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"1001315-42.2023.8.26.0648" - Resultados da Busca

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Processo nº 5008749-55.2025.4.03.6100

ID: 315158313

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5008749-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5008749-55.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: EZEQUIEL DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: EDMILSON PEREIRA LIMA - SP234… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5008749-55.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: EZEQUIEL DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: EDMILSON PEREIRA LIMA - SP234266 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por EZEQUIEL DE OLIVEIRA COSTA em face da UNIÃO, no qual objetiva a concessão de tutela de urgência para sua recondução ao processo seletivo para Cabo Especialista Temporário (músico) do Comando da 2ª Região do Exército, permitindo-se a participação nas demais etapas do certame ou reserva de vaga, até realização de prova pericial médica. Relata o requerente que se inscreveu no processo seletivo simplificado, em caráter voluntário e temporário, com qualificação de músico, para Cabos Especialistas Temporários, objeto do Aviso de Convocação nº 70-SMR/2, de 23 de agosto de 2024, do Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro. Narra que foi aprovado em diversas etapas do certame, tendo sido eliminado na etapa de inspeção de saúde, sob a mera alegação da equipe médica de que possui o “pé chato”. Afirma não ter tido acesso ao resultado formal do exame de saúde, de modo que sua eliminação se deu com base em conjecturas sobre sintomas futuros. Sustenta que a postura da banca examinadora violou os princípios fundamentais de igualdade e justiça no acesso a oportunidades no serviço público. Assevera que os candidatos que são plenamente capazes de desempenhar suas funções no presente não podem ser prejudicados por decisões que se baseiam em expectativas não comprovadas e que não consideram as circunstâncias reais. Defende que a jurisprudência tem se mostrado favorável àqueles que buscam reverter a eliminação baseada em condições ortopédicas, "exigindo que essa decisão seja respaldada por evidências concretas da incompatibilidade entre as alterações ortopédicas e o exercício das funções." (fl.02 do ID 359543780) Afirma que somente uma avaliação criteriosa, preferencialmente respaldada por prova pericial médica, pode demonstrar a capacidade do candidato em desempenhar as funções do cargo, mesmo diante de alterações ortopédicas ou outros problemas de saúde. Sustenta que o ato administrativo que resultou em sua exclusão do processo seletivo se afigura arbitrário, operando claro desvio de finalidade e razoabilidade, além de não contar com motivação idônea. Requer, ao final, seja anulada a declaração de inaptidão médica, com sua permanência para prosseguimento nas demais etapas do certame. Juntou documentos. Determinada a emenda da inicial (ID. 359640102), a parte autora apresentou a petição ID. 360395744. O exame do pedido de tutela provisória de urgência foi postergado para momento posterior ao da contestação da União (ID. 360444985), apresentada no ID. 366585928, em relação à qual o autor se manifestou em réplica (ID. 366878496). É o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 303 do Código de Processo Civil, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Pretende a parte requerente, em síntese, recondução ao processo seletivo para Cabo Especialista Temporário (músico) do Comando da 2ª Região do Exército, permitindo-se sua participação nas demais etapas do certame ou reserva de vaga, até realização de prova pericial médica. O concurso público é procedimento administrativo por meio do qual a Administração seleciona o melhor candidato ao desempenho das funções, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma lei, conforme dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Observa-se, pois, que a Constituição Federal outorga ao legislador a incumbência de estabelecer os requisitos necessários ao acesso ao cargo público, vedando-se, evidentemente, discriminações ilegítimas. Assim, se por um lado, a exigência inserida no edital não pode resultar discriminação ilegítima, nada impede que sejam estabelecidas diferenciações de tratamento justificáveis à luz do texto constitucional. A propósito, colho a doutrina de Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Curso de Direito Administrativo, Método, 2019: 749/750): “(...) É verdade que a Constituição afirma que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a promoção do bem de todos, “sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, da CRFB). Da mesma forma, o art. 5º, I, da CRFB, que consagra o princípio da igualdade determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Previsão análoga é ainda encontrada no art. 7º, XXX, da CRFB. Isto não impede, todavia, o estabelecimento de diferenciações de tratamento pelo legislador com fundamentos nos critérios citados pela referida norma constitucional. São da essência da atividade legislativa, assevera Luís Roberto Barroso, a discriminação e a classificação de pessoas à luz dos mais diversificados critérios. É fundamental que a discriminação legislativa com base em critérios suspeitos seja proporcional, razão pela qual o requisito exigido para participação em concursos deve corresponder às necessidades inerentes