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Processo nº 5000390-90.2024.4.03.6120

ID: 262117403

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000390-90.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PETRINO MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUBSILLER FORMICI

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SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000390-90.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: PETRINO MACHADO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000390-90.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: PETRINO MACHADO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: HUBSILLER FORMICI - SP380941, SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por PETRINO MACHADO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial e de atividade rural em regime de economia familiar. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER Houve emenda à inicial (330783401). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (343609995). Na contestação (347376377), o INSS alegou litispendência, defendeu que a parte autora não faz jus ao benefício e postulou o reconhecimento da prescrição quinquenal. A Serventia anexou cópias do processo n. 1005269-28.2019.8.26.0619 (357576567). Com vista, o autor pediu a desistência da ação (360001928). É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser extinto. Observo que o processo n. 1005269-28.2019.8.26.0619, possui o mesmo objeto da presente ação e foi julgado parcialmente procedente pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Taquaritinga/SP. Atualmente, aguarda julgamento do recurso de apelação interposta pelo INSS no TRF da 3ª Região, conforme se infere das cópias anexadas pela Serventia (357576567), ou seja, não houve trânsito em julgado da referida decisão. Embora o feito comporte extinção sem resolução de mérito, não é caso de acolhimento do pedido de desistência do autor, eis que configurada a litispendência, pois idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. Observo, ademais que a ação foi proposta pelo mesmo escritório que patrocinou a demanda anterior. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o feito extinto sem exame do mérito, em razão da litispendência (art. 485, V, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Contudo, deve ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, CPC. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5001786-17.2025.4.03.6331

ID: 276603064

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001786-17.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MARTINEZ DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILLA DIAS TAKAHASHI

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JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001786-17.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JHONATAN MARTINEZ DE BARROS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001786-17.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JHONATAN MARTINEZ DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: JERONIMO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - SP310701, KEILLA DIAS TAKAHASHI - SP162176 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenação em pagamento de danos morais proposta por Jhonatan Martinez de Barros, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. A causa de pedir consiste nas alegações de que: apresentou requerimento de cancelamento do seu registro profissional em 07/12/2022; decorrido o prazo, em 18/01/2023 entrou em contato com o requerido que o informou ter sido o protocolo do pedido encaminhado à Câmara Especializada para Análise e Parecer e que o resultado poderia demorar até seis meses; indagou a atendente se deveria pagar o ano de 2023 e a resposta foi de que ficaria a seu critério, vez que caso deferido, não precisaria pagar a anuidade de 2023, já que o protocolo foi em 07/12 e caso pagasse, o valor lhe seria restituído; em 03/08/2023, oito meses após o protocolo de cancelamento, recebeu e-mail com a informação de que entrou em vigor nova instrução para o cancelamento do registro profissional e o processo foi devolvido para que fossem tomadas as providências necessárias; foi enviado o novo formulário para preenchimento e assinatura e exigida a devolução da Carteira de Identidade Profissional presencialmente na unidade; em 07/12/2022 quando requereu