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Processo nº 5000157-32.2025.4.03.6129

ID: 278776783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000157-32.2025.4.03.6129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIS GUIMARAES DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIBAS FERREIRA DE OLIVEIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000157-32.2025.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: LAIS GUIMARAES DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: RIBAS FERREIRA DE OLIVEIRA NETTO - SP148719 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000157-32.2025.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: LAIS GUIMARAES DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: RIBAS FERREIRA DE OLIVEIRA NETTO - SP148719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de nominada “ação de anulação de ato jurídico consistente em consolidação de propriedade de imóvel, com pleito liminar de antecipação de tutela para inibir atos expropriatórios”, ajuizada, pelo rito comum, pela parte autora, LAIS GUIMARAES DE OLIVEIRA MOREIRA, em desfavor do banco/agente financeiro, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade do processo de consolidação da propriedade do imóvel situado na rua “09”, nº 373, Jd. Paulistano, Registro/SP, matriculado sob nº 22069 junto ao cartório de registro de imóveis de Registro/SP, promovido pelo banco requerido. Em sua peça inicial, a parte autora aduz, em síntese, que em fevereiro de 2016, juntamente com seu companheiro, à época, Cleiton Moreira de Freita, formalizou contrato de financiamento imobiliário do imóvel supramencionado junto ao banco-réu, com alienação fiduciária. Contudo, desde junho de 2024, seu então companheiro e agora marido desde 17.12.2016, deixou de adimplir, sem que ela soubesse, as parcelas do financiamento do imóvel. Informa que, em 11 de novembro de 2024, apenas o seu marido foi notificado para que purgasse a mora, todavia, diante da ausência de pagamento das parcelas devidas, a CEF procedeu à consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. Sustenta a parte demandante que a “intimação efetuada pelo cartório extrajudicial é nula de pleno direito, já que a autora, também devedora, não foi intimada para exercer seu direito de purgar a mora. Apenas seu marido foi notificado, tendo ele assinado por si e pela autora”. Em sede de tutela antecipada, requerer que seja determinado à CEF que “se abstenha de efetuar qualquer ato futuro de expropriação do bem como designação de leilão, vinculação de fotos da casa para futuro leilão”. No que diz respeito ao provimento final, pretende que seja “decretada a nulidade absoluta do processo de consolidação promovido pela Requerida, devendo, ante a nulidade, ser oficiado o cartório de registro de imóveis de Registro/SP informando-se da nulidade reconhecida judicialmente, devendo o cartório averbar tal decisão na matrícula do imóvel, voltando-se, assim, ao ‘status quo ante’, ou seja, sem a consolidação da propriedade em nome da CEF”. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. O deferimento da tutela de urgência, tal como definido no art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, acaso não prestada de imediato a tutela pretendida pela parte. Pois bem. Tenho que não ficaram demonstradas as hipóteses previstas para concessão da medida pleiteada, à luz do que estatuído pelo art. 300 do CPC. A parte autora alega ter entabulado, em conjunto com seu companheiro à época e atualmente esposo, contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária sobre o bem imóvel, localizado rua “09”, nº 373, Jd. Paulistano, Registro/SP, com o banco-credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (contrato n. 8.4444.1167437-5 – id. 365163152) In casu, segundo cópia da matrícula do imóvel objeto do id. 365163190, sobre o imóvel mencionado na inicial paira cláusula de alienação fiduciária em garantia. Assim sendo, enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. A inadimplência contratual, por sua vez, autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. Tal determinação encontra respaldo no art. 26 da Lei nº 9.514/97, in verbis: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento”. (destaquei) No caso em tela, depreende-se da narrativa da parte autora, bem como dos documentos que acompanham a inicial, a ocorrência do inadimplemento contratual e a não quitação da dívida, mesmo após o codevedor do contrato e marido da parte autora haver sido regularmente notificado, conforme cópia da certidão n. 79451 do Oficial de Registro de Imóveis de Registro/SP coligida ao feito (id. 365163169). Portanto, os documentos juntados ao feito demonstram, bem como a parte autora admite, a inadimplência contratual e a notificação do codevedor, seu marido, para purgar a mora. Quanto à alegada nulidade alegada pela parte autora do processo de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença de quaisquer vícios, em especial aquele alegado pela parte requerente (ausência de regular notificação), que possam inquinar o ato de consolidação da propriedade do imóvel supracitado em nome da CEF Conforme deduzido na inicial, a parte autora argumenta que a intimação efetuada pelo cartório extrajudicial de seu marido e codevedor do contrato de financiamento seria nula de pleno direito, uma vez que a autora, também devedora, não foi intimada para exercer seu direito de purgar a mora. Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial, são válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, não sendo necessário que ambos os cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. Com efeito, mostra-se suficiente a intimação pessoal de um dos cônjuges ou até mesmo de ex-cônjuge para purgar a mora nos contratos de alienação de imóvel com propriedade fiduciária, porquanto presumida a cientificação de um ao outro Nesse sentido, cito os precedentes a seguir: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, em razão da inadimplência do mutuário em contrato de compra e venda com alienação fiduciária. O recorrente sustenta a nulidade do procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel, alegando ausência de notificação pessoal para purga da mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação para purga da mora, realizada apenas à ex-esposa do recorrente, é suficiente para atender ao requisito legal de intimação pessoal do devedor. III. Razões de decidir 3. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9 .514/97 exige a notificação do devedor para purga da mora, nos termos do artigo 26, § 1º. 4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a outorga recíproca de poderes entre os devedores para o recebimento de notificações e intimações. 