Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003070-08.2024.5.02.0221"

Processo nº 1003070-39.2023.4.06.3802

ID: 308740251

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-39.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAIS HELLEN SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003070-39.2023.4.06.3802/MG AUTOR : THAIS HELLEN SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Processo nº 1003070-50.2018.4.01.3803

ID: 298830537

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-50.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA FREITAS NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003070-50.2018.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA LUCIANA FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO (OAB MG151673) SENTENÇA Diante do exposto, …

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Processo nº 1003070-02.2022.4.01.3806

ID: 291030836

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-02.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003070-02.2022.4.01.3806/MG AUTOR : LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA (OAB MG192606) SENTENÇA Diante do exposto,…

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Processo nº 1003070-07.2019.4.01.3806

ID: 291030813

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-07.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA

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BIANCA FERNANDA SALLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003070-07.2019.4.01.3806/MG AUTOR : ALAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA LARA VIEIRA CAIXETA (OAB MG174533) ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDA SALLES (O…

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Processo nº 1003070-87.2022.4.01.3810

ID: 303218887

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-87.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDELEI ALBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOIZIO DE PAULA SILVA

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SERGIO HENRIQUE SALVADOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003070-87.2022.4.01.3810/MG RECORRENTE : VALDELEI ALBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : ALOIZIO DE PAULA SILVA (OAB MG067484) ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADO…

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Processo nº 1003070-84.2022.4.01.3811

ID: 292516915

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-84.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003070-84.2022.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES …

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Processo nº 1003070-85.2021.4.01.3822

ID: 322621753

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-85.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVERSINA APARECIDA XAVIER MOISES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAZARENO MOREIRA QUIRINO

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ENDERSON SILVINO DOS SANTOS

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MARILDA DO CARMO SOARES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003070-85.2021.4.01.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : JOVERSINA APARECIDA XAVIER MOISES ADVOGADO(A) : MARILDA DO CARMO SOARES SA…

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Processo nº 1003070-15.2023.4.06.3810

ID: 330243397

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-15.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERALDO VILAS BOAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003070-15.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JOSE EVERALDO VILAS BOAS ADVOGADO(A) : YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG130876) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda…

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Processo nº 1003070-81.2022.4.01.3812

ID: 309002528

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-81.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA FATIMA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003070-81.2022.4.01.3812/MG AUTOR : ANTONIO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELICA FATIMA DE SOUZA (OAB MG188787) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte auto…

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Processo nº 1003070-84.2022.4.01.3811

