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"1036158-91.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca

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Processo nº 5007627-75.2023.4.03.6100

ID: 333869366

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007627-75.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERLI ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007627-75.2023.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ERLI ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: DAVID GOMES DE SOUZA - SP1… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007627-75.2023.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ERLI ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: DAVID GOMES DE SOUZA - SP109751 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: B12 GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DA CONCEICAO FERREIRA - SP211160 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que visam levantar a constrição de bem(ns) requerida em sede de execução fiscal. O(s) embargante(s) alega(m), em breve síntese, que, na execução fiscal, foi efetivada a penhora do(s) imóvel(is) de matrícula(s) n.º 18.998 do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, e que tal constrição seria indevida. O embargante, idoso e aposentado, requer prioridade na tramitação do processo com fundamento no Estatuto do Idoso e no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil. Sustenta a legitimidade ativa para ajuizar os embargos de terceiro, uma vez que, não sendo parte no processo executivo, sofreu constrição sobre bem que detém a posse há mais de 35 anos. Fundamenta sua pretensão na Súmula 84 do STJ, que admite a oposição de embargos de terceiro com base na posse derivada de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro. Relata que adquiriu o imóvel em 1985/1986 por cessão de direitos e descontos mensais em seu salário, enquanto era funcionário da empresa executada, FLEX MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Desde então, exerce a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tendo edificado a moradia de sua família e, posteriormente, um galpão, no qual investiu aproximadamente R$ 600 mil, hoje explorado para locação. Aponta diversas irregularidades no processo de execução fiscal. Alega que jamais foi intimado acerca da penhora, da avaliação e do leilão do imóvel. Denuncia abandono processual pelos executados e seus patronos, que permaneceram inertes por mais de 22 anos, deixando de informar ao juízo que o imóvel não lhes pertencia mais. Ressalta que a avaliação judicial desconsiderou as benfeitorias realizadas, levando a uma subavaliação do imóvel e à sua arrematação por R$ 450 mil – valor que considera vil, pois inferior a 30% do valor de mercado estimado em R$ 1,5 milhão. Argumenta que a ausência de notificação ao possuidor configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade absoluta do procedimento executório. Acrescenta que já preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, e que está providenciando a regularização do imóvel. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação e da carta expedida. No mérito, requer a procedência dos embargos para declarar a nulidade da arrematação e de todos os atos subsequentes, reconhecendo seu direito de posse e propriedade sobre o imóvel. Solicita ainda a suspensão da execução fiscal, a condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da tramitação prioritária do feito. Com a inicial vieram documentos. Após determinação do Juízo, o valor da causa foi ratificado para 750 mil reais a ID 281852960. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo em relação ao bem constrito. A ID 286711879 veio petição de B12 GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. na qualidade de terceiro interessado e arrematante do bem imóvel. Sustenta que adquiriu o imóvel em hasta pública de forma regular e de boa-fé, tendo cumprido todas as formalidades legais e efetuado o pagamento conforme o auto de arrematação, que já se tornou perfeito, acabado e irretratável nos termos do art. 903, §2º do CPC. Afirma que antes da arrematação verificou a ausência de impedimentos na matrícula do imóvel e nos autos da execução. Impugna os Embargos de Terceiro opostos por ERLI ARAÚJO DE SOUZA, empregado da executada, que alega posse para fins de usucapião com base em contrato de cessão de direitos de 1986. O arrematante questiona a autenticidade do documento, apontando que o cartório não reconheceu as assinaturas e que o contrato nunca foi registrado, não gerando publicidade nem segurança jurídica. Argumenta ainda que o embargante jamais teve ânimo de dono, tratando-se de mera detenção decorrente do vínculo empregatício, o que inviabiliza a usucapião segundo a jurisprudência. Por fim, requer a extinção dos embargos sem resolução de mérito por ausência de interesse e legitimidade, a averiguação da autenticidade do contrato de cessão, o depósito judicial dos aluguéis e a condenação do embargante em custas e honorários. O feito foi originalmente distribuído à 4ª Vara Federal Cível, que declinou da competência para a 6ª Vara de Execuções Fiscais. Com a