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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Mercanta Comercio Exterior Ltda

ID: 333059145

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001308-84.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MERCANTA COMERCIO EXTERIOR LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001308-84.2024.5.02.0017 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. e outros x F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. e outros

ID: 336376591

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001308-35.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. MARCO ROGERIO FERREIRA

Polo Passivo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. MARCO ROGERIO FERREIRA

Distribuição

Advogados:

HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001308-35.2024.5.02.0001 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Nycollas Oliveira Souza Ferraz x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 323902560

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001308-73.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLLAS OLIVEIRA SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição prese…

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Jussiara Frota Monteiro x Shps Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 321839882

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001308-04.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIARA FROTA MONTEIRO

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001308-04.2022.5.02.0034 AGRAVANTE: JUSSIARA FROTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001308-04.2022.5.02.0034 AGRAVANTE: JUSSIARA FROTA MONTEIRO AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001308-04.2022.5.02.0034 AGRAVANTE : JUSSIARA FROTA MONTEIRO ADVOGADO : Dr. JEFERSON CHINCHE AGRAVADO : TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO : Dr. WAGNER YUKITO KOHATSU AGRAVADO : SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9253623; recursoapresentado em 17/10/2024 - Id e858e68). Regular a representação processual (Id 154bec9). Preparo dispensado (Id c454bdb - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sustenta que houve omissão e error in judicando na análise dasprovas constantes dos autos, em especial, a ausência de previsão normativa quediscipline a inclusão de minutos a mais no banco de horas pelo adicional de horasextras. Consta da decisão (Id bb12ed2 - Pág. 2): "Quanto à validade do banco de horas, fato éque a reclamada acostou aos autos o extratoanalítico (fls. 401/429), o qual não foiimpugnado pela reclamante." A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Sustenta que não houve adequada análise das provas, emespecial, quanto às diferenças de horas extras quitadas (março a agosto/21), pela utilização de base de cálculo sem promoção. Além disso, aleg que também existemdiferenças de horas extras, pelo não pagamento do adicional, como se denota pelosdocumentos constantes dos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Em relação aos temas “nulidade/negativa de prestação jurisdicional” e “horas extras”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que se refere ao tema “banco de horas”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que são “válidos os controles de jornada e banco de horas instituído” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JUSSIARA FROTA MONTEIRO

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Jussiara Frota Monteiro x Shps Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 321839898

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001308-04.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIARA FROTA MONTEIRO

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001308-04.2022.5.02.0034 AGRAVANTE: JUSSIARA FROTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001308-04.2022.5.02.0034 AGRAVANTE: JUSSIARA FROTA MONTEIRO AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001308-04.2022.5.02.0034 AGRAVANTE : JUSSIARA FROTA MONTEIRO ADVOGADO : Dr. JEFERSON CHINCHE AGRAVADO : TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO : Dr. WAGNER YUKITO KOHATSU AGRAVADO : SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9253623; recursoapresentado em 17/10/2024 - Id e858e68). Regular a representação processual (Id 154bec9). Preparo dispensado (Id c454bdb - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sustenta que houve omissão e error in judicando na análise dasprovas constantes dos autos, em especial, a ausência de previsão normativa quediscipline a inclusão de minutos a mais no banco de horas pelo adicional de horasextras. Consta da decisão (Id bb12ed2 - Pág. 2): "Quanto à validade do banco de horas, fato éque a reclamada acostou aos autos o extratoanalítico (fls. 401/429), o qual não foiimpugnado pela reclamante." A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Sustenta que não houve adequada análise das provas, emespecial, quanto às diferenças de horas extras quitadas (março a agosto/21), pela utilização de base de cálculo sem promoção. Além disso, aleg que também existemdiferenças de horas extras, pelo não pagamento do adicional, como se denota pelosdocumentos constantes dos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Em relação aos temas “nulidade/negativa de prestação jurisdicional” e “horas extras”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que se refere ao tema “banco de horas”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que são “válidos os controles de jornada e banco de horas instituído” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Jussiara Frota Monteiro x Shps Tecnologia E Servicos Ltda. e outros

ID: 321839914

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001308-04.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIARA FROTA MONTEIRO

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001308-04.2022.5.02.0034 AGRAVANTE: JUSSIARA FROTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001308-04.2022.5.02.0034 AGRAVANTE: JUSSIARA FROTA MONTEIRO AGRAVADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001308-04.2022.5.02.0034 AGRAVANTE : JUSSIARA FROTA MONTEIRO ADVOGADO : Dr. JEFERSON CHINCHE AGRAVADO : TELEPERFORMANCE CRM S.A. ADVOGADO : Dr. WAGNER YUKITO KOHATSU AGRAVADO : SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9253623; recursoapresentado em 17/10/2024 - Id e858e68). Regular a representação processual (Id 154bec9). Preparo dispensado (Id c454bdb - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Sustenta que houve omissão e error in judicando na análise dasprovas constantes dos autos, em especial, a ausência de previsão normativa quediscipline a inclusão de minutos a mais no banco de horas pelo adicional de horasextras. Consta da decisão (Id bb12ed2 - Pág. 2): "Quanto à validade do banco de horas, fato éque a reclamada acostou aos autos o extratoanalítico (fls. 401/429), o qual não foiimpugnado pela reclamante." A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita àshipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para acomprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sidoesgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-sedevidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, oprosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Sustenta que não houve adequada análise das provas, emespecial, quanto às diferenças de horas extras quitadas (março a agosto/21), pela utilização de base de cálculo sem promoção. Além disso, aleg que também existemdiferenças de horas extras, pelo não pagamento do adicional, como se denota pelosdocumentos constantes dos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Em relação aos temas “nulidade/negativa de prestação jurisdicional” e “horas extras”, embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. No que se refere ao tema “banco de horas”, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Na hipótese, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que são “válidos os controles de jornada e banco de horas instituído” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

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Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001400-64.2010.5.01.0222

