/2006, p. 198. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.820.565/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 8/9/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de extinção ou não, sem julgamento de mérito, de demanda na hipótese de reconhecimento da ilegitimidade ativa do promovente. III - Na hipótese, o Tribunal a quo reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado da Bahia, uma vez que a ação civil pública trata de relação de trabalho triangular, em face de contratação de mão-de-obra precária (terceirização). IV - Ressalte-se que a quaestio iuris não se amolda ao Tema n. 992, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, porque lá se discute a competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por candidato a emprego público e empregado público, na qual se discutem os critérios para a seleção e admissão de pessoal dos quadros próprios da empresa e eventual nulidade do certame, enquanto que aqui se trata de ação civil pública que questiona a legalidade de uma relação de trabalho triangular, em face de contratação direta de mão-de-obra precária (terceirização) para atividade de advocacia, fora dos quadros de pessoal da empresa, sem relação, portanto, com o tema em comento. V - A par do Princípio da Unidade do Ministério Público - que afasta a ideia da existência de autores diversos, quanto à atribuição dos órgãos da instituição -, a ilegitimidade do Parquet Estadual decorre antes do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça comum para o processamento do feito, haja vista a relação triangular de trabalho, o que determina a remessa dos autos ao Juízo competente - no qual o Ministério Público do Trabalho poderá ratificar, emendar a inicial, ou mesmo desistir ou pugnar pela improcedência da demanda -, e não a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do § 2º do art. 113 do CPC/1973 (atual art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.743.438/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes. 2. Eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro juízo, não resulta na imediata extinção da ação sem julgamento do mérito, devendo o juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição, dando continuidade ou não à ação proposta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.592.109/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) Inexiste no litígio que ora se apresenta nenhuma hipótese dos aludidos efeitos patrimoniais previstos em ato normativo federal que abranjam ente federal. E, em relação à competência federal, cumpre à Justiça Federal decidir sobre o âmbito de sua jurisdição, conforme Súmula nº 150 do STJ (“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”), motivo pelo qual, não caracterizada hipótese de prática de lesão a atrair a competência federal (CF, art. 109, incisos IV e ss.), impõe-se a remessa do feito à Justiça Estadual, para prosseguimento dos atos processuais. Em face do exposto, excluo da lide a União Federal com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, e reconheço a incompetência desta Vara Federal de Caraguatatuba/SP para conhecer e julgar a presente a ação e DECLINO da competência para determinar a devolução dos autos para a 1ª Vara Cível da E. Justiça Estadual da Comarca de Ilhabela-SP (sob nº 1001283-13.2022.8.26.0247), com as homenagens de estilo, valendo a presente decisão como razões de eventual conflito de competência a ser suscitado pelo Juízo Estadual de origem. Dê-se baixa na distribuição, valendo desde já a presente decisão como razões de eventual conflito de competência a ser suscitado (Súmula nº 224, STJ). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001283-11.2022.5.02.0383"

Processo nº 5000707-77.2023.4.03.6135