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Processo nº 1012005-80.2021.4.01.3801

ID: 313568276

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012005-80.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENER DUQUE BELOZI

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MARCELO MARTINEZ

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RENATA RIBEIRO MARTINEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012005-80.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ALEX SANDRO GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RENATA RIBEIRO MARTINEZ (OAB MG084796) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINEZ (OAB M…

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Processo nº 1012005-65.2023.4.06.3803

ID: 276606836

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012005-65.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALRECY BEZERRA DA SILVA OURO PRETO MOVEIS PLANEJADOS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCUS HENRIQUE DA SILVA CRUZ

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MONITÓRIA Nº 1012005-65.2023.4.06.3803/MG RÉU : OURO PRETO MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCUS HENRIQUE DA SILVA CRUZ (OAB MG070093) RÉU : ALRECY BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS HENRI… MONITÓRIA Nº 1012005-65.2023.4.06.3803/MG RÉU : OURO PRETO MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCUS HENRIQUE DA SILVA CRUZ (OAB MG070093) RÉU : ALRECY BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS HENRIQUE DA SILVA CRUZ (OAB MG070093) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a preliminares suscitadas pela embargante, rejeito liminarmente os embargos à monitória, julgo procedente a ação monitória e constituo de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 8º do art. 702, ambos do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando suspensa a exigibilidade, os quais substituirão aqueles devidos na ação monitória. Sem custas, uma vez que aplico, por analogia, consoante orientação jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF ? 4ª Região, AG n. 200204010189618/PR, 3ª Turma, Rel. Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 28/08/2002, p. 712), o disposto no art. 7° da Lei n. 9.289/96. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 1012005-32.2023.4.06.3814

ID: 314755240

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012005-32.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ISABEL DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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Apelação Cível Nº 1012005-32.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CLEUNICE ISABEL DOS SANTOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA … Apelação Cível Nº 1012005-32.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CLEUNICE ISABEL DOS SANTOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como o pagamento dos valores atrasados. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a prova pericial realizada nos autos não demonstrou a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício e a necessidade de realização de perícia biopsicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, especialmente no que concerne à existência de incapacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade permanente e total, ou a incapacidade temporária, parcial ou total. 6. O laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (43 anos, faxineira), a despeito de apresentar diagnóstico de dor articular, fibromialgia e transtorno afetivo bipolar tipo II, não se encontra incapacitada para o trabalho. Outrossim, o perito asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral da atividade habitual. 7. O laudo pericial elaborado por profissional designado pelo juízo é suficiente para a formação da convicção judicial, uma vez que foi realizado por perito imparcial, sendo suas conclusões harmônicas e coerentes. A parte autora não apresentou elementos idôneos que infirmassem as conclusões do laudo pericial, sendo insuficientes alegacoes genéricas para a sua desconsideração. 8. A realização de nova perícia é desnecessária, pois não há indicação de que o laudo pericial oficial contenha falhas ou omissões. A simples discordância da parte autora com o laudo pericial não justifica sua invalidação ou a necessidade de nova perícia. 9. Não demonstrada a incapacidade laboral, seja temporária ou permanente, não há direito ao benefício previdenciário pleiteado. 10. Ressalva-se a possibilidade de a parte autora ingressar com nova postulação de benefício caso haja alteração superveniente de sua condição de saúde. 11. Majoração dos honorários advocatícios em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6005196-39.2025.4.06.9999

ID: 310020637

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005196-39.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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Apelação Cível Nº 6005196-39.2025.4.06.9999/MG APELANTE : SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trat… Apelação Cível Nº 6005196-39.2025.4.06.9999/MG APELANTE : SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reestabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentário: Condeno o instituto requerido a conceder auxílio-doença previdenciário em favor do autor, desde 02/06/2022 (data do requerimento administrativo – id 9595443482), pelo prazo de 06 meses a contar da DIB. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho . Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator Em específico, no caso concreto , narra a parte autora, em sua inicial, que pretende o reestabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária. O caráter acidentário do benefício é reafirmado na apelação. Ademais, a natureza acidentária se confirma pela documentação previdenciária juntada com a inicial ( evento 1, INIC1 , p. 65) e o nexo laboral foi confirmado pelo laudo pericial oficial ( evento 1, INIC1 , p. 260) . Frise-se também que as doenças do trabalho e profissional são equiparadas a acidente de trabalho , nos termos da Lei 8.213/91. Tudo a indicar, portanto, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. III. Dispositivo Nesse passo, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a remessa dos autos à instância superior da Justiça estadual (TJMG). Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dia úteis (contados em dobro para a entidade pública); Após, nada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TJMG . Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 6004018-55.2025.4.06.9999