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIKA KREILI AZEREDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIKA KREILI AZEREDO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIA PORTO NORONHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO ADVOGADA : Dra. LUCIANA SANCHES COSSAO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA : Dra. MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS AGRAVADO : ERIKA KREILI AZEREDO ADVOGADA : Dra. LUCIANA SANCHES COSSAO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA : Dra. MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS AGRAVADO : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADA : Dra. LUCIA PORTO NORONHA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO ADVOGADO : Dr. JUSUVENNE LUIS ZANINI ADVOGADO : Dr. PEDRO DA SILVA PERFEITO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte autora e a ré CEF, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/06/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 07/11/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 29/01/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1. JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA Inicialmente ressalta-se que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Pois bem. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Nego seguimento. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 2. “JULGAMENTO EXTRA PETITA”; 3. “HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL DA AGÊNCIA - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT - COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA GOZAVAM DE FIDÚCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102, I E IV, DO TST”; 4. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS CAUSADOS À EMPREGADA - CARACTERIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA DE METAS POR PARTE DA RÉ CEF - MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL”; 5. “CEF - ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO - PAA – EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO INDEVIDOS”; 6. “FÉRIAS - VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS – ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE HOUVE TAL EXIGÊNCIA POR PARTE DA RÉ CEF - MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL”; 7. “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, II, DO TST”; 8. “TEMA REPETITIVO Nº 0003 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL”; e 9. “DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE - TEMA REPETITIVO Nº 0009 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO DO TST”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “Diz-se extra petita o julgado que soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, ou seja, matéria estranha à lide, o que importa na decretação de nulidade da sentença. Todavia, não é isso o que ocorre nestes autos. Aqui a autora postulou o pagamento de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada ou, não sendo do entendimento de que a reclamante se encontrava no caput do art. 224 da CLT, requereu o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora. A reclamada, em sua defesa, pugnou pelo indeferimento do pedido sustentando a excludente a que se refere o inciso II do art. 62 da CLT, considerando que a autora era gerente geral da agência em que estava lotada. A sentença firmou o convencimento de que a autora estava inserta no § 2º do art. 224 da CLT, razão pela qual condenou a reclamada no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora. O fato de o magistrado sentenciante ter deferido à autora menos do que pedido e mais do que foi sustentado pela reclamada em sua defesa, não constitui julgamento extra petita, pois não proferida decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenação quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Neste sentido, o art. 492 do CPC. Rejeito. Do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) (...) A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência. Forçoso crer que o empregado, gerente geral da agência, não esteja inserto na excludente do § 2º do art. 224 da CLT. Ouvida em depoimento pessoal (fls. 1006), disse a reclamante ‘que era gerente geral; (...) que na agência só havia o gerente de retaguarda com hierarquia idêntica a da autora; que acima da autora só havia o superintendente; (...) que liderava a equipe de trabalho do atendimento e área comercial’. Por sua vez, a testemunha Wagner (fls. 1008), ouvido a rogo da autora informou ‘que a escala de férias dos gerentes era feita pela autora, de acordo com o interesse da superintendência; que era a autora que aprovava a escala de férias; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados, se autorizado pela superintendência’. No mesmo sentido, foram os depoimentos das outras testemunhas, valendo destaque o que foi afirmado pela testemunha Dayse (fls. 1009), ao dizer ‘que a equipe comercial e de atendimento é subordinada a autora’, além da testemunha Roseane (fls. 1010) que afirmou ‘que todo gerente geral tem alçada para liberar de acordo com as normas; (...) que a autora tinha assinatura autorizada; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados sem qualquer autorizado superior; que a autora podia instaurar procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade, após determinação da auditoria’. O depoimento da testemunha Artur (fls. 1011) corrobora o que asseverado pelas outras testemunhas. Dispõe o § 2º do art. 224 da CLT que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A instrução processual comprovou que a autora exercia função de maior confiança (gerente geral de agência) e que recebia a gratificação prevista em lei, razão porque não há o que se falar em reforma da sentença. Ressalto que para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. (...) Da OJ 394 da SBDI-I do TST Com relação à integração do repouso sobre as demais parcelas, saliente-se que a 10ª Turma deste TRT vem prosseguindo no julgamento que envolve o tema, pelo que me curvo ao entendimento remansoso neste aspecto. Em razão da suspensão da proclamação do resultado proferido nos autos do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, deverá ser observado, na data da liquidação, o que vier a ser decidido nos autos citados ou, se ainda suspenso, o disposto na Orientação Jurisprudencial SDI1-394. (...) Da alteração lesiva da norma interna - jornada de 6 horas Pugna a reclamante pela declaração de nulidade da alteração da norma interna que consignava o labor de 6 horas diárias para todos os empregados, independentemente de exercerem cargos gerenciais, o que era previsto na DIRHU 009/1988 Anexo II suprimido pelo novo PCC que impôs a alteração lesiva. Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência. Assim, não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988, (...). Nego provimento. (...) Da declaração de nulidade da adesão ao PAA A reclamante voluntariamente aderiu ao Plano de Afastamento Antecipado - PAA, conforme fls. 714/715, não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhum vício na manifestação de vontade expressa da reclamante, pelo que agiu com acerto o magistrado sentenciante quando indeferiu o pedido. Nego provimento. Do dano moral - assédio moral Formulou a reclamante pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de cobranças de metas e, em especial, pela exibição do filme Tropa de Elite. Quanto a cobrança de metas, já se encontra pacificado neste Tribunal através da Súmula 42 que a cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador. In casu, não restou comprovada nenhuma cobrança de meta que tivesse ofendido a dignidade da reclamante. De igual modo, com relação a exibição do filme Tropa de Elite, a despeito de a testemunha Wagner (fls. 1008) ter afirmado que ‘ouviu comentários sobre a exibição do filme tropa de elite’, disse que não trabalhava com a autora nessa época. A testemunha Dayse (fls. 1009) somente soube sobre a exibição do filme pela própria reclamante. O encargo da prova estava com a autora, que dele não se desincumbiu. Nego provimento. Da venda obrigatória das férias Nada a reparar. A sentença condenou a ré no pagamento dos dias laborados quando a autora deveria estar em gozo de férias. Não se trata de pagamento extemporâneo ou venda obrigatória de férias. Nego provimento. (...) Dos encargos previdenciários e fiscais Incabível a pretensão da recorrente de imputar à reclamada o ônus pelo adimplemento da totalidade de tais obrigações, não havendo que se falar, ainda, em pagamento de indenização pelos encargos previdenciários e fiscais decorrentes desta ação. Na presente hipótese a sentença determinou a observância do entendimento pacificado pelo C. TST através da Súmula nº 368, verbis: (...) Nego provimento. Dos honorários advocatícios Nada a reparar. A ação foi ajuizada antes da Lei 13.437/17. Assim, a verba honorária de sucumbência somente é devida nas hipóteses das Súmulas 219 e 329 do TST. Nego provimento.” (fls. 3292/3300) No que se refere ao valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, em se tratando de recurso em face de acórdão regional que pode ter contrariado jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ademais, a tese recursal, no sentido de que a autora não exerce função de confiança bancária quando ocupou a função de gerente-geral da agência, nos termos no artigo 224, § 2º, da CLT, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 102, I e IV: “BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)” Outrossim, a tese recursal, no sentido de que é devido pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS e de aviso-prévio no caso de adesão a Plano de Afastamento Antecipado (PAA), sem continuidade da prestação de serviços, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme ilustram os precedentes a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a jurisprudência uniforme desta Corte Superior é firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA, quando ausente qualquer vício de consentimento, não traduz em dispensa imotivada, mas sim em extinção do contrato de trabalho por ânimo do empregado, razão pela qual é indevida a condenação da empregadora ao pagamento de multa de 40% de FGTS e aviso prévio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1670-94.2015.5.02.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO DA EMPREGADA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS INDEVIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a Plano de Apoio a Aposentadoria (PAA) é incompatível com o pagamento da parcela em questão, não havendo falar em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 270 e 361 da SbDI-1 do TST nem em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1001308-41.2017.5.02.0046, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, a livre adesão do empregado a Plano de Apoio à Aposentadoria ou plano congênere de desligamento incentivado ostenta validade, salvo prova de coação para essa adesão. Em conformidade com essa jurisprudência, ressalvada prova documental explícita em sentido contrário, tais PDVs, PAAs e similares são incompatíveis com o pagamento de 40% sobre o FGTS sacado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20515-91.2017.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021); “PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - LIVRE ADESÃO - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a extinção do contrato de trabalho, em virtude da transação extrajudicial havida com a livre adesão do empregado a plano de aposentadoria incentivada, não se confunde com hipótese de despedida sem justa causa e, dessa forma, não são devidos o aviso prévio e a indenização de 40% sobre o FGTS. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido, ambos por ausência de transcendência" (ARR-2332-35.2015.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021); "ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. CEF. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que uma vez reconhecido que não houve dispensa imotivada, por parte do empregador, mas sim adesão do empregado ao plano de desligamento imotivado, não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização do aviso prévio. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a adesão espontânea e voluntária do empregado a Plano de Demissão Voluntária equivale a pedido de demissão, motivo pelo qual não há falar no pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão imotivada pelo empregador, reformando a sentença para excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão do egrégio Tribunal Regional que reformou a sentença excluindo o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Insta esclarecer que a controvérsia não envolve a quitação geral do extinto contrato de trabalho pela adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, mas ao direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS na hipótese em que a empregada adere ao plano de desligamento sem qualquer vício de consentimento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/14 e 13.467/2017. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando a rescisão contratual ter decorrido da adesão voluntária ao PAA - Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma livre e consciente, indeferiu os pedidos referentes à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio indenizado. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário é incompatível com o pagamento de parcelas oriundas da dispensa imotivada. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Revelando-se necessário o acréscimo de fundamentos, não há falar em imposição da multa de que trata o artigo 1.021, § 4º da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12804-45.2017.5.15.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/03/2021); "... ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO-PRÉVIO. DANOS MORAIS. Esta Corte sedimentou entendimento de que, no caso de o empregado aderir espontaneamente ao Plano de Adesão à Aposentadoria, o seu desligamento decorre, não do instituto da aposentadoria espontânea, mas sim da adesão ao referido plano, equivalente a pedido de demissão. Recurso de revista não conhecido..." (RR-259-95.2011.5.01.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021); "...ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (PAA). A livre adesão ao PAA, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecer a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, uma vez que solicita a sua participação no programa, ainda que como incentivo à aposentadoria voluntária. Portanto, no caso, afigura-se indevida a conversão em dispensa imotivada e, por conseguinte, afasta-se o direito ao pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, bem como ao aviso-prévio. Precedentes. Hipótese de aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido..." (RR-11050-08.2015.5.01.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. I. No âmbito desta Corte Superior, predomina o entendimento jurisprudencial de que o desligamento do empregado mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, não gera direito ao pagamento de verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada. II. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante aderiu espontaneamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem qualquer menção a vício de consentimento, e deferiu o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio. A referida decisão violou o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-277700-98.2009.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/09/2022); "PLANO DE APOIO A APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS COM PROJEÇÕES NO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ACRESCIDO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) resulta na rescisão contratual por iniciativa do empregado, é no sentido de que não faz jus o trabalhador ao recebimento do aviso prévio nem da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS. De outra parte, não consta da decisão regional nenhuma informação acerca da existência de vício de vontade que pudesse anular o ato de adesão à PAA. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10485-60.2017.5.15.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023). No que tange à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários e fiscais, a tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula nº 368, II, do TST: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Em relação aos honorários advocatícios em ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte no IRR-341-06.2013.5.04.0011: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS TÍPICAS. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70 E DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. EFEITOS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA GENERALIZAÇÃO DO REGIME DE SUCUMBÊNCIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. “1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita; (...)” (destaquei) No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. E, quanto aos demais temas, a autora sustenta que houve julgamento extra petita, pois o TRT não observou os limites do pedido da inicial, em que claramente indicava que o pleito de horas extras, com enquadramento no artigo 224, caput, da CLT, de modo que julgou além dos limites do pedido ao enquadrar a parte autora no cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo horas extras além da 8ª diária. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais aos fundamentos de que houve cobrança abusiva de metas. Afirma que o pagamento de dez dias de férias em dobro é devido, porque ficou comprovado pela prova testemunhal que era obrigada a vender parte de suas férias. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Por fim, ressalta-se que a solução das questões controvertidas demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "descanso semanal remunerado - integração das horas extras - reflexos nas demais parcelas - Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte - Tema Repetitivo nº 0009 - modulação dos efeitos pelo Tribunal Pleno do TST". DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE - TEMA REPETITIVO Nº 0009 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO DO TST A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Veja-se: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Nesse cenário, considerando que o presente caso não está abrangido pela modulação acima referida, pois o contrato de trabalho se encerrou em 2010. Logo, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve integrar o cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, considerando que as parcelas exigíveis são anteriores a 20/03/2023. Nego seguimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS”; e 3. “DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA”. Merecem destaque os seguintes trechos das decisões do TRT: “A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência. Forçoso crer que o empregado, gerente geral da agência, não esteja inserto na excludente do § 2º do art. 224 da CLT. Ouvida em depoimento pessoal (fls. 1006), disse a reclamante ‘que era gerente geral; (...) que na agência só havia o gerente de retaguarda com hierarquia idêntica a da autora; que acima da autora só havia o superintendente; (...) que liderava a equipe de trabalho do atendimento e área comercial’. Por sua vez, a testemunha Wagner (fls. 1008), ouvido a rogo da autora informou ‘que a escala de férias dos gerentes era feita pela autora, de acordo com o interesse da superintendência; que era a autora que aprovava a escala de férias; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados, se autorizado pela superintendência’. No mesmo sentido, foram os depoimentos das outras testemunhas, valendo destaque o que foi afirmado pela testemunha Dayse (fls. 1009), ao dizer ‘que a equipe comercial e de atendimento é subordinada a autora’, além da testemunha Roseane (fls. 1010) que afirmou ‘que todo gerente geral tem alçada para liberar de acordo com as normas; (...) que a autora tinha assinatura autorizada; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados sem qualquer autorizado superior; que a autora podia instaurar procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade, após determinação da auditoria’. O depoimento da testemunha Artur (fls. 1011) corrobora o que asseverado pelas outras testemunhas. Dispõe o § 2º do art. 224 da CLT que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A instrução processual comprovou que a autora exercia função de maior confiança (gerente geral de agência) e que recebia a gratificação prevista em lei, razão porque não há o que se falar em reforma da sentença. Ressalto que para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. (...) Da alteração lesiva da norma interna - jornada de 6 horas Pugna a reclamante pela declaração de nulidade da alteração da norma interna que consignava o labor de 6 horas diárias para todos os empregados, independentemente de exercerem cargos gerenciais, o que era previsto na DIRHU 009/1988 Anexo II suprimido pelo novo PCC que impôs a alteração lesiva. Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência. Assim, não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988, (...). Das diferenças salariais - isonomia Aduz a reclamante que as diferenças salariais decorrentes de isonomia não devem ficar limitadas de março de 2009 até seu desligamento. Entende fazer jus a diferença postulada em todo o período imprescrito. Sustenta que a CEF ao seu alvedrio transfere seus empregados, lotando-os ora em agências de maior porte, ora em agências com menor lucratividade, acarretando distinção entre empregados que exercem a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Sem razão. Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração. Nego provimento. (...) Das horas extras (...) Conforme já explicitado no tópico Do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) do recurso obreiro, restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT. Repito aqui o que dito antes. Para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. Da violação ao princípio da boa fé objetiva e a proibição da ‘reserva mental’ (...) O direito de ação é garantido constitucionalmente, de forma que a parte pode, sempre que se sentir prejudicada, acionar o Estado para que lhe preste a devida tutela jurisdicional. E, salvo em casos de abuso de direito, o que não se vê na presente ação, incólume o princípio invocado pela ré. Nego provimento (...) Da CTVA Postula a reclamante a incorporação da parcela nominada ‘Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado - CTVA’ suprimida pela empregadora. Aduz que dita parcela tem natureza salarial. Entende que a função gratificada que recebia era composta de duas parcelas assim intituladas: ‘cargo comissionado efetivo’ e a ‘CTVA’. A reclamada resistiu à pretensão da autora argumentando que a parcela CTVA era paga eventualmente e, tão somente, quando houvesse defasagem entre a remuneração do ocupante da função de confiança e os padrões de mercado, tratando-se de mera liberalidade, e não de verba salarial. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada reconhece que é pressuposto para o recebimento da CTVA a existência de defasagem entre a remuneração do empregado, já acrescida da gratificação de função, e o piso de mercado. Neste passo, reconhece que a verba consistia em um componente remuneratório do exercício da função. Tanto não bastasse, ainda alega que a verba é paga na hipótese de defasagem salarial a fim de garantir valores assemelhados ao piso salarial praticado pelo mercado. Apesar de a empregadora asseverar que a CTVA era uma verba paga eventualmente, os elementos dos autos dão conta de outra realidade, o pagamento foi habitual e perdurou enquanto a recorrente exerceu cargo em comissão. Desta forma, correta a sentença. Nego provimento.” (fls. 3292/3303) “Sustenta a reclamante que o acórdão é omisso quanto ao tópico X referente às diferenças salariais em razão dos critérios irracionais do plano de cargos e salários da reclamada (regiões de mercado - isonomia salarial). Sem razão. Quanto ao tema, o acórdão foi proferido nos seguintes termos: Das diferenças salariais - isonomia Aduz a reclamante que as diferenças salariais decorrentes de isonomia não devem ficar limitadas de março de 2009 até seu desligamento. Entende fazer jus a diferença postulada em todo o período imprescrito. Sustenta que a CEF ao seu alvedrio transfere seus empregados, lotando-os ora em agências de maior porte, ora em agências com menor lucratividade, acarretando distinção entre empregados que exercem a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Sem razão. Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração. Nego provimento. Inexiste omissão. A sentença originária, confirmada pelo acórdão embargado, deferiu as diferenças pleiteadas de março de 2009 até o desligamento da autora, porque, até então, inexistiu diferença salarial. Não há deferir à autora diferenças, quando restou comprovado que estas inexistiam até março de 2009. A reclamada, por sua vez, opõe a presente medida alegando omissão quanto às diferenças a título de piso de mercado. Sem razão. Como dito acima, a sentença reconheceu que houve desnível salarial injustificável a partir de março de 2009, por isso a condenação. Acrescenta que não houve condenação ou mesmo pedido referente à integração da CTVA como constou no acórdão ao negar provimento ao recurso patronal. Com razão. A leitura da sentença (Id f2ff1cd e 3ee11ff) permite ver que a reclamada foi condenada no ‘pagamento de diferenças de CTVA e cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de marços de 2009 e até o desligamento’. Todavia, não consta no rol de pedidos qualquer pedido neste sentido, tornando o acórdão, no tópico ‘Da CTVA’, extra petita, razão pela qual torno sem efeito o tópico em questão. Por fim, quanto às horas extras, requer seja sanada a omissão sobre a presunção da Súmula 287 do TST. Sem razão. O acórdão embargado consignou que ‘restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT.’ (gn) Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego provimento aos embargos do reclamante e dou parcial provimento aos embargos da ré para tornar sem efeito o tópico ‘Da CTVA’ do acórdão por tratar-se de julgamento extra petita.” (fls. 3334/3335) Em relação às horas extras e jornada de trabalho do gerente-geral de agência da CEF, tratando-se de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No que se refere ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência, em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. E, quanto ao tema remanescente, a ré sustenta que o acórdão regional é nulo, pois, apesar de opostos embargos de declaração, o TRT não analisou o tópico do recurso ordinário da CEF “das diferenças a título de piso de mercado”. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 100.000,00, arbitrado à condenação pela sentença, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Frise-se que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Não há, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação aos temas "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência" e "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas". DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA A ré CEF sustenta que a CI 289/02 implementou reestruturação dos cargos comissionados e reclassificação dos escritórios de negócios, com alterações nas tabelas de piso e gratificação, e o “segmento negocial” passou a ser classificado conforme a região geográfica de atuação do mercado, ou seja, houve o realinhamento da remuneração dos cargos em comissão, classificando-os por região. Afirma que as alterações promovidas foram lícitas, pois vieram beneficiar não apenas determinado segmento dos empregados da CEF, mas todos os gestores, promovendo significativo incremento nas remunerações. Aduz que não existiu ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que a diferença no valor da gratificação dos cargos gerenciais no seu âmbito interno se deve à diferença do mercado de atuação do gerente e faixa classificatória, ambas estabelecidas através de critérios objetivos e gerais, e não houve redução da remuneração percebida. Aponta violação aos artigos 3º, III e IV, 5º, caput e 7º, XXVI, XXX e XXXII, da Constituição Federal e 2º, 9º, 461, caput e §§ 1º e 2º, e 468 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. No caso, o TRT consignou: “A leitura da sentença (Id f2ff1cd e 3ee11ff) permite ver que a reclamada foi condenada no ‘pagamento de diferenças de CTVA e cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de marços de 2009 e até o desligamento’”. Ressaltou: “a sentença reconheceu que houve desnível salarial injustificável a partir de março de 2009”. Assim, concluiu: “Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a redução da gratificação salarial da autora, decorrente da reclassificação e rebaixamento da agência bancária em que já laborava, com a manutenção das mesmas funções anteriormente exercidas, caracteriza alteração contratual lesiva. Insta salientar que o fato de a ré fixar diferente retribuição do cargo em comissão/função comissionada, segundo a localidade em que se encontra lotado o empregado e o porte da agência em que ele trabalha não gera discriminação ou violação do Princípio da Isonomia, uma vez que o tratamento desigual recai sobre situações também desiguais, fixadas à luz de critérios objetivos. A possibilidade e a legitimidade do empregador em estabelecer critérios diferenciadores entre a remuneração dos empregados, com base no porte das agências bancárias em que atuam, existem porque são considerados os números de subordinados, faturamento, volume de contas bancárias e realização de outras operações complexas como contratos de câmbio e de financiamento de indústrias, as quais podem ensejar a ocorrência de tratamento diferenciado, ainda que exerçam algumas atribuições semelhantes como chefia, representação e mando. É prerrogativa do empregador a organização da atividade empresarial, em virtude de lhe pertencer o risco que dela decorre. Por isso mesmo, é possível dividir os estabelecimentos conforme o porte e, em função desse fato, classificá-los mediante critérios por ele definidos e, de forma consequente, alinhar em diferentes níveis os titulares dos cargos daqueles que os comandam. Não é outro o entendimento desta Corte Superior que, ao examinar a possibilidade de estabelecimento de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais da Caixa Econômica Federal, sob o prisma da existência ou não de ofensa ao Princípio da Isonomia, adota conclusão no sentido da não ocorrência de afronta ao mencionado princípio. Senão, veja-se: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIO GEOGRÁFICO E ECONÔMICO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA PARCELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Turma assentou que a inclusão dos critérios geográfico e econômico no Plano de Cargos e Salários dos empregados da CEF - mediante a CI 289/02 - não configura afronta ao princípio da isonomia. Acrescentou que a distinção promovida pela CI 289/02, nos reajustes a partir de então concedidos aos empregados, pautada em critérios objetivos e razoáveis - relacionados à localização e ao volume de negócios da unidade de lotação -, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador, não caracterizando tratamento discriminatório, tampouco alteração contratual lesiva ou transferência indevida dos riscos da atividade econômica. Registrou ainda que, no caso, não se verifica redução salarial em razão da alteração do regulamento em 2002, à evidência de que repousa o pleito, em verdade, em suposta isonomia com os ocupantes de cargo comissionado beneficiados com padrão remuneratório mais elevado, conforme se depreende dos próprios termos da exordial, em que pugnado tratamento remuneratório igualitário para todos, com pagamento da faixa de mercado mais elevada prevista no PCS. Consoante se depreende do acórdão embargado, a partir da CI CAIXA 289/2002, de 15/2/2002, o piso salarial dos empregados da Caixa Econômica Federal ocupantes de cargo em comissão passou a ser calculado em observância a critérios fixados pela Tabela de Valores de Piso Salarial de Mercado, como área geográfica e porte da agência de atuação do empregado entre outros. Esta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela CEF não atenta contra o princípio da isonomia nem configura prática discriminatória, ante a adoção de critérios objetivos para a fixação do valor da parcela, ao se levar em conta as especificidades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Turma, ao adotar a tese de que a inclusão dos critérios geográfico e econômico no Plano de Cargos e Salários dos empregados da CEF - mediante a CI 289/02 - não configura afronta ao princípio da isonomia, está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, razão pela qual não merece reforma. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-106100-12.2007.5.07.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019); ‎ ‎“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. CARGO DE GERÊNCIA. DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. CTVA. ISONOMIA SALARIAL. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de ser lícita a previsão no plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Há precedentes. Agravo regimental não provido.” (AgR-E-ED-RR-111000-14.2007.5.07.0010, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014); ‎ ‎“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. LOCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA EM QUE LOTADO O OCUPANTE DE CARGO DE GERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade da adoção do critério objetivo, adotado Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos.” (E-ED-RR-120600-86.2007.5.07.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2013); ‎ ‎"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. CTVA. A inclusão dos critérios geográfico e volume de negócios, denominados de classificação de mercado, no Plano de Cargos e Salários não configura afronta ao princípio da isonomia. A correlação entre o fator discrímen e a disparidade dos trabalhadores permite concluir que há fundamento lógico para o critério geográfico adotado, mormente em face das características peculiares das regiões do país, bem como da variabilidade das condições de trabalho enfrentadas, de acordo com o volume de negócios da unidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR-79900-82.2007.5.13.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 03/10/2014); ‎ ‎“DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 4.1. O princípio da igualdade não impede que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Nessa esteira, a adoção de critérios objetivos, longe de caracterizar afronta ao princípio isonômico, tem o nítido condão de estimular o tratamento igualitário entre os trabalhadores. 4.2. Assim, estabelecido pelo empregador vantagem salarial com base em critérios objetivos, tem-se que o pretenso discrímen adotado é perfeitamente justificável, não configurando ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes." (ARR-1909-70.2014.5.09.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/06/2020); ‎ ‎“DIFERENÇA SALARIAL. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO. A instituição, pela Caixa Econômica Federal - CEF -, de Plano de Cargos e Salários definindo a remuneração dos empregados ocupantes de cargo de confiança de acordo com critérios geográficos e econômicos não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-98800-06.2009.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021); ‎ ‎“DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO PORTE DE AGÊNCIA CONFORME CRITÉRIOS DE MERCADO. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não ofende o princípio da isonomia o pagamento da parcela "CTVA" pela CEF em valores variáveis conforme a localização e o porte da agência bancária em que o empregado desempenha a função de gerente. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR-1037-75.2011.5.09.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 18/09/2020); ‎ ‎“RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CEF. PARCELA CTVA. ALTERAÇÃO DO VALOR. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não ofende o princípio da isonomia, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção, pela Caixa Econômica Federal, de critérios objetivos diversos para o pagamento da CTVA - geográficos e produtividade -, levando-se em consideração a localidade onde o trabalho é desenvolvido (Precedentes da SBDI-I) . No caso, encontrando-se a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, inviável o processamento da revista (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido." (Ag-RR-121800-64.2008.5.06.0311, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2017); “DIFERENÇAS SALARIAIS. PORTE UNIDADE. A jurisprudência desta Corte vem entendendo, reiteradamente, que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, com base em critérios objetivos, sobretudo peculiaridades de cada região relacionadas ao porte e à performance das agencias da CEF, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-310-58.2015.5.09.0663, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). ‎ Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 468 da CLT, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS A ré CEF sustenta que a autora exerceu cargo de gerente-geral de agência, o qual está abrangido na exceção prevista pelo artigo 62, II, da CLT. Afirma que o referido cargo de confiança possui natureza gerencial e a gratificação deste supera em mais de 40% o salário pago para o cargo efetivo. Aponta violação ao artigo 62, II, da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. No caso, o TRT consignou: “A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência“; sendo “Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência”. Ademais, ressaltou: “não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988”. Todavia, concluiu: “restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT”. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 53. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.” Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 62, II, da CLT, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve violação ao artigo 468 da CLT, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 468 da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais do cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de março de 2009. TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve violação ao artigo 62, II, da CLT, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 62, II, da CLT, dou-lhe provimento para reconhecer que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente-geral de agência, não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do artigo 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT e 255, II e III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da autora. E, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da ré CEF para determinar o processamento do recurso de revista quanto aos temas "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência" e "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas". Ainda, CONHEÇO do recurso de revista da ré CEF, quanto ao tema "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência", por violação ao artigo 468 da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças salariais do cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de março de 2009; e quanto ao tema "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas", por violação ao artigo 62, II, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente-geral de agência, não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do artigo 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA KREILI AZEREDO

