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"1001283-11.2022.5.02.0383" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Amanda Tojeira Prestia Brunheira e outros x Amanda Tojeira Prestia Brunheira e outros

ID: 315040213

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001283-88.2018.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA RICARDO BRUNHEIRA

Polo Passivo:

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA RICARDO BRUNHEIRA SUELY DE FATIMA ALVES DE SOUZA SOARES

Despacho

Advogados:

KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1001283-88.2018.5.02.0241 AGRAVANTE: AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA …

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Amanda Tojeira Prestia Brunheira e outros x Amanda Tojeira Prestia Brunheira e outros

ID: 315040226

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001283-88.2018.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA RICARDO BRUNHEIRA

Polo Passivo:

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA RICARDO BRUNHEIRA SUELY DE FATIMA ALVES DE SOUZA SOARES

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KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1001283-88.2018.5.02.0241 AGRAVANTE: AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA …

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Amanda Tojeira Prestia Brunheira e outros x Amanda Tojeira Prestia Brunheira e outros

ID: 315040246

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001283-88.2018.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA RICARDO BRUNHEIRA

Polo Passivo:

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA RICARDO BRUNHEIRA SUELY DE FATIMA ALVES DE SOUZA SOARES

Despacho

Advogados:

KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1001283-88.2018.5.02.0241 AGRAVANTE: AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA …

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Amanda Tojeira Prestia Brunheira e outros x Amanda Tojeira Prestia Brunheira e outros

ID: 315040259

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001283-88.2018.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA RICARDO BRUNHEIRA

Polo Passivo:

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA RICARDO BRUNHEIRA SUELY DE FATIMA ALVES DE SOUZA SOARES

Despacho

Advogados:

KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL

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Amanda Tojeira Prestia Brunheira e outros x Amanda Tojeira Prestia Brunheira e outros

ID: 315040234

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001283-88.2018.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA RICARDO BRUNHEIRA

Polo Passivo:

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA RICARDO BRUNHEIRA SUELY DE FATIMA ALVES DE SOUZA SOARES

Despacho

Advogados:

KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A x Ricardo Aparecido Barbosa

ID: 323454131

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001283-48.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

Polo Passivo:

RICARDO APARECIDO BARBOSA

Distribuição

Advogados:

FRANCISCO NUNES DA MATA

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ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-48.2023.5.02.0715 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Veman Manutencao E Gestao De Ativos Ltda x Cleide Das Neves Santos e outros

ID: 323453132

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001283-64.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DAS NEVES SANTOS HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Distribuição

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1001283-64.2024.5.02.0084 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vallourec Tubos Para Industria S.A x Felipe Queiroz De Lima

ID: 330525720

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001283-69.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TUBOS PARA INDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

FELIPE QUEIROZ DE LIMA

Distribuição

Advogados:

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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ANRI PEREIRA VILELA

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MALLU FARIA CAMPOS

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Processo 1001283-69.2023.5.02.0320 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros x Sandra Arcelina Da Silva

ID: 315093673

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001283-90.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SANDRA ARCELINA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001283-90.2023.5.02.0022 AGRAVANTE: INSTITUTO DE AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001283-90.2023.5.02.0022 AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL AGRAVADO: SANDRA ARCELINA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001283-90.2023.5.02.0022 AGRAVANTE : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL AGRAVADO : SANDRA ARCELINA DA SILVA ADVOGADA : Dra. MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO ADVOGADA : Dra. EIDY LIAN CABEZA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Pugna o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AOSERVIDOR PUBLICO ES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001283-90.2023.5.02.0022 RECORRENTE: SANDRA ARCELINA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRA ARCELINA DA SILVA E OUTROS (1) ROT 1001283-90.2023.5.02.0022 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICOESTADUAL Recorrido(a)(s): 1. SANDRA ARCELINA DA SILVA RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AOSERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id0119188; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id b41d605). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SEXTA PARTE Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/01/2025, às 20:01:36 - 8be9da0 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qualuniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou oentendimento de o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo é claro aodeterminar que o cálculo da parcela sexta parte deve ser realizado com base nosvencimentos integrais, excluindo-se apenas os anuênios e as parcelas criadas por leicomplementar com previsão expressa de não integração na base de cálculo de outrasvantagens pecuniárias. Precedentes: E-ED-RR-62200-69.2008.5.02.0038, Relator MinistroAloysio Corrêa da Veiga, DEJT 21/02/2014; E-ARR-186400-76.2008.5.15.0042, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/04/2013; E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 02/03/2012; E-ED-RR-795910-22.2001.5.02.5555, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/06/2009. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ARCELINA DA SILVA

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Jhonatan Do Nascimento De Souza x Atacadao S.A.

ID: 320409434

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001283-87.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001283-87.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: JHONATAN DO NASCIMENTO DE SOUZA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001283-87.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: JHONATAN DO NASCIMENTO DE SOUZA AGRAVADO: ATACADAO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001283-87.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: JHONATAN DO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao seu recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/11/2024, às 18:08:11 - 61345f0 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade a súmula do TST, nostermos do art. 896, "a", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, pois provenientes deste Regional e de Turmas do TribunalSuperior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Renova a insurgência quanto à validade do acordo de compensação, aduzindo, em síntese, que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo. Acresce que “as provas trazidas a lume não demonstram a plena quitação das horas extras”. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: Incialmente, cabe destacar que, pela análise dos espelhos de ponto e dos demonstrativos de pagamento, é possível verificar que inexistem horas extras não quitadas. Ainda, não lhe assiste razão ao afirmar que a prestação de horas extras habituais descaracterizaria o acordo de compensação, pois contraria a redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Quanto às diferenças de adicional noturno, o autor aduz que as horas noturnas não foram remuneradas de modo adequado, uma vez que não considerada a redução ficta prevista em lei. No entanto, a documentação juntada pela ré demonstra o correto pagamento de adicional noturno, sendo certo que o autor não comprovou, através de demonstrativos válidos, que o título não foi corretamente pago, assim como que a hora noturna reduzida não foi computada - ônus que lhe cabia, por força dos arts. 818, I, da CLT. Como se vê, o Tribunal Regional registrou que não há horas extras não quitadas (Súmula 126 do TST), e que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação. Nos termos do parágrafo único do art. 59-B, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Nesse cenário, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início quando já em vigor a Lei 13.467/2017, que inseriu o referido dispositivo, a decisão do Tribunal Regional está em perfeita consonância com o dispositivo legal. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN DO NASCIMENTO DE SOUZA

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A x Ricardo Aparecido Barbosa

Veman Manutencao E Gestao De Ativos Ltda x Cleide Das Neves Santos e outros

Vallourec Tubos Para Industria S.A x Felipe Queiroz De Lima

Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros x Sandra Arcelina Da Silva

Jhonatan Do Nascimento De Souza x Atacadao S.A.