Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007629-51.2023.8.26.0309"

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Confeccoes Rjdd Ltda

ID: 280660767

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007629-50.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DARLENE DE OLIVEIRA LIMA VANDER JOAQUIM DE LIMA

Polo Passivo:

CONFECCOES RJDD LTDA

80

Advogados:

SUSY BARROS PACHECO KFURI MENDES

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Ministério Público Federal x Fagner Magela Fernandes Cordeiro e outros

ID: 259943979

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007629-59.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

FAGNER MAGELA FERNANDES CORDEIRO HELIO RODRIGUES NERES LUANNA KATHERINE SILVEIRA NERES MARIA ENEDINA ALVES SILVEIRA RITA DE CASSIA DIAS COSTA RONNYE PETTERSON NERIS

80

Advogados:

ELAINE GONCALVES DIAS COSME

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JUNIO PEREIRA LIMA

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LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

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PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO

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SERGIO HENRIQUE MOURAO FARIA JUNIOR

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HANS BARBOSA SENA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1007629-79.2020.4.01.3803

ID: 337212094

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007629-79.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO

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PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1007629-79.2020.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ALBINO ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO (OAB MG120665) ADVOGADO(A) : PIERRE LAU FERREIRA…

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Processo nº 1007629-50.2018.4.01.3803

ID: 307486233

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007629-50.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE DE OLIVEIRA LIMA VANDER JOAQUIM DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1007629-50.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : VANDER JOAQUIM DE LIMA ADVOGADO(A) : VIVIANE ESPINDULA VIEIRA (OAB MG084473) APELAN… Apelação Cível Nº 1007629-50.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : VANDER JOAQUIM DE LIMA ADVOGADO(A) : VIVIANE ESPINDULA VIEIRA (OAB MG084473) APELANTE : DARLENE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : VIVIANE ESPINDULA VIEIRA (OAB MG084473) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMO FORMA DE DISSIMULAR DAÇÃO EM PAGAMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Caixa Econômica Federal e por Vander Joaquim de Lima e Darlene de Oliveira Lima contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Confecções RJDD Ltda-ME, determinando a adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. A autora alegou ter quitado dívida confessada mediante dação do imóvel, cuja formalização se deu por contrato de promessa de compra e venda. Os réus contestaram a validade do negócio, afirmando coação, simulação e configuração de bem de família. A Caixa Econômica Federal sustentou a nulidade da alienação em razão de hipoteca vinculada a financiamento habitacional e ausência de sua anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes constitui negócio jurídico válido a amparar o pedido de outorga de escritura e adjudicação do imóvel; (ii) estabelecer se a existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal inviabiliza a adjudicação compulsória do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração contratual de que o imóvel teria sido vendido por R$ 170.000,00 revela-se inverídica, pois a própria autora reconhece não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, embora tenha emitido recibos de quitação, o que caracteriza simulação do negócio jurídico nos termos do art. 167, § 1º, II, do Código Civil. A simulação identificada torna o negócio absolutamente nulo, conforme o art. 169 do Código Civil, não sendo suscetível de convalidação nem de aproveitamento por quem dela participou, sob pena de afronta à boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium. A pretensão de adjudicação compulsória fundada em negócio simulado não pode ser acolhida, pois a simulação invalida o título invocado para a transferência de propriedade. Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, a validade do contrato, a ausência de pagamento do preço estabelecido inviabilizaria a exigibilidade da obrigação de outorga da escritura, por força do art. 476 do Código Civil, que impõe a recíproca adimplência como condição ao cumprimento da prestação do contratante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos providos. Tese de julgamento: A promessa de compra e venda celebrada com o propósito de simular dação em pagamento de dívida é negócio jurídico nulo por simulação, nos termos do art. 167, § 1º, II, do Código Civil. A pretensão de adjudicação compulsória não pode ser acolhida quando fundada em contrato simulado e desprovido de pagamento do preço pactuado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 167, § 1º, II, 168, parágrafo único, 169, 299 e 476; CPC, arts. 804 e 1.013, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações, para julgar improcedente a demanda. Por consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive ao reembolso das custas recursais recolhidas, e de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% do valor atualizado da causa, a serem pagos aos patronos de cada um dos eixos recursais, divididos ente eles, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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