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ID: 343337500

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001400-64.2010.5.01.0222

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIKA KREILI AZEREDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIKA KREILI AZEREDO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIA PORTO NORONHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO ADVOGADA : Dra. LUCIANA SANCHES COSSAO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA : Dra. MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS AGRAVADO : ERIKA KREILI AZEREDO ADVOGADA : Dra. LUCIANA SANCHES COSSAO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA : Dra. MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS AGRAVADO : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADA : Dra. LUCIA PORTO NORONHA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO ADVOGADO : Dr. JUSUVENNE LUIS ZANINI ADVOGADO : Dr. PEDRO DA SILVA PERFEITO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte autora e a ré CEF, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/06/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 07/11/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 29/01/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1. JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA Inicialmente ressalta-se que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Pois bem. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Nego seguimento. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 2. “JULGAMENTO EXTRA PETITA”; 3. “HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL DA AGÊNCIA - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT - COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA GOZAVAM DE FIDÚCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102, I E IV, DO TST”; 4. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS CAUSADOS À EMPREGADA - CARACTERIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA DE METAS POR PARTE DA RÉ CEF - MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL”; 5. “CEF - ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO - PAA – EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO INDEVIDOS”; 6. “FÉRIAS - VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS – ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE HOUVE TAL EXIGÊNCIA POR PARTE DA RÉ CEF - MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL”; 7. “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, II, DO TST”; 8. “TEMA REPETITIVO Nº 0003 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL”; e 9. “DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE - TEMA REPETITIVO Nº 0009 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO DO TST”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “Diz-se extra petita o julgado que soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, ou seja, matéria estranha à lide, o que importa na decretação de nulidade da sentença. Todavia, não é isso o que ocorre nestes autos. Aqui a autora postulou o pagamento de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada ou, não sendo do entendimento de que a reclamante se encontrava no caput do art. 224 da CLT, requereu o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora. A reclamada, em sua defesa, pugnou pelo indeferimento do pedido sustentando a excludente a que se refere o inciso II do art. 62 da CLT, considerando que a autora era gerente geral da agência em que estava lotada. A sentença firmou o convencimento de que a autora estava inserta no § 2º do art. 224 da CLT, razão pela qual condenou a reclamada no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora. O fato de o magistrado sentenciante ter deferido à autora menos do que pedido e mais do que foi sustentado pela reclamada em sua defesa, não constitui julgamento extra petita, pois não proferida decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenação quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Neste sentido, o art. 492 do CPC. Rejeito. Do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) (...) A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência. Forçoso crer que o empregado, gerente geral da agência, não esteja inserto na excludente do § 2º do art. 224 da CLT. Ouvida em depoimento pessoal (fls. 1006), disse a reclamante ‘que era gerente geral; (...) que na agência só havia o gerente de retaguarda com hierarquia idêntica a da autora; que acima da autora só havia o superintendente; (...) que liderava a equipe de trabalho do atendimento e área comercial’. Por sua vez, a testemunha Wagner (fls. 1008), ouvido a rogo da autora informou ‘que a escala de férias dos gerentes era feita pela autora, de acordo com o interesse da superintendência; que era a autora que aprovava a escala de férias; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados, se autorizado pela superintendência’. No mesmo sentido, foram os depoimentos das outras testemunhas, valendo destaque o que foi afirmado pela testemunha Dayse (fls. 1009), ao dizer ‘que a equipe comercial e de atendimento é subordinada a autora’, além da testemunha Roseane (fls. 1010) que afirmou ‘que todo gerente geral tem alçada para liberar de acordo com as normas; (...) que a autora tinha assinatura autorizada; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados sem qualquer autorizado superior; que a autora podia instaurar procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade, após determinação da auditoria’. O depoimento da testemunha Artur (fls. 1011) corrobora o que asseverado pelas outras testemunhas. Dispõe o § 2º do art. 224 da CLT que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A instrução processual comprovou que a autora exercia função de maior confiança (gerente geral de agência) e que recebia a gratificação prevista em lei, razão porque não há o que se falar em reforma da sentença. Ressalto que para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. (...) Da OJ 394 da SBDI-I do TST Com relação à integração do repouso sobre as demais parcelas, saliente-se que a 10ª Turma deste TRT vem prosseguindo no julgamento que envolve o tema, pelo que me curvo ao entendimento remansoso neste aspecto. Em razão da suspensão da proclamação do resultado proferido nos autos do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, deverá ser observado, na data da liquidação, o que vier a ser decidido nos autos citados ou, se ainda suspenso, o disposto na Orientação Jurisprudencial SDI1-394. (...) Da alteração lesiva da norma interna - jornada de 6 horas Pugna a reclamante pela declaração de nulidade da alteração da norma interna que consignava o labor de 6 horas diárias para todos os empregados, independentemente de exercerem cargos gerenciais, o que era previsto na DIRHU 009/1988 Anexo II suprimido pelo novo PCC que impôs a alteração lesiva. Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência. Assim, não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988, (...). Nego provimento. (...) Da declaração de nulidade da adesão ao PAA A reclamante voluntariamente aderiu ao Plano de Afastamento Antecipado - PAA, conforme fls. 714/715, não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhum vício na manifestação de vontade expressa da reclamante, pelo que agiu com acerto o magistrado sentenciante quando indeferiu o pedido. Nego provimento. Do dano moral - assédio moral Formulou a reclamante pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de cobranças de metas e, em especial, pela exibição do filme Tropa de Elite. Quanto a cobrança de metas, já se encontra pacificado neste Tribunal através da Súmula 42 que a cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador. In casu, não restou comprovada nenhuma cobrança de meta que tivesse ofendido a dignidade da reclamante. De igual modo, com relação a exibição do filme Tropa de Elite, a despeito de a testemunha Wagner (fls. 1008) ter afirmado que ‘ouviu comentários sobre a exibição do filme tropa de elite’, disse que não trabalhava com a autora nessa época. A testemunha Dayse (fls. 1009) somente soube sobre a exibição do filme pela própria reclamante. O encargo da prova estava com a autora, que dele não se desincumbiu. Nego provimento. Da venda obrigatória das férias Nada a reparar. A sentença condenou a ré no pagamento dos dias laborados quando a autora deveria estar em gozo de férias. Não se trata de pagamento extemporâneo ou venda obrigatória de férias. Nego provimento. (...) Dos encargos previdenciários e fiscais Incabível a pretensão da recorrente de imputar à reclamada o ônus pelo adimplemento da totalidade de tais obrigações, não havendo que se falar, ainda, em pagamento de indenização pelos encargos previdenciários e fiscais decorrentes desta ação. Na presente hipótese a sentença determinou a observância do entendimento pacificado pelo C. TST através da Súmula nº 368, verbis: (...) Nego provimento. Dos honorários advocatícios Nada a reparar. A ação foi ajuizada antes da Lei 13.437/17. Assim, a verba honorária de sucumbência somente é devida nas hipóteses das Súmulas 219 e 329 do TST. Nego provimento.” (fls. 3292/3300) No que se refere ao valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, em se tratando de recurso em face de acórdão regional que pode ter contrariado jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ademais, a tese recursal, no sentido de que a autora não exerce função de confiança bancária quando ocupou a função de gerente-geral da agência, nos termos no artigo 224, § 2º, da CLT, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 102, I e IV: “BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)” Outrossim, a tese recursal, no sentido de que é devido pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS e de aviso-prévio no caso de adesão a Plano de Afastamento Antecipado (PAA), sem continuidade da prestação de serviços, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme ilustram os precedentes a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a jurisprudência uniforme desta Corte Superior é firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA, quando ausente qualquer vício de consentimento, não traduz em dispensa imotivada, mas sim em extinção do contrato de trabalho por ânimo do empregado, razão pela qual é indevida a condenação da empregadora ao pagamento de multa de 40% de FGTS e aviso prévio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1670-94.2015.5.02.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO DA EMPREGADA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS INDEVIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a Plano de Apoio a Aposentadoria (PAA) é incompatível com o pagamento da parcela em questão, não havendo falar em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 270 e 361 da SbDI-1 do TST nem em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1001308-41.2017.5.02.0046, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, a livre adesão do empregado a Plano de Apoio à Aposentadoria ou plano congênere de desligamento incentivado ostenta validade, salvo prova de coação para essa adesão. Em conformidade com essa jurisprudência, ressalvada prova documental explícita em sentido contrário, tais PDVs, PAAs e similares são incompatíveis com o pagamento de 40% sobre o FGTS sacado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20515-91.2017.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021); “PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - LIVRE ADESÃO - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a extinção do contrato de trabalho, em virtude da transação extrajudicial havida com a livre adesão do empregado a plano de aposentadoria incentivada, não se confunde com hipótese de despedida sem justa causa e, dessa forma, não são devidos o aviso prévio e a indenização de 40% sobre o FGTS. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido, ambos por ausência de transcendência" (ARR-2332-35.2015.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021); "ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. CEF. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que uma vez reconhecido que não houve dispensa imotivada, por parte do empregador, mas sim adesão do empregado ao plano de desligamento imotivado, não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização do aviso prévio. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a adesão espontânea e voluntária do empregado a Plano de Demissão Voluntária equivale a pedido de demissão, motivo pelo qual não há falar no pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão imotivada pelo empregador, reformando a sentença para excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão do egrégio Tribunal Regional que reformou a sentença excluindo o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Insta esclarecer que a controvérsia não envolve a quitação geral do extinto contrato de trabalho pela adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, mas ao direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS na hipótese em que a empregada adere ao plano de desligamento sem qualquer vício de consentimento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/14 e 13.467/2017. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando a rescisão contratual ter decorrido da adesão voluntária ao PAA - Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma livre e consciente, indeferiu os pedidos referentes à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio indenizado. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário é incompatível com o pagamento de parcelas oriundas da dispensa imotivada. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Revelando-se necessário o acréscimo de fundamentos, não há falar em imposição da multa de que trata o artigo 1.021, § 4º da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12804-45.2017.5.15.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/03/2021); "... ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO-PRÉVIO. DANOS MORAIS. Esta Corte sedimentou entendimento de que, no caso de o empregado aderir espontaneamente ao Plano de Adesão à Aposentadoria, o seu desligamento decorre, não do instituto da aposentadoria espontânea, mas sim da adesão ao referido plano, equivalente a pedido de demissão. Recurso de revista não conhecido..." (RR-259-95.2011.5.01.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021); "...ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (PAA). A livre adesão ao PAA, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecer a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, uma vez que solicita a sua participação no programa, ainda que como incentivo à aposentadoria voluntária. Portanto, no caso, afigura-se indevida a conversão em dispensa imotivada e, por conseguinte, afasta-se o direito ao pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, bem como ao aviso-prévio. Precedentes. Hipótese de aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido..." (RR-11050-08.2015.5.01.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. I. No âmbito desta Corte Superior, predomina o entendimento jurisprudencial de que o desligamento do empregado mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, não gera direito ao pagamento de verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada. II. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante aderiu espontaneamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem qualquer menção a vício de consentimento, e deferiu o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio. A referida decisão violou o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-277700-98.2009.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/09/2022); "PLANO DE APOIO A APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS COM PROJEÇÕES NO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ACRESCIDO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) resulta na rescisão contratual por iniciativa do empregado, é no sentido de que não faz jus o trabalhador ao recebimento do aviso prévio nem da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS. De outra parte, não consta da decisão regional nenhuma informação acerca da existência de vício de vontade que pudesse anular o ato de adesão à PAA. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10485-60.2017.5.15.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023). No que tange à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários e fiscais, a tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula nº 368, II, do TST: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Em relação aos honorários advocatícios em ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte no IRR-341-06.2013.5.04.0011: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS TÍPICAS. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70 E DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. EFEITOS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA GENERALIZAÇÃO DO REGIME DE SUCUMBÊNCIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. “1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita; (...)” (destaquei) No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. E, quanto aos demais temas, a autora sustenta que houve julgamento extra petita, pois o TRT não observou os limites do pedido da inicial, em que claramente indicava que o pleito de horas extras, com enquadramento no artigo 224, caput, da CLT, de modo que julgou além dos limites do pedido ao enquadrar a parte autora no cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo horas extras além da 8ª diária. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais aos fundamentos de que houve cobrança abusiva de metas. Afirma que o pagamento de dez dias de férias em dobro é devido, porque ficou comprovado pela prova testemunhal que era obrigada a vender parte de suas férias. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Por fim, ressalta-se que a solução das questões controvertidas demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "descanso semanal remunerado - integração das horas extras - reflexos nas demais parcelas - Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte - Tema Repetitivo nº 0009 - modulação dos efeitos pelo Tribunal Pleno do TST". DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE - TEMA REPETITIVO Nº 0009 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO DO TST A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Veja-se: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Nesse cenário, considerando que o presente caso não está abrangido pela modulação acima referida, pois o contrato de trabalho se encerrou em 2010. Logo, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve integrar o cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, considerando que as parcelas exigíveis são anteriores a 20/03/2023. Nego seguimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS”; e 3. “DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA”. Merecem destaque os seguintes trechos das decisões do TRT: “A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência. Forçoso crer que o empregado, gerente geral da agência, não esteja inserto na excludente do § 2º do art. 224 da CLT. Ouvida em depoimento pessoal (fls. 1006), disse a reclamante ‘que era gerente geral; (...) que na agência só havia o gerente de retaguarda com hierarquia idêntica a da autora; que acima da autora só havia o superintendente; (...) que liderava a equipe de trabalho do atendimento e área comercial’. Por sua vez, a testemunha Wagner (fls. 1008), ouvido a rogo da autora informou ‘que a escala de férias dos gerentes era feita pela autora, de acordo com o interesse da superintendência; que era a autora que aprovava a escala de férias; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados, se autorizado pela superintendência’. No mesmo sentido, foram os depoimentos das outras testemunhas, valendo destaque o que foi afirmado pela testemunha Dayse (fls. 1009), ao dizer ‘que a equipe comercial e de atendimento é subordinada a autora’, além da testemunha Roseane (fls. 1010) que afirmou ‘que todo gerente geral tem alçada para liberar de acordo com as normas; (...) que a autora tinha assinatura autorizada; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados sem qualquer autorizado superior; que a autora podia instaurar procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade, após determinação da auditoria’. O depoimento da testemunha Artur (fls. 1011) corrobora o que asseverado pelas outras testemunhas. Dispõe o § 2º do art. 224 da CLT que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A instrução processual comprovou que a autora exercia função de maior confiança (gerente geral de agência) e que recebia a gratificação prevista em lei, razão porque não há o que se falar em reforma da sentença. Ressalto que para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. (...) Da alteração lesiva da norma interna - jornada de 6 horas Pugna a reclamante pela declaração de nulidade da alteração da norma interna que consignava o labor de 6 horas diárias para todos os empregados, independentemente de exercerem cargos gerenciais, o que era previsto na DIRHU 009/1988 Anexo II suprimido pelo novo PCC que impôs a alteração lesiva. Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência. Assim, não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988, (...). Das diferenças salariais - isonomia Aduz a reclamante que as diferenças salariais decorrentes de isonomia não devem ficar limitadas de março de 2009 até seu desligamento. Entende fazer jus a diferença postulada em todo o período imprescrito. Sustenta que a CEF ao seu alvedrio transfere seus empregados, lotando-os ora em agências de maior porte, ora em agências com menor lucratividade, acarretando distinção entre empregados que exercem a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Sem razão. Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração. Nego provimento. (...) Das horas extras (...) Conforme já explicitado no tópico Do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) do recurso obreiro, restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT. Repito aqui o que dito antes. Para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. Da violação ao princípio da boa fé objetiva e a proibição da ‘reserva mental’ (...) O direito de ação é garantido constitucionalmente, de forma que a parte pode, sempre que se sentir prejudicada, acionar o Estado para que lhe preste a devida tutela jurisdicional. E, salvo em casos de abuso de direito, o que não se vê na presente ação, incólume o princípio invocado pela ré. Nego provimento (...) Da CTVA Postula a reclamante a incorporação da parcela nominada ‘Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado - CTVA’ suprimida pela empregadora. Aduz que dita parcela tem natureza salarial. Entende que a função gratificada que recebia era composta de duas parcelas assim intituladas: ‘cargo comissionado efetivo’ e a ‘CTVA’. A reclamada resistiu à pretensão da autora argumentando que a parcela CTVA era paga eventualmente e, tão somente, quando houvesse defasagem entre a remuneração do ocupante da função de confiança e os padrões de mercado, tratando-se de mera liberalidade, e não de verba salarial. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada reconhece que é pressuposto para o recebimento da CTVA a existência de defasagem entre a remuneração do empregado, já acrescida da gratificação de função, e o piso de mercado. Neste passo, reconhece que a verba consistia em um componente remuneratório do exercício da função. Tanto não bastasse, ainda alega que a verba é paga na hipótese de defasagem salarial a fim de garantir valores assemelhados ao piso salarial praticado pelo mercado. Apesar de a empregadora asseverar que a CTVA era uma verba paga eventualmente, os elementos dos autos dão conta de outra realidade, o pagamento foi habitual e perdurou enquanto a recorrente exerceu cargo em comissão. Desta forma, correta a sentença. Nego provimento.” (fls. 3292/3303) “Sustenta a reclamante que o acórdão é omisso quanto ao tópico X referente às diferenças salariais em razão dos critérios irracionais do plano de cargos e salários da reclamada (regiões de mercado - isonomia salarial). Sem razão. Quanto ao tema, o acórdão foi proferido nos seguintes termos: Das diferenças salariais - isonomia Aduz a reclamante que as diferenças salariais decorrentes de isonomia não devem ficar limitadas de março de 2009 até seu desligamento. Entende fazer jus a diferença postulada em todo o período imprescrito. Sustenta que a CEF ao seu alvedrio transfere seus empregados, lotando-os ora em agências de maior porte, ora em agências com menor lucratividade, acarretando distinção entre empregados que exercem a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Sem razão. Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração. Nego provimento. Inexiste omissão. A sentença originária, confirmada pelo acórdão embargado, deferiu as diferenças pleiteadas de março de 2009 até o desligamento da autora, porque, até então, inexistiu diferença salarial. Não há deferir à autora diferenças, quando restou comprovado que estas inexistiam até março de 2009. A reclamada, por sua vez, opõe a presente medida alegando omissão quanto às diferenças a título de piso de mercado. Sem razão. Como dito acima, a sentença reconheceu que houve desnível salarial injustificável a partir de março de 2009, por isso a condenação. Acrescenta que não houve condenação ou mesmo pedido referente à integração da CTVA como constou no acórdão ao negar provimento ao recurso patronal. Com razão. A leitura da sentença (Id f2ff1cd e 3ee11ff) permite ver que a reclamada foi condenada no ‘pagamento de diferenças de CTVA e cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de marços de 2009 e até o desligamento’. Todavia, não consta no rol de pedidos qualquer pedido neste sentido, tornando o acórdão, no tópico ‘Da CTVA’, extra petita, razão pela qual torno sem efeito o tópico em questão. Por fim, quanto às horas extras, requer seja sanada a omissão sobre a presunção da Súmula 287 do TST. Sem razão. O acórdão embargado consignou que ‘restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT.’ (gn) Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego provimento aos embargos do reclamante e dou parcial provimento aos embargos da ré para tornar sem efeito o tópico ‘Da CTVA’ do acórdão por tratar-se de julgamento extra petita.” (fls. 3334/3335) Em relação às horas extras e jornada de trabalho do gerente-geral de agência da CEF, tratando-se de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No que se refere ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência, em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. E, quanto ao tema remanescente, a ré sustenta que o acórdão regional é nulo, pois, apesar de opostos embargos de declaração, o TRT não analisou o tópico do recurso ordinário da CEF “das diferenças a título de piso de mercado”. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 100.000,00, arbitrado à condenação pela sentença, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Frise-se que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Não há, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação aos temas "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência" e "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas". DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA A ré CEF sustenta que a CI 289/02 implementou reestruturação dos cargos comissionados e reclassificação dos escritórios de negócios, com alterações nas tabelas de piso e gratificação, e o “segmento negocial” passou a ser classificado conforme a região geográfica de atuação do mercado, ou seja, houve o realinhamento da remuneração dos cargos em comissão, classificando-os por região. Afirma que as alterações promovidas foram lícitas, pois vieram beneficiar não apenas determinado segmento dos empregados da CEF, mas todos os gestores, promovendo significativo incremento nas remunerações. Aduz que não existiu ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que a diferença no valor da gratificação dos cargos gerenciais no seu âmbito interno se deve à diferença do mercado de atuação do gerente e faixa classificatória, ambas estabelecidas através de critérios objetivos e gerais, e não houve redução da remuneração percebida. Aponta violação aos artigos 3º, III e IV, 5º, caput e 7º, XXVI, XXX e XXXII, da Constituição Federal e 2º, 9º, 461, caput e §§ 1º e 2º, e 468 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. No caso, o TRT consignou: “A leitura da sentença (Id f2ff1cd e 3ee11ff) permite ver que a reclamada foi condenada no ‘pagamento de diferenças de CTVA e cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de marços de 2009 e até o desligamento’”. Ressaltou: “a sentença reconheceu que houve desnível salarial injustificável a partir de março de 2009”. Assim, concluiu: “Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a redução da gratificação salarial da autora, decorrente da reclassificação e rebaixamento da agência bancária em que já laborava, com a manutenção das mesmas funções anteriormente exercidas, caracteriza alteração contratual lesiva. Insta salientar que o fato de a ré fixar diferente retribuição do cargo em comissão/função comissionada, segundo a localidade em que se encontra lotado o empregado e o porte da agência em que ele trabalha não gera discriminação ou violação do Princípio da Isonomia, uma vez que o tratamento desigual recai sobre situações também desiguais, fixadas à luz de critérios objetivos. A possibilidade e a legitimidade do empregador em estabelecer critérios diferenciadores entre a remuneração dos empregados, com base no porte das agências bancárias em que atuam, existem porque são considerados os números de subordinados, faturamento, volume de contas bancárias e realização de outras operações complexas como contratos de câmbio e de financiamento de indústrias, as quais podem ensejar a ocorrência de tratamento diferenciado, ainda que exerçam algumas atribuições semelhantes como chefia, representação e mando. É prerrogativa do empregador a organização da atividade empresarial, em virtude de lhe pertencer o risco que dela decorre. Por isso mesmo, é possível dividir os estabelecimentos conforme o porte e, em função desse fato, classificá-los mediante critérios por ele definidos e, de forma consequente, alinhar em diferentes níveis os titulares dos cargos daqueles que os comandam. Não é outro o entendimento desta Corte Superior que, ao examinar a possibilidade de estabelecimento de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais da Caixa Econômica Federal, sob o prisma da existência ou não de ofensa ao Princípio da Isonomia, adota conclusão no sentido da não ocorrência de afronta ao mencionado princípio. Senão, veja-se: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIO GEOGRÁFICO E ECONÔMICO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA PARCELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Turma assentou que a inclusão dos critérios geográfico e econômico no Plano de Cargos e Salários dos empregados da CEF - mediante a CI 289/02 - não configura afronta ao princípio da isonomia. Acrescentou que a distinção promovida pela CI 289/02, nos reajustes a partir de então concedidos aos empregados, pautada em critérios objetivos e razoáveis - relacionados à localização e ao volume de negócios da unidade de lotação -, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador, não caracterizando tratamento discriminatório, tampouco alteração contratual lesiva ou transferência indevida dos riscos da atividade econômica. Registrou ainda que, no caso, não se verifica redução salarial em razão da alteração do regulamento em 2002, à evidência de que repousa o pleito, em verdade, em suposta isonomia com os ocupantes de cargo comissionado beneficiados com padrão remuneratório mais elevado, conforme se depreende dos próprios termos da exordial, em que pugnado tratamento remuneratório igualitário para todos, com pagamento da faixa de mercado mais elevada prevista no PCS. Consoante se depreende do acórdão embargado, a partir da CI CAIXA 289/2002, de 15/2/2002, o piso salarial dos empregados da Caixa Econômica Federal ocupantes de cargo em comissão passou a ser calculado em observância a critérios fixados pela Tabela de Valores de Piso Salarial de Mercado, como área geográfica e porte da agência de atuação do empregado entre outros. Esta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela CEF não atenta contra o princípio da isonomia nem configura prática discriminatória, ante a adoção de critérios objetivos para a fixação do valor da parcela, ao se levar em conta as especificidades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Turma, ao adotar a tese de que a inclusão dos critérios geográfico e econômico no Plano de Cargos e Salários dos empregados da CEF - mediante a CI 289/02 - não configura afronta ao princípio da isonomia, está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, razão pela qual não merece reforma. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-106100-12.2007.5.07.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019); ‎ ‎“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. CARGO DE GERÊNCIA. DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. CTVA. ISONOMIA SALARIAL. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de ser lícita a previsão no plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Há precedentes. Agravo regimental não provido.” (AgR-E-ED-RR-111000-14.2007.5.07.0010, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014); ‎ ‎“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. LOCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA EM QUE LOTADO O OCUPANTE DE CARGO DE GERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade da adoção do critério objetivo, adotado Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos.” (E-ED-RR-120600-86.2007.5.07.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2013); ‎ ‎"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. CTVA. A inclusão dos critérios geográfico e volume de negócios, denominados de classificação de mercado, no Plano de Cargos e Salários não configura afronta ao princípio da isonomia. A correlação entre o fator discrímen e a disparidade dos trabalhadores permite concluir que há fundamento lógico para o critério geográfico adotado, mormente em face das características peculiares das regiões do país, bem como da variabilidade das condições de trabalho enfrentadas, de acordo com o volume de negócios da unidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR-79900-82.2007.5.13.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 03/10/2014); ‎ ‎“DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 4.1. O princípio da igualdade não impede que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Nessa esteira, a adoção de critérios objetivos, longe de caracterizar afronta ao princípio isonômico, tem o nítido condão de estimular o tratamento igualitário entre os trabalhadores. 4.2. Assim, estabelecido pelo empregador vantagem salarial com base em critérios objetivos, tem-se que o pretenso discrímen adotado é perfeitamente justificável, não configurando ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes." (ARR-1909-70.2014.5.09.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/06/2020); ‎ ‎“DIFERENÇA SALARIAL. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO. A instituição, pela Caixa Econômica Federal - CEF -, de Plano de Cargos e Salários definindo a remuneração dos empregados ocupantes de cargo de confiança de acordo com critérios geográficos e econômicos não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-98800-06.2009.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021); ‎ ‎“DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO PORTE DE AGÊNCIA CONFORME CRITÉRIOS DE MERCADO. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não ofende o princípio da isonomia o pagamento da parcela "CTVA" pela CEF em valores variáveis conforme a localização e o porte da agência bancária em que o empregado desempenha a função de gerente. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR-1037-75.2011.5.09.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 18/09/2020); ‎ ‎“RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CEF. PARCELA CTVA. ALTERAÇÃO DO VALOR. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não ofende o princípio da isonomia, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção, pela Caixa Econômica Federal, de critérios objetivos diversos para o pagamento da CTVA - geográficos e produtividade -, levando-se em consideração a localidade onde o trabalho é desenvolvido (Precedentes da SBDI-I) . No caso, encontrando-se a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, inviável o processamento da revista (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido." (Ag-RR-121800-64.2008.5.06.0311, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2017); “DIFERENÇAS SALARIAIS. PORTE UNIDADE. A jurisprudência desta Corte vem entendendo, reiteradamente, que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, com base em critérios objetivos, sobretudo peculiaridades de cada região relacionadas ao porte e à performance das agencias da CEF, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-310-58.2015.5.09.0663, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). ‎ Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 468 da CLT, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS A ré CEF sustenta que a autora exerceu cargo de gerente-geral de agência, o qual está abrangido na exceção prevista pelo artigo 62, II, da CLT. Afirma que o referido cargo de confiança possui natureza gerencial e a gratificação deste supera em mais de 40% o salário pago para o cargo efetivo. Aponta violação ao artigo 62, II, da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. No caso, o TRT consignou: “A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência“; sendo “Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência”. Ademais, ressaltou: “não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988”. Todavia, concluiu: “restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT”. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 53. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.” Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 62, II, da CLT, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve violação ao artigo 468 da CLT, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 468 da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais do cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de março de 2009. TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve violação ao artigo 62, II, da CLT, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 62, II, da CLT, dou-lhe provimento para reconhecer que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente-geral de agência, não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do artigo 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT e 255, II e III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da autora. E, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da ré CEF para determinar o processamento do recurso de revista quanto aos temas "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência" e "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas". Ainda, CONHEÇO do recurso de revista da ré CEF, quanto ao tema "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência", por violação ao artigo 468 da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças salariais do cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de março de 2009; e quanto ao tema "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas", por violação ao artigo 62, II, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente-geral de agência, não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do artigo 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001400-64.2010.5.01.0222