extinção desta, os autos vieram a este Juízo. Em impugnação a ID 291388784, a embargada sustenta, em primeiro lugar, a intempestividade dos embargos. Argumenta que, nos termos do art. 675 do CPC/2015, o prazo para oposição dos embargos é de cinco dias após a arrematação, contados antes da assinatura da carta. No caso, a arrematação ocorreu em 20/03/2023, e os embargos somente foram opostos em 31/03/2023, fora do prazo legal. Em segundo lugar, alega a ilegitimidade do embargante para discutir vícios na execução fiscal. Segundo a União, os embargos de terceiro têm objeto restrito, limitando-se à defesa de posse ou propriedade do bem constrito, não se prestando para questionar o mérito da execução fiscal. No mérito, a Fazenda Nacional sustenta que o embargante não possui direito sobre o imóvel. Argumenta que o documento apresentado por Erli refere-se a uma mera cessão de direitos de uso, e não a um compromisso de compra e venda com efeitos de transferência de propriedade. Afirma, ainda, que a alegação de usucapião é inadequada no âmbito dos embargos de terceiro, devendo ser discutida em ação própria, não havendo, até o momento, registro de qualquer usucapião relacionado ao imóvel na matrícula do CRI. Por fim, a Fazenda Nacional requer a total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de se reservar o direito de produzir provas por todos os meios admitidos em direito. Em réplica de ID 294560639, a parte embargante reafirma a sua posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 35 anos, sustentando ser possuidor de boa-fé e legítimo para opor embargos de terceiro com base na Súmula 84 do STJ. Inicialmente, rebate a alegação de intempestividade da União, afirmando que só tomou ciência da arrematação quando o arrematante foi até o imóvel requerer sua desocupação, e que, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo de cinco dias para embargos deve ser contado a partir desse momento de turbação ou esbulho. Em seguida, argumenta que o arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, uma vez que a arrematação não está concluída (sem expedição de carta e imissão de posse), devendo ser excluído dos autos. No mérito, reforça que o contrato de cessão de direitos configura compromisso de compra e venda, com cláusulas claras sobre quitação e transferência definitiva da propriedade, além de apresentar novos documentos (ofício da Enel e declarações de vizinhos) que comprovam sua posse desde 1985. Alega, ainda, ausência de intimação/citação do possuidor no processo de execução, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Denuncia a arrematação por preço vil (R$ 450 mil para imóvel avaliado em R$ 1,5 milhão), o que enseja nulidade do leilão. A ID 294830508 o terceiro interessado trouxe aos autos sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião n.º 1010356-91.2023.8.26.0564 da 8º. Vara Cível de São Bernardo do Campo. A ID 303769173 veio por petição da embargante cópia de acórdão anulando a sentença referida pelo terceiro interessado. O processamento do feito foi suspenso por decisão de ID 319868073: “Converto o julgamento em diligência. Tendo em consideração que: (i) a principal matéria de defesa destes embargos de terceiro envolve a usucapião do imóvel de matrícula n.º 18.998 do CRI de São Bernardo do Campo/SP; bem como que (ii) tramita perante a 8º Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP a ação de usucapião n.º 1010356-91.2023.8.26.0564, em que se discute como questão principal a usucapião do mesmo bem, é certa a prejudicialidade entre as ações. Assim sendo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 313,V , "a" do CPC.” A Ação de Usucapião foi julgada procedente, declarando o domínio do embargante sobre o imóvel. A sentença transitou em julgado, conforme os documentos de ID 361937190, que foram trazidos pelo terceiro interessado, que pediu também o julgamento dos embargos. Na sequência, a embargada reconheceu a procedência do pedido, porém defendeu que não podia ser condenada ao pagamento de honorários, tendo em consideração Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO TEMPESTIVIDADE O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o terceiro não tinha ciência da execução, o prazo decadencial de 5 dias (art.1.048 do CPC) para ajuizar os embargos de terceiro começa a contar a partir da efetiva turbação ou esbulho na posse, e não da ciência formal ou da arrematação. Como bem disse o embargante, na prática, há ampliação do prazo para apresentar os embargos a fim de resguardar direito de terceiros de boa-fé alheios à execução. No caso, não houve contestação da afirmação de que o embargante somente tomou ciência da execução em 28/03/2023, data em que o arrematamente foi ao local requerendo sua saída do imóvel. Tendo estes embargos sido ajuizados já em 31/03/2023, é certa a sua tempestividade. HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO O propósito dos embargos de terceiro é o de livrar de providência constritiva bem que não esteja albergado pela responsabilidade patrimonial do devedor. Em outros termos, o terceiro embargante comparece para liberar da apreensão judicial bem de que tem o domínio ou a posse e que não