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Processo nº 0000230-96.2019.4.03.6130

ID: 278440346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000230-96.2019.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ARANTES BARRETO FILHO

Despacho

Advogados:

THAIS PAES SALOMAO

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 000…

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Processo nº 0945080-30.1987.4.03.6100

ID: 329371318

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0945080-30.1987.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ VIANNA NETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA PEDRON LOYO

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MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES

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FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0945080-30.1987.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALCIDES LUIZ VIANNA, OSVALDO LUIZ VIANA, NIVALDO LUIZ VIANA, JOA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0945080-30.1987.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALCIDES LUIZ VIANNA, OSVALDO LUIZ VIANA, NIVALDO LUIZ VIANA, JOAO LUIZ VIANA, INES VIEIRA MARTINS, JOSE ALVES PEREIRA, JOSE ARAUJO, PEDRO ADAO VIANA, MARLENE VIANA, MARIA APARECIDA VIANA BIAZOTTI, RICARDO BIAZOTTI, ARMANDO BIAZOTTI, ZILDA DUTRA OLIVEIRA VIANNA, ADEMIR LUIZ VIANNA, JESSICA APARECIDA VIANNA, ANGELA MARIA VIANNA, ALVARO LUIZ VIANNA, LAURA BENEDITA VIANA ARAUJO, BENEDITA LUZIA VIANNA BIAZOTTI, NEUSA APARECIDA PEREIRA ALVIM VIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES - SP71572 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO LUIZ VIANNA NETTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES - SP71572 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por ALCIDES LUIZ VIANNA e outros em face da UNIÃO FEDERAL, com fins de pagamento do valor devido a título condenação principal (indenização oriunda de desapropriação indireta), com destaque de honorários contratuais, honorários sucumbenciais fixados nestes autos e honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, nos termos dos julgados. Pelo despacho Id nº 356242625, restou determinado que: - os levantamentos dos pagamentos das requisições de precatório e de pequenos valores expedidos estejam condicionados a ordem a ser emanada por este Juízo; - o Juízo da Comarca de Wenceslau Braz (43-3513.2301) informasse se possui interesse no registro de penhora no rosto destes autos para garantia do débito devido nos autos 0001452-78.2023.8.16.0176, com a indicação do valor atualizado da dívida e dos dados bancários para eventual transferência de valores; e - as requisições de pagamentos fossem expedidas em consonância com o Id nº 344505855, com as respectivas intimações das partes, com fins das mesmas serem transmitidas aos E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Encaminhado comunicação eletrônica ao referido Juízo da Comarca de Wenceslau Braz (Id nº 356559852). Expedidas requisições de pagamentos (Ids nsº 356603607, 356603609/10, 356603612/14, 356603616, 356602681/82, 356602687, 356602689/90, 356602687, 356602689/90, 356602692, 356602695, 356602697, 356603601 e 356603604). Partes intimadas das requisições (Id nº 356604755). Exequente manifestou concordância (Id nº 356761821), enquanto a União quedou-se inerte. Requisições de pagamentos transmitidas àquele E. Tribunal (Id nº 358141138). Comunicação de cancelamento do precatório expedido em favor da coexequente Ines Vieira Martins (Ids nsº 358826182/83 e 358826185/87), em razão de incorreção do nome daquela beneficiária. Parte exequente requereu a reexpedição do precatório cancelado, para constar o nome correto da mencionada coexequente. Juntada dos extratos comprobatórios de pagamentos dos 10 (dez) RPVs (Id nº 362146066). Determinada a intimação das partes acerca dos pagamentos dos RPVs e da requisição cancelada (Id nº 362148263). Parte exequente, reiterou a reexpedição do PRC cancelado, pleiteou os levantamentos em nomes dos coexequentes beneficiários dos RPVs pagos (Id nº 362317710) e indicou os dados bancários daqueles beneficiários (Id nº 363663627). União, requereu as retificações dos ofícios Ids nsº 362144183 a 362146065, para constar os valores discriminados dos juros de mora até o mês de dezembro/2021 e dos juros SELIC, nos termos da Resolução CJF nº 945/2025. Quanto os RPVs contidos no Id nº 362146066, deixou de apresentar impugnações (Id nº 366392603). Quanto ao coexequente Alvaro Luiz Vianna, foi requerido prioridade de tramitação, dado seu estado grave de saúde (Ids nsº 375375926 e 375422096). As empresas, terceiras interessadas, Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda e JG Duda Sociedade de Advogados, reiteraram o pedido de penhora no rosto destes autos, para garantia do débito exequendo devido pela causídica Dra. Maria Izildinha Queiroz Rodrigues junto à Comarca de Wenceslau Braz/PR (Ids nsº 375947546 e 