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIKA KREILI AZEREDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIKA KREILI AZEREDO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIA PORTO NORONHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO ADVOGADA : Dra. LUCIANA SANCHES COSSAO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA : Dra. MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS AGRAVADO : ERIKA KREILI AZEREDO ADVOGADA : Dra. LUCIANA SANCHES COSSAO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA : Dra. MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS AGRAVADO : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADA : Dra. LUCIA PORTO NORONHA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO ADVOGADO : Dr. JUSUVENNE LUIS ZANINI ADVOGADO : Dr. PEDRO DA SILVA PERFEITO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte autora e a ré CEF, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/06/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 07/11/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 29/01/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1. JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA Inicialmente ressalta-se que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Pois bem. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Nego seguimento. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 2. “JULGAMENTO EXTRA PETITA”; 3. “HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL DA AGÊNCIA - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT - COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA GOZAVAM DE FIDÚCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102, I E IV, DO TST”; 4. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS CAUSADOS À EMPREGADA - CARACTERIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA DE METAS POR PARTE DA RÉ CEF - MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL”; 5. “CEF - ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO - PAA – EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO INDEVIDOS”; 6. “FÉRIAS - VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS – ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE HOUVE TAL EXIGÊNCIA POR PARTE DA RÉ CEF - MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL”; 7. “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, II, DO TST”; 8. “TEMA REPETITIVO Nº 0003 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL”; e 9. “DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE - TEMA REPETITIVO Nº 0009 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO DO TST”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “Diz-se extra petita o julgado que soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, ou seja, matéria estranha à lide, o que importa na decretação de nulidade da sentença. Todavia, não é isso o que ocorre nestes autos. Aqui a autora postulou o pagamento de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada ou, não sendo do entendimento de que a reclamante se encontrava no caput do art. 224 da CLT, requereu o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora. A reclamada, em sua defesa, pugnou pelo indeferimento do pedido sustentando a excludente a que se refere o inciso II do art. 62 da CLT, considerando que a autora era gerente geral da agência em que estava lotada. A sentença firmou o convencimento de que a autora estava inserta no § 2º do art. 224 da CLT, razão pela qual condenou a reclamada no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora. O fato de o magistrado sentenciante ter deferido à autora menos do que pedido e mais do que foi sustentado pela reclamada em sua defesa, não constitui julgamento extra petita, pois não proferida decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenação quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Neste sentido, o art. 492 do CPC. Rejeito. Do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) (...) A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência. Forçoso crer que o empregado, gerente geral da agência, não esteja inserto na excludente do § 2º do art. 224 da CLT. Ouvida em depoimento pessoal (fls. 1006), disse a reclamante ‘que era gerente geral; (...) que na agência só havia o gerente de retaguarda com hierarquia idêntica a da autora; que acima da autora só havia o superintendente; (...) que liderava a equipe de trabalho do atendimento e área comercial’. Por sua vez, a testemunha Wagner (fls. 1008), ouvido a rogo da autora informou ‘que a escala de férias dos gerentes era feita pela autora, de acordo com o interesse da superintendência; que era a autora que aprovava a escala de férias; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados, se autorizado pela superintendência’. No mesmo sentido, foram os depoimentos das outras testemunhas, valendo destaque o que foi afirmado pela testemunha Dayse (fls. 1009), ao dizer ‘que a equipe comercial e de atendimento é subordinada a autora’, além da testemunha Roseane (fls. 1010) que afirmou ‘que todo gerente geral tem alçada para liberar de acordo com as normas; (...) que a autora tinha assinatura autorizada; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados sem qualquer autorizado superior; que a autora podia instaurar procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade, após determinação da auditoria’. O depoimento da testemunha Artur (fls. 1011) corrobora o que asseverado pelas outras testemunhas. Dispõe o § 2º do art. 224 da CLT que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A instrução processual comprovou que a autora exercia função de maior confiança (gerente geral de agência) e que recebia a gratificação prevista em lei, razão porque não há o que se falar em reforma da sentença. Ressalto que para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. (...) Da OJ 394 da SBDI-I do TST Com relação à integração do repouso sobre as demais parcelas, saliente-se que a 10ª Turma deste TRT vem prosseguindo no julgamento que envolve o tema, pelo que me curvo ao entendimento remansoso neste aspecto. Em razão da suspensão da proclamação do resultado proferido nos autos do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, deverá ser observado, na data da liquidação, o que vier a ser decidido nos autos citados ou, se ainda suspenso, o disposto na Orientação Jurisprudencial SDI1-394. (...) Da alteração lesiva da norma interna - jornada de 6 horas Pugna a reclamante pela declaração de nulidade da alteração da norma interna que consignava o labor de 6 horas diárias para todos os empregados, independentemente de exercerem cargos gerenciais, o que era previsto na DIRHU 009/1988 Anexo II suprimido pelo novo PCC que impôs a alteração lesiva. Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência. Assim, não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988, (...). Nego provimento. (...) Da declaração de nulidade da adesão ao PAA A reclamante voluntariamente aderiu ao Plano de Afastamento Antecipado - PAA, conforme fls. 714/715, não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhum vício na manifestação de vontade expressa da reclamante, pelo que agiu com acerto o magistrado sentenciante quando indeferiu o pedido. Nego provimento. Do dano moral - assédio moral Formulou a reclamante pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de cobranças de metas e, em especial, pela exibição do filme Tropa de Elite. Quanto a cobrança de metas, já se encontra pacificado neste Tribunal através da Súmula 42 que a cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador. In casu, não restou comprovada nenhuma cobrança de meta que tivesse ofendido a dignidade da reclamante. De igual modo, com relação a exibição do filme Tropa de Elite, a despeito de a testemunha Wagner (fls. 1008) ter afirmado que ‘ouviu comentários sobre a exibição do filme tropa de elite’, disse que não trabalhava com a autora nessa época. A testemunha Dayse (fls. 1009) somente soube sobre a exibição do filme pela própria reclamante. O encargo da prova estava com a autora, que dele não se desincumbiu. Nego provimento. Da venda obrigatória das férias Nada a reparar. A sentença condenou a ré no pagamento dos dias laborados quando a autora deveria estar em gozo de férias. Não se trata de pagamento extemporâneo ou venda obrigatória de férias. Nego provimento. (...) Dos encargos previdenciários e fiscais Incabível a pretensão da recorrente de imputar à reclamada o ônus pelo adimplemento da totalidade de tais obrigações, não havendo que se falar, ainda, em pagamento de indenização pelos encargos previdenciários e fiscais decorrentes desta ação. Na presente hipótese a sentença determinou a observância do entendimento pacificado pelo C. TST através da Súmula nº 368, verbis: (...) Nego provimento. Dos honorários advocatícios Nada a reparar. A ação foi ajuizada antes da Lei 13.437/17. Assim, a verba honorária de sucumbência somente é devida nas hipóteses das Súmulas 219 e 329 do TST. Nego provimento.” (fls. 3292/3300) No que se refere ao valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, em se tratando de recurso em face de acórdão regional que pode ter contrariado jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ademais, a tese recursal, no sentido de que a autora não exerce função de confiança bancária quando ocupou a função de gerente-geral da agência, nos termos no artigo 224, § 2º, da CLT, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 102, I e IV: “BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)” Outrossim, a tese recursal, no sentido de que é devido pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS e de aviso-prévio no caso de adesão a Plano de Afastamento Antecipado (PAA), sem continuidade da prestação de serviços, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme ilustram os precedentes a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a jurisprudência uniforme desta Corte Superior é firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA, quando ausente qualquer vício de consentimento, não traduz em dispensa imotivada, mas sim em extinção do contrato de trabalho por ânimo do empregado, razão pela qual é indevida a condenação da empregadora ao pagamento de multa de 40% de FGTS e aviso prévio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1670-94.2015.5.02.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO DA EMPREGADA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS INDEVIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a Plano de Apoio a Aposentadoria (PAA) é incompatível com o pagamento da parcela em questão, não havendo falar em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 270 e 361 da SbDI-1 do TST nem em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1001308-41.2017.5.02.0046, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, a livre adesão do empregado a Plano de Apoio à Aposentadoria ou plano congênere de desligamento incentivado ostenta validade, salvo prova de coação para essa adesão. Em conformidade com essa jurisprudência, ressalvada prova documental explícita em sentido contrário, tais PDVs, PAAs e similares são incompatíveis com o pagamento de 40% sobre o FGTS sacado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20515-91.2017.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021); “PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - LIVRE ADESÃO - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a extinção do contrato de trabalho, em virtude da transação extrajudicial havida com a livre adesão do empregado a plano de aposentadoria incentivada, não se confunde com hipótese de despedida sem justa causa e, dessa forma, não são devidos o aviso prévio e a indenização de 40% sobre o FGTS. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido, ambos por ausência de transcendência" (ARR-2332-35.2015.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021); "ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. CEF. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que uma vez reconhecido que não houve dispensa imotivada, por parte do empregador, mas sim adesão do empregado ao plano de desligamento imotivado, não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização do aviso prévio. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a adesão espontânea e voluntária do empregado a Plano de Demissão Voluntária equivale a pedido de demissão, motivo pelo qual não há falar no pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão imotivada pelo empregador, reformando a sentença para excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão do egrégio Tribunal Regional que reformou a sentença excluindo o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Insta esclarecer que a controvérsia não envolve a quitação geral do extinto contrato de trabalho pela adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, mas ao direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS na hipótese em que a empregada adere ao plano de desligamento sem qualquer vício de consentimento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/14 e 13.467/2017. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando a rescisão contratual ter decorrido da adesão voluntária ao PAA - Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma livre e consciente, indeferiu os pedidos referentes à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio indenizado. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário é incompatível com o pagamento de parcelas oriundas da dispensa imotivada. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Revelando-se necessário o acréscimo de fundamentos, não há falar em imposição da multa de que trata o artigo 1.021, § 4º da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12804-45.2017.5.15.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/03/2021); "... ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO-PRÉVIO. DANOS MORAIS. Esta Corte sedimentou entendimento de que, no caso de o empregado aderir espontaneamente ao Plano de Adesão à Aposentadoria, o seu desligamento decorre, não do instituto da aposentadoria espontânea, mas sim da adesão ao referido plano, equivalente a pedido de demissão. Recurso de revista não conhecido..." (RR-259-95.2011.5.01.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021); "...ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (PAA). A livre adesão ao PAA, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecer a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, uma vez que solicita a sua participação no programa, ainda que como incentivo à aposentadoria voluntária. Portanto, no caso, afigura-se indevida a conversão em dispensa imotivada e, por conseguinte, afasta-se o direito ao pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, bem como ao aviso-prévio. Precedentes. Hipótese de aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido..." (RR-11050-08.2015.5.01.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. I. No âmbito desta Corte Superior, predomina o entendimento jurisprudencial de que o desligamento do empregado mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, não gera direito ao pagamento de verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada. II. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante aderiu espontaneamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem qualquer menção a vício de consentimento, e deferiu o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio. A referida decisão violou o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-277700-98.2009.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/09/2022); "PLANO DE APOIO A APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS COM PROJEÇÕES NO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ACRESCIDO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) resulta na rescisão contratual por iniciativa do empregado, é no sentido de que não faz jus o trabalhador ao recebimento do aviso prévio nem da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS. De outra parte, não consta da decisão regional nenhuma informação acerca da existência de vício de vontade que pudesse anular o ato de adesão à PAA. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10485-60.2017.5.15.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023). No que tange à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários e fiscais, a tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula nº 368, II, do TST: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Em relação aos honorários advocatícios em ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte no IRR-341-06.2013.5.04.0011: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS TÍPICAS. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70 E DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. EFEITOS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA GENERALIZAÇÃO DO REGIME DE SUCUMBÊNCIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. “1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita; (...)” (destaquei) No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. E, quanto aos demais temas, a autora sustenta que houve julgamento extra petita, pois o TRT não observou os limites do pedido da inicial, em que claramente indicava que o pleito de horas extras, com enquadramento no artigo 224, caput, da CLT, de modo que julgou além dos limites do pedido ao enquadrar a parte autora no cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo horas extras além da 8ª diária. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais aos fundamentos de que houve cobrança abusiva de metas. Afirma que o pagamento de dez dias de férias em dobro é devido, porque ficou comprovado pela prova testemunhal que era obrigada a vender parte de suas férias. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Por fim, ressalta-se que a solução das questões controvertidas demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "descanso semanal remunerado - integração das horas extras - reflexos nas demais parcelas - Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte - Tema Repetitivo nº 0009 - modulação dos efeitos pelo Tribunal Pleno do TST". DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE - TEMA REPETITIVO Nº 0009 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO DO TST A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Veja-se: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Nesse cenário, considerando que o presente caso não está abrangido pela modulação acima referida, pois o contrato de trabalho se encerrou em 2010. Logo, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve integrar o cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, considerando que as parcelas exigíveis são anteriores a 20/03/2023. Nego seguimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS”; e 3. “DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA”. Merecem destaque os seguintes trechos das decisões do TRT: “A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência. Forçoso crer que o empregado, gerente geral da agência, não esteja inserto na excludente do § 2º do art. 224 da CLT. Ouvida em depoimento pessoal (fls. 1006), disse a reclamante ‘que era gerente geral; (...) que na agência só havia o gerente de retaguarda com hierarquia idêntica a da autora; que acima da autora só havia o superintendente; (...) que liderava a equipe de trabalho do atendimento e área comercial’. Por sua vez, a testemunha Wagner (fls. 1008), ouvido a rogo da autora informou ‘que a escala de férias dos gerentes era feita pela autora, de acordo com o interesse da superintendência; que era a autora que aprovava a escala de férias; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados, se autorizado pela superintendência’. No mesmo sentido, foram os depoimentos das outras testemunhas, valendo destaque o que foi afirmado pela testemunha Dayse (fls. 1009), ao dizer ‘que a equipe comercial e de atendimento é subordinada a autora’, além da testemunha Roseane (fls. 1010) que afirmou ‘que todo gerente geral tem alçada para liberar de acordo com as normas; (...) que a autora tinha assinatura autorizada; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados sem qualquer autorizado superior; que a autora podia instaurar procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade, após determinação da auditoria’. O depoimento da testemunha Artur (fls. 1011) corrobora o que asseverado pelas outras testemunhas. Dispõe o § 2º do art. 224 da CLT que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A instrução processual comprovou que a autora exercia função de maior confiança (gerente geral de agência) e que recebia a gratificação prevista em lei, razão porque não há o que se falar em reforma da sentença. Ressalto que para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. (...) Da alteração lesiva da norma interna - jornada de 6 horas Pugna a reclamante pela declaração de nulidade da alteração da norma interna que consignava o labor de 6 horas diárias para todos os empregados, independentemente de exercerem cargos gerenciais, o que era previsto na DIRHU 009/1988 Anexo II suprimido pelo novo PCC que impôs a alteração lesiva. Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência. Assim, não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988, (...). Das diferenças salariais - isonomia Aduz a reclamante que as diferenças salariais decorrentes de isonomia não devem ficar limitadas de março de 2009 até seu desligamento. Entende fazer jus a diferença postulada em todo o período imprescrito. Sustenta que a CEF ao seu alvedrio transfere seus empregados, lotando-os ora em agências de maior porte, ora em agências com menor lucratividade, acarretando distinção entre empregados que exercem a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Sem razão. Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração. Nego provimento. (...) Das horas extras (...) Conforme já explicitado no tópico Do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) do recurso obreiro, restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT. Repito aqui o que dito antes. Para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. Da violação ao princípio da boa fé objetiva e a proibição da ‘reserva mental’ (...) O direito de ação é garantido constitucionalmente, de forma que a parte pode, sempre que se sentir prejudicada, acionar o Estado para que lhe preste a devida tutela jurisdicional. E, salvo em casos de abuso de direito, o que não se vê na presente ação, incólume o princípio invocado pela ré. Nego provimento (...) Da CTVA Postula a reclamante a incorporação da parcela nominada ‘Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado - CTVA’ suprimida pela empregadora. Aduz que dita parcela tem natureza salarial. Entende que a função gratificada que recebia era composta de duas parcelas assim intituladas: ‘cargo comissionado efetivo’ e a ‘CTVA’. A reclamada resistiu à pretensão da autora argumentando que a parcela CTVA era paga eventualmente e, tão somente, quando houvesse defasagem entre a remuneração do ocupante da função de confiança e os padrões de mercado, tratando-se de mera liberalidade, e não de verba salarial. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada reconhece que é pressuposto para o recebimento da CTVA a existência de defasagem entre a remuneração do empregado, já acrescida da gratificação de função, e o piso de mercado. Neste passo, reconhece que a verba consistia em um componente remuneratório do exercício da função. Tanto não bastasse, ainda alega que a verba é paga na hipótese de defasagem salarial a fim de garantir valores assemelhados ao piso salarial praticado pelo mercado. Apesar de a empregadora asseverar que a CTVA era uma verba paga eventualmente, os elementos dos autos dão conta de outra realidade, o pagamento foi habitual e perdurou enquanto a recorrente exerceu cargo em comissão. Desta forma, correta a sentença. Nego provimento.” (fls. 3292/3303) “Sustenta a reclamante que o acórdão é omisso quanto ao tópico X referente às diferenças salariais em razão dos critérios irracionais do plano de cargos e salários da reclamada (regiões de mercado - isonomia salarial). Sem razão. Quanto ao tema, o acórdão foi proferido nos seguintes termos: Das diferenças salariais - isonomia Aduz a reclamante que as diferenças salariais decorrentes de isonomia não devem ficar limitadas de março de 2009 até seu desligamento. Entende fazer jus a diferença postulada em todo o período imprescrito. Sustenta que a CEF ao seu alvedrio transfere seus empregados, lotando-os ora em agências de maior porte, ora em agências com menor lucratividade, acarretando distinção entre empregados que exercem a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Sem razão. Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração. Nego provimento. Inexiste omissão. A sentença originária, confirmada pelo acórdão embargado, deferiu as diferenças pleiteadas de março de 2009 até o desligamento da autora, porque, até então, inexistiu diferença salarial. Não há deferir à autora diferenças, quando restou comprovado que estas inexistiam até março de 2009. A reclamada, por sua vez, opõe a presente medida alegando omissão quanto às diferenças a título de piso de mercado. Sem razão. Como dito acima, a sentença reconheceu que houve desnível salarial injustificável a partir de março de 2009, por isso a condenação. Acrescenta que não houve condenação ou mesmo pedido referente à integração da CTVA como constou no acórdão ao negar provimento ao recurso patronal. Com razão. A leitura da sentença (Id f2ff1cd e 3ee11ff) permite ver que a reclamada foi condenada no ‘pagamento de diferenças de CTVA e cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de marços de 2009 e até o desligamento’. Todavia, não consta no rol de pedidos qualquer pedido neste sentido, tornando o acórdão, no tópico ‘Da CTVA’, extra petita, razão pela qual torno sem efeito o tópico em questão. Por fim, quanto às horas extras, requer seja sanada a omissão sobre a presunção da Súmula 287 do TST. Sem razão. O acórdão embargado consignou que ‘restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT.’ (gn) Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego provimento aos embargos do reclamante e dou parcial provimento aos embargos da ré para tornar sem efeito o tópico ‘Da CTVA’ do acórdão por tratar-se de julgamento extra petita.” (fls. 3334/3335) Em relação às horas extras e jornada de trabalho do gerente-geral de agência da CEF, tratando-se de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No que se refere ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência, em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. E, quanto ao tema remanescente, a ré sustenta que o acórdão regional é nulo, pois, apesar de opostos embargos de declaração, o TRT não analisou o tópico do recurso ordinário da CEF “das diferenças a título de piso de mercado”. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 100.000,00, arbitrado à condenação pela sentença, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Frise-se que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Não há, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação aos temas "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência" e "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas". DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA A ré CEF sustenta que a CI 289/02 implementou reestruturação dos cargos comissionados e reclassificação dos escritórios de negócios, com alterações nas tabelas de piso e gratificação, e o “segmento negocial” passou a ser classificado conforme a região geográfica de atuação do mercado, ou seja, houve o realinhamento da remuneração dos cargos em comissão, classificando-os por região. Afirma que as alterações promovidas foram lícitas, pois vieram beneficiar não apenas determinado segmento dos empregados da CEF, mas todos os gestores, promovendo significativo incremento nas remunerações. Aduz que não existiu ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que a diferença no valor da gratificação dos cargos gerenciais no seu âmbito interno se deve à diferença do mercado de atuação do gerente e faixa classificatória, ambas estabelecidas através de critérios objetivos e gerais, e não houve redução da remuneração percebida. Aponta violação aos artigos 3º, III e IV, 5º, caput e 7º, XXVI, XXX e XXXII, da Constituição Federal e 2º, 9º, 461, caput e §§ 1º e 2º, e 468 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. No caso, o TRT consignou: “A leitura da sentença (Id f2ff1cd e 3ee11ff) permite ver que a reclamada foi condenada no ‘pagamento de diferenças de CTVA e cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de marços de 2009 e até o desligamento’”. Ressaltou: “a sentença reconheceu que houve desnível salarial injustificável a partir de março de 2009”. Assim, concluiu: “Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a redução da gratificação salarial da autora, decorrente da reclassificação e rebaixamento da agência bancária em que já laborava, com a manutenção das mesmas funções anteriormente exercidas, caracteriza alteração contratual lesiva. Insta salientar que o fato de a ré fixar diferente retribuição do cargo em comissão/função comissionada, segundo a localidade em que se encontra lotado o empregado e o porte da agência em que ele trabalha não gera discriminação ou violação do Princípio da Isonomia, uma vez que o tratamento desigual recai sobre situações também desiguais, fixadas à luz de critérios objetivos. A possibilidade e a legitimidade do empregador em estabelecer critérios diferenciadores entre a remuneração dos empregados, com base no porte das agências bancárias em que atuam, existem porque são considerados os números de subordinados, faturamento, volume de contas bancárias e realização de outras operações complexas como contratos de câmbio e de financiamento de indústrias, as quais podem ensejar a ocorrência de tratamento diferenciado, ainda que exerçam algumas atribuições semelhantes como chefia, representação e mando. É prerrogativa do empregador a organização da atividade empresarial, em virtude de lhe pertencer o risco que dela decorre. Por isso mesmo, é possível dividir os estabelecimentos conforme o porte e, em função desse fato, classificá-los mediante critérios por ele definidos e, de forma consequente, alinhar em diferentes níveis os titulares dos cargos daqueles que os comandam. Não é outro o entendimento desta Corte Superior que, ao examinar a possibilidade de estabelecimento de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais da Caixa Econômica Federal, sob o prisma da existência ou não de ofensa ao Princípio da Isonomia, adota conclusão no sentido da não ocorrência de afronta ao mencionado princípio. Senão, veja-se: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIO GEOGRÁFICO E ECONÔMICO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA PARCELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Turma assentou que a inclusão dos critérios geográfico e econômico no Plano de Cargos e Salários dos empregados da CEF - mediante a CI 289/02 - não configura afronta ao princípio da isonomia. Acrescentou que a distinção promovida pela CI 289/02, nos reajustes a partir de então concedidos aos empregados, pautada em critérios objetivos e razoáveis - relacionados à localização e ao volume de negócios da unidade de lotação -, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador, não caracterizando tratamento discriminatório, tampouco alteração contratual lesiva ou transferência indevida dos riscos da atividade econômica. Registrou ainda que, no caso, não se verifica redução salarial em razão da alteração do regulamento em 2002, à evidência de que repousa o pleito, em verdade, em suposta isonomia com os ocupantes de cargo comissionado beneficiados com padrão remuneratório mais elevado, conforme se depreende dos próprios termos da exordial, em que pugnado tratamento remuneratório igualitário para todos, com pagamento da faixa de mercado mais elevada prevista no PCS. Consoante se depreende do acórdão embargado, a partir da CI CAIXA 289/2002, de 15/2/2002, o piso salarial dos empregados da Caixa Econômica Federal ocupantes de cargo em comissão passou a ser calculado em observância a critérios fixados pela Tabela de Valores de Piso Salarial de Mercado, como área geográfica e porte da agência de atuação do empregado entre outros. Esta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela CEF não atenta contra o princípio da isonomia nem configura prática discriminatória, ante a adoção de critérios objetivos para a fixação do valor da parcela, ao se levar em conta as especificidades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Turma, ao adotar a tese de que a inclusão dos critérios geográfico e econômico no Plano de Cargos e Salários dos empregados da CEF - mediante a CI 289/02 - não configura afronta ao princípio da isonomia, está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, razão pela qual não merece reforma. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-106100-12.2007.5.07.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019); ‎ ‎“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. CARGO DE GERÊNCIA. DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. CTVA. ISONOMIA SALARIAL. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de ser lícita a previsão no plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Há precedentes. Agravo regimental não provido.” (AgR-E-ED-RR-111000-14.2007.5.07.0010, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014); ‎ ‎“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. LOCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA EM QUE LOTADO O OCUPANTE DE CARGO DE GERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade da adoção do critério objetivo, adotado Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos.” (E-ED-RR-120600-86.2007.5.07.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2013); ‎ ‎"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. CTVA. A inclusão dos critérios geográfico e volume de negócios, denominados de classificação de mercado, no Plano de Cargos e Salários não configura afronta ao princípio da isonomia. A correlação entre o fator discrímen e a disparidade dos trabalhadores permite concluir que há fundamento lógico para o critério geográfico adotado, mormente em face das características peculiares das regiões do país, bem como da variabilidade das condições de trabalho enfrentadas, de acordo com o volume de negócios da unidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR-79900-82.2007.5.13.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 03/10/2014); ‎ ‎“DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 4.1. O princípio da igualdade não impede que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Nessa esteira, a adoção de critérios objetivos, longe de caracterizar afronta ao princípio isonômico, tem o nítido condão de estimular o tratamento igualitário entre os trabalhadores. 4.2. Assim, estabelecido pelo empregador vantagem salarial com base em critérios objetivos, tem-se que o pretenso discrímen adotado é perfeitamente justificável, não configurando ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes." (ARR-1909-70.2014.5.09.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/06/2020); ‎ ‎“DIFERENÇA SALARIAL. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO. A instituição, pela Caixa Econômica Federal - CEF -, de Plano de Cargos e Salários definindo a remuneração dos empregados ocupantes de cargo de confiança de acordo com critérios geográficos e econômicos não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-98800-06.2009.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021); ‎ ‎“DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO PORTE DE AGÊNCIA CONFORME CRITÉRIOS DE MERCADO. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não ofende o princípio da isonomia o pagamento da parcela "CTVA" pela CEF em valores variáveis conforme a localização e o porte da agência bancária em que o empregado desempenha a função de gerente. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR-1037-75.2011.5.09.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 18/09/2020); ‎ ‎“RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CEF. PARCELA CTVA. ALTERAÇÃO DO VALOR. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não ofende o princípio da isonomia, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção, pela Caixa Econômica Federal, de critérios objetivos diversos para o pagamento da CTVA - geográficos e produtividade -, levando-se em consideração a localidade onde o trabalho é desenvolvido (Precedentes da SBDI-I) . No caso, encontrando-se a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, inviável o processamento da revista (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido." (Ag-RR-121800-64.2008.5.06.0311, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2017); “DIFERENÇAS SALARIAIS. PORTE UNIDADE. A jurisprudência desta Corte vem entendendo, reiteradamente, que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, com base em critérios objetivos, sobretudo peculiaridades de cada região relacionadas ao porte e à performance das agencias da CEF, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-310-58.2015.5.09.0663, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). ‎ Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 468 da CLT, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS A ré CEF sustenta que a autora exerceu cargo de gerente-geral de agência, o qual está abrangido na exceção prevista pelo artigo 62, II, da CLT. Afirma que o referido cargo de confiança possui natureza gerencial e a gratificação deste supera em mais de 40% o salário pago para o cargo efetivo. Aponta violação ao artigo 62, II, da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. No caso, o TRT consignou: “A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência“; sendo “Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência”. Ademais, ressaltou: “não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988”. Todavia, concluiu: “restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT”. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 53. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.” Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 62, II, da CLT, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve violação ao artigo 468 da CLT, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 468 da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais do cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de março de 2009. TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve violação ao artigo 62, II, da CLT, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 62, II, da CLT, dou-lhe provimento para reconhecer que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente-geral de agência, não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do artigo 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT e 255, II e III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da autora. E, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da ré CEF para determinar o processamento do recurso de revista quanto aos temas "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência" e "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas". Ainda, CONHEÇO do recurso de revista da ré CEF, quanto ao tema "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência", por violação ao artigo 468 da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças salariais do cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de março de 2009; e quanto ao tema "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas", por violação ao artigo 62, II, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente-geral de agência, não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do artigo 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA KREILI AZEREDO

