Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001315-42.2023.8.26.0648"

Processo nº 1001315-56.2021.4.01.3812

ID: 326705840

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001315-56.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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LARISSA FREITAS MARINHO

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THIAGO MARINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001315-56.2021.4.01.3812/MG AUTOR : CELIA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MARINHO DA SILVA (OAB MG214855) ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MARINHO (OAB …

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Processo nº 1001315-48.2022.4.06.3823

ID: 319976803

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001315-48.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIRSON RESENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REJANE APARECIDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001315-48.2022.4.06.3823/MG AUTOR : ADEMIRSON RESENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REJANE APARECIDA DA SILVA (OAB MG126213) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensã…

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Processo nº 1001315-28.2022.4.01.3810

ID: 307981192

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001315-28.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001315-28.2022.4.01.3810/MG RELATOR : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE : MARIA ARLETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : GIOVANI SOLDANI X…

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Processo nº 1001315-17.2023.4.06.3822

ID: 321539414

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001315-17.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARTINS VITORIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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LIZARB CARDOSO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001315-17.2023.4.06.3822/MG RELATOR : PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR : EFIGENIA MARTINS VITORIANO ADVOGADO(A) : LIZARB CARDOSO GUIMARAES (OAB R…

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Leonardo Pedro Afonso x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321658699

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001315-87.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 1001315-05.2020.4.01.3808

ID: 290651636

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001315-05.2020.4.01.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE ROQUIM PEREIRA MARIO LUCIO DE AVELLAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLAINE ROQUIM PEREIRA

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MARIO LUCIO DE AVELLAR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001315-05.2020.4.01.3808/MG EXEQUENTE : KAROLAINE ROQUIM PEREIRA ADVOGADO(A) : KAROLAINE ROQUIM PEREIRA (OAB MG232939) ADVOGADO(A) : MARIO LUCIO …

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Processo nº 1001315-85.2022.4.01.9999

ID: 299271014

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001315-85.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FERREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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Apelação Cível Nº 1001315-85.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MANOEL FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) … Apelação Cível Nº 1001315-85.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MANOEL FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DCB. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Regras para a fixação da data de cessação do auxílio-doença: 3.1. Incapacidade parcial e permanente e indicação de reabilitação para atividade diversa: nos casos em que a perícia médica indica que o segurado é incapaz parcial e permanente (e não sendo o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, em decorrência das condições pessoais da parte autora), não há possibilidade de o ato de concessão do benefício estimar a data da respectiva cessação Afinal, nessa hipótese, “[o] segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.” (artigo 62 da Lei 8.213/1991). Assim, o pagamento deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado pelo INSS (TRF1-JEF-DF, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0033167-95.2018.4.01.3400, 2ª Turma Recursal, relator David Wilson de Abreu Pardo, DJe 16.12.2020); 3.2. Incapacidade parcial e temporária em benefícios concedidos até 08.07.2016 e entre 04.11.2016 e 06.01.2017: nos casos em que a perícia médica indica que o segurado é incapaz parcial e temporariamente em benefícios concedidos antes de 08.07.2016 (antes da MPV 739/2016) ou entre 04.11.2016 e 06.01.2017 (entre o final da vigência da MPV 739/2016 e o início da vigência da MPV 767/2017), não se admite a prefixação da DCB, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, a cessação do auxílio-doença somente pode ocorrer após a verificação da recuperação da capacidade laboral do segurado, em perícia médica realizada pelo INSS; 3.3. Incapacidade parcial e temporária em benefícios concedidos entre 08.07.2016 e 04.11.2016 ou após 06.01.2017: nos casos em que a perícia médica indica que o segurado é incapaz parcial e temporariamente em benefícios concedidos entre 08.07.2016 e 04.11.2016 (durante a vigência da Medida Provisória 739/2016) ou após 06.01.2017 (início da vigência da Medida Provisória 767/2017, que foi convertida na Lei 13.457/2017), aplicam-se as regras da nova redação do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, com a possibilidade de fixação da DCB em benefícios de auxílio-doença. Assim, preveem-se as seguintes hipóteses: a) Se o laudo pericial estima o prazo de recuperação da capacidade do segurado ou há documentos idôneos que permitam ao magistrado estabelecer fundamentadamente tal prazo, o ato de concessão do auxílio-doença deve fixar a DCB na data em que expirado esse interregno, o qual deve ser contado a partir da data da realização da perícia médica; b) Se o laudo pericial não estima o prazo de recuperação da capacidade do segurado e não há documentos idôneos que permitam ao magistrado estabelecer fundamentadamente tal prazo, o ato de concessão do auxílio-doença deve fixar a DCB 120 (cento e vinte) dias após a efetiva implantação ou restabelecimento do benefício (artigo 60, §9º, Lei n. 8.213/91). 3.4. Antes da cessação do benefício, deve ser resguardado ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação. Nesse sentido, caso a DCB fixada em sede de apelação já tenha decorrido na data do julgamento do recurso, deve-se estender o benefício até 30 dias após a publicação do acórdão, sob pena de se prejudicar o segurado pela morosidade do Poder Judiciário. 4. Em qualquer caso e a qualquer tempo, o INSS pode convocar o segurado para avaliação acerca das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício de auxílio-doença (artigo 60, §10, Lei 8.213/1991). 5. Caso dos autos: sentença restabeleceu benefício de auxílio-doença, com DIB em 19.08.2016 e DCB condicionada à reabilitação profissional; apelação do INSS requerendo a alteração da sentença, quanto à exigência de prévia submissão da parte autora ao processo de reabilitação profissional. 6. Como se trata de incapacidade parcial e permanente, o auxílio-doença somente pode cessar após a reabilitação do segurado. Portanto, está correta a sentença que não fixou a data de cessação do benefício, condicionando a cessação à reabilitação da parte autora. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e de juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1001315-34.2022.4.01.3808