ID: 278674504

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004018-55.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELSO MARTINS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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Apelação Cível Nº 6004018-55.2025.4.06.9999/MG APELANTE : PEDRO CELSO MARTINS DE PAULA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) DESP… Apelação Cível Nº 6004018-55.2025.4.06.9999/MG APELANTE : PEDRO CELSO MARTINS DE PAULA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir quanto à pretensão de reestabelecimento de benefício por incapacidade oriundo de acidente de trabalho. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho . Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator Em específico, no caso concreto , narra a parte autora expressamente, em sua inicial, que recebia benefício acidentário, o qual foi cessado em 27/09/2022, buscando, então, seu reestabelecimento. Nesse ponto, lembre-se que a competência em função da matéria é definida, via de regra, pela natureza jurídica da pretensão deduzida, a qual é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir declinadas no ajuizamento da ação (nesse sentido a jurisprudência do STJ: (AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; CC 152.002/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017). Tudo a indicar, portanto, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. III. Dispositivo Nesse passo, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a remessa dos autos à instância superior da Justiça estadual (TJMG). Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dia úteis (contados em dobro para a entidade pública); Após, nada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TJMG . Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1008125-13.2021.4.01.9999

ID: 329751683

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008125-13.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BACHA E SILVA

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Apelação Cível Nº 1008125-13.2021.4.01.9999/MG APELADO : PEDRO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação c… Apelação Cível Nº 1008125-13.2021.4.01.9999/MG APELADO : PEDRO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : DIOGO BACHA E SILVA (OAB MG117799) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reestabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho . Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator Em específico, no caso concreto , a parte autora narra que recebeu o benefício anterior, pela via judicial, por incapacidade fruto de acidente de trabalho: 1- Dos Fatos O autor conta com 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Laborou a vida inteira como motorista profissional. Entrementes, foi acometido de patologia que lhe retirou a capacidade para tal labor. Com efeito, no ano de 2011, ajuizou perante este juizo a Ação de número 0011030-77.2011.8.13.0141 em face do INSS por lhe ter cessado o auxílio-doença. A demanda foi julgada procedente por este juízo e depois teve a sentença confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, competência recursal em virtude de acidente do trabalho, conforme se verifica pelo acórdão em questão. (...) A origem acidentária do quadro foi referida também na perícia médica oficial: "9- Sequela de fratura de coluna, que impedem o exercício pleno da função alegada. (...) 16-Há relato pelo autor de que se trata de acidente no trabalho ( evento 1, OUT2 , p. 101)". Tudo a indicar, portanto, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. III. Dispositivo Nesse passo, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a remessa dos autos à instância superior da Justiça estadual (TJMG). Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dia úteis (contados em dobro para a entidade pública); Após, nada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TJMG . Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1013702-60.2023.4.06.9999

ID: 335634295

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013702-60.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Apelação Cível Nº 1013702-60.2023.4.06.9999/MG APELANTE : SERGIO APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação… Apelação Cível Nº 1013702-60.2023.4.06.9999/MG APELANTE : SERGIO APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho . Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator Em específico, no caso concreto , narra a parte autora, em sua inicial: 1 – DOS FATOS O Requerente sofreu, no dia 16/04/2006, um acidente de trabalho, conforme se exprime da documentação anexa. Na época, o Requerente desempenhava a função de tratorista, na empresa JOAQUIM GOULART MENDES FILHO (11.139.00306/80). Enquanto realizava suas funções com o trator, a esparramadeira de adubo entupiu e ao limpá-la, foi atingido por uma peça que se soltou, lhe ocasionando Amputação traumática da primeira falange do dedo médio direito (CID 10 – S68.1). Nesse ponto, lembre-se que a competência em função da matéria é definida, via de regra, pela natureza jurídica da pretensão deduzida, a qual é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir declinadas no ajuizamento da ação (nesse sentido a jurisprudência do STJ: (AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; CC 152.002/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017). Tudo a indicar, portanto, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. III. Dispositivo Nesse passo, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a remessa dos autos à instância superior da Justiça estadual (TJMG). Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dia úteis (contados em dobro para a entidade pública); Após, nada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TJMG . Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 6056654-05.2024.4.06.3800