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ID: 343337634

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001400-64.2010.5.01.0222

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIKA KREILI AZEREDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ERIKA KREILI AZEREDO FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA PERFEITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIA PORTO NORONHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSUVENNE LUIS ZANINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (1) AGRAVADO: ERIKA KREILI AZEREDO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001400-64.2010.5.01.0222 AGRAVANTE: ERIKA KREILI AZEREDO ADVOGADA : Dra. LUCIANA SANCHES COSSAO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA : Dra. MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS AGRAVADO : ERIKA KREILI AZEREDO ADVOGADA : Dra. LUCIANA SANCHES COSSAO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA : Dra. MARIA DA GRACA MANHAES BARRETO IGLESIAS AGRAVADO : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADA : Dra. LUCIA PORTO NORONHA ADVOGADO : Dr. LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO ADVOGADO : Dr. JUSUVENNE LUIS ZANINI ADVOGADO : Dr. PEDRO DA SILVA PERFEITO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte autora e a ré CEF, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/06/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 07/11/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 29/01/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1. JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA Inicialmente ressalta-se que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Pois bem. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Nego seguimento. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 2. “JULGAMENTO EXTRA PETITA”; 3. “HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL DA AGÊNCIA - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT - COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA GOZAVAM DE FIDÚCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102, I E IV, DO TST”; 4. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS CAUSADOS À EMPREGADA - CARACTERIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA DE METAS POR PARTE DA RÉ CEF - MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL”; 5. “CEF - ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO - PAA – EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO INDEVIDOS”; 6. “FÉRIAS - VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS – ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE HOUVE TAL EXIGÊNCIA POR PARTE DA RÉ CEF - MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL”; 7. “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, II, DO TST”; 8. “TEMA REPETITIVO Nº 0003 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL”; e 9. “DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE - TEMA REPETITIVO Nº 0009 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO DO TST”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “Diz-se extra petita o julgado que soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, ou seja, matéria estranha à lide, o que importa na decretação de nulidade da sentença. Todavia, não é isso o que ocorre nestes autos. Aqui a autora postulou o pagamento de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada ou, não sendo do entendimento de que a reclamante se encontrava no caput do art. 224 da CLT, requereu o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora. A reclamada, em sua defesa, pugnou pelo indeferimento do pedido sustentando a excludente a que se refere o inciso II do art. 62 da CLT, considerando que a autora era gerente geral da agência em que estava lotada. A sentença firmou o convencimento de que a autora estava inserta no § 2º do art. 224 da CLT, razão pela qual condenou a reclamada no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora. O fato de o magistrado sentenciante ter deferido à autora menos do que pedido e mais do que foi sustentado pela reclamada em sua defesa, não constitui julgamento extra petita, pois não proferida decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenação quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Neste sentido, o art. 492 do CPC. Rejeito. Do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) (...) A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência. Forçoso crer que o empregado, gerente geral da agência, não esteja inserto na excludente do § 2º do art. 224 da CLT. Ouvida em depoimento pessoal (fls. 1006), disse a reclamante ‘que era gerente geral; (...) que na agência só havia o gerente de retaguarda com hierarquia idêntica a da autora; que acima da autora só havia o superintendente; (...) que liderava a equipe de trabalho do atendimento e área comercial’. Por sua vez, a testemunha Wagner (fls. 1008), ouvido a rogo da autora informou ‘que a escala de férias dos gerentes era feita pela autora, de acordo com o interesse da superintendência; que era a autora que aprovava a escala de férias; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados, se autorizado pela superintendência’. No mesmo sentido, foram os depoimentos das outras testemunhas, valendo destaque o que foi afirmado pela testemunha Dayse (fls. 1009), ao dizer ‘que a equipe comercial e de atendimento é subordinada a autora’, além da testemunha Roseane (fls. 1010) que afirmou ‘que todo gerente geral tem alçada para liberar de acordo com as normas; (...) que a autora tinha assinatura autorizada; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados sem qualquer autorizado superior; que a autora podia instaurar procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade, após determinação da auditoria’. O depoimento da testemunha Artur (fls. 1011) corrobora o que asseverado pelas outras testemunhas. Dispõe o § 2º do art. 224 da CLT que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A instrução processual comprovou que a autora exercia função de maior confiança (gerente geral de agência) e que recebia a gratificação prevista em lei, razão porque não há o que se falar em reforma da sentença. Ressalto que para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. (...) Da OJ 394 da SBDI-I do TST Com relação à integração do repouso sobre as demais parcelas, saliente-se que a 10ª Turma deste TRT vem prosseguindo no julgamento que envolve o tema, pelo que me curvo ao entendimento remansoso neste aspecto. Em razão da suspensão da proclamação do resultado proferido nos autos do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, deverá ser observado, na data da liquidação, o que vier a ser decidido nos autos citados ou, se ainda suspenso, o disposto na Orientação Jurisprudencial SDI1-394. (...) Da alteração lesiva da norma interna - jornada de 6 horas Pugna a reclamante pela declaração de nulidade da alteração da norma interna que consignava o labor de 6 horas diárias para todos os empregados, independentemente de exercerem cargos gerenciais, o que era previsto na DIRHU 009/1988 Anexo II suprimido pelo novo PCC que impôs a alteração lesiva. Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência. Assim, não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988, (...). Nego provimento. (...) Da declaração de nulidade da adesão ao PAA A reclamante voluntariamente aderiu ao Plano de Afastamento Antecipado - PAA, conforme fls. 714/715, não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhum vício na manifestação de vontade expressa da reclamante, pelo que agiu com acerto o magistrado sentenciante quando indeferiu o pedido. Nego provimento. Do dano moral - assédio moral Formulou a reclamante pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrente de cobranças de metas e, em especial, pela exibição do filme Tropa de Elite. Quanto a cobrança de metas, já se encontra pacificado neste Tribunal através da Súmula 42 que a cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador. In casu, não restou comprovada nenhuma cobrança de meta que tivesse ofendido a dignidade da reclamante. De igual modo, com relação a exibição do filme Tropa de Elite, a despeito de a testemunha Wagner (fls. 1008) ter afirmado que ‘ouviu comentários sobre a exibição do filme tropa de elite’, disse que não trabalhava com a autora nessa época. A testemunha Dayse (fls. 1009) somente soube sobre a exibição do filme pela própria reclamante. O encargo da prova estava com a autora, que dele não se desincumbiu. Nego provimento. Da venda obrigatória das férias Nada a reparar. A sentença condenou a ré no pagamento dos dias laborados quando a autora deveria estar em gozo de férias. Não se trata de pagamento extemporâneo ou venda obrigatória de férias. Nego provimento. (...) Dos encargos previdenciários e fiscais Incabível a pretensão da recorrente de imputar à reclamada o ônus pelo adimplemento da totalidade de tais obrigações, não havendo que se falar, ainda, em pagamento de indenização pelos encargos previdenciários e fiscais decorrentes desta ação. Na presente hipótese a sentença determinou a observância do entendimento pacificado pelo C. TST através da Súmula nº 368, verbis: (...) Nego provimento. Dos honorários advocatícios Nada a reparar. A ação foi ajuizada antes da Lei 13.437/17. Assim, a verba honorária de sucumbência somente é devida nas hipóteses das Súmulas 219 e 329 do TST. Nego provimento.” (fls. 3292/3300) No que se refere ao valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, em se tratando de recurso em face de acórdão regional que pode ter contrariado jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ademais, a tese recursal, no sentido de que a autora não exerce função de confiança bancária quando ocupou a função de gerente-geral da agência, nos termos no artigo 224, § 2º, da CLT, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 102, I e IV: “BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)” Outrossim, a tese recursal, no sentido de que é devido pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS e de aviso-prévio no caso de adesão a Plano de Afastamento Antecipado (PAA), sem continuidade da prestação de serviços, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme ilustram os precedentes a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a jurisprudência uniforme desta Corte Superior é firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA, quando ausente qualquer vício de consentimento, não traduz em dispensa imotivada, mas sim em extinção do contrato de trabalho por ânimo do empregado, razão pela qual é indevida a condenação da empregadora ao pagamento de multa de 40% de FGTS e aviso prévio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1670-94.2015.5.02.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO DA EMPREGADA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS INDEVIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a Plano de Apoio a Aposentadoria (PAA) é incompatível com o pagamento da parcela em questão, não havendo falar em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 270 e 361 da SbDI-1 do TST nem em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1001308-41.2017.5.02.0046, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, a livre adesão do empregado a Plano de Apoio à Aposentadoria ou plano congênere de desligamento incentivado ostenta validade, salvo prova de coação para essa adesão. Em conformidade com essa jurisprudência, ressalvada prova documental explícita em sentido contrário, tais PDVs, PAAs e similares são incompatíveis com o pagamento de 40% sobre o FGTS sacado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20515-91.2017.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/02/2021); “PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - LIVRE ADESÃO - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a extinção do contrato de trabalho, em virtude da transação extrajudicial havida com a livre adesão do empregado a plano de aposentadoria incentivada, não se confunde com hipótese de despedida sem justa causa e, dessa forma, não são devidos o aviso prévio e a indenização de 40% sobre o FGTS. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido, ambos por ausência de transcendência" (ARR-2332-35.2015.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/11/2021); "ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. CEF. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que uma vez reconhecido que não houve dispensa imotivada, por parte do empregador, mas sim adesão do empregado ao plano de desligamento imotivado, não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização do aviso prévio. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a adesão espontânea e voluntária do empregado a Plano de Demissão Voluntária equivale a pedido de demissão, motivo pelo qual não há falar no pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão imotivada pelo empregador, reformando a sentença para excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão do egrégio Tribunal Regional que reformou a sentença excluindo o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Insta esclarecer que a controvérsia não envolve a quitação geral do extinto contrato de trabalho pela adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, mas ao direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS na hipótese em que a empregada adere ao plano de desligamento sem qualquer vício de consentimento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/14 e 13.467/2017. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando a rescisão contratual ter decorrido da adesão voluntária ao PAA - Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma livre e consciente, indeferiu os pedidos referentes à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio indenizado. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário é incompatível com o pagamento de parcelas oriundas da dispensa imotivada. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Revelando-se necessário o acréscimo de fundamentos, não há falar em imposição da multa de que trata o artigo 1.021, § 4º da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12804-45.2017.5.15.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/03/2021); "... ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO-PRÉVIO. DANOS MORAIS. Esta Corte sedimentou entendimento de que, no caso de o empregado aderir espontaneamente ao Plano de Adesão à Aposentadoria, o seu desligamento decorre, não do instituto da aposentadoria espontânea, mas sim da adesão ao referido plano, equivalente a pedido de demissão. Recurso de revista não conhecido..." (RR-259-95.2011.5.01.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021); "...ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (PAA). A livre adesão ao PAA, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecer a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, uma vez que solicita a sua participação no programa, ainda que como incentivo à aposentadoria voluntária. Portanto, no caso, afigura-se indevida a conversão em dispensa imotivada e, por conseguinte, afasta-se o direito ao pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, bem como ao aviso-prévio. Precedentes. Hipótese de aplicação do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido..." (RR-11050-08.2015.5.01.0531, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021); “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. I. No âmbito desta Corte Superior, predomina o entendimento jurisprudencial de que o desligamento do empregado mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, não gera direito ao pagamento de verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada. II. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante aderiu espontaneamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem qualquer menção a vício de consentimento, e deferiu o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio. A referida decisão violou o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-277700-98.2009.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/09/2022); "PLANO DE APOIO A APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS COM PROJEÇÕES NO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ACRESCIDO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) resulta na rescisão contratual por iniciativa do empregado, é no sentido de que não faz jus o trabalhador ao recebimento do aviso prévio nem da indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS. De outra parte, não consta da decisão regional nenhuma informação acerca da existência de vício de vontade que pudesse anular o ato de adesão à PAA. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10485-60.2017.5.15.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023). No que tange à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários e fiscais, a tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula nº 368, II, do TST: “DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Em relação aos honorários advocatícios em ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte no IRR-341-06.2013.5.04.0011: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS TÍPICAS. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70 E DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. EFEITOS DE DIREITO INTERTEMPORAL DECORRENTES DA GENERALIZAÇÃO DO REGIME DE SUCUMBÊNCIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. “1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita; (...)” (destaquei) No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. E, quanto aos demais temas, a autora sustenta que houve julgamento extra petita, pois o TRT não observou os limites do pedido da inicial, em que claramente indicava que o pleito de horas extras, com enquadramento no artigo 224, caput, da CLT, de modo que julgou além dos limites do pedido ao enquadrar a parte autora no cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo horas extras além da 8ª diária. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais aos fundamentos de que houve cobrança abusiva de metas. Afirma que o pagamento de dez dias de férias em dobro é devido, porque ficou comprovado pela prova testemunhal que era obrigada a vender parte de suas férias. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Por fim, ressalta-se que a solução das questões controvertidas demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "descanso semanal remunerado - integração das horas extras - reflexos nas demais parcelas - Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte - Tema Repetitivo nº 0009 - modulação dos efeitos pelo Tribunal Pleno do TST". DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE - TEMA REPETITIVO Nº 0009 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO DO TST A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Veja-se: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Nesse cenário, considerando que o presente caso não está abrangido pela modulação acima referida, pois o contrato de trabalho se encerrou em 2010. Logo, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve integrar o cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, considerando que as parcelas exigíveis são anteriores a 20/03/2023. Nego seguimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS”; e 3. “DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA”. Merecem destaque os seguintes trechos das decisões do TRT: “A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência. Forçoso crer que o empregado, gerente geral da agência, não esteja inserto na excludente do § 2º do art. 224 da CLT. Ouvida em depoimento pessoal (fls. 1006), disse a reclamante ‘que era gerente geral; (...) que na agência só havia o gerente de retaguarda com hierarquia idêntica a da autora; que acima da autora só havia o superintendente; (...) que liderava a equipe de trabalho do atendimento e área comercial’. Por sua vez, a testemunha Wagner (fls. 1008), ouvido a rogo da autora informou ‘que a escala de férias dos gerentes era feita pela autora, de acordo com o interesse da superintendência; que era a autora que aprovava a escala de férias; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados, se autorizado pela superintendência’. No mesmo sentido, foram os depoimentos das outras testemunhas, valendo destaque o que foi afirmado pela testemunha Dayse (fls. 1009), ao dizer ‘que a equipe comercial e de atendimento é subordinada a autora’, além da testemunha Roseane (fls. 1010) que afirmou ‘que todo gerente geral tem alçada para liberar de acordo com as normas; (...) que a autora tinha assinatura autorizada; (...) que o gerente geral pode retirar função de empregados sem qualquer autorizado superior; que a autora podia instaurar procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade, após determinação da auditoria’. O depoimento da testemunha Artur (fls. 1011) corrobora o que asseverado pelas outras testemunhas. Dispõe o § 2º do art. 224 da CLT que as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A instrução processual comprovou que a autora exercia função de maior confiança (gerente geral de agência) e que recebia a gratificação prevista em lei, razão porque não há o que se falar em reforma da sentença. Ressalto que para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. (...) Da alteração lesiva da norma interna - jornada de 6 horas Pugna a reclamante pela declaração de nulidade da alteração da norma interna que consignava o labor de 6 horas diárias para todos os empregados, independentemente de exercerem cargos gerenciais, o que era previsto na DIRHU 009/1988 Anexo II suprimido pelo novo PCC que impôs a alteração lesiva. Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência. Assim, não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988, (...). Das diferenças salariais - isonomia Aduz a reclamante que as diferenças salariais decorrentes de isonomia não devem ficar limitadas de março de 2009 até seu desligamento. Entende fazer jus a diferença postulada em todo o período imprescrito. Sustenta que a CEF ao seu alvedrio transfere seus empregados, lotando-os ora em agências de maior porte, ora em agências com menor lucratividade, acarretando distinção entre empregados que exercem a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Sem razão. Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração. Nego provimento. (...) Das horas extras (...) Conforme já explicitado no tópico Do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) do recurso obreiro, restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT. Repito aqui o que dito antes. Para caracterização do cargo de confiança a que alude o §2º do art. 224 da CLT, não são exigidos poderes de mando e gestão, estes são exigidos tão somente para o preenchimento da hipótese referida no inciso II do art. 62 do texto consolidado. Ademais, a invocação da Súmula 102 do C. TST no sentido de que a função de confiança a que alude do § 2ª do art. 224 da CLT importa em comprovação das reais funções desenvolvidas pelo reclamante, deixo registrado que tais atribuições foram devidamente comprovadas, conforme já exposto. Nego provimento. Da violação ao princípio da boa fé objetiva e a proibição da ‘reserva mental’ (...) O direito de ação é garantido constitucionalmente, de forma que a parte pode, sempre que se sentir prejudicada, acionar o Estado para que lhe preste a devida tutela jurisdicional. E, salvo em casos de abuso de direito, o que não se vê na presente ação, incólume o princípio invocado pela ré. Nego provimento (...) Da CTVA Postula a reclamante a incorporação da parcela nominada ‘Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado - CTVA’ suprimida pela empregadora. Aduz que dita parcela tem natureza salarial. Entende que a função gratificada que recebia era composta de duas parcelas assim intituladas: ‘cargo comissionado efetivo’ e a ‘CTVA’. A reclamada resistiu à pretensão da autora argumentando que a parcela CTVA era paga eventualmente e, tão somente, quando houvesse defasagem entre a remuneração do ocupante da função de confiança e os padrões de mercado, tratando-se de mera liberalidade, e não de verba salarial. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada reconhece que é pressuposto para o recebimento da CTVA a existência de defasagem entre a remuneração do empregado, já acrescida da gratificação de função, e o piso de mercado. Neste passo, reconhece que a verba consistia em um componente remuneratório do exercício da função. Tanto não bastasse, ainda alega que a verba é paga na hipótese de defasagem salarial a fim de garantir valores assemelhados ao piso salarial praticado pelo mercado. Apesar de a empregadora asseverar que a CTVA era uma verba paga eventualmente, os elementos dos autos dão conta de outra realidade, o pagamento foi habitual e perdurou enquanto a recorrente exerceu cargo em comissão. Desta forma, correta a sentença. Nego provimento.” (fls. 3292/3303) “Sustenta a reclamante que o acórdão é omisso quanto ao tópico X referente às diferenças salariais em razão dos critérios irracionais do plano de cargos e salários da reclamada (regiões de mercado - isonomia salarial). Sem razão. Quanto ao tema, o acórdão foi proferido nos seguintes termos: Das diferenças salariais - isonomia Aduz a reclamante que as diferenças salariais decorrentes de isonomia não devem ficar limitadas de março de 2009 até seu desligamento. Entende fazer jus a diferença postulada em todo o período imprescrito. Sustenta que a CEF ao seu alvedrio transfere seus empregados, lotando-os ora em agências de maior porte, ora em agências com menor lucratividade, acarretando distinção entre empregados que exercem a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Sem razão. Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração. Nego provimento. Inexiste omissão. A sentença originária, confirmada pelo acórdão embargado, deferiu as diferenças pleiteadas de março de 2009 até o desligamento da autora, porque, até então, inexistiu diferença salarial. Não há deferir à autora diferenças, quando restou comprovado que estas inexistiam até março de 2009. A reclamada, por sua vez, opõe a presente medida alegando omissão quanto às diferenças a título de piso de mercado. Sem razão. Como dito acima, a sentença reconheceu que houve desnível salarial injustificável a partir de março de 2009, por isso a condenação. Acrescenta que não houve condenação ou mesmo pedido referente à integração da CTVA como constou no acórdão ao negar provimento ao recurso patronal. Com razão. A leitura da sentença (Id f2ff1cd e 3ee11ff) permite ver que a reclamada foi condenada no ‘pagamento de diferenças de CTVA e cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de marços de 2009 e até o desligamento’. Todavia, não consta no rol de pedidos qualquer pedido neste sentido, tornando o acórdão, no tópico ‘Da CTVA’, extra petita, razão pela qual torno sem efeito o tópico em questão. Por fim, quanto às horas extras, requer seja sanada a omissão sobre a presunção da Súmula 287 do TST. Sem razão. O acórdão embargado consignou que ‘restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT.’ (gn) Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego provimento aos embargos do reclamante e dou parcial provimento aos embargos da ré para tornar sem efeito o tópico ‘Da CTVA’ do acórdão por tratar-se de julgamento extra petita.” (fls. 3334/3335) Em relação às horas extras e jornada de trabalho do gerente-geral de agência da CEF, tratando-se de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No que se refere ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência, em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. E, quanto ao tema remanescente, a ré sustenta que o acórdão regional é nulo, pois, apesar de opostos embargos de declaração, o TRT não analisou o tópico do recurso ordinário da CEF “das diferenças a título de piso de mercado”. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 100.000,00, arbitrado à condenação pela sentença, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Frise-se que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Não há, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação aos temas "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência" e "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas". DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA A ré CEF sustenta que a CI 289/02 implementou reestruturação dos cargos comissionados e reclassificação dos escritórios de negócios, com alterações nas tabelas de piso e gratificação, e o “segmento negocial” passou a ser classificado conforme a região geográfica de atuação do mercado, ou seja, houve o realinhamento da remuneração dos cargos em comissão, classificando-os por região. Afirma que as alterações promovidas foram lícitas, pois vieram beneficiar não apenas determinado segmento dos empregados da CEF, mas todos os gestores, promovendo significativo incremento nas remunerações. Aduz que não existiu ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que a diferença no valor da gratificação dos cargos gerenciais no seu âmbito interno se deve à diferença do mercado de atuação do gerente e faixa classificatória, ambas estabelecidas através de critérios objetivos e gerais, e não houve redução da remuneração percebida. Aponta violação aos artigos 3º, III e IV, 5º, caput e 7º, XXVI, XXX e XXXII, da Constituição Federal e 2º, 9º, 461, caput e §§ 1º e 2º, e 468 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. No caso, o TRT consignou: “A leitura da sentença (Id f2ff1cd e 3ee11ff) permite ver que a reclamada foi condenada no ‘pagamento de diferenças de CTVA e cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de marços de 2009 e até o desligamento’”. Ressaltou: “a sentença reconheceu que houve desnível salarial injustificável a partir de março de 2009”. Assim, concluiu: “Correta a sentença quando deferiu à reclamante as diferenças postuladas a partir de março de 2009, pois foi quando a autora sofreu redução na sua remuneração”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a redução da gratificação salarial da autora, decorrente da reclassificação e rebaixamento da agência bancária em que já laborava, com a manutenção das mesmas funções anteriormente exercidas, caracteriza alteração contratual lesiva. Insta salientar que o fato de a ré fixar diferente retribuição do cargo em comissão/função comissionada, segundo a localidade em que se encontra lotado o empregado e o porte da agência em que ele trabalha não gera discriminação ou violação do Princípio da Isonomia, uma vez que o tratamento desigual recai sobre situações também desiguais, fixadas à luz de critérios objetivos. A possibilidade e a legitimidade do empregador em estabelecer critérios diferenciadores entre a remuneração dos empregados, com base no porte das agências bancárias em que atuam, existem porque são considerados os números de subordinados, faturamento, volume de contas bancárias e realização de outras operações complexas como contratos de câmbio e de financiamento de indústrias, as quais podem ensejar a ocorrência de tratamento diferenciado, ainda que exerçam algumas atribuições semelhantes como chefia, representação e mando. É prerrogativa do empregador a organização da atividade empresarial, em virtude de lhe pertencer o risco que dela decorre. Por isso mesmo, é possível dividir os estabelecimentos conforme o porte e, em função desse fato, classificá-los mediante critérios por ele definidos e, de forma consequente, alinhar em diferentes níveis os titulares dos cargos daqueles que os comandam. Não é outro o entendimento desta Corte Superior que, ao examinar a possibilidade de estabelecimento de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais da Caixa Econômica Federal, sob o prisma da existência ou não de ofensa ao Princípio da Isonomia, adota conclusão no sentido da não ocorrência de afronta ao mencionado princípio. Senão, veja-se: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIO GEOGRÁFICO E ECONÔMICO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA PARCELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Turma assentou que a inclusão dos critérios geográfico e econômico no Plano de Cargos e Salários dos empregados da CEF - mediante a CI 289/02 - não configura afronta ao princípio da isonomia. Acrescentou que a distinção promovida pela CI 289/02, nos reajustes a partir de então concedidos aos empregados, pautada em critérios objetivos e razoáveis - relacionados à localização e ao volume de negócios da unidade de lotação -, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador, não caracterizando tratamento discriminatório, tampouco alteração contratual lesiva ou transferência indevida dos riscos da atividade econômica. Registrou ainda que, no caso, não se verifica redução salarial em razão da alteração do regulamento em 2002, à evidência de que repousa o pleito, em verdade, em suposta isonomia com os ocupantes de cargo comissionado beneficiados com padrão remuneratório mais elevado, conforme se depreende dos próprios termos da exordial, em que pugnado tratamento remuneratório igualitário para todos, com pagamento da faixa de mercado mais elevada prevista no PCS. Consoante se depreende do acórdão embargado, a partir da CI CAIXA 289/2002, de 15/2/2002, o piso salarial dos empregados da Caixa Econômica Federal ocupantes de cargo em comissão passou a ser calculado em observância a critérios fixados pela Tabela de Valores de Piso Salarial de Mercado, como área geográfica e porte da agência de atuação do empregado entre outros. Esta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela CEF não atenta contra o princípio da isonomia nem configura prática discriminatória, ante a adoção de critérios objetivos para a fixação do valor da parcela, ao se levar em conta as especificidades da localidade onde o trabalho é desenvolvido. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Turma, ao adotar a tese de que a inclusão dos critérios geográfico e econômico no Plano de Cargos e Salários dos empregados da CEF - mediante a CI 289/02 - não configura afronta ao princípio da isonomia, está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, razão pela qual não merece reforma. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-106100-12.2007.5.07.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019); ‎ ‎“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CEF. CARGO DE GERÊNCIA. DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. CTVA. ISONOMIA SALARIAL. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de ser lícita a previsão no plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos objetivos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Há precedentes. Agravo regimental não provido.” (AgR-E-ED-RR-111000-14.2007.5.07.0010, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/06/2014); ‎ ‎“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO. LOCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA EM QUE LOTADO O OCUPANTE DE CARGO DE GERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade da adoção do critério objetivo, adotado Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos.” (E-ED-RR-120600-86.2007.5.07.0001, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2013); ‎ ‎"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. CTVA. A inclusão dos critérios geográfico e volume de negócios, denominados de classificação de mercado, no Plano de Cargos e Salários não configura afronta ao princípio da isonomia. A correlação entre o fator discrímen e a disparidade dos trabalhadores permite concluir que há fundamento lógico para o critério geográfico adotado, mormente em face das características peculiares das regiões do país, bem como da variabilidade das condições de trabalho enfrentadas, de acordo com o volume de negócios da unidade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR-79900-82.2007.5.13.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 03/10/2014); ‎ ‎“DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 4.1. O princípio da igualdade não impede que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Nessa esteira, a adoção de critérios objetivos, longe de caracterizar afronta ao princípio isonômico, tem o nítido condão de estimular o tratamento igualitário entre os trabalhadores. 4.2. Assim, estabelecido pelo empregador vantagem salarial com base em critérios objetivos, tem-se que o pretenso discrímen adotado é perfeitamente justificável, não configurando ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes." (ARR-1909-70.2014.5.09.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/06/2020); ‎ ‎“DIFERENÇA SALARIAL. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO. A instituição, pela Caixa Econômica Federal - CEF -, de Plano de Cargos e Salários definindo a remuneração dos empregados ocupantes de cargo de confiança de acordo com critérios geográficos e econômicos não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por finalidade preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-98800-06.2009.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021); ‎ ‎“DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO PORTE DE AGÊNCIA CONFORME CRITÉRIOS DE MERCADO. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não ofende o princípio da isonomia o pagamento da parcela "CTVA" pela CEF em valores variáveis conforme a localização e o porte da agência bancária em que o empregado desempenha a função de gerente. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR-1037-75.2011.5.09.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 18/09/2020); ‎ ‎“RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CEF. PARCELA CTVA. ALTERAÇÃO DO VALOR. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E ECONÔMICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não ofende o princípio da isonomia, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção, pela Caixa Econômica Federal, de critérios objetivos diversos para o pagamento da CTVA - geográficos e produtividade -, levando-se em consideração a localidade onde o trabalho é desenvolvido (Precedentes da SBDI-I) . No caso, encontrando-se a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, inviável o processamento da revista (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido." (Ag-RR-121800-64.2008.5.06.0311, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2017); “DIFERENÇAS SALARIAIS. PORTE UNIDADE. A jurisprudência desta Corte vem entendendo, reiteradamente, que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, com base em critérios objetivos, sobretudo peculiaridades de cada região relacionadas ao porte e à performance das agencias da CEF, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-310-58.2015.5.09.0663, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). ‎ Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 468 da CLT, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS A ré CEF sustenta que a autora exerceu cargo de gerente-geral de agência, o qual está abrangido na exceção prevista pelo artigo 62, II, da CLT. Afirma que o referido cargo de confiança possui natureza gerencial e a gratificação deste supera em mais de 40% o salário pago para o cargo efetivo. Aponta violação ao artigo 62, II, da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. No caso, o TRT consignou: “A instrução processual, inclusive o depoimento pessoal da reclamante, demonstrou de forma inequívoca, que a reclamante atuava como gerente geral da agência, subordinada apenas à Superintendência“; sendo “Incontroverso que a autora ocupava o cargo de gerente geral da agência”. Ademais, ressaltou: “não tem direito à jornada de seis horas prevista na DIRHU 009/1988”. Todavia, concluiu: “restou comprovado que a despeito de a reclamante ser gerente geral da agência, não tinha os necessários poderes de mando e gestão exigidos pelo inciso II do art. 62 da CLT, mas sim aqueles insertos no § 2º do art. 224 da CLT”. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 53. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.” Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 62, II, da CLT, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009 – ISONOMIA - VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve violação ao artigo 468 da CLT, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 468 da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais do cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de março de 2009. TEMA REPETITIVO Nº 53 - GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF - JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO PCS DE 1989 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve violação ao artigo 62, II, da CLT, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 62, II, da CLT, dou-lhe provimento para reconhecer que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente-geral de agência, não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do artigo 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT e 255, II e III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da autora. E, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da ré CEF para determinar o processamento do recurso de revista quanto aos temas "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência" e "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas". Ainda, CONHEÇO do recurso de revista da ré CEF, quanto ao tema "diferenças salariais a partir de março de 2009 – isonomia - variação do valor da função comissionada ou do cargo em comissão em face da localidade e do porte da agência", por violação ao artigo 468 da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças salariais do cargo em comissão de nível AIII para o AII a partir de março de 2009; e quanto ao tema "Tema Repetitivo nº 53 - gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal – CEF - jornada de seis horas prevista no PCS de 1989 - horas extraordinárias indevidas", por violação ao artigo 62, II, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer que a autora, enquanto exerceu o cargo de gerente-geral de agência, não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do artigo 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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