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Processo nº 5017685-23.2023.4.03.6332

ID: 308963556

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017685-23.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017685-23.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017685-23.2023.4.03.6332 AUTOR: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PRETO ADVOGADO do(a) AUTOR: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PRETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pede a inclusão do período de contribuição comum de 01/07/2010 a 04/12/2019, reconhecido em reclamatória trabalhista, para fins de alteração de RMI e a revisão da aposentadoria por idade NB 41/213.875.712-3, desde a DER em 11/10/2023. O requerimento do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado no INSS em 11/10/2023 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Entretanto, o período de 01/05/2011 a 04/12/2019 não foi computado como tempo de contribuição. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Afasto a preliminar de suspensão do processo em virtude do Resp. 1.938.265/MG, tendo em vista que o Tema 1188/STJ transitou em julgado na data de 13/11/2024. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por idade NB 41/213.875.712-3, DER 11/10/2023, com a inclusão dos salários de contribuição do período de 01/07/2010 a 04/12/2019 reconhecido na reclamatória nº 1001308-96.2020.8.02.0317 que tramitou na 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O INSS já reconheceu como tempo de contribuição o período de 01/07/2010 a 30/04/2011, como se pode verificar na contagem do processo administrativo de fls. 388/390. A controvérsia cinge-se ao período de 01/05/2011 a 04/12/2019. Compulsando os autos, verifica-se da cópia da sentença da Reclamatória Trabalhista nº 1001308-96.2020.8.05.0317 de fls. 695/707 que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a empresa Haidar, a pagar ao autor: aviso prévio proporcional indenizado (54 dias), no limite do valor postulado de R$14.000,00; 13ºs salários de 2015 a 2019, já considerada a projeção do aviso prévio, no valor total de R$40.000,00; férias simples + 1/3 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017 /2018 e 2018/2019, no valor total de R$53.333,33 (o marco prescricional das férias inicia-se no fim do prazo do período concessivo, lembrando que é indevido o pagamento dobrado em razão da controvérsia quanto ao próprio vínculo empregatício, apenas reconhecido em Juízo); 9/12 de férias proporcionais + 1/3 2019/2020, já considerada a projeção do aviso prévio, no valor total de R$ 8.000,00; e) FGTS + 40% do período não prescrito, no valor total de R$ 47.299,00; honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. É importante destacar que houve instrução do processo, com a juntada de provas documentais, como relatado na sentença. Esclareça-se que não se está reconhecendo tempo de serviço, mas tão somente o acréscimo na remuneração que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial. Assim deve ser recalculado para que se proceda à inclusão do valor relativo à majoração salarial nos salários de contribuição do período de 01/05/2011 a 04/12/2019, com o devido reflexo no salário de benefício e na renda mensal inicial, respeitados os limites legais dos tetos do salário de contribuição e do salário de benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. MAJORAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REVISÃO DEVIDA. 1. Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, uma vez que os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. 2. O fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda. 3. Deverá ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição, conforme decidido pela Justiça do Trabalho. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000243-44.2018.4.03.6130, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Intimação via sistema, DATA: 13/05/2022). Portanto, faz jus à parte autora à revisão da aposentadoria por idade NB 41/213.875.712-3, nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, com a inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na reclamatória trabalhista do período de 01/05/2011 a 04/12/2019, com o recálculo da RMI, a partir da DER, bem como pagar as quantias em atraso, compensando-se as parcelas já recebidas. Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até a DER em 11/10/2023 um total de 30 anos, 11 mês e 27 dias de contribuição, sendo 373 contribuições mensais, para efeito de carência. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por idade NB 41/213.875.712-3, DIB 11/10/2023, nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, com a inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na reclamatória trabalhista do período de 01/05/2011 a 04/12/2019, com o recálculo da RMI a partir da DER em 11/10/2023, compensando-se as parcelas já recebidas. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5017685-23.2023.4.03.6332