375947550). É o relatório do essencial. Decido. O cerne da questão controvertida neste cumprimento de sentença cinge-se acerca dos levantamentos dos pagamentos das requisições de pequenos valores em favor dos beneficiários, do cancelamento da requisição de precatório em favor da coexequente Ines Vieira Martins, das retificações das requisições de pagamentos, nos termos da e do registro da penhora no rosto destes autos para garantia do débito existente I- Do pedido de prioridade de tramitação Ante o requerido nos Ids nsº nsº 375375926 e 375422096), relativo ao coexequente Alvaro Luiz Vianna, defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil e do art. 71 da Lei nº 10.741/03. Promova a Secretaria às medidas cabíveis para anotação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE. II – Da penhora no rosto destes autos De fato, as empresas terceiras interessadas, Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda e JG Duda Sociedade de Advogados, noticiaram que a patrona, Dra. Maria Izildinha Queiroz Rodrigues, é parte executada nos autos sob nº 0001452-78.2023.8.16.0176, perante à Vara Cível de Wenceslau Braz-PR. Em sede de agravo (AI nº 0130909-75.2024.8.16.0000, em trâmite na 16ª Câmara Cível do TJPR), alegaram ter sido proferida decisão para deferir a penhora de crédito no rosto destes autos (Ids nsº 349477803 e 349477807), com fins de garantia daquela dívida. Com efeito, a aludida causídica não consta como beneficiária de quaisquer das requisições de precatório e requisitórios de pequenos valores pagas (Id nº 362146066), tampouco pendentes de pagamentos (Ids nsº 362146065 - ANA MARIA PEDRON LOYO, 362146056 - NEUSA APARECIDA PEREIRA ALVIM, 362146055 - OSVALDO LUIZ VIANA, 362146055 - MARLENE VIANA, 362146053 - PEDRO ADAO VIANA e 362146051 - JOAO LUIZ VIANA). Noutro giro, constam contratos de honorários firmados pelos exequentes destes autos e os patronos, Drs. Fernando Antonio Neves Baptista, Ana Maria Pedron Loyo e Maria Izildinha Queiroz Rodrigos, na proporção de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do Id nº 29495442. Neste diapasão, reitere-se a comunicação eletrônica (wb-ju-ecr@tjpr.jus.br) ao Juízo único da Comarca de Wenceslau Braz (43-3513.2301), solicitando informações acerca do interesse no registro de penhora no rosto destes autos, para garantia do débito devido nos autos 0001452-78.2023.8.16.0176. Àquele Juízo deverá indicar o valor atualizado do débito exequendo, bem como os dados bancários para eventual transferência de valores. Friso, ainda, que a referida comunicação eletrônica deverá ser instruída com cópias dos Ids nsº 349477803, 349477807, 29495442 e da presente decisão. Sobrevindo resposta daquele Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem acerca do processado, indicando de forma expressa o percentual devido àquela causídica, a título de honorários, em conformidade com os aludidos contratos firmados com os exequentes destes autos. Sem prejuízo, quaisquer valores destacados relativos aos honorários contratuais deverão permanecer depositados a ordem deste Juízo, até que sobrevenha resposta do Juízo da Comarca de Wenceslau Braz, bem como a indicação expressa do percentual devido a título de honorários em favor da causídica Dra. Maria Izildinha. III- Dos levantamentos dos pagamentos dos RPVs Dada a ausência de impugnação da União (Id nº 362146066) e o requerido no Id nº 363663627, em consonância com o artigo 906 do Código de Processo Civil c/c o artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro os levantamentos dos valores contidos nos Id nº 362146066, oriundos dos pagamentos das requisições de pequenos valores, mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104), para que promova as transferências eletrônicas daqueles valores para as contas a seguir indicadas: a- RPV nº 20250023618, no valor de R$ 18.628,25, em favor de JESSICA APARECIDA VIANNA (CPF nº 315.379.718-83), conta corrente nº 02053440-0, da agência nº 0001, mantida junto ao Banco Pagseguro (atual Pagbank), em nome da beneficiária; b- RPV nº 20250023611, no valor de R$ 18.628,25, em favor de ADEMIR LUIZ VIANNA (CPF nº 124.447.458-41), conta corrente nº 8743-2, da agência nº 5688, mantida junto ao Banco do Brasil, em nome do beneficiário; c- RPV nº 20250023604, no valor de R$ 18.628,25, em favor de ALVARO LUIZ VIANNA (CPF nº 073.477.418-40), conta corrente nº 591811016-6, da agência nº 3393, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome do beneficiário; d- RPV nº 20250023601, no valor de R$ 18.628,25, em favor de ANGELA MARIA VIANNA (CPF nº 107.679.448-36), conta corrente nº 58599-8, da agência nº 0413-8, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome da beneficiária; e- RPV nº 20250023598, no valor de R$ 37.256,52, em favor de ARMANDO BIAZOTTI (CPF nº 015.151.098-95), conta corrente nº 3605-6, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome do beneficiário; f- RPV nº 20250023586, no valor de R$ 37.256,52, em favor de BENEDITA