a interrupção do registro outra era a instrução para cancelamento; não havia como o requerente exigir o cumprimento da nova normativa; o réu passou a exigir o pagamento da anuidade de 2023; em 2024 foi surpreendido com protesto do seu CPF, na quantia de R$883,44 referente à cobrança da anuidade de 2023; contatou a requerida em 22/04/2024, ocasião em que a atendente perguntou se ele havia cumprido a exigência para o cancelamento; respondeu que a nova exigência foi enviada a ele em 03/08/2023, cerca de 8 meses após ter requerido o cancelamento de seu registro profissional e que quando do protocolo não era exigido tais requisitos; foi informado de que continuariam sendo cobradas as anuidades e mantido o protesto até que ele cumprisse às novas exigência, de acordo com as novas regras; optou por realizar o pagamento da anuidade de 2023 e ingressou com ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Birigui, autos 1005269-29.2024.8.26.007, julgada parcialmente procedente para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores pagos; foi novamente surpreendido com o envio de seu nome para protesto, em razão da cobrança da anuidade de 2024; não há fundamento para a cobrança, pois não possui inscrição ativa no Conselho desde a baixa solicitada e reconhecida judicialmente; a tentativa de protesto por débito inexistente revela-se abusiva, ilícita e configura reiterada afronta aos direitos do requerente. Requer seja declarado inexistente o débito, nula a cobrança de anuidades após o protocolo de cancelamento realizado em 07/12/2022, de acordo com as regras vigente àquela época, o cancelamento da inscrição profissional do autor desde 07/12/2022 e a indenização em danos morais no valor de R$5.000,00. Em sede tutela de urgência, requer a determinação da imediata suspensão da inscrição em protesto em relação ao débito referente à anuidade de 2024, bem como a abstenção de inscrição futura de qualquer débito vinculado ao CPF do autor sem a prévia comprovação de vínculo ativo com o conselho. Resumo do necessário, DECIDO. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso em apreço, pelo menos neste juízo perfunctório sobre a matéria, não há que se falar na probabilidade do direito vindicado na inicial. A sentença dos autos 1005269-29.2024.8.26.007, do Juizado Especial Cível da Comarca de Birigui, não determinou o cancelamento da inscrição do autor junto ao CREASP e o autor não comprovou, documentalmente e de forma razoável, ter cumprido as exigências para o cancelamento do registro profissional, como também não juntou aos autos a normativa que alega estar vigente ao tempo do protocolo (07/12/2022) e que alega ser diferentes da exigida pelo réu. Inclusive, um dos requisitos para ao cancelamento é a entrega da Carteira de Identidade Profissional, além do preenchimento do formulário enviado pelo Conselho e, a princípio, o autor não comprova ter realizado nenhum destes procedimentos. Ao contrário, alega que não tem que cumprir as exigências do Conselho por serem posteriores ao seu pedido. O requerimento de cancelamento estava em análise desde o protocolo em 07/12/2022 até 03/08/2023, quando após a análise pelo Conselho, o autor foi informado que deveria cumprir algumas exigências para então ter o efetivo cancelamento e que sendo cumpridas, não teria que pagar a anuidade. Ainda assim não cumpriu e apenas pagou a anuidade de 2023, tendo o valor restituído por sentença judicial, como pagamento também de danos morais. Agora, sem apresentar provas do cumprimento das exigências para o cancelamento do registro e alegando que não as precisa cumprir, propôs nova demanda judicial. Assim, neste juízo sumário sobre a matéria, tenho que o autor não demonstrou, de modo bastante robusto, as suas alegações, pois o autor não apresentou interesse em cumpriu as determinações que lhe foram dirigidas. Deste modo, não se faz presente, de imediato, a probabilidade do direito reclamado. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido pelo autor. Deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 dias, comprovante de renda (holerite ou declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos), a fim de que seja avaliado o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de ter o pedido indeferido. CITE-SE o Conselho réu para que, querendo, responda à pretensão inicial. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000637-91.2016.4.03.6103

