Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008640-10.2021.8.26.0302"

Processo nº 1008640-76.2023.4.06.3811

ID: 274359475

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008640-76.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008640-76.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ELVIRA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO …

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Processo nº 6007263-78.2024.4.06.3801

ID: 298222653

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6007263-78.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE RODRIGUES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA PEREIRA CAMPOS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6007263-78.2024.4.06.3801/MG RECORRIDO : JORGE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANA PEREIRA CAMPOS (OAB MG140987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideraç… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6007263-78.2024.4.06.3801/MG RECORRIDO : JORGE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANA PEREIRA CAMPOS (OAB MG140987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração ( 8.1 ) apresentado pelo INSS em face da decisão ( 3.1 ) que indeferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso de medida cautelar interposto. O INSS alega que a decisão recorrida tem caráter de definitividade, pois impossibilitou que a autarquia prosseguisse com a cobrança de seu crédito. Pede, subsidiariamente, a remessa dos autos ao juízo de origem para que o processo de autos número 1006950-85.2020.4.01.3801 seja remetido a Juizado Comum para que se execute, naqueles autos, a multa por litigância de má-fé. Compulsando os autos do processo de origem, verifico que, em 1. a instância, a parte autora e sua advogada foram solidariamente condenadas a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Após interposição de recurso, esta Turma Recursal decidiu, em voto de minha relatoria, dar parcial provimento ao recurso para excluir a condenação da advogada e reduzir a multa para o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), consignando expressamente no voto que a multa poderia ser compensada com os valores que o autor viesse a receber no processo n. 1008640-86.2019.4.01.3801, em trâmite na 1º Vara da SSJ de Juiz de Fora. Após analisar detidamente a argumentação apresentada pelo INSS, mantenho a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo ativo. Embora se revele pertinente o argumento da autarquia no sentido de que a execução da multa por litigância de má-fé deveria se dar nos próprios autos, já que assim estabelece o artigo 777 do Código de Processo Civil, verifico que este não foi o ponto central da decisão objeto do recurso de medida cautelar e, portanto, tal questão não é passível de reanálise por esta Turma Recursal neste momento processual. A decisão combatida apenas inadmitiu o recurso inominado interposto pelo INSS por considerar que o recurso não era cabível em face da decisão que havia inadmitido o pedido de cumprimento de sentença da multa por litigância de má-fé, com consulta aos sistemas BacenJud e Renajud. No que concerne à inadmissão do recurso inominado, não há probabilidade de direito do INSS. Isso porque o recurso inominado é cabível exclusivamente em face das sentenças, conforme se extrai da redação do artigo 42 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos procedimentos do Juizado Especial Federal. No sistema dos Juizados Especiais vigora o princípio da unirecorribilidade, inexistindo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. A decisão que indefere o pedido de consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud formulado pelo INSS é decisão interlocutória, razão pela qual deveria ter sido impugnada pela via do recurso de medida cautelar. Em relação ao pedido subsidiário, verifico que o INSS não requereu ao juízo de origem a expedição de ofício ao juízo em que tramita o processo de autos número 1008640-86.2019.4.01.3801 para compensação dos valores na forma prevista no acórdão. Sem que tenha havido postulação neste sentido diretamente ao juízo competente para execução do julgado, não cabe a esta Turma Recursal se imiscuir na questão. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo INSS. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 1008640-47.2019.4.01.3814

ID: 337427345

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008640-47.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANES GOMES SILVA

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FULVIO FERREIRA PENA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008640-47.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE : ADAO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : JANES GOMES SILVA (OAB MG090773) ADVOGADO(A) : FULVIO FERREIRA PENA (OA…

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