ID: 316861311

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-84.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003070-84.2022.4.01.3811/MG RECORRIDO : JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES (OAB MG173599) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifi… RECURSO CÍVEL Nº 1003070-84.2022.4.01.3811/MG RECORRIDO : JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES (OAB MG173599) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que parte autora requereu o cumprimento provisório da sentença nos seguintes termos (evento 57): “ Diante do exposto, requer-se: 1. Intimação urgente do INSS para que, no prazo de 48 horas, cadastre a conta bancária informada, sob pena de multa diária; 2. Determinação para que o INSS disponibilize no portal Meu INSS do autor, em igual prazo, o histórico de créditos detalhado (valores antes e depois da revisão); 3. Fixação de multa diária no valor que Vossa Excelência entender adequado em caso de novo descumprimento; 4. Caso persista a recusa, que seja autorizado ao autor encaminhar os dados bancários diretamente nos autos, valendo esta petição como comprovação suficiente para a Autarquia efetuar o pagamento; 5. A condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários, em razão do comportamento protelatório ” O Código de Processo Civil, em seu art. 516, dispõe que: “ Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.” Tratando de questão semelhante submetida à sua apreciação, decidiu recentemente a 4ª Turma Recursal da SJMG, em acórdão da lavra do e. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, que " o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Vejamos: “ 1. Cuida-se de agravo interno em face de decisão interlocutória proferida pela relatora, no exame de recurso inominado contra sentença do JEF (proferida pela ilustre Juíza Emília Velano). Segundo se observa no trâmite dos autos, a relatora deferiu a liminar para concessão do medicamento pleiteado, mas a autora recorreu. Colho do voto da relatora: “ a medicação veio sendo fornecida à autora por força de tutela provisória, em virtude de sucessivos bloqueios via SISBAJUD. Contudo, em fevereiro de 2024, a parte autora manifestou-se, requerendo novo fornecimento de medicação. Foi proferida decisão monocrática deferindo obrigação de fazer, para que os réus fornecessem a medicação. Apesar de intimados, não houve comprovação do fornecimento por quaisquer dos réus. A parte autora opôs então agravo interno em face da decisão monocrática que determinou o fornecimento, alegando que seria cabível o bloqueio via Bacenjud. […] Primeiramente, o juízo das Turmas Recursais não possui autorização e nem convênio com a Caixa Econômica Federal para expedição de alvarás em favor de quaisquer das partes. Apenas o juízo de origem, onde deve ocorrer o cumprimento de sentença, tem autorização para expedição de alvarás. Assim, eventual bloqueio de quaisquer valores por este juízo seria inútil, pois haveria óbice para o levantamento. Além disso, há dúvida na própria necessidade, ao menos atual, da medicação. […] A parte autora completa exatos 14 anos em julho de 2024, de modo que, pelo menos segundo o relatório médico juntado com a inicial, a medicação não seria mais necessária. A perícia médica, contudo, não estabeleceu termo final para o fornecimento da medicação. Por essa razão, tendo a perícia médica sido realizada há mais de 4 anos, entendo necessária, excepcionalmente neste caso, a realização de nova perícia judicial que analise a atual necessidade de fornecimento da medicação, bem como afirme, se possível, os eventuais ganhos de altura da autora com a medicação já fornecida, em comparação com adolescentes da mesma idade. Recomenda-se ao juízo de origem que, previamente à realização da nova perícia, oportunize às partes a apresentação de quesitos e até mesmo de documentos e exames médicos para o melhor esclarecimento da causa. Em consequência disso, revogo, por ora, a tutela provisória .” 2. Na manifestação originária do presente recurso de agravo, a autora pleiteou e justificou: “ em sentença, a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Esmeraldas foram condenados a fornecer à Autora o medicamento Somatropina 12 mg. Contudo, os requeridos não estão cumprindo a determinação judicial. Embora já tenha havido, preteritamente, o bloqueio de verbas, diante da omissão das Requeridas, quanto ao cumprimento do comando judicial, o descumprimento da decisão judicial persiste, a medicação não vem sendo fornecida. Oportuno, no entanto, informar que, agora, a prescrição médica pede o uso de seis frascos do medicamento, ao mês e não mais cinco frascos, mantido, no mais, o tratamento de origem. Assim, houve uma pequena alteração da dosagem do fármaco. Diante da indiscutível omissão dos entes estatais, tal como diante da evidente necessidade de adoção de medidas que garantam o resultado prático equivalente ao adimplemento, só resta se valer do comando do Art. 536 do CPC, para postular o BLOQUEIO (REsp 1.069.810-RS) do montante de R$26.640,00 (6 x R$4.440,00), valor suficiente para a aquisição do medicamento necessário para tratamento semestral (orçamentos anexos), sem prejuízo do pedido de fixação de multa, o que ora se reclama, à razão de R$1.000,00, ao dia (ID n. 296518658) .” 3. Contudo, não compete à Turma a execução de medida de urgência, cujo deferimento tenha sido proferido na origem. Conforme art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O art. 522 traz os requisitos para o cumprimento provisório, o que é aplicável às obrigações de fazer a entrega/fornecimento de medicamento, consoante §5º do art. 520 do CPC. 4. A autora nitidamente pretende a transferência do exame liminar e de seu exaurimento a esta Corte, o que se colhe no agravo interno formulado: “ porém, pede-se, agora, que, caso não seja reconsiderada a decisão, que seja ela reformada, porque: a) está demonstrado no feito, uma recalcitrância dos entes requeridos, com relação ao cumprimento da tutela, cumprimento este que vinha se dando por meio de bloqueio de verbas; b) está demonstrado uma notória deficiência dos setores administrativos do Poder Público, responsáveis pelo cumprimento de tutela de tal natureza; c) as medidas coercitivas e com finalidade de obtenção do resultado prático pretendido são indispensáveis no caso; d) a SUSPENSÃO do uso do hormônio tem o condão de colocar o tratamento em risco, devendo ser priorizada a saúde da parte autora, em detrimento dos interesses meramente econômicos do Estado. […] seja reformada a decisão liminar aqui agravada (ID 296577617) e deferido, de pronto, o bloqueio de verbas, na forma reclamada na petição ID 296518658 e fixada multa, à razão de R$1.000,00, ao dia, diante do inadimplemento, sem concessão de novos prazos, para cumprimento da medida, em favor dos entes requeridos/agravados, tudo caso não seja reconsiderada a decisão (o que ora, igualmente, se reclama), colocando-se o processo, em mesa, com urgência, para deliberação e acolhimento, ao final, deste agravo interno .” 5. Postas tais razões, voto por negar provimento ao Agravo Interno oposto. (...)” (TRF 6ª Região – Recurso Inominado : 0030775-15.2019.4.01.3800, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES , Sessão virtual realizada no período de 03/07/2024 a 09/07/2024, 4ª Turma Recursal da SJMG) Ante o exposto, não conheço do pedido formulado pela parte autora, devendo ela se dirigir ao Juízo de 1o grau do Juizado Especial Federal prevento para postular as medidas de urgência e sua execução, nos termos do art. 516, II do CPC. Intimem-se as partes a fim de tomar ciência desta decisão. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro.

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