à função pública que será exercida”. No caso, a documentação apresentada revela ter sido aberto “Processo Seletivo Simplificado para incorporação de cabos especialistas temporários, com qualificação de músico” (Clarinete Picolo em MIB, Clarinete Soprano SIB, Clarinete Alto MIB, Clarinete Baixo SIB, Saxofone Alto MIB, Trompete em SIB, Cornetim em SIB, Trombone Tenor em SIB de vara, Trombone Baixo em SIB de vara, Tuba em MIB, Tuba em SIB e Percussão(Caixa Surda, Tímpano, Bombo, Pratos e Tarol) para a prestação do Serviço Militar Temporário Voluntário (fl.4 do ID. 359543792), ao qual (processo seletivo) se submeteu o requerente. O Processo Seletivo Simplificado conta com as seguintes etapas, conforme fl. 7 do ID. 359543793: Acerca das condições para a participação, o Edital dispõe (ID. 359543793 – fl.8): Art. 21. Cada participante deverá atender aos seguintes requisitos, sob pena de ser eliminado do presente PSS: I - ser voluntário e comprometer-se a prestar o Sv Mil Esp Tmpr em tempo de paz, pelo prazo de doze meses; II - ter no mínimo dezenove e no máximo trinta e cinco anos de idade na data da incorporação; III - ser brasileiro nato; IV - possuir Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental, devidamente registrado pela Secretaria de Educação da Unidade da Federação na qual concluiu o Curso, sendo admitida declaração autenticada, expedida pelo Estabelecimento de Ensino, atestando que o participante concluiu o curso; V - estar em dia com suas obrigações militares; VI - ser possuidor de bons antecedentes e de idoneidade moral que o recomendem ao ingresso nas FA, passíveis de averiguação da vida pregressa junto aos órgãos públicos competentes e em fontes abertas de domínio público por ocasião da Etapa IV; VII - ter aptidão técnica e física para o exercício das atividades, a serem verificadas por meio de Avaliação Curricular, AT, IS e EAF; VIII - ter, no máximo, quatro anos de efetivo serviço público por ocasião da incorporação; IX - não ter ação judicial anterior ou em andamento contra a União ou contra as FA; X - não estar “sub judice”, nem ter sido condenado criminalmente pela justiça comum ou militar, nas esferas federal ou estadual; e XI - obter aprovação em todas as etapas deste PSS. O documento de ID. 359543797 comprova que o requerente preencheu os requisitos de inscrição e aprovação nas etapas iniciais, tendo sido convocado para inspeção de saúde, na qual foi considerado “inapto” (ID. 359543799). Intimada a esclarecer as razões para o reconhecimento da inaptidão do requerente, a União afirmou que o candidato foi eliminado do processo seletivo, ao obter parecer “inapto” na inspeção de saúde realizada, em 26 de novembro de 2024, em função do CID 21.4 – Pé chato, sendo tal condição considerada causa de incapacidade física (...) – fl.2 do ID. 366585928. Interposto recurso (ID. 366585932), foi mantido o parecer acerca de sua inaptidão por apresentar CID Q665 (ID. 366585933). No que concerne à inspeção de saúde, o edital dispõe (ID. 359543793 – fls. 16/19): CAPÍTULO XI ETAPA IV - INSPEÇÃO DE SAÚDE Art. 47. A Etapa IV possui caráter eliminatório, e a Inspeção de Saúde (IS) será fundamentada nas Instruções Reguladoras sobre Perícias Médicas e Acidentes em Serviço no Exército consistindo em uma perícia realizada com intuito de verificar se os participantes preenchem os requisitos exigidos para cumprir com eficiência as funções inerentes ao cargo e para o desempenho de suas atividades profissionais. Art. 48. Para poder realizar a IS, o participante convocado deverá se apresentar à Junta de Inspeção de Saúde Especial (JISE), portando: I - 1 (uma) via da Ficha Auxiliar para Inspeção de Saúde (Anexo H), a ser preenchida por um membro da JISE durante a Etapa IV; e II - a cópia do resultado/laudo de cada um dos exames, listados abaixo, dentro de um envelope pardo, tamanho A4 ou similar, não lacrado, identificado de forma manuscrita (letra de forma) ou impresso, com os seguintes itens: descrição da etapa, área de interesse, número de inscrição e nome completo: (...) Art. 49. São consideradas causas de incapacidade física por motivo de saúde e de inaptidão para o presente PSS: (...) XIV - Pés planos espásticos e demais deformidades dos pés, incompatíveis com o exercício das atividades militares; (...) Art. 51. Após realizar a IS, cada participante poderá ser considerado pela JISE eliminado, apto ou inapto para prosseguir no presente PSS, devendo obrigatoriamente registrar sua ciência do resultado na Ficha Auxiliar para Inspeção de Saúde. §1º Os participantes faltosos serão considerados eliminados e não poderão interpor recurso. §2º Os participantes considerados inaptos poderão recorrer do resultado mediante Requerimento para Interposição de Recurso (Anexo I). Art. 52. A participante que apresentar teste de gravidez positivo não poderá ser incorporada e será eliminada do presente PSS, conforme dispõe a legislação em vigor. De acordo com os dispositivos transcritos, verifica-se que a etapa de inspeção de saúde visa identificar, de maneira prévia, patologias ou características incapacitantes ou restritivas para a carreira militar. A respeito, a constatação de que o requerente tem “pé chato” não se revela razoável como fator de discrímen, visto que ele, só por si, não indica a existência de característica incapacitante. Em outras palavras, o fato de o demandante ter sido diagnosticado como portador de “pé plano adquirido bilateral” (ID. 366585934), sem a consideração de outros critérios