ID: 315616503

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017685-23.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017685-23.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017685-23.2023.4.03.6332 AUTOR: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PRETO ADVOGADO do(a) AUTOR: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de id nº 372106284, por meio da qual o pedido foi julgado procedente para determinar ao INSS que revisasse o benefício de aposentadoria por idade NB 41/213.875.712-3, DIB 11/10/2023, nos termos do artigo 18 da EC 103/2019, com a inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na reclamatória trabalhista do período de 01/05/2011 a 04/12/2019, com o recálculo da RMI a partir da DER em 11/10/2023, compensando-se as parcelas já recebidas. Sustenta, em síntese, na peça de id 373924235, que o julgado padece de contradição, pois pleiteou a majoração do tempo de contribuição incidente no cálculo do salário do benefício com o aumento da renda mensal inicial e não somente o recálculo da RMI. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Ocorre a contradição quando os fundamentos do julgado são objetivamente inconciliáveis. Não se verifica quando a interpretação que a eles dá a parte passa a colidir com outro fundamento mantido intocado ou, igualmente, reinterpretado. Com efeito, houve contradição na sentença em relação à majoração do tempo de contribuição, diante do reconhecimento do período de 01/05/2011 a 04/12/2019. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para, suprindo a contradição acima explicitada, dar nova redação à sentença, nestes termos: "Trata-se de ação proposta por JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PRETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pede a inclusão do período de contribuição comum de 01/07/2010 a 04/12/2019, reconhecido em reclamatória trabalhista, para fins de alteração de RMI, bem como o cômputo do período no cálculo do tempo de contribuição e a consequente revisão da aposentadoria por idade NB 41/213.875.712-3, desde a DER em 11/10/2023. O requerimento do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado no INSS em 11/10/2023 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Entretanto, o período de 01/05/2011 a 04/12/2019 não foi computado como tempo de contribuição. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Afasto a preliminar de suspensão do processo em virtude do Resp. 1.938.265/MG, tendo em vista que o Tema 1188/STJ transitou em julgado na data de 13/11/2024. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por idade NB 41/213.875.712-3, DER 11/10/2023, com a inclusão dos salários de contribuição do período de 01/07/2010 a 04/12/2019 reconhecido na reclamatória nº 1001308-96.2020.8.02.0317 que tramitou na 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O INSS já reconheceu como tempo de contribuição o período de 01/07/2010 a 30/04/2011, como se pode verificar na contagem do processo administrativo de fls. 388/390. A controvérsia cinge-se ao período de 01/05/2011 a 04/12/2019. Compulsando os autos, verifica-se da cópia da sentença da Reclamatória Trabalhista nº 1001308-96.2020.8.05.0317 de fls. 695/707 que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a empresa Haidar, a pagar ao autor: aviso prévio proporcional indenizado (54 dias), no limite do valor postulado de R$14.000,00; 13ºs salários de 2015 a 2019, já considerada a projeção do aviso prévio, no valor total de R$40.000,00; férias simples + 1/3 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017 /2018 e 2018/2019, no valor total de R$53.333,33 (o marco prescricional das férias inicia-se no fim do prazo do período concessivo, lembrando que é indevido o pagamento dobrado em razão da controvérsia quanto ao próprio vínculo empregatício, apenas reconhecido em Juízo); 9/12 de férias proporcionais + 1/3 2019/2020, já considerada a projeção do aviso prévio, no valor total de R$ 8.000,00; e) FGTS + 40% do período não prescrito, no valor total de R$ 47.299,00; honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. É importante destacar que houve instrução do processo, com a juntada de provas documentais, como relatado na sentença. Sendo assim, o período de 01/05/2011 a 04/12/2019 deve constar como tempo de contribuição no cálculo da aposentadoria por idade do autor. Portanto, deve ser recalculado o benefício para que se proceda à inclusão do valor relativo à majoração salarial nos salários de contribuição do período de 01/05/2011 a 04/12/2019, com o devido reflexo no salário de benefício e na renda mensal inicial, respeitados os limites legais dos tetos do salário de contribuição e do salário de benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. MAJORAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REVISÃO DEVIDA. 1. Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, uma vez que os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. 2. O fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda. 3. Deverá ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição, conforme decidido pela Justiça do Trabalho. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000243-44.2018.4.03.6130, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Intimação via sistema, DATA: 13/05/2022). Portanto, faz jus à parte autora à revisão da aposentadoria por idade NB 41/213.875.712-3, com a inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na reclamatória trabalhista do período de 01/05/2011 a 04/12/2019, no cálculo da RMI, bem como a averbação do período no cálculo do tempo de contribuição. Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até a DER em 11/10/2023 um total de 30 anos, 11 mês e 27 dias de contribuição, sendo 373 contribuições mensais, para efeito de carência. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que revise a aposentadoria por idade NB 41/213.875.712-3, com a inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na reclamatória trabalhista do período de 01/05/2011 a 04/12/2019, no cálculo da RMI, bem como a averbação do período no cálculo do tempo de contribuição, a partir da DER em 11/10/2023, compensando-se as parcelas já recebidas." No mais, fica mantida a sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001308-08.2025.5.02.0613"

Processo nº 5017685-23.2023.4.03.6332

Processo nº 5017685-23.2023.4.03.6332