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Processo nº 5000297-61.2023.4.03.6315

ID: 320137804

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000297-61.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIA PALOMO POIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000297-61.2023.4.03.6315 AUTOR: BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO - SP262620 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIA PALOMO POIANI - SP354149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação de rito especial proposta por BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte. A parte autora alega, em síntese, que conviveu em união estável homoafetiva com Maria Clara Gimenez Villa desde 28/09/1984 até a data do falecimento desta, em 14/03/2021. Narra que a falecida era segurada da Previdência Social e que a relação entre ambas era pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Sustenta que, por ser companheira, possui a qualidade de dependente e faz jus ao benefício. Postula, assim, a condenação do INSS a conceder a pensão por morte desde a data do óbito, com o pagamento das parcelas atrasadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) e requereu os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos. O INSS apresentou contestação (ID 277572782). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de emenda à inicial para renúncia expressa aos valores que excedessem o teto de competência dos Juizados Especiais Federais. Como prejudicial de mérito, pleiteou a aplicação da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando a ausência de início de prova material contemporânea da união estável, nos termos da legislação previdenciária, e a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para tal fim. A parte autora manifestou-se em réplica (ID 280377809) e juntou declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do JEF (ID 275236569). Foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas uma testemunha e duas informantes (Termo de Audiência, ID 372078447). As partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A. DAS PRELIMINARES A.1) Da Renúncia aos Valores Excedentes ao Teto do JEF A parte ré argumentou, em preliminar, a necessidade de emenda à inicial para que a autora renunciasse expressamente aos valores que, porventura, excedessem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais. Contudo, a parte autora, em momento oportuno (ID 275236569), juntou aos autos declaração expressa renunciando a eventuais valores excedentes, cumprindo a exigência legal e processual. Dessa forma, a questão encontra-se superada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A.2) Da Prescrição Quinquenal O INSS requereu, genericamente, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O óbito da instituidora ocorreu em 14/03/2021 e a presente ação foi ajuizada em 16/01/2023. Assim, entre a data do fato gerador do benefício e a propositura da demanda, não transcorreu o prazo de cinco anos, não havendo parcelas atingidas pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito. B. DO MÉRITO B.1) Da Pensão por Morte: Requisitos Gerais A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91. A sua concessão pressupõe o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) a ocorrência do óbito do instituidor; (ii) a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito; e (iii) a qualidade de dependente do beneficiário. B.2) Do Óbito e da Qualidade de Segurada da Instituidora No caso dos autos, os dois primeiros requisitos são incontroversos. O óbito da Sra. Maria Clara Gimenez Villa em 14/03/2021 está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID 272616266) . A qualidade de segurada da instituidora também é inconteste, uma vez que, à data do falecimento, era titular de benefício de Aposentadoria por Idade (NB 172.898.574-6), conforme demonstram os documentos emitidos pelo próprio INSS (ID 272812389), o que, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, garante a manutenção de tal qualidade. B.3) Da Qualidade de Dependente: A União Estável Homoafetiva A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da qualidade de dependente da parte autora em relação à segurada falecida. A autora alega que mantinha com a de cujus uma união estável homoafetiva, o que a enquadraria como companheira e, consequentemente, como dependente para fins previdenciários. O artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 elenca a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. O § 4º do mesmo artigo estabelece que a dependência econômica da companheira é presumida, dispensando comprovação nesse sentido. Não é outro o entendimento da jurisprudência a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. RELAÇÃO CONJUGAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA À PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 . A pretensão autoral repousa na concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado instituidor, que aduz ter sido seu companheiro. Proferida sentença de parcial procedência no Juizado de origem, concedendo o benefício de pensão por morte. 2. Óbito do segurado instituidor ocorreu após o novo regramento inaugurado pela MP 879/2019 (convertida na Lei nº 13 .846/2019), que inclui o parágrafo 5º, no art. 16, da Lei 8.213/1991, evidenciando a necessidade de comprovação da união estável mediante início de prova material, que não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. 3 . No caso em exame, o início de prova material é satisfatório, inclusive, com documentos listados no Decreto nº 3.048 /1999 (art. 22, § 3º). Em relação à sentença proferida no Juízo de Família, que reconheceu a união estável post mortem, o documento é aceito no âmbito administrativo pela autarquia previdenciária federal (art . 8º, inciso XVII, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022). Lado outro, aprova testemunhal, que se mostrou coerente, corroborando a existência de união estável como entidade familiar entre a autora e o segurado falecido, cuja convivência perdurou até o passamento do de cujus. 4. Recurso que se nega provimento . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RecInoCiv: 50026029820224036332, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/08/2023) b.3.1) Da Prova da União Estável para Fins Previdenciários: Análise da Sentença Declaratória e da Prova Oral A defesa do INSS se concentra na tese de que a parte autora não apresentou início de prova material contemporânea da união estável, como exigido pela legislação previdenciária, e que a sentença declaratória da Justiça Estadual não seria suficiente para tal fim. Contudo, a análise do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. A parte autora apresentou, como prova principal de sua alegação, a sentença proferida nos autos do Processo nº 1003070-91.2021.8.26.0286, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu/SP (ID 272616266). Nessa decisão, após a devida instrução processual, aquele juízo julgou procedente a ação para "reconhecer a existência de união estável entre B. DE A. G. e M. C. G. V., por trinta e sete anos, entre 1984 e 14 de Março de 2021". A decisão judicial transitada em julgado, que reconhece a existência de união estável constitui prova material plena e robusta da relação fática, sendo apta a suprir a exigência legal de início de prova material para fins previdenciários. A coisa julgada estabelecida na seara cível sobre o estado de fato das partes não pode ser simplesmente ignorada na esfera administrativa ou previdenciária, sob pena de ofensa à segurança jurídica. A sentença declaratória não é mera prova testemunhal reduzida a termo, mas sim o resultado de um processo judicial completo, com cognição exauriente sobre os fatos, possuindo, portanto, força probatória qualificada. Ademais, para além da contundente prova documental, a prova oral produzida nesta audiência de instrução (ID 372078447) corroborou de forma uníssona e coerente a existência da união estável. O depoimento da autora e os relatos das informantes Mariane Villa e José Villa Junior (sobrinha e primo da falecida, respectivamente), bem como da testemunha compromissada Sandra Aparecida Lopes, foram harmônicos ao confirmar a convivência pública, contínua e duradoura, com divisão de despesas e claro objetivo de constituir família, desde a década de 1980 até o óbito da instituidora. Portanto, havendo prova material consistente (sentença judicial transitada em julgado) e prova oral coesa que a ratifica, restam sobejamente comprovados os requisitos para o reconhecimento da união estável para fins previdenciários. Comprovada a união estável, a condição de dependente da autora é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Defere-se, portanto, o pedido de concessão da pensão por morte. C. DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito restou evidenciada pela fundamentação supra, que reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. O perigo de dano é manifesto e decorre da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, que se destina a garantir o sustento da dependente após o falecimento da provedora. A demora na implantação do benefício implica grave prejuízo à subsistência da parte autora. Dessa forma, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de Pensão por Morte (espécie 21), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 14/03/2021 (data do óbito). II - CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013 e suas alterações. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Concedo a tutela de urgência e determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003070-08.2024.5.02.0221"

Processo nº 5000297-61.2023.4.03.6315