ID: 338749379

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6056654-05.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS LEITE VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6056654-05.2024.4.06.3800/MG AUTOR : RAFAEL LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS LEITE VIEIRA (OAB MG164942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6056654-05.2024.4.06.3800/MG AUTOR : RAFAEL LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS LEITE VIEIRA (OAB MG164942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RAFAEL LIMA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a concessão de benefício previdenciário de Auxílio-Acidente. Pelo que se extrai da petição inicial e dos documentos acostados aos autos, bem como da perícia realizada, a incapacidade do autor é decorrente de acidente do trabalho. Na manifestação do evento 27, o autor requereu a remessa dos autos para a Justiça Estadual. É o relatório. Nos termos do art. 19 da Lei 8213/91, “ a cidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ”. Com efeito, em face da natureza da demanda deduzida, tenho por incorreto o endereçamento da presente ação. A Constituição de 1988, em seu art. 109, é clara, ao estabelecer que fogem à competência da Justiça Federal as causas relativas a acidente do trabalho: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir eu outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (grifos acrescentados).” Nesse sentido são os entendimentos vinculantes fixados: (i) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Enunciado da Súmula 15: “ Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho ” e (ii) pelo Supremo Tribunal Federal, no Enunciado da Súmula nº 501: “ Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista ” e no do RE 638483 (Tema 414): “ Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho ”. Na mesma linha a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme os seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da disfuncionalidade quase total do membro superior direito, causada em acidente com Trator há 2 anos (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, e estando a causa de pedir diretamente atrelada ao acidente de trabalho, dessa circunstância decorre a competência do Juízo Estadual (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG - Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022." (Processo nº 1012005-47.2020.4.01.9999, TRF6, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA, 23 de novembro de 2022). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO RELATIVA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REMESSA DOS AUTOS AO TJMG. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma do TRF1, no qual a parte embargante sustenta a existência de erro material, alegando que a decisão afastou o direito ao benefício por incapacidade com fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, questão não discutida nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reanalisando os autos para julgamento dos embargos de declaração, foi possível constatar que o acórdão embargado foi proferido por juízo absolutamente incompetente. 5. Verifica-se que, embora a ação tenha sido proposta perante a Justiça Federal, houve o declínio da competência para a Justiça Estadual, em razão de a causa envolver benefício decorrente de acidente do trabalho, tendo o feito tramitado regularmente até a sentença, que julgou procedente o pedido. 6. Ocorre que, interposto recurso de apelação, foram os autos remetidos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que procedeu ao referido julgamento. Todavia, conforme dito acima, trata-se de juízo absolutamente incompetente. 7. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho. 8. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 15, bem como a tese firmada pelo STF no RE 638.483 (Tema 414), reafirmam a competência da Justiça Estadual para ações acidentárias. 9. A incompetência absoluta pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, sendo nula a decisão proferida por juízo incompetente (art. 64, § 4º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal. Acórdão embargado anulado de ofício. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para julgamento da apelação. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de ações que versem sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, sendo nulo o julgamento realizado pela Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC, art. 64, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638.483 (Tema 414, repercussão geral); STJ, Súmula nº 15." (TRF6, AC 1011825-94.2021.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 04/07/2025) Assim, tratando-se de regra de competência com assento constitucional e, por esse motivo, de natureza absoluta, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos para a Vara Única da Justiça Estadual da Comarca de Ouro Branco/MG, onde tem domicílio a parte autora, com nossas homenagens. Intimem-se. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 6005251-87.2025.4.06.9999