ID: 292627545

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001315-34.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ECI APARECIDA PIMENTA TATIANE APARECIDA PIMENTA ASSALIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZAINE REIS AZARA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001315-34.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ECI APARECIDA PIMENTA ADVOGADO(A) : ELIZAINE REIS AZARA (OAB MG150677) AUTOR : TATIANE APARECIDA PIMENTA ASSALIM ADVOGADO(A) : ELIZAINE REI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001315-34.2022.4.01.3808/MG AUTOR : ECI APARECIDA PIMENTA ADVOGADO(A) : ELIZAINE REIS AZARA (OAB MG150677) AUTOR : TATIANE APARECIDA PIMENTA ASSALIM ADVOGADO(A) : ELIZAINE REIS AZARA (OAB MG150677) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, avaliados em R$ 20.000,00. Mencionam os autores terem celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF contrato de financiamento imobiliário para compra de imóvel residencial em Campo Belo - MG. Alegam que além do valor da entrada (R$ 52.100,00, pagaram 10 parcelas do financiamento (totalizando R$ 5.288,00) e despesas com benfeitorias (R$ 3.540,80), e que por dificuldades financeiras, não puderam mais adimplir com suas obrigações, vindo o contrato a ser rescindido e o imóvel adjudicado e vendido em leilão. Aduzem que "o bem foi arrematado por terceiros em segundo leilão realizado pelo banco por preço superior ao valor da dívida do mutuário com a instituição financeira, segundo dispõe a Lei 9.514/97 deve ser devolvido ao mutuário no valor por ele empregado". A CEF não apresentou contestação, contudo em manifestação acostada junto ao evento 19, impugnou a gratuidade de justiça concedida aos autores, e mencionou a falta de intersse de agir, aduzindo que "se o mutuário não adotou as providências administrativas ou judiciais no sentido de rever as prestações do mútuo, é porque nada havia de irregular no contrato", e que "não é lícito pleitear a anulação de um procedimento de execução extrajudicial, que não lhe acarretará proveito prático algum". Quanto ao mérito, teceu a CEF comentários sobre a dinâmica aplicável aos contrato com garantia de alienação fiduciária (Lei 9.514/97), mencionando que os requerentes foram devidamente constituídos em mora, e que a consolidação do imóvel ocorrida em13/06/2018 se deu nos termos legais. Noticia que o imóvel objeto da garantia foi alienado em 19/08/2020 para JANAINA TOBIAS, CPF 04833314657 pelo valor de R$ 68.665,49, venda direta. Pugnou pelo respeito ao que pactuado entre as partes e pela improcedência da ação. Evento 34. Foi indeferido o pleito dos autores pela produção de prova oral, sendo esta reconhecida como desnecessária para a compreensão da lide. Também foi determinado o encaminhamento dos autos para sentença, após o prazo para manifestação das partes. Evento 64. Foi proferida decisão declinatória de competência, sendo consignado que "embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 80.928,00, a soma da importância pleiteada a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e do valor cuja restituição pretende, correspondente às parcelas do contrato pagas e às despesas com benfeitorias (R$ 8.828,80) resultará em valor inferior ao teto do Juizado Especial Federal, vigente quando do ajuizamento da ação". Evento 69. Os autores pugnaram pela revisão da decisão, mencionando que a cobrança se refere ao pedido de restituição de R$57.391,54 empregados no financiamento, de R$3.540,80 gastos com benfeitorias somados ao pedido de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais, e que assim está correto o valor dado à causa (R$80.928,00). Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. Com o devido respeito ao posicionamento do prolator da decisão de evento 64, entendo que, conforme mencionado pelos autores, tanto na peça inicial quanto na manifestação junto ao evento 69, o valor dado a causa é semelhante ao proveito econômico pretendido, o que compreende a restituição do montante empregado com o financiamento e dos gastos com benefeitorias além da indenização por danos morais (R$57.391,54 + R$3.540,80 + R$20.000,00 = R$80 932,34). De fato, à época em que distribuida a ação (28/4/2022), o salário mínimo era equivalente a R$1.212,00, e assim o teto observável para verificação da competência dos JEF era de 72.270,00, valor abaixo do atribuído à causa. Sendo esse o caso, REVOGO a decisão junto ao evento 64. INDEFIRO o pleito pela revogação da decisão em que concedido os benefício da justiça gratuíta, pois não há nos autos elementos que infirmem a declarada condição de hipossuficiência. Vale pontuar que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade (§3º, do art. 99, do CPC), e assim o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, contudo pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) A tese formulada pela CEF de que aos autores falta interesse de agir também não merece acolhimento, já que buscam os autores, em suma, o reconhecimento de que os nuances jurídicos em torno da relação contratual entabulada com a instituição financeira, ao fim, lhes geram o direito a restituição de valores dispendidos e indenização por danos morais. Vale registrar que nos termos do art. 19 do CPC, o interesse do autor, que pode limitar-se à declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica. Desta forma, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Dê-se às partes ciência desta decisão, e não havendo outros incidentes ou requerimentos a serem previamente apreciados, venham-me os autos conclusos para sentença. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. LAVRAS/MG, data de registro.

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