clínicos, não se mostra suficiente a caracterizar a incapacidade para o desempenho de atividades, o que, decerto, somente será objeto de avaliação na fase subsequente do certame. Além disso, não há demonstração de que o fator de discriminação utilizado guarda compatibilidade com o cargo a ser exercido, especialmente considerando que se trata de atividade de músico (trompetista). Celso Antonio Bandeira de Mello, em sua célebre obra “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Malheiros, 1999: 21/22)”, ensina: “Parece-nos que o reconhecimento das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da isonomia se divide em três questões: a) a primeira diz com elemento tomado como fator de desigualação; b) a segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado; c) a terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função de desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia entre eles. Em suma: importa que existe mais de uma correlação lógica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciação consequente. Exige-se, ainda, haja uma correlação lógica concreta, ou seja, aferida em função dos interesses abrigadas no direito positivo constitucional. E isto se traduz na consonância ou dissonância dela com as finalidades reconhecidas como valiosas na Constituição”. No sentido exposto, colho os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIÇO MILITAR ÁREA ADMINISTRATIVA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO. CONDIÇÃO FÍSICA NÃO INCAPACITANTE. MOTIVAÇÃO DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade (AMS 1001315-70.2017.4.01.3400, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (conv.), Sexta Turma, PJe 13/05/2020). 2. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pleito autoral para anular o ato de desligamento do autor e determinar o seu imediato retorno com a incorporação nas fileiras da Aeronáutica, assegurando-lhe todas as vantagens inerentes ao cargo. 3. No caso dos autos, o autor foi eliminado do concurso público para provimento do cargo de Terceiro-Sargento da Aeronáutica - Especialidade Administração (TAD),em função de diagnóstico de pé-chato (CID M21.4), em virtude do qual foi considerado incapaz para o exercício das atribuições do cargo. 4. A eliminação do candidato na espécie viola o princípio da razoabilidade, uma vez que as alterações clínicas apresentadas não representam incompatibilidade com o exercício do cargo, na área de Administração, mormente considerando-se que sua aptidão para o cargo encontra-se atestada por meio de laudo médico particular, corroborada, inclusive, pelo próprio médico perito do exército, o qual, em Teste de Avaliação de Condicionamento Físico, atestou que o autor seria considerado APTO, Grau Final 88e Conceito Global Acima do normal. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11, do CPC. (TRF1 - QUINTA TURMA, AC 1022762-46.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, , PJe 25/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. ATENDENTE COMERCIAL. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PRÉ-ADMISSIONAL. ALTERAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA VERTEBRAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ATUAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRECEDENTES. 1 - Na hipótese dos autos, o autor requereu a anulação do ato administrativo que o considerou inapto na avaliação de saúde do concurso público para o cargo de Agente dos Correios - Atividade 1: Atendente Comercial na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, previsto no Edital nº 11 - ECT, de 22/03/2011. 2 - Não obstante a constatação de inaptidão presente no Atestado de Saúde Ocupacional elaborado pelo médico dos Correios, o autor se submeteu a exames clínicos e juntou aos autos diversos atestados médicos de ortopedistas que afirmam a normalidade de suas funções e a ausência de limitações. 3 - A mera possibilidade do candidato vir a suportar quadro de dor no exercício de suas funções, em decorrência do problema ortopédico em referência, não tem o condão de inviabilizar a sua contratação, por se tratar de evento futuro e incerto, que não pode sobrepor-se à sua capacidade física atual. 4 - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito deste Tribunal é no sentido de que é "Ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui" e de que "o evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante" (AC 0004549-91.2011.4.01.3819 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.475 de 18/08/2014). 5 - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (TRF1 - QUINTA TURMA, ACORDAO 00038387920124014101, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, , e-DJF1 de 07/04/2017). No caso, o discrímen utilizado não guarda previsão na legislação de regência e não tem compatibilidade com o cargo pretendido, razão pela qual deve ser afastado. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a recondução do requerente ao processo seletivo para Cabo Especialista Temporário (músico) e autorizar a realização da próxima etapa do concurso, qual seja, Exame de Aptidão Física, bem como das subsequentes, caso seja aprovado em cada uma delas, afastando-se o diagnóstico "pé chato" como elemento de discrímen no certame. Cientifique-se a União para que dê imediato cumprimento Intime-se a parte autora para ciência e aditamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001315-42.2023.8.26.0648"

Processo nº 5008749-55.2025.4.03.6100