LUZIA VIANNA BIAZOTTI (CPF nº 257.848.698-09), conta corrente nº 851700-2, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome da beneficiária; g- RPV nº 20250023581, no valor de R$ 37.256,52, em favor de RICARDO BIAZOTTI (CPF nº 015.202.428-08), conta corrente nº 1001432-8, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome do beneficiário; h- RPV nº 20250023550, no valor de R$ 37.256,52, em favor de MARIA APARECIDA VIANA BIAZOTTI (CPF nº 015.680.938-96), conta corrente nº 7850-6, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome da beneficiária; i- RPV nº 20250022983, no valor de R$ 28.977,29, em favor de JOSÉ ARAUJO (CPF nº 034.168.968-82), conta corrente nº 9892-2, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome do beneficiário; e j- RPV nº 20250022973, no valor de R$ 28.977,29, em favor de LAURA BENEDITA VIANA ARAUJO (CPF nº 274.338.168-01), conta corrente nº 2070-2, da agência nº 2279-9, mantida junto ao Banco Bradesco, em nome da beneficiária. Friso, outrossim, que os aludidos valores possuem cunho indenizatório e não terão incidência de imposto de renda a ser calculada pela Instituição Financeira, se devido. Cumpra-se a determinação acima, observando-se a ordem cronológica dos processos que se encontram pendentes de expedições de ofícios de transferências eletrônica de valores. IV- Do cancelamento da requisição de precatório Em razão da comunicação de cancelamento do precatório expedido em favor da coexequente Ines Vieira Martins (Ids nsº 358826182/83 e 358826185/87), pela incorreção do nome daquela beneficiária e diante das alterações da base de dados do sistema de pagamentos da 3ª Região, com fins de separação dos juros simples e juros Selic, bem como do formulário de expedição de ofícios precatórios, em conformidade com o § 1º do art. 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a discriminação do valor de juros de mora até 12/2021 e juros Selic, observando-se o valor homologado relativo àquela coexequente no Id nº 344505855, qual seja, R$ 66.321,05, atualizado até o mês de setembro de 2017. Restando cumprida a determinação supra e na ausência de oposição da União, defiro a reexpedição da requisição de precatório, retificando-se seu nome, para constar INEZ VIEIRA MARTINS VIANA (CPF nº 038.321.438-66), conforme requerido no Id nº 363663627, observando-se os demais dados e valores contidos no Id nº 362146052, bem como a discriminação dos juros acima determinadas. Com a expedição da requisição, intimem-se as partes a manifestarem-se sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão(ões) da(s) requisição(ões) ao E. Tribunal Regional Federal de 3ª Região. V- Das retificações das requisições Compulsando os autos, verifico que se encontram pendentes de pagamentos os precatórios transmitidos constantes dos Ids nsº 362146065 (relativo à ANA MARIA PEDRON LOYO), 362146056 (atinente à NEUSA APARECIDA PEREIRA ALVIM), 362146055 (quanto ao OSVALDO LUIZ VIANA), 362146055 (correspondente à MARLENE VIANA), 362146053 (referente ao PEDRO ADAO VIANA) e 362146051 (concernente ao JOAO LUIZ VIANA). As Emendas Constitucionais nsº 113/2021 e 114/2021, determinaram que as sentenças transitadas em julgado seriam corrigidas pela SELIC, a partir do mês de dezembro/2021. Neste sentido, a Seção de Precatórios do E. TRF da 3ª Região, de forma automática, independentemente de quaisquer marcações nas requisições de precatórios, utilizará a SELIC a partir do período determinado pelas Emendas. Assim, manifeste expressamente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as retificações das requisições de precatórios pendentes de pagamentos requeridas pela União no Id nº 366392603. Ressalto, ainda, que quaisquer retificações daqueles precatórios poderão implicar em seu cancelamento, haja vista possíveis alterações orçamentarias. Ademais, valores remanescentes devidos poderão ser requisitados por requisição de precatório complementar. VI- À CPE: 1- Independente das intimações das partes, nos moldes acima delineados: 1.1- cumprir o item I, desta decisão; 1.2- reiterar a comunicação eletrônica (wb-ju-ecr@tjpr.jus.br) ao Juízo único da Comarca de Wenceslau Braz (item II); e 1.3- expedir ofício para transferências eletrônicas dos valores pagos a título de RPVs aos beneficiários (item III). 2- Ato continuo, intimar as partes acerca do despacho contido no Id nº 356242625, bem como desta decisão. 3- Decorrido o prazo acima, sem oposição das partes, promover as providências cabíveis para a reexpedição do precatório em favor da coexequente INEZ VIEIRA MARTINS VIANA. 4- Sobrevindo resposta da Comarca de Wenceslau Braz e cumpridas a transferências eletrônicas de pagamentos de valores, intimar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento do feito. 5- Nada mais sendo requerido, remeter os autos ao arquivo sobrestado até as comunicações dos pagamentos daquelas requisições de precatórios. São Paulo, 14 de julho de 2025. pkl

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