ID: 263023268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000637-91.2016.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER TRUCK DIESEL TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DIMAS JOSE DE MACEDO

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MONITÓRIA (40) Nº 0000637-91.2016.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, FABRICIO DOS REIS BRANDAO -… MONITÓRIA (40) Nº 0000637-91.2016.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 REU: SUPER TRUCK DIESEL TRANSPORTES LTDA - ME, JOCIVALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) REU: DIMAS JOSE DE MACEDO - SP184953 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória na qual a Caixa Econômica Federal requer o pagamento da quantia de R$ 75.528,48 (setenta e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), atualizado para 06/2015 (ID 20772997, p. 01/35). Determinou-se a citação para pagamento (ID 20772997, p. 39). O requerido Jocivaldo Aparecido da Silva não foi localizado para citação (ID 20772997, p. 44, 92, ID 69690554, p. 31). Deferiu-se a citação por edital (ID 248019852), o qual foi expedido e publicado (IDs 249146825 e 255746373). A empresa ANJOS & ANJOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. compareceu espontaneamente nos autos e apresentou embargos à monitória (ID 259375837 e seguintes). Esclarece, em síntese, que o nome empresarial Super Truck Diesel Transportes Ltda. ME decorre de alteração fraudulenta do contrato social, dentre outras, as quais foram anuladas em acordo judicial nos autos n. 1000613-30.2019.8.26.0101. Afirma que seus sócios foram enganados pela pessoa de Jocivaldo Aparecido da Silva, a quem transferiram a totalidade das quotas da ANJOS & ANJOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., sendo que a referida pessoa promoveu alterações no contrato social, alterando a denominação e incluindo, como sócio, o terceiro Hugo Luiz Carboni, sem que este soubesse da referida alteração, o que motivou este a ingressar com a ação anulatória n. 1000613-30.2019.8.26.0101 contra os sócios da embargante, na qual foi homologado o acordo antes mencionado para cancelar as alterações societárias. Esse fato gerou o boletim de ocorrência n. 1768/2016 e a ação penal n. 0003585-92.2016.8.26.0101. A embargante também noticia que a pessoa de Jocivaldo Aparecido da Silva registrou, na cidade de Indaiatuba/SP, em 13.11.2014, o boletim de ocorrência n. 3513/2014, em razão de cobranças bancárias que desconhecia. Igualmente, relata que o verdadeiro Jocivaldo Aparecido da Silva ingressou com a ação anulatória n. 1005269-78.2015.8.26.0292 contra Super Truck Diesel Transportes Ltda. ME com o fim de anular a transação societária. No mais, preliminarmente, alegou a nulidade da citação por edital e, no mérito, a falsidade do título executivo, assinado por pessoa que se passou por Jocivaldo Aparecido da Silva, na condição de sócio administrador da empresa Super Truck Diesel Transportes Ltda. ME. A embargante informou a regularização do quadro societário perante a Receita Federal do Brasil, em que foi excluído Jocivaldo Aparecido da Silva (ID 274070235). Recebidos os embargos monitórios (ID 274822523). Intimada, a CEF apresentou impugnação (ID 279064873). Pugna pela rejeição dos embargos monitórios. Converteu-se o julgamento em diligência para facultar à CEF a produção de prova sobre a autenticidade do documento, na forma do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 286550099). A CEF pleiteou prova técnica (ID 291718414), o que foi deferido, nomeando-se perita grafotécnica (ID 317937713). Com o fim de regularizar a relação processual, determinou-se a intimação da Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial de Jocivaldo Aparecido da Silva, citado por edital. Foram solicitados esclarecimentos quanto à prova técnica à perita nomeada (ID 325640767). A Defensoria Pública da União apresentou embargos à monitória (ID 328885710). Preliminarmente, alega a nulidade da citação por edital. No mérito, pugna pela procedência dos embargos. Intimada, a CEF impugnou os embargos monitórios (ID 337426417). A perita grafotécnica informou que o material digitalizado não serviria para o exame pericial, sendo necessários os originais dos documentos (ID 334434834). As questões preliminares foram rejeitadas. A CEF foi intimada a apresentar a via original dos seguintes documentos: a. contrato de concessão de crédito (ID 20772997, p. 09/20), pois nos autos físicos consta somente a cópia do referido instrumento; b. ficha de abertura e autógrafos (IDs 279064874 e 279064877); c. "protocolo de contestação em conta de depósito" com todos os documentos que o instruem, principalmente as p. 11, 13 e 14 do ID 279064876, sob pena de preclusão da prova (ID 347447608). Sem cumprimento, declarou-se a preclusão da prova (ID 356695198). A CEF reiterou seus pedidos, alegando ser suficiente a documentação que instrui a inicial (ID 360387737). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil combinado com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecida e aprovada no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2025. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. Os embargos à monitória devem ser acolhidos. Os pressupostos de existência dos negócios jurídicos são: a) a existência de um agente; b) a emissão de vontade; c) um objeto sobre o qual recai essa vontade; e d) a forma pela qual o negócio vai se manifestar no plano dos fatos. O Código Civil não adotou a teoria da inexistência, dispondo, no plano da validade, os requisitos para o aperfeiçoamento dos negócios jurídicos, de modo que os defeitos de sua constituição são resolvidos no plano das invalidades. Com efeito, estão previstos no art. 104 do Código Civil os elementos de validade dos negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O referido artigo é correspondido pelo art. 166 do CC/02, que trata das nulidades do negócio jurídico: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Diante da invalidade absoluta, a declaração do negócio jurídico é medida de rigor, sendo insuscetível de convalidação e imprescritível, como determina o art. 169 do CC/02. No entanto, a questão da nulidade absoluta ou inexistência do negócio jurídico é incidental, pois, na hipótese, trata-se de procedimento monitório para cobrança de suposto crédito, não tendo os embargos monitórios a natureza propriamente de “ação”. Mesmo assim, “embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente (AgInt no AREsp n. 1.020.357/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018; AgInt no AREsp 1378435 / SP; AgInt no AREsp 1810553 / SC). Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal pretende receber o crédito de R$ 75.528,48 (setenta e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), decorrente de abertura de conta, representado pelo “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, firmado com Super Truck Diesel Transportes Ltda. – ME, representada, no instrumento, por Jocivaldo Aparecido da Silva, celebrado em 30.05.2014 (ID 20772997, p. 09/20). Não há dúvidas quanto à utilização do crédito, ou seja, o objeto é lícito e determinado, revestiu-se da forma escrita e não há, no aspecto objetivo, impedimento à exigibilidade, como comprovam os demonstrativos de cálculo e o Sistema de Histórico de Extratos – SIHEX (ID 20772997, p. 21/32). Aliás, sequer houve controvérsia a respeito do crédito. Não obstante, o crédito não reúne requisito de validade subjetivo para sua cobrança em relação aos requeridos na presente ação monitória. Isto porque a autenticidade da assinatura no instrumento negocial foi contestada e a CEF deixou de produzir a prova necessária à comprovação de que a vontade manifestada pela subscrição do devedor era, de fato, da pessoa de Jocivaldo Aparecido da Silva. Esse ônus probatório era da parte autora, ora embargada, pois ela quem trouxe o documento aos autos, sendo hipótese de inversão ope legis e especial do ônus da prova, prevista no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, como anteriormente decidido nestes autos (ID 286550099). Por outro lado, perda da chance probatória, regularmente oportunizada (ID 347447608), não é o único fundamento para afastar-se a exigibilidade do crédito em face dos requeridos, ora embargantes. Há robusta prova documental a evidenciar a fraude praticada por terceiro, que se utilizou do nome Jocivaldo Aparecido da Silva para adquirir as cotas sociais da sociedade ANJOS & ANJOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, cuja denominação foi alterada para Super Truck Diesel Transportes Ltda. – ME, e, assim, obter a linha de crédito perante a Caixa Econômica Federal. São elementos de prova sobre as alterações societárias a (i) ficha cadastral da JUCESP e certidão, na qual constam os cancelamentos determinados por ordem judicial (IDs 259377826 e 259378329), (ii) as cópias da demanda de n. 1000613-30.2019.8.26.0101, em que Hugo Luiz Carboni, incluído também fraudulentamente no quadro societário, o que o motivou a promover a ação para anular o referido arquivamento (ID 259378323); (iii) cópia dos requerimentos de alteração societária, acompanhado dos instrumentos, os quais demonstram a aquisição da sociedade por terceiro identificado como Jocivaldo Aparecido da Silva e Hugo Luiz Carboni, com data de 29.11.2013 (IDs 259378340, 259378764, 259378771); (iv) boletim de ocorrência n. 1768/2016, em que Hugo Luiz Carboni prestou queixa de “falsidade ideológico”, pois, segundo suas declarações: “O declarante não sabe informar como foi inserido em tal empresa” (ID 259379358); (v) certidão de objeto e pé criminal em que consta a empresa Super Truck Diesel Transportes Ltda. – ME como investigada (ID 259379366); (vi) boletim de ocorrência n. 3513/2014, no qual foi declarante o verdadeiro Jocivaldo Aparecido da Silva, no qual registra desconhecer uma dívida com o Banco Bradesco (ID 259379379); (vii) cópia da demanda n. 1005269-78.2015.8.26.0292, em que o verdadeiro Jocivaldo Aparecido da Silva afirma: “Ressalta-se que o Requerente nunca abriu uma sociedade empresária, tampouco participou de uma sociedade empresária.” (ID 259379392, p. 03); (viii) cópia dos esclarecimentos feitos pela sociedade ANJOS & ANJOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA na referida demanda (ID 259379705); (ix) quadro societário regularizado na Receita Federal Brasil, no qual não consta o nome de Jocivaldo Aparecido da Silva (ID 274070989). Ademais, os documentos juntados pela própria CEF demonstram que há disparidade evidente entre as assinaturas do verdadeiro Jocivaldo Aparecido da Silva e da pessoa que se passou por ele. Na apuração administrativa, constam o RG (ID 279064876, p. 14) e uma coleta de assinaturas (ID 279064876), sendo perceptível, segundo as máximas da experiência, a divergência em relação ao instrumento de crédito que instrui a petição inicial desta ação monitória (ID 20772997, p. 09/20). A cronologia dos fatos também permite inferir a fraude praticada por terceiro. A CNH do suposto Jocivaldo teve emissão 03.10.2013 (ID 20772997, p. 33), a cessão total de cotas sociais ocorreu em 04.12.2013 (ID 259378340, p. 07), as alterações societárias são de 09.12.2013 (ID 259378340), 22.04.2015 (ID 259378771) e 12.05.2014 (ID 259378764) e o instrumento de crédito com a CEF foi firmado em 30.05.2014 (ID 20772997, p. 09/20). A proximidade das datas levanta a suspeita de fraude, a qual, segundo os acontecimentos já narrados, afigura-se como ocorrida, revelando serem vítimas todas as partes, tanto a CEF, como a sociedade empresária e a pessoa de Jocivaldo Aparecido da Silva. Desse modo, o negócio jurídico carece de vontade validamente emitida e, de mais a mais, não pode ser cobrada a dívida de quem não é devedor, pois obrigação nenhuma há que vincule as partes nesta ação monitória. Diante do exposto, acolho os embargos monitórios para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a CEF a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 7.252,84, divididos igualmente entre os embargantes, ora requeridos, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

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