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"1001824-03.2024.5.02.0374" - Resultados da Busca

Resultados para "1001824-03.2024.5.02.0374"

Processo nº 5015161-36.2024.4.03.6100

ID: 334721419

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015161-36.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5015161-36.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: GLOBAL-LOCK COMERCIO LTDA Advogado do(a) EMB…

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Processo nº 5000643-49.2025.4.03.6183

ID: 334798617

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000643-49.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000643-49.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000643-49.2025.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA - SP387777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de cônjuge, tendo como instituidor o senhor Antônio Vilton Lima, falecido em 17/06/2019, requerido na DER em 04/07/2019 (NB 21/193.803.099-8). Argumenta que o de cujus trabalhava como pizzaiolo, desde 01/12/2015 até 17/06/2019 e na decisão de indeferimento consta que a última contribuição foi em 11/2015, mantendo a qualidade de segurado até 15/01/2018 e o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Alega que, por meio de sentença trabalhista, obteve a comprovação da qualidade de segurado e, na DER em 28/10/2024 (NB 21/227.751.790-3), formulou novo requerimento administrativo, novamente indeferido, porque o registro do vínculo foi feito de forma extemporânea. O feito foi distribuído originariamente perante a 5ª Vara Previdenciária Federal e, diante do termo de prevenção, foi redistribuído a este Juízo (id. 351959443 e id. 351961238). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória (id. 352626843). Com a apresentação dos documentos para regularizar a inicial, a parte autora reiterou o pedido de tutela provisória (id. 353540817). Recebido o aditamento à inicial, foi mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória (id. 354679349). Devidamente citado, o INSS ofertou proposta de acordo, com a implantação do benefício de pensão por morte de forma vitalícia e efeitos financeiros a partir de 28/01/2025 (id. 354937729). A parte ré acolheu “os documentos comprobatórios apresentados nestes autos, especialmente os documentos da ação trabalhista, com sentença transitada em julgado declaratória do vínculo laboral do instituidor entre 2015/2019, mantendo o ora pretenso instituidor a qualidade de segurado quando do óbito, sem qualquer elemento contrário”. A autora recusou a proposta ofertada, pleiteando o pagamento dos valores desde 17/06/2019 (id. 355706752). Intimada a especificar provas, a autora especificou os documentos já apresentados e indicou testemunhas, ouvidas em audiência (id. 364174834). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei nº. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, percebendo-se, desde logo que o principal requisito para sua concessão é a demonstração da qualidade de dependente, por parte de quem pretende receber em relação ao segurado falecido, o que nos remete ao artigo 16 da mesma lei acima mencionada. Segundo tal artigo, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III, indicando que a dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a(o) companheira(o), bem como os filhos menores de 21 anos de idade, em relação ao segurado, é presumida, conforme consta no § 4º do mesmo artigo. Portanto, independente de carência, o benefício postulado apresenta como requisitos essenciais apenas duas situações: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, II e III. A autora apresentou certidão de casamento na qual consta o registro do casamento em 25/09/1992 e tal informação está presente na certidão de óbito (id. 351527160 – páginas 34 e 36). Quanto à qualidade de segurado do falecido, verifico que o último vínculo anotado na CTPS do senhor Antônio Vilton Lima foi com o empregador GCJ Comércio de Pizzas Ltda. ME, de 01/03/2013 a 30/11/2015, idêntico ao CNIS (id. 351527160 – páginas 44 e 60). Consta requerimento de seguro desemprego em 12/02/2016, com o pagamento das parcelas (id. 351527160 – página 65). A parte autora juntou a reclamação trabalhista autuada em 25/09/2023 sob o nº 1001824-05.2023.5.02.0611 (id. 351527160 – páginas 76-542), tendo como reclamado o empregador GCJ Comércio de Pizzas Ltda. Naquela ação juntou fotografias sem data e termo de rescisão de contrato de trabalho e pagamento em razão da rescisão em 24/08/2019 (id. 351527160 – páginas 126 e 130-131). A ficha cadastral do empregador comprova a alteração societária arguida pelo reclamante como a causa da baixa em sua carteira profissional (id. 351527160 – páginas 133-134). A reclamada apresentou manifestação e contestação (id. 351527160 – páginas 381-384 e 393-401). Diante da ausência de consenso entre as partes, foi proferida sentença (id. 353538953 – páginas 449-452), julgando procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre Antônio Vílton Lima e o empregador GCJ Comércio de Pizzas Ltda. amada no