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Processo nº 5016104-19.2025.4.03.6100

ID: 313629329

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016104-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEN ANDRADE RENAULT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016104-19.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA Advogados do(a) REQUERENTE: ELEN A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016104-19.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA Advogados do(a) REQUERENTE: ELEN ANDRADE RENAULT - PR109597, MARCELO RIBEIRO MACHADO - MG105042 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou a União Federal a ressarcir o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em valor correspondente à diferença entre o que restou definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei n.º 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998 até à criação do Fundeb pela Lei 11.494/2007. O Município exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença perante o juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJDF – TRF da 1ª Região, sob o nº 1012005-61.2017.4.01.3400. O Juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJDF – TRF da 1ª Região declinou da competência para esta 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Foi interposto Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento, restando determinada a distribuição do processo para esta 19ª Vara Cível Federal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, impõe-se analisar a competência deste Juízo para o julgamento do presente feito, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. No presente caso, o exequente optou por ajuizar o cumprimento de sentença em face da União Federal no Distrito Federal, não sendo cabível o declínio de competência para esta Seção Judiciária. Colaciono recentes decisões proferidas pelo STJ, conflitos de competência, nas quais prevaleceu o entendimento de que se o exequente optou por ajuizar a demanda perante a Justiça Federal do Distrito Federal, deve o processo tramitar perante o referido juízo: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185520 – TO (2022/0011043-8). PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA SJDF. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o juízo federal da 1ª Vara Cível de Palmas SJ-TO, suscitante, e os juízos federais da 3ª Vara Cível de Brasília SJ-DF e da 19ª Vara Cível de São Paulo, suscitados. Na origem o Município de Recursolândia ajuizou cumprimento de sentença perante a Justiça Federal de Brasília, visando a execução de Ação Civil Pública que condenou a União Federal a ressarcir o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em valor correspondente à diferença entre o que restou definido conforme o critério do artigo 6º, §1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998 até à criação do FUNDEB pela Lei nº 11.494/2007. Considerando que a Ação Civil Pública tramitou na 19ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, o juízo de Brasília remeteu os autos do cumprimento de sentença para lá. O Juízo federal em São Paulo, por sua vez, compreendeu que o cumprimento de sentença deveria tramitar em Palmas. Por fim, o juízo federal de Palmas suscitou o conflito negativo de competência. Parecer do MPF às fls. 247/248. É o relatório. Passo a decidir De início, observo que a Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que “a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário” (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU FORO DO JUÍZO QUE SENTENCIOU O FEITO NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 98, §2º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 475-P DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRERROGATIVA PROCESSUAL, ESCOLHA DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.243887/PR, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. III – Embora não se possa obrigar ao beneficiário da sentença coletiva proceder à execução individual no juízo prolator da sentença coletiva, sendo sua prerrogativa fazê-lo no foro do próprio domicílio, não existe óbice a que opte pelo juízo onde tramitou o processo de conhecimento, observando a regra do art. 575, II, do Código de Processo Civil de 1973. IV – Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.634.328/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe de 19/06/2018) Ademais, o STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a UNIÃO, poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O enunciado constitucional não limita a escolha dada aos requerentes advindas da natureza do Mandado de Segurança (AgInt no CC 170.533/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020) Agravo interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no CC n. 167.425/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acima colacionada, é competente para o julgamento da demanda o juízo federal da 3ª Vara Cível de Brasília SJ-DF, suscitado. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o juízo federal da 3ª Vara Cível de Brasília SJ-DF, suscitado. Publique-se. Intime-se.” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189628 – TO (2022/0198976-7). Decisão. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA-SJ, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP, suscitado. (...) A ação foi distribuída inicialmente perante a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que declinou, de ofício, da competência, em favor da 19ª Vara Cível da Seção judiciária de São Paulo que, por seu turno, declarou, também sem provocação, a competência desta Vara Federal para processar o cumprimento de sentença. A opção expressa da parte credora foi pelo foro nacional da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme autorizado pela Constituição Federal (artigo 109, §2º, parte final, da CF). (...) Sobre o tema, “a jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Tema 480, se firmou no sentido de que a “liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário” (STF, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 12/12/2011). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial desta Corte: “(...) a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial: ‘não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional’; e ‘inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial” (STJ, REsp 1.634.328/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/06/2018). (...)Ante o exposto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL para o processamento do feito.” Assim, observando a linha de entendimento do STJ, no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, tendo o Município exequente optado por ajuizar o cumprimento individual de sentença no Distrito Federal, não é possível o declínio de competência para esta 19ª Vara Cível Federal. Por todo o exposto, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito e suscito o conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, II do CPC. Oficie-se eletronicamente o Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do presente conflito de competência instruindo com cópia digital integral do presente feito, nos termos do art. 953, I, parágrafo único do CPC. Cumprida a determinação acima, aguarde-se julgamento no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Int. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5016104-19.2025.4.03.6100