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"1007629-51.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000637-32.2024.4.03.6327

ID: 299137075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000637-32.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO LEONARDO DA COSTA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000637-32.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos REQUERENTE: ROSELI DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000637-32.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos REQUERENTE: ROSELI DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: BRENO LEONARDO DA COSTA GALVAO - SP313259 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, a repetição do indébito e a indenização por danos morais, em razão dos valores descontados indevidamente do benefício do requerente. Citado, o INSS contestou. Pugna pela improcedência do pedido. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça na determinação anterior. É o relatório. Fundamento e decido. No presente feito, a pretensão da parte autora reside em corrigir o desconto da pensão alimentícia sobre seu benefício previdenciário, para que seja devidamente cumprido o patamar de 15%, conforme decisão judicial emanada nos autos de ação de alimentos n.º 1007629-28.2020.8.26.0577. Inicialmente, a decisão judicial de fl. 25 do ID. 317730412 fixou a obrigação de pagar alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos da sua genitora, a serem depositados na conta bancária do então curador designado ao alimentando, o Sr. Rodrigo Correa de Andrade. Em seguida, em sede de sentença de fls. 12 a 15 do ID. 317730415, a demanda foi julgada procedente para condenar a parte autora na presente ação a pagar pensão alimentícia ao filho, no importe de 15% dos seus rendimentos líquidos, mediante desconto na fonte pagadora INSS, a ser depositada na conta bancária do novo curador designado, o Sr. Marcelo Rodrigues Andrade. Entretanto, apesar da referida decisão judicial determinar a redução do percentual, a autarquia previdenciária continuou efetuando os descontos no importe de 30%, além dos 15% determinados posteriormente. Dessa maneira, os descontos de pensão alimentícia no benefício do autor totalizaram 45%. Nesse sentido, no curso da presente ação, foi deferida tutela em 10/06/2024, de ID. 327944209, que determinou a redução dos descontos para 15% referentes à ordem emitida no feito de nº 1007629-28.2020.8.26.0577, na pensão por morte NB 143.131.910-1. A decisão foi cumprida pela autarquia previdenciária, nos termos do ID. 333957066. No que diz respeito ao atraso da atualização dos percentuais descontados pela autarquia previdenciária, a Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, preconiza: Art. 630. A pensão alimentícia é uma consignação obrigatória, implantada no benefício do instituidor, conforme parâmetros predeterminados, nas seguintes situações: I - em cumprimento de decisão judicial em ação de alimentos; II - nos termos constantes da escritura, mediante ofício ou apresentação da escritura pública; ou III - nos termos dos acordos extrajudiciais referendados pelas Defensorias Públicas e Ministério Público, através de ofício do órgão, acompanhado do instrumento de acordo. § 1º Para fins de implantação ou de alteração do parâmetro, a DIP será a determinada pelo juízo ou a constante da escritura pública ou acordo extrajudicial e o seu cumprimento será imediato por parte do INSS, a partir da data do recebimento do ofício ou da apresentação da escritura pública ou acordo extrajudicial. § 2º Na hipótese do § 1º, havendo ausência de fixação expressa da DIP, a mesma será fixada na data do recebimento da demanda. § 3º Na impossibilidade de cumprimento imediato, por ausência de dados para implantação da pensão alimentícia ou por insuficiência de percentual de renda disponível no benefício, o (a) interessado (a) e o juízo deverão ser comunicados. § 4º Salvo quando expressamente consignado em decisão judicial, os descontos de pensão alimentícia somente incidirão sobre a mensalidade reajustada do benefício. Art. 631. A pensão alimentícia cessa: I - na data do óbito do titular da pensão alimentícia; II - na data de cessação do benefício de origem; III - na data expressa na determinação judicial ou escritura pública ou acordo extrajudicial; ou IV - na ausência da data citada no inciso III, na data de recebimento do ofício pelo INSS ou da apresentação da escritura pública ou do acordo extrajudicial, que determinem a cessação. Art. 632. A pensão alimentícia não se caracteriza como benefício, tratando-se tão somente de repasse de valores e, portanto, os descontos são devidos se e enquanto perdurar o pagamento do benefício e serão mantidos até o limite do crédito objeto da transação. § 1º O pagamento de pensão alimentícia será realizado, preferencialmente, através de conta de depósito indicada pelo juízo ou requerente, utilizando-se, para repasse financeiro, do Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético. § 2º Em caso de impossibilidade de crédito na conta de depósito indicada pelo Juízo ou requerente, o crédito deverá ser realizado na modalidade cartão magnético e o fato comunicado ao interessado. Assim, comprovado o atraso no reajuste do benefício do autor por erro do INSS, vez que não alterou os parâmetros da pensão alimentícia a partir do recebimento do ofício, cabe à autarquia devolver valores descontados a maior, em razão da demora no cumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de a autarquia acionar regressivamente a credora da pensão. Ademais, é importante destacar que os descontos ocorridos são matéria incontroversa, conforme contestação de ID. 340390049. Apesar disso, a autarquia previdenciária aponta que os valores descontados a maior, referentes ao período de 18/06/2023 a 31/07/24, pagos ao representante legal Sr. Rodrigo Correa de Andrade, a partir de 18/06/23, já foram restituídos à parte autora, como demonstrado no dossiê previdenciário de fl. 111 do ID. 340390050. Por esse motivo, visto que as parcelas descontadas a maior foram devidamente devolvidas administrativamente à parte autora, resta ausente o interesse de agir da demandante em relação ao pedido de restituição do indébito. Além disso, vê-se que o desconto de valores diretamente no benefício do autor pelo INSS é dependente de atividade administrativa estritamente vinculada à ordem judicial. Embora tenha havido uma demora no cumprimento da decisão judicial que alterou o parâmetro da pensão alimentícia, o fato, contudo, não se traduz em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar indenização por dano moral. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência no interesse de agir, relativamente ao pedido de restituição do indébito, uma vez que as diferenças entre o percentual descontado de maneira indevida do benefício do autor e o percentual redefinido pelo juízo competente foram pagas administrativamente, nos termos da fundamentação. No mais, em relação ao dano moral requerido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Torno sem efeito a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com o efeito de restringir o desconto da pensão alimentícia realizada pelo INSS no benefício NB 143.131.910-1, em virtude de já ter ocorrido a cessação da dedução de valores a maior, conforme ID. 333958929. Sem honorários ou custas nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1007629-51.2023.8.26.0309"

Processo nº 5000637-32.2024.4.03.6327