5. A notificação recebida pela ex-esposa do recorrente, conforme registrado na matrícula do imóvel e na carta de intimação do cartório de registro de imóveis, supre a necessidade de intimação pessoal direta do recorrente. 6. Inexistência de irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade, visto que a notificação foi realizada conforme os requisitos contratuais e legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em contratos de compra e venda com alienação fiduciária, a notificação para purga da mora recebida por um dos devedores, quando há previsão contratual de outorga recíproca de poderes, supre a necessidade de intimação pessoal do outro. 2. A regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade presume-se legítima, salvo prova de vício no ato de intimação.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, arts. 26 e 27; Lei 8.935/94, art. 3º”. (TRF-3 - ApCiv: 50008164120194036003, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2025) (destaquei). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO DO CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL. DESACOLHIMENTO. Ajuizamento de ação revisional não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário nem a realização de leilão extrajudicial, na medida em que não inibe a caracterização da mora, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ. Purgação da mora realizada em nome de um dos devedores. Admissibilidade. Autor possuía poderes para receber a notificação em nome da esposa, em decorrência a outorga recíproca de poderes. Notificação extrajudicial dos devedores mostra-se validade e eficaz, eis que admitida pela lei e pelo contrato a intimação por procurador do devedor. Devedores foram intimados do leilão extrajudicial e poderiam ter exercido o direito de preferência, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008640-55.2022 .8.26.0405 Osasco, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) (destaquei). Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, tem precedente no sentido de que a notificação de um dos cônjuges residentes no mesmo imóvel supre a necessidade de notificação pessoal do outro, o que afasta a alegação de nulidade deduzida no feito em tela. A questão em debate no feito foi solucionada por decisão monocrática proferida nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.403 - RN (2017/0288588-3), relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Transcrevo a seguir a decisão monocrática mencionada acima, a qual acrescento às razões de decidir: “DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS VINÍCIUS SILVA SILVINO, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE UM DOS CÔNJUGES. DECRETO-LEI 70/66. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão, veiculada em Ação Ordinária, de suspensão do leilão de um imóvel objeto de um contrato de financiamento firmado entre as partes. 2. Não merece prosperar a alegação de ilegalidade no processo de consolidação do imóvel objeto do contrato de financiamento firmado entre o apelante e a apelada, decorrente de ausência de notificação pessoal do devedor, uma vez que foi notificada a sua esposa, residente no mesmo endereço e coobrigada no contrato em comento. 3. Descabe falar-se em malferimento ao disposto no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, porquanto, no contrato, ambos os cônjuges se declararam solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CAIXA e se constituíram procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor. 4. Desarrazoado se mostra o argumento de ausência de fundamentação, posto que a sentença examinou a legalidade do procedimento extrajudicial levado a efeito em observância ao previsto no Decreto-lei nº 70/66. 5. Apelação improvida" (fl. 164 e-STJ). Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997. Sustenta, em síntese, a necessidade de notificação pessoal para purgar a mora, ao argumento de que "(...) nos contratos de financiamento imobiliários, com pacto adjeto de alienação fiduciária, firmados nos termos da Lei nº 9.514/97, a intimação pessoal do devedor é condição prévia e indispensável para concretização da consolidação da propriedade em nome do credor, razão pela qual, no caso concreto, como já dito, descabe falar em aplicação analógica das disposições do Decreto-Lei 70/66" (fl. 213 e-STJ). Recurso respondido e admitido. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se definir se é necessário que ambos os cônjuges contratantes sejam intimados para concretização da consolidação da propriedade. O recorrente afirma em suas razões a imprescindibilidade da intimação pessoal do fiduciante como requisito indispensável para consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário. No que tange à regularidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica federal e da suposta ausência de intimação pessoal do ora recorrente, importa registrar que o Tribunal estadual, com base no exame das provas, consignou que descabe falar em malferimento do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997, por que, na espécie, foi notificada sua esposa "residente no mesmo endereço e coobrigada no contrato em comento (...) porquanto, no contrato, ambos os cônjuges se declararam solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CAIXA e se constituíram procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor" (fl. e-STJ - ementa). Eis os fundamentos utilizados no voto condutor: "(...) Não merece prosperar a alegação de ilegalidade no processo de consolidação do imóvel objeto do contrato de financiamento firmado entre o apelante e a apelada, decorrente de ausência de notificação pessoal do devedor, uma vez que foi notificada a sua esposa, residente no mesmo endereço e coobrigada no contrato em comento. Descabe falar-se em malferimento ao disposto no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, porquanto, no contrato, ambos os cônjuges se declararam solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CAIXA e se constituíram procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor" (fl. 164 e-STJ). A previsão do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997 é a seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Observa-se que a intimação (sempre pessoal), pode se dar de três maneiras: (i) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, (ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la e (c) pelo correio, com aviso de recebimento. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 26 § 3º. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á [...] a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (art. 26, caput, da Lei nº 9.514/1997). 