período de 01/12/2015 até a data do seu falecimento em 17/06/2019, na função de pizzaiolo, ocorrendo a determinação de arquivamento dos autos em 06/05/2024 (id. 353538953 – página 456). Na presente ação, em audiência, a autora narrou que o senhor Antônio Vílton Lima faleceu há seis anos. Indagada, disse que estava trabalhando na mesma empresa como pizzaiolo. Não se lembra do nome da pizzaria, disse que sabe que fica no Jardim Romão e foi lá conversar com a dona. Indagada, afirmou que o falecido trabalhou ali desde o dono anterior, por sete-oito anos, até a venda para a atual proprietária. Com a mudança, disse que o falecido continuou trabalhando para a nova proprietária, mas não se recorda da data. Indagada, disse que entrava às três horas e nos finais de semana ficava até mais tarde. Indagada, esclareceu que a outra funcionária ligou para a filha dela, avisando que o pai ia com UBER e passou mal e estava com ele no hospital. Esclareceu que o marido não tinha celular, por isso era a dona da pizzaria que pedia o transporte para ele. Afirmou que a dona da pizzaria havia pedido a carteira profissional e não sabiam que ele não estava registrado, por isso entraram com ação para obter o reconhecimento de que ele trabalhava lá. Afirmou que ele ganhava R$2.300,00, ele não era de falar muito do serviço e ela também não perguntava. Questionada, disse que o filho estava com 15 anos e os outros filhos eram maiores. Esclareceu que ela e o falecido trabalhavam e o marido pagava o aluguel, ela só ajudava com as despesas. Após o falecimento saiu da casa porque não tinha condições de pagar. Esclareceu que ele pegava UBER porque “estava mais gordo e não aguentava subir” e que antes da venda o proprietário anterior pagou os valores devidos. A testemunha Gianor Caetano da Silva esclareceu que era patrão do marido da autora. Disse que abriu a empresa em 2007 e o senhor Antônio Vílton Lima veio trabalhar por volta de 2008, ficando até a venda da empresa em 2015. Esclareceu que pagou todas as verbas rescisórias e, caso houvesse interesse em trabalhar na outra pizzaria, deveria acordar com o outro empregador. Disse que trabalhava das 16 h até meia noite. Disse que via o senhor Antônio Vílton Lima trabalhando na pizzaria, quando passava à noite. Acredita que o senhor Antônio Vílton Lima faleceu no trajeto do UBER, quando passou mal e a senhora Gerda ligou para avisá-lo. Disse que o senhor Antônio Vílton Lima mostrou preocupação porque não estava registrado. Indagado, disse que pretendia vender a pizzaria há dois anos e saiu o anúncio, vendendo para a senhora Gerda. Recomendou os funcionários que trabalharam com ele. Indagado a respeito da situação trabalhista na transição, não soube informar e disse que acredita que o contador deve ter orientado a senhora Gerda, mas não interferiu. Acerca dos vínculos empregatícios reconhecidos em reclamação trabalhista, a questão submetida a julgamento no STJ resultou no Tema nº 1188, firmando a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” Conforme se extrai da tese fixada sob o Tema nº 1188 do STJ, a sentença homologatória em reclamação trabalhista e o registro do vínculo em CTPS constituem início de prova material, exigindo outros elementos probatórios. Note-se que não fala em outros documentos. No presente caso, além dos documentos existentes no bojo da ação trabalhista, com a oportunidade da reclamada se manifestar e apresentar contestação, a prova testemunhal produzida nestes autos foi robusta, permitindo concluir pela permanência da qualidade de segurado até a data do óbito. Aliás, ao apresentar a proposta de acordo, a parte ré acolheu o requisito da qualidade de segurado por meio do vínculo reconhecido na reclamação trabalhista. A controvérsia reside no termo inicial dos efeitos financeiros. O instituidor faleceu em 17/06/2019 e a autora apresentou requerimento na DER em 04/07/2019 (NB 21/193.803.099-8), dentro do prazo previsto pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91. A situação fática do vínculo empregatício existia, carecendo da regularização por parte do empregador. Assim, assiste razão à parte autora ao impugnar a fixação dos efeitos financeiros em 28/01/2025. Afastada a questão acerca da qualidade de segurado, a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, de forma vitalícia, conforme estabelece o artigo 77, §2ª, V, “c”, da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte NB 21/193.803.099-8, com DIB na data do óbito, de forma vitalícia, tendo como instituidor o segurado Antônio Vílton Lima, falecido em 17/06/2019. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando que a autora nasceu em 20/06/1974, concedo a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da sentença. A sucumbência do INSS foi total, e por isso, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Por fim, decorrido o prazo para recurso e necessário o reexame, subam os autos. P. R. I. C. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001824-03.2024.5.02.0374"

Processo nº 5015161-36.2024.4.03.6100

Processo nº 5000643-49.2025.4.03.6183