poderia, por essa razão, sofrer excussão. Resulta daí que o terceiro não possa estar qualificado como devedor ou como responsável porque, se assim fosse, só poderia embargar nesta última qualidade e não naquela. É dizer, neste último caso, até mesmo para negar sua responsabilidade teria de apresentar embargos à execução, pois careceria de legitimidade para os embargos de terceiro, nos quais se discute, exclusivamente, a impertinência da constrição. Outro corolário é o de que alegações estranhas à matéria apropriada aos embargos de terceiro – que digam respeito à existência do crédito, fatos extintivos ou modificativos e aspectos similares – não podem ser conhecidas. De conformidade com o Diploma Processual Civil de 1973, os presentes embargos competem a “quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos (art. 1.046, caput).” Conforme o Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18.03.2016, os embargos, em linha similar a seu precedente, competem a “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (art. 674, CPC/2015). Verifico que o polo ativo está integrado por quem não é formalmente parte na execução fiscal, não tendo sido citado nessa qualidade. Em que pese as observações que se farão sobre a responsabilidade, no mérito entendo que há legitimação para discutir os aspectos de fundo de que cuida o art. 1.046/CPC de 1973 e 674/CPC-2015, precitados. Os presentes são oportunos. Os embargos de terceiro são admissíveis, não apenas quando tenha ocorrido a efetiva arrematação, adjudicação ou remição, mas também previamente, como reza o Código de Processo Civil/1973: “Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” O dispositivo tem semelhante no CPC de 2015, que entrou em vigor em 18.03.2016: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” Os embargos de terceiro consubstanciam ação impugnativa em que o terceiro senhor ou apenas possuidor rebela-se contra constrição judicial. Nos termos do art. 1.046-CPC/1973, são cabíveis na seguinte circunstância: “Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.”. No vigente CPC de 2015, há dispositivo correspondente: “Art. 674: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim, podem ser opostos por quem não tenha a condição de devedor, ou seja, terceiro por equiparação, nos termos do parágrafo 2º do mesmo art. 1.046, com correspondente no § 2º do artigo 674, do CPC/2015: § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. O próprio devedor e o responsável tributário não têm legitimidade para embargos de terceiro, simplesmente porque não se revestem dessa qualidade, ainda que argumentem falta de legitimação. Esse remédio é privativo de quem seja em tese estranho à relação jurídica, por não se revestir de sujeição passiva, nem direta, nem indireta e tal posição seja imediatamente aferível, sem discussão de mérito. Reconhece-se, destarte, a legitimidade da embargante para os presentes embargos de terceiro. MÉRITO No mérito, DECIDO CONCISAMENTE, tendo em conta que a espécie subsume-se na hipótese de reconhecimento jurídico do pedido. Com efeito, a embargada concordou com a procedência dos embargos após a demonstração do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião n.º 1010356-91.2023.8.26.0564 da 8º. Vara Cível de São Bernardo do Campo, que reconheceu a propriedade do embargante sobre o bem constrito e arrematado na execução fiscal. Outro caminho não resta a este Juízo senão proclamar sua procedência, diante do reconhecimento jurídico por parte da embargada-exequente. De fato, como ensina HUMBERTO THEODORO JR., “Reconhecida procedência do pedido, pelo réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e comprovados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu. Na realidade, o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico”. (Curso de direito processual civil, Rio: Forense, 2003, p. 288) Conforme pontifica o ilustre processualista, o conhecimento das questões fáticas e jurídicas por este Juízo fica prejudicado, em face do reconhecimento da procedência da pretensão dos embargantes. EFEITOS DA SENTENÇA A arrematação combatida não se encontra perfeita e acabada. Veja-se que, em 04/04/2023, o arrematante peticionou nos autos da execução fiscal requerendo a expedição da Carta de Arrematação, bem como a expedição do mandado de imissão na posse, porém, a sua expedição foi suspensa, justamente em virtude da oposição destes embargos (IDs 281118518 e 281108693). Logo, de rigor o reconhecimento, além da nulidade da constrição, também da nulidade da arrematação do bem imóvel. HONORÁRIOS Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários na forma do art. 19, §1º, I, da Lei n.º 10.522/02. DISPOSITIVO Em face de todo exposto: JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, levantando a constrição e anulando a arrematação do imóvel de matrícula 18.998 do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, em vista do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional (art.487, III, “a”, do CPC). Sem honorários, conforme fundamentação. Determino que se traslade cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036158-91.2023.8.26.0564"

Processo nº 5007627-75.2023.4.03.6100