ID: 313177812

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6005251-87.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA NATALIA NAVARRO

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ROBSON HENRIQUE PALOS

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PEDRO HENRIQUE PALOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6005251-87.2025.4.06.9999/MG APELANTE : EDNA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PALOS (OAB MG196328) ADVOGADO(A) : ROBSON HENRIQUE PALOS (OAB MG0… Apelação/Remessa Necessária Nº 6005251-87.2025.4.06.9999/MG APELANTE : EDNA MARIA MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PALOS (OAB MG196328) ADVOGADO(A) : ROBSON HENRIQUE PALOS (OAB MG094677) ADVOGADO(A) : BARBARA NATALIA NAVARRO (OAB MG202174) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho . Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator Em específico, no caso concreto , narra a parte autora, em sua inicial: 1.DOS FATOS A Autora, nascida no ano de 1966, contando atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, SEMPRE LABOROU EM ATIVIDADES QUE LHE EXIGIAM INTENSOS ESFORÇOS FÍSICOS, conforme cópia de sua CTPS digital e CNIS anexos, uma vez que não possui instrução e nem condições socioeconômicas de ocupar altos cargos. Assim, em data de 02/05/2018, firmou contrato de trabalho com a empresa PEROCCO INDUSTRIAL & COMERCIAL LTDA, fabrica de artigos de gênero alimentício na cidade de Guaranésia, laborando como EMBALADORA A MÃO na linha de produção, até que, em data de 15/05/2018 sofrera um ACIDENTE DE TRABALHO em uma rampa superficial (utilizada para sustentar) que acabou lesionando gravemente sua mão, conforme CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho – anexo . Excelência, é mister salientar que as mãos são exatamente as ferramentas que a Autora mais utilizava em seu trabalho de EMBALADORA A MÃO junto a empresa Perocco Assim, a empresa adotou as medidas necessárias ao afastamento da Autora, percebendo a mesma o benefício de auxílioacidente de nº 623.342.510-0 pelo período inicial de 29/05/2018 a 15/07/2018. Porém, por não se encontrar apta a retornar para seu trabalho, requereu novamente POR DUAS VEZES (no ano de 2018 e no ano de 2020) o benefício que faz jus junto à Autarquia Ré, sendo-lhe o mesmo INDEFERIDO sob a infundada a alegação de que não havia mais incapacidade: (destaquei) Nesse ponto, lembre-se que a competência em função da matéria é definida, via de regra, pela natureza jurídica da pretensão deduzida, a qual é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir declinadas no ajuizamento da ação (nesse sentido a jurisprudência do STJ: (AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; CC 152.002/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017). Tudo a indicar, portanto, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. III. Dispositivo Nesse passo, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a remessa dos autos à instância superior da Justiça estadual (TJMG). Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dia úteis (contados em dobro para a entidade pública); Após, nada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TJMG . Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 6002057-16.2024.4.06.9999

ID: 291797095

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002057-16.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAMON LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Apelação Cível Nº 6002057-16.2024.4.06.9999/MG APELANTE : RAMON LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de … Apelação Cível Nº 6002057-16.2024.4.06.9999/MG APELANTE : RAMON LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente improcedente o pedido auxílio-acidente. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho . Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator Em específico, no caso concreto , narra a parte autora, em sua inicial, que sofreu acidente de trabalho (acidente de trajeto), o que foi reiterado em suas razões de apelação ("tudo consequência do acidente de trabalho reconhecido no laudo pericial") e identificado no laudo pericial oficial. Frise-se que o acidente de trajeto é equiparado pela lei ao acidente de trabalho: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: (...) III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (destaquei) Nesse ponto, lembre-se que a competência em função da matéria é definida, via de regra, pela natureza jurídica da pretensão deduzida, a qual é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir declinadas no ajuizamento da ação (nesse sentido a jurisprudência do STJ: (AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; CC 152.002/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017). Tudo a indicar, portanto, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. III. Dispositivo Nesse passo, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a remessa dos autos à instância superior da Justiça estadual (TJMG). Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dia úteis (contados em dobro para a entidade pública); Após, nada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TJMG . Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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