2. Ao fiduciante é dada oportunidade de purgar a mora. Para tanto, deverá ser intimado pessoalmente, ou na pessoa de seu representante legal ou procurador regularmente constituído. 3. A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997. 4. É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa, sendo processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como receptor pessoa alheia aos autos e desconhecida. 5. Recurso especial provido para restabelecer a liminar concedida pelo juízo de piso até o final julgamento do processo." (REsp n. 1.531.144/PB, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016 - grifou-se). No caso dos autos, a Corte estadual afirmou que a CEF procedeu de forma regular, visto que houve a notificação pessoal do ora recorrente para purgar a mora, sendo este devedor solidário em relação a sua esposa, conforme expressa previsão contratual. Com efeito, tendo sido notificada a mutuária (esposa) para purgação da mora, com base no princípio da razoabilidade, considera-se descabida a alegação de nulidade do procedimento em virtude da ausência de notificação do mutuário, porquanto, não se pode tornar nula a arrematação extrajudicial que resultou da própria inadimplência dos recorrentes, que tinham conhecimento da sua condição de devedores, e para o qual a credora tomou as medidas legais cabíveis. Oportuna, ainda, a transcrição do seguinte trecho da sentença que afastou os supostos vícios formais alegados, o qual adoto como razão de decidir: "Na hipótese, a notificação recebida pela cônjuge do autor (vide Id. nº 4058400.1245975) gera presunção de sua ciência no que tange ao conteúdo presente em referido documento, considerando que, no contrato avençado, estes se declararam casados e residentes no mesmo endereço. Portanto, a notificação operada contra um deles se revela suficiente, não havendo nulidade no caso em questão. Além disso, rever o entendimento do acórdão impugnado que atestou a regularidade do procedimento para purgação da mora implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. Nesse rumo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DL N. 70/1966. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei n. 70/1966. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação pessoal do devedor para purgar a mora. A alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1093492/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013 - grifou-se)" "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONFORME PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A partir do contorno fático delineado pela Corte de origem, não há dúvidas sobre a regularidade da intimação pessoal do devedor para purgar a mora. Alterar este entendimento demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso especial. 2. Caso sejam frustradas as tentativas de notificação pessoal do devedor para a realização do leilão, admite-se a notificação por edital. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 898.240/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 20/09/2011) "BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO EDITALÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso. 2. Permite-se, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital. 2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido." ( REsp 576.081/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 8/6/2010 - grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - REsp: 1708403 RN 2017/0288588-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 05/02/2018) Logo, uma vez que os devedores são casados, residem no mesmo endereço e assinaram juntos o contrato de financiamento do imóvel, a princípio, deve ser considerado válida, em conformidade com o princípio da boa-fé, a intimação recebida por um deles para fins de constituição em mora, porquanto presume-se que ambos tomaram ciência do procedimento adotado pela instituição financeira. Cumpre-se ressaltar, ainda, que, conforme expressa previsão contida na cláusula 29 do contrato de alienação fiduciária entabulado pelas partes, “havendo dois ou mais DEVEDOR(ES), todos se declaram solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas perante a CAIXA e constituem-se procuradores recíprocos, até o cumprimento de todas as obrigações desde contrato com poderes irrevogáveis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber e dar quitação, desistir, receber citações, notificações, intimações, inclusive de penhora, leilão ou praça, embargar, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato”. Assim sendo, observado o devido cumprimento da intimação estabelecida no artigo 26, §§ 1º, da Lei nº. 9.514/17, bem como das disposições contratuais, e não tendo havido a purgação da mora pelo devedor notificado, não há falar em nulidade da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome da instituição bancária credora. Desse modo, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência do fumus boni iuris, requisito necessário à antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Da Emenda à petição inicial No caso em tela, é possível observar a existência de pluralidade de mutuários, visto que, além da parte autora, figura como mutuário do contrato questionado a pessoa física CLEITON MOREIRA DE FREITAS. (cláusula A – id. 365163152). A teor do que dispõe o CPC acerca das regras atinentes ao litisconsórcio, a natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material que integram determinam, no caso dos autos, que todos os mutuários que figurem no contrato integrem a lide, tratando-se de genuína hipótese de litisconsórcio necessário unitário. Tal se dá, pois o provimento jurisdicional recairá igualmente sobre eles, em virtude da unicidade da relação de direito material. (Nesse sentido: RESP 1222822/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em23/09/2014, DJe 30/09/2014). Assim sendo, DETERMINO à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que emende a inicial, promovendo a inclusão de CLEITON MOREIRA DE FREITAS na relação processual, quer no polo ativo, se ele assim o desejar, quer no polo passivo, qualificando-o nos termos do art. 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprida a determinação supra, CITE-SE, devendo a CEF informar junto com sua contestação se possui interesse na conciliação. Alternativamente, decorrido o prazo da emenda à inicial e silente a parte autora, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Providências necessárias. Registro/SP, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituo

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