Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001432-49.2022.4.01.3800

ID: 283660977

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-49.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVARES DE ABREU FARIA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001432-49.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA HELENA ALVARES DE ABREU FARIA E SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CA…

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Maria De Fatima Pereira Mendes Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308400654

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-47.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ERICA VIEIRA LOPES ROSA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Miguel Carlos Alberto Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280751145

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-82.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARLOS ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA BORGES

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JOSE HUMBERTO SALGE

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1001432-83.2021.4.01.3800

ID: 330679090

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001432-83.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANE MARIA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001432-83.2021.4.01.3800/MG RELATOR : ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS REQUERENTE : MARIA JOSE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : JANE MARIA SILVA (OAB MG159420) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1001432-97.2019.4.01.3818

ID: 312406105

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001432-97.2019.4.01.3818

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARTINS MARTINS CARNEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA

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JULIANA DA SILVA COUTO

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ROMERITO LOURENCO SANTANA

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JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA

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CLEUMARIO DA SILVA NEIVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1001432-97.2019.4.01.3818/MG RÉU : MARIA DE FATIMA MARTINS ADVOGADO(A) : CLEUMARIO DA SILVA NEIVA (OAB MG182417) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG…

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Processo nº 1001432-41.2021.4.01.3814

ID: 321683928

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001432-41.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR NETO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA ERMELINDA DE SOUZA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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CARLA RODRIGUES NASCIMENTO

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001432-41.2021.4.01.3814/MG EXEQUENTE : VICTOR NETO DA CRUZ ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : CARLA RODRIGUES N…

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Processo nº 1001432-47.2020.4.01.9999

ID: 332095788

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-47.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA MENDES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICA VIEIRA LOPES ROSA

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Apelação Cível Nº 1001432-47.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DE FATIMA PEREIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO(A) : ERICA VIEIRA LOPES ROSA (… Apelação Cível Nº 1001432-47.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DE FATIMA PEREIRA MENDES DA COSTA ADVOGADO(A) : ERICA VIEIRA LOPES ROSA (OAB DF024629) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada, em virtude de ação anterior com mesmo objeto. A parte autora alegou que a nova ação se baseia em agravamento de seu estado de saúde, sendo instruída com novo requerimento administrativo, distinto do anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nova ação está obstada pela coisa julgada em razão de ação anterior sobre o mesmo benefício; (ii) definir se, afastada a coisa julgada, é possível o julgamento imediato do mérito ou se há necessidade de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada só se configura quando há identidade entre partes, pedido e causa de pedir, conforme o art. 337, §§1º 2º e 4º, do CPC. A jurisprudência admite a propositura de nova ação previdenciária quando há alteração fática, como o agravamento da doença, e submissão das novas circunstâncias à autarquia previdenciária. 4. A alteração do estado de saúde da autora configura nova causa de pedir, devidamente submetida à via administrativa, o que legitima a propositura de nova ação judicial. 5. O julgamento do mérito demanda produção de prova pericial médica, não realizada no juízo de origem, sendo indispensável para aferição da existência e extensão da incapacidade laborativa alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Teses de julgamento : 1. A propositura de nova ação previdenciária é admissível quando fundada em agravamento da doença e instruída com novo requerimento administrativo. 2. A análise de benefício por incapacidade exige prova pericial, sendo incabível sua dispensa quando a controvérsia envolve o estado de saúde da parte autora. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§1º, 2º e 4º; arts. 370, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgRg no AREsp 843.233/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.03.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para afastar a preliminar de coisa julgada e anular a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga em seus ulteriores termos, conforme fundamentação acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001432-82.2018.4.01.3802

ID: 312577515

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001432-82.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARLOS ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA BORGES

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JOSE HUMBERTO SALGE

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Apelação Cível Nº 1001432-82.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MIGUEL CARLOS ALBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARTA DE ALMEIDA BORGES (OAB MG06411… Apelação Cível Nº 1001432-82.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MIGUEL CARLOS ALBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARTA DE ALMEIDA BORGES (OAB MG064116) ADVOGADO(A) : JOSE HUMBERTO SALGE (OAB MG021128) APELANTE : MIGUEL CARLOS ALBERTO DA COSTA ADVOGADO(A) : MARTA DE ALMEIDA BORGES (OAB MG064116) ADVOGADO(A) : JOSE HUMBERTO SALGE (OAB MG021128) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E GIROCAIXA FÁCIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PROVA ESCRITA IDÔNEA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Miguel Carlos Alberto da Costa – ME e outro contra sentença da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para constituição de título executivo judicial referente a valores decorrentes de contrato de cheque especial e operações de crédito GIROCAIXA FÁCIL. A sentença rejeitou os embargos monitórios dos réus, reconhecendo a validade dos documentos apresentados e a legalidade da capitalização mensal de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) aferir a existência de prova escrita idônea a instruir a ação monitória; (ii) analisar a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais; (iii) verificar a regularidade da juntada posterior de documentos; (iv) examinar a legalidade da capitalização de juros; e (v) apurar eventual abusividade dos encargos contratuais cobrados, especialmente das taxas de juros remuneratórios, moratórios e da multa por inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 247, reconhece que contrato bancário acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para ajuizamento de ação monitória. A documentação acostada pela CEF — incluindo o Contrato de Relacionamento e a Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA — comprova a existência das operações e a vinculação à conta corrente empresarial, evidenciando a disponibilização e utilização dos recursos pelos devedores. A contratação digital prevista contratualmente é válida e eficaz, especialmente em se tratando de operações com pessoa jurídica, não havendo nulidade na contratação. A juntada posterior do contrato de 2013 ocorreu em fase processual adequada, com intimação da parte adversa e sem alteração da causa de pedir, respeitando o contraditório e não configurando cerceamento de defesa. A cláusula sexta da cédula de crédito bancário prevê expressamente a capitalização mensal de juros, com uso do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), o que atende aos requisitos exigidos pela Súmula 539 do STJ. As taxas de juros pactuadas (entre 0,94% e 1,40% ao mês) estão dentro da média de mercado apresentada pelos próprios apelantes (1,15% a 1,25%), afastando alegação de onerosidade excessiva. A planilha apresentada pelos apelantes desconsidera elementos contratuais essenciais, como a capitalização, juros de mora e multa, não se prestando a demonstrar excesso de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O contrato bancário acompanhado de extratos e planilhas de débito constitui prova escrita suficiente para embasar a ação monitória. É válida a cláusula contratual que prevê capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ. A juntada posterior de documentos é admissível quando realizada em momento processual oportuno, sem inovação da causa de pedir e com garantia do contraditório. A taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes não se revela abusiva quando compatível com os parâmetros de mercado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 700, 319, 434 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 539. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Conforme dispõe o art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em mais 2% sobre o valor reconhecido na sentença, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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