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"1008132-04.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000046-83.2023.4.03.6334

ID: 262133076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000046-83.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NOELI DE JESUS FREIRE GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000046-83.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NOELI DE JESUS FREIRE GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA - SP382515, GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA - SP356391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL Sobre a concessão do benefício de auxílio acidente em razão de redução de capacidade laborativa, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (Grifou-se). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). Segundo o que consta do caso em concreto, a parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito no dia 28/08/2020 que lhe ocasionou lesão em joelho, perna e pé. Recebeu benefício por incapacidade pelo período de 14/09/2020 a 13/11/2020. A perícia médica judicial constatou que a parte autora apresenta atualmente "articulação interfalangeana do hálux direito" com rigidez total, sem repercussão sobre a marcha. A avaliação médica foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da autora e/ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (auxiliar de limpeza). Não vislumbro motivo para discordar das conclusões da perita, profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Inclusive, a avaliação médica pericial realizada em ação ajuizada pela autora objetivando indenização em decorrência do mesmo acidente de trânsito (PROCESSO: 1008132-87.2020.8.26.0047), também já constatava, desde em 24/08/2021, a ausência de sequelas que implicassem redução da capacidade laborativa da autora: "Deambula sem auxiliares de marcha, com passos de amplitude normais e não apresenta claudicação. Deambula sem demonstrar dificuldades. Deambula na ponta dos pés e sobre os calcanhares. Senta-se e levanta-se de uma cadeira comum sem apresentar dificuldades. Em uma maca de exames, passa da posição supina para o decúbito e vice versa sem apresentar dificuldades" (vide documento juntado no ID 272952788 - Pág. 2 ). Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessário, o pedido de prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que, além do inconformismo apresentado, não apresenta a parte qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Com efeito, não restou comprovada a redução da incapacidade laborativa, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003791-27.2024.4.03.0000

ID: 339377561

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5003791-27.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DE CASTRO RONCADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CHILIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5003791-27.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AUTOR: NEIDE APARECIDA DE CASTRO RONCAD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5003791-27.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AUTOR: NEIDE APARECIDA DE CASTRO RONCADA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CHILIGA - SP288300-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5003791-27.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AUTOR: NEIDE APARECIDA DE CASTRO RONCADA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CHILIGA - SP288300-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de ação rescisória, ajuizada por NEIDE APARECIDA DE CASTRO RONCADA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 966, incisos V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato), do Código de Processo Civil, visando desconstituir acórdão proferido pela Egrégia Sétima Turma desta Corte, transitado em julgado em 21/02/2022, que negou provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixou os critérios de correção monetária e dos juros de mora (I 285638761 - Pág. 229-241). Sustenta a parte autora que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato e violação à norma jurídica ao manter a sentença, na parte que consignou que "as prestações e os abonos em atraso, se o caso, serão pagos de uma só vez. Eventuais valores recebidos a título de benefício ou contribuições durante o processo deverão ser desconsiderados uma vez que incompatível com o benefício e para se evitar enriquecimento ilícito", alegando que os recolhimentos como contribuinte individual foram realizados sem a sua concordância e não comprovam o exercício de atividade remunerada, bem como que a decisão rescindenda violou o Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça, o qual teve seu julgamento concluído no curso da demanda subjacente. Requer, por fim, seja proferido novo julgamento, observado o Tema 1.013 do STJ, possibilitando o recebimento de todos os valores do benefício, desde a data do requerimento administrativo. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id 288283800). Citado, o INSS apresentou contestação (Id 290735613) alegando, preliminarmente, a decadência do direito, ante a ausência de pressuposto de constituição e validade da relação processual (capacidade postulatória), uma vez que a procuração "ad judicia" outorgada pela parte autora não confere poderes específicos para ajuizamento de ação rescisória, bem como que a jurisprudência é pacífica no sentido de exigir procuração específica e atualizada para ajuizamento de ação rescisória. Sustenta que não tendo sido efetuada a juntada do instrumento de procuração específica com a inicial da rescisória, o vício de representação não pode ser corrigido no curso do processo, após o decurso do prazo decadencial, devendo o feito ser extinto na forma dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega, ainda a autarquia que a parte autora é carecedora da ação, ante a ausência de interesse processual, pois ausente a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e o meio utilizado não é adequado aos fins pretendidos, ante o caráter recursal da demanda, uma vez que pretende apenas a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de rescisória, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos artigos 485, inciso VI, e 354, do Código de Processo Civil, e da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. No mérito, o INSS afirma que a parte autora não comprovou a existência de violação à norma jurídica. Por fim, requer o acolhimento das preliminares para extinguir a presente ação sem julgamento do mérito e, no mérito, seja julgada improcedente, com a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Intimada, a parte autora juntou aos autos instrumento de procuração específico para o ajuizamento da presente ação (Id 292167525) e, em réplica (Id 294093875), refuta as preliminares suscitadas, pugnando pela procedência do pedido (Id 292167525). Razões finais da parte autora (Id 306716612). O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação (Id 309359472). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5003791-27.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO AUTOR: NEIDE APARECIDA DE CASTRO RONCADA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CHILIGA - SP288300-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Resta obedecido o prazo de dois anos para ajuizamento desta ação rescisória, estabelecido pelo artigo 975, do Código de Processo Civil, uma vez que a presente ação foi proposta em 20/02/2024 e o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir ocorreu em 21/02/2022. Trata-se de ação rescisória ajuizada por NEIDE APARECIDA DE CASTRO RONCADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Sétima Turma desse Tribunal que negou provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixou os critérios de correção monetária e dos juros de mora. Alega a parte autora a ocorrência de violação à norma jurídica, bem como ocorrência de erro de fato, sustentando que o acórdão desconsiderou o Tema Repetitivo 1.013 do Superior Tribunal de Justiça, ao manter a sentença que julgou procedente o pedido de condenação do ente autárquico ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 15/08/2014, consignando que eventuais valores recebidos a título de benefício ou contribuições durante o processo seriam desconsiderados, pois incompatíveis com o benefício deferido, bem assim, para evitar enriquecimento ilícito. Sustenta a parte autora a necessidade de rescisão do julgado, pois, além dos recolhimentos como contribuinte individual terem sido realizados sem a sua concordância, não comprovando o exercício de atividade remunerada, a decisão rescindenda violou o Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça, a qual teve seu julgamento concluído no curso da demanda subjacente. Questões preliminares Quanto ao defeito em relação à capacidade postulatória, restou superado com a juntada da procuração específica e atualizada (Id 292167523). A irregularidade de representação na ação rescisória é vício sanável, permitido a sua correção no curso do processo, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, intimada a parte para a regularização da representação processual e essa fica inerte, deve ser indeferida a inicial da ação rescisória. Precedentes.” ( AgInt nos EDcl no REsp 1708300 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Data do Julgamento 12/08/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 15/08/2024); “Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, não sendo suficiente os instrumentos de mandato da ação principal, admitindo-se, nessa situação, a intimação das partes para que regularizem a representação processual” (AR 4232 / SC, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 27/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2017). Assim, sendo vício sanável no curso do processo, não ocorreu a decadência do direito. Rejeitada também a alegação de carência da ação rescisória, especificamente do “interesse processual”, pois na petição inicial encontram-se suficientemente descritos os fatos e os fundamentos, ao menos em tese, da alegada ocorrência de erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, nos termos exigidos pelo artigo 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, em especial, quanto à alegada violação ao Tema Repetitivo 1.013 do Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica específica da utilidade do provimento, na medida que pretende a rescisão do julgado e, em novo julgamento da causa, o cumprimento de sentença dos valores por completo, sem quaisquer descontos indevidos. Ademais, as questões relativas ao caráter recursal da demanda e à incidência da Súmula nº 343 do c. Supremo Tribunal Federal confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Passo ao exame do mérito A ação rescisória constitui ação autônoma de impugnação de decisão judicial transitada em julgado, dotada, portanto, de natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva. Sendo a coisa julgada garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como corolário do Princípio da Segurança Jurídica, sua modificação deve estar adstrita às hipóteses taxativas previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente. § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. No caso sob análise, a parte autora fundamenta sua pretensão rescisória com base em alegada violação manifesta a norma jurídica e erro de fato. Violação manifesta a norma jurídica Uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por violação manifesta a norma jurídica, conforme preconizado pelo artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, nos casos em que a norma é incorretamente aplicada, não é aplicada ou é interpretada de forma contrária ao seu conteúdo. A violação pode se dar pela aplicação incompatível da norma aos fatos ou por interpretação teratológica. A análise da correção da decisão deve se atentar à interpretação predominante nos tribunais. Se a interpretação adotada, embora não se mostre a mais adequada, for uma das possíveis diante do caso em concreto, não há base para a rescisão. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 343, dispôs que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Assim vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA APLICADA EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. Em vista da relevância do valor “segurança jurídica” para a ordem social, a possibilidade de relativização da coisa julgada deve ser vista com extrema cautela, do que deriva a necessidade de interpretação restritiva das hipóteses de cabimento da ação rescisória. 2. O cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, inc. V, do CPC pressupõe que a ofensa à ordem jurídica seja manifesta, caracterizada como violação frontal à norma jurídica (lei, princípio, entre outras espécies de norma) e evidenciada de plano, sem a necessidade de reexame de provas. (...) (AR 2837 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2022 PUBLIC 02-09-2022) - Destaquei Erro de fato Já nas hipóteses de rescisão por erro de fato, este deve estar evidenciado de plano pelo simples exame dos documentos constantes nos autos, afastando-se a reavaliação de fatos ou provas. Não se trata de erro de julgamento, mas sim de falha na análise de questão fundamental para a solução do litígio, devendo ser claro o nexo entre o erro alegado e a conclusão adotada na decisão impugnada a conduzir à premissa fática incorreta diante da realidade dos fatos constantes no processo. Nesse sentido, reproduzo o § 1º, do artigo 966, do Código de Processo Civil: Art. 966 (...) § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Igualmente, o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Ação rescisória. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.120.857/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024) Do caso dos autos Isso posto, voltemos à análise do caso concreto. A argumentação principal veiculada na petição inicial desta ação rescisória está baseada em suposta violação manifesta à norma jurídica e em erro de fato, sob a alegação de não observância do entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo 1.013 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, temos que o Tema Repetitivo 1.013 (REsp 1786590/SP), de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020, RSTJ vol. 258 p. 57, fixou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". Da análise dos documentos acostados à inicial da presente demanda, verifica-se que na demanda subjacente, ajuizada em 14/06/2015, a parte autora requereu a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), retroativo à data do requerimento administrativo em 15/08/2014 (Id 285638761). Após a instrução do feito sobreveio sentença, proferida em 03/10/2017, julgando procedente o pedido, nos seguintes termos (Id 285638761, Pág. 189-187): "Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, CONDENANDO o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à autora NEIDE APARECIDA DE CASTRO RONCADA o benefício previdenciário consistente em aposentadoria por invalidez, data do requerimento administrativo de auxílio doença apresentado em 15/08/2014 (fls. 32), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais, havendo elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano em decorrência de sua natureza alimentar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada para que a autora passe a receber desde já o benefício ora concedido, antes do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Oficie-se solicitando a imediata implantação do benefício. Esclareço que, em que pese o teor da Resolução CJF nº 267/2013, a atualização monetária e os juros moratórios dos valores consignados neste processo terão como base as Leis nº 9.494/97, nº 11.960/09 e nº 12.703/12, pois a modulação dada pelo STF nas ADIs 3457 e 4425, determinando a aplicação do IPCA-E após 25/03/2015, refere-se apenas a precatórios já expedidos. Quanto aos acréscimos nas fases de conhecimento e execução, anteriores à expedição do respectivo precatório e não se tratando de matéria tributária, ainda há celeuma a ser resolvida no RE nº 870.947, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 810). Nesse sentido é a posição do TJSP (AC/RN nº 1008132-78.2014.8.26.0506, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 29/02/2016) As prestações e os abonos em atraso, se o caso, serão pagos de uma só vez. Eventuais valores recebidos a título de benefício ou contribuições durante o processo deverão ser desconsiderados uma vez que incompatível com o benefício e para se evitar enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios devidos pelo requerido ao patrono da autora, em razão da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei n.º 11.608/03, do Estado de São Paulo. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Expeça-se o necessário." Da sentença, apenas o INSS apelou requerendo a improcedência do pedido, ante a ausência da qualidade de segurado da parte autora (Id 285638761 - Pág. 197-200). O acórdão rescindendo proferido pela Sétima Turma desse Tribunal, na sessão realizada em 22/11/2021, por unanimidade (Id 285638761 - Pág. 230-235), negou provimento à apelação do INSS e, de ofício, fixou os critérios da correção monetária e dos juros de mora. No caso dos autos, a parte autora se refere ao acórdão, mas, na verdade, busca a desconstituição da sentença que consignou que "Eventuais valores recebidos a título de benefício ou contribuições durante o processo deverão ser desconsiderados uma vez que incompatível com o benefício e para se evitar enriquecimento ilícito." O que se pretende, portanto, não é propriamente a rescisão do acórdão proferido em 22/11/2021, mas, sim, da r. sentença de primeiro grau, prolatada em 03/10/2017 (Id 285638761), ou seja, antes do julgamento do Tema 1.013, pelo Superior Tribunal de Justiça. À época, a controvérsia acerca da possibilidade de o segurado do Regime Geral da Previdência Social poder receber conjuntamente as parcelas do benefício por incapacidade "auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez", e a renda decorrente do trabalho exercido no período em que trabalhou estando incapacitado, ainda não havia sido definitivamente resolvida pelos tribunais superiores, de modo que a decisão rescindenda seguiu uma das interpretações então existentes. Anoto que a sentença, mesmo não sendo objeto de apelação, pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, quando presentes as hipóteses legais de rescisão. Assim, em tese, seria possível a rescisão da sentença na parte que determinou o desconto do período de contribuição cumulado com o pagamento do benefício por incapacidade. Anoto também que o julgamento de tema repetitivo é vinculante e deve ser observado pelos juízes e tribunais nos processos que envolvem a matéria, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Contudo, na hipótese específica dos autos, a sentença foi proferida em 03/10/2017 (Id 285638761) e, à época, a matéria ainda não estava pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o julgamento do Tema Repetitivo 1.013 (REsp 1786590/SP), pela Primeira Seção, ocorreu somente em 24/06/2020. Dessa forma, ainda que o acórdão rescindendo tenha sido proferido em 22/11/2021 (Id 285638761 - Pág. 230-235), já na vigência do Tema 1.013, não é cabível a rescisão, pois o pedido de pagamento da integralidade das parcelas do benefício no período de recolhimento de contribuições não foi objeto de apelação ou análise no acórdão rescindendo. De modo que se torna imperativa a aplicação da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Considerando que no momento em que a r. sentença foi proferida não havia entendimento pacificado sobre a matéria, não há fundamento jurídico para a rescisão pretendida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação rescisória pelos fundamentos expostos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Autos: AÇÃO RESCISÓRIA - 5003791-27.2024.4.03.0000 Requerente: NEIDE APARECIDA DE CASTRO RONCADA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO. TESE REPETITIVA FIXADA. TEMA REPETITIVO 1.013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada em face do o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando desconstituir acórdão proferido pela Egrégia Sétima Turma desta Corte, que, em sede de demanda previdenciária, negou provimento à apelação da autarquia e, de ofício, fixou a correção monetária e os juros de mora. Alega a parte autora que o acórdão desconsiderou o Tema Repetitivo 1.013 do Superior Tribunal de Justiça, ao manter a sentença que julgou procedente o pedido de condenação do ente autárquico ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, mas consignando que eventuais valores recebidos a título de benefício ou contribuições durante o processo seriam desconsiderados, pois incompatíveis com o benefício deferido, bem assim, para evitar enriquecimento ilícito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgado rescindendo de fato incorreu em manifesta violação à norma jurídica ou incorreu em erro de fato. III. Razões de decidir 3. Uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por violação manifesta a norma jurídica, conforme preconizado pelo artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, nos casos em que a norma é incorretamente aplicada, não é aplicada ou é interpretada de forma contrária ao seu conteúdo. A violação pode se dar pela aplicação incompatível da norma aos fatos ou por interpretação teratológica. 4. A análise da correção da decisão deve se atentar à interpretação predominante nos tribunais. Se a interpretação adotada, embora não se mostre a mais adequada, for uma das possíveis diante do caso em concreto, não há base para a rescisão. Nesse sentido, Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nas hipóteses de rescisão por erro de fato, este deve estar evidenciado de plano pelo simples exame dos documentos constantes nos autos, afastando-se a reavaliação de fatos ou provas. 6. Não se trata de erro de julgamento, mas sim de falha na análise de questão fundamental para a solução do litígio, devendo ser claro o nexo entre o erro alegado e a conclusão adotada na decisão impugnada a conduzir à premissa fática incorreta diante da realidade dos fatos constantes no processo. 7. No caso, a pretensão rescisória consiste na alegação de que o julgamento rescindendo contrariou uma interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça à época da sua prolação. 8. No julgamento do Tema Repetitivo 1.013 (REsp 1786590/SP), de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, em 24/06/2020, DJe 01/07/2020, RSTJ vol. 258 p. 57, foi fixada a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". 9. A sentença proferida em 03/10/2017, julgou procedente o pedido, condenado o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com pagamento retroativo à DER, contudo, ressalvou que “Eventuais valores recebidos a título de benefício ou contribuições durante o processo deverão ser desconsiderados uma vez que incompatível com o benefício e para se evitar enriquecimento ilícito.” O autor não recorreu da decisão e a apelação interposta pelo INSS não foi provida, conforme o julgamento proferido pela Sétima Turma desta Corte. 10. O que se pretende, portanto, não é propriamente a rescisão do acórdão proferido em 22/11/2021, mas, sim, da r. sentença de primeiro grau, prolatada em 03/10/2017, ou seja, antes do julgamento do Tema 1.013, pelo Superior Tribunal de Justiça. À época, a controvérsia acerca da possibilidade de o segurado do Regime Geral da Previdência Social poder receber conjuntamente as parcelas do benefício por incapacidade "auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez", e a renda decorrente do trabalho exercido no período em que trabalhou estando incapacitado, ainda não havia sido definitivamente resolvida pelos tribunais superiores, de modo que a decisão rescindenda seguiu uma das interpretações então existentes. Imperativa a aplicação da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 11. Pedido da ação rescisória improcedente. Tese de julgamento: Alegada Violação Manifesta à Norma Jurídica e Erro de Fato. Julgado rescindendo anterior ao julgamento do Tema 1.013, pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal: "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; artigos 76, 932, parágrafo único, 927, III, 966, incisos V e VIII, e 975, todos do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: AR 2837 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2022 PUBLIC 02-09-2022; Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal; AgInt no REsp n. 2.120.857/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp 1708300 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Data do Julgamento 12/08/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 15/08/2024; Tema Repetitivo 1.013 do Superior Tribunal de Justiça - REsp 1786590/SP), Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020, RSTJ vol. 258 p. 57, AR 4232 / SC, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 27/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2017). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008132-04.2024.8.26.0482"

Processo nº 5000046-83.2023.4.03.6334

Processo nº 5003791-27.2024.4.03.0000