Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036158-91.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

ID: 319167061

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-59.2021.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO ROSELEI LUCCHETTI TAINA OLIVEIRA MATOS TERESA COUTO SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Edital

Advogados:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA AGRAVADO: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (9) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. AGRAVADA: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI AGRAVADA: TAINA OLIVEIRA MATOS AGRAVADA: LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADA: TERESA COUTO SILVA AGRAVADA: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADA: CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA AGRAVADA: CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADA: ROSELEI LUCCHETTI AGRAVADA: BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTES: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA e EDUARDO SANTORO STOCCO (ebpp) Inconformada com as decisões (fls. 1338/1340, 145/1416 e 1466/1467) que afastaram a responsabilidade da arrematante do imóvel matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá quanto aos débitos de natureza propter rem incidentes sobre este (taxas de conservação e manutenção originárias do imóvel) anteriores à arrematação, agrava de petição a ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso e pugnando pela reforma das decisões. Foi apresentada contraminuta pela arrematante. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, regularmente processado. EFEITO SUSPENSIVO A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, em razão da decisão impugnada haver determinado a desvinculação do débito em aberto sobre o imóvel, o que a impediria de receber os valores que lhe são devidos. Na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente do devolutivo, não prejudicando a execução provisória do julgado (art. 899 da CLT). Não se olvida, contudo, ser possível a concessão do efeito suspensivo, pelo relator, desde que presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Com efeito, sequer há prova de que a recorrente possui título executivo transitado em julgado dos créditos que alega perseguir. Portanto, não demonstrados os requisitos, não vislumbro a necessidade de atribuição do efeito suspensivo almejado. Rejeita-se a pretensão. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PROPTER REM A administradora Jardim Acapulco Ltda. não se conforma com as decisões (fls.1338/1340, 1415/1416 e 1466/1467) que excluíram a responsabilidade da arrematante pelo pagamento de R$61.318,26, valor das taxas de conservação e manutenção, das quais é credora, e que incidem sobre o imóvel de matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá, arrematado nestes autos. Entende a agravante que tais taxas, por se tratarem de obrigação propter rem, própria da coisa ou assumida por causa da coisa, se transmitem com o bem, independentemente da forma de aquisição. Desse modo, considera que o Juízo a quo afastou a natureza jurídica da obrigação (propter rem), ao excluir a responsabilidade da arrematante por tais débitos. Sustenta que, não obstante a arrematação seja modalidade de aquisição originária da propriedade, não se pode desvincular a arrematante das obrigações previstas no contrato padrão do loteamento, tampouco se alegar que a mesma não tinha conhecimento das condições, pois estas possuem publicidade pelos registros públicos e, na forma da legislação, as restrições e obrigações constantes no contrato padrão tornam-se parte integrante dos lotes. Cita em seu favor o Provimento GP/CR Nº 17/2012 do C. TRT da 2ª Região, que impõe ao arrematante a responsabilidade pelas dívidas relativas ao condomínio, argumentando que esta Justiça Especializada não pode proferir decisões que ultrapassam a sua competência, bem como a jurisprudência majoritária do referido Tribunal. A princípio, esclarece-se que as normas administrativas, expedidas pelo C. Tribunal Regional da 2ª Região, não vinculam este Tribunal Regional da 15ª Região. Com efeito, as decisões impugnadas salientaram que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade e, dessa forma, o arrematante recebe o bem adquirido livre de qualquer ônus anterior. Também esclareceram que, conforme a jurisprudência majoritária, do C. STJ, de fato, o arrematante pode ser cobrado por dívidas de condomínio, anteriores à arrematação, desde que, no edital de praça, tenha constado a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel. Caso o edital tenha sido omisso acerca da existência do ônus sobre o imóvel, não há como responsabilizar o arrematante pelas cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. 1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 115 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, conforme a jurisprudência majoritária do C. STJ, a arrematante, nestes autos, somente seria responsável pelas dívidas de condomínio ou taxas conservação e manutenção, existentes antes da arrematação, se este débito tivesse constado do edital de praça, o que não ocorreu. Registro que a agravante alega ser credora de R$61.318,26, em demanda que tramita no processo 0004660-91.2023.8.26.0564, o qual a agravante sustenta estar em fase de cumprimento definitivo da decisão. Entretanto, não juntou cópia do título executivo, transitado em julgado, bem como da decisão que o liquidou. Como constou da decisão à fl. 1339, "todos os credores que possuíam penhora averbada na matrícula do imóvel foram regularmente intimados da designação do praceamento, sendo que parte destes teve a penhora anotada no rosto destes autos, não havendo tal registro com relação ao condomínio." Portanto, se seus créditos estão em fase de execução e a recorrente não efetuou as diligências necessárias para resguardá-los antes da praça do imóvel, não pode agora pretender transferir tais encargos à arrematante, que os desconhecia. Quanto ao regulamento do condomínio, no caso em análise, a arrematante toma ciência, se sujeitando às regras, restrições e obrigações a partir da arrematação, sendo responsável pelas taxas condominiais posteriores à transferência da propriedade no registro de imóveis. No que se refere às taxas condominiais anteriores à arrematação, a administradora é mais uma dos cocredores dos executados nestes autos, ficando sujeita ao concurso instaurado, como salientado pelo juízo a quo (fl. 1339). Reitera-se que o procedimento do MM Juízo de origem observou o disposto no art. 889, do CPC e demais regras processuais, não violou as normas de competência, nem mesmo algum entendimento jurisprudencial majoritário, como fundamentando anteriormente. Portanto, nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Contraminuta da Arrematante) A arrematante suscita a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé à agravante. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, não havendo que falar na aplicação das penas de litigância de má-fé, já que a recorrente exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, com os recursos que lhe são inerentes. Rejeita-se. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. e NÃO O PROVER, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

ID: 319167142

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-59.2021.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO ROSELEI LUCCHETTI TAINA OLIVEIRA MATOS TERESA COUTO SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Edital

Advogados:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA AGRAVADO: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (9) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. AGRAVADA: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI AGRAVADA: TAINA OLIVEIRA MATOS AGRAVADA: LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADA: TERESA COUTO SILVA AGRAVADA: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADA: CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA AGRAVADA: CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADA: ROSELEI LUCCHETTI AGRAVADA: BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTES: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA e EDUARDO SANTORO STOCCO (ebpp) Inconformada com as decisões (fls. 1338/1340, 145/1416 e 1466/1467) que afastaram a responsabilidade da arrematante do imóvel matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá quanto aos débitos de natureza propter rem incidentes sobre este (taxas de conservação e manutenção originárias do imóvel) anteriores à arrematação, agrava de petição a ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso e pugnando pela reforma das decisões. Foi apresentada contraminuta pela arrematante. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, regularmente processado. EFEITO SUSPENSIVO A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, em razão da decisão impugnada haver determinado a desvinculação do débito em aberto sobre o imóvel, o que a impediria de receber os valores que lhe são devidos. Na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente do devolutivo, não prejudicando a execução provisória do julgado (art. 899 da CLT). Não se olvida, contudo, ser possível a concessão do efeito suspensivo, pelo relator, desde que presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Com efeito, sequer há prova de que a recorrente possui título executivo transitado em julgado dos créditos que alega perseguir. Portanto, não demonstrados os requisitos, não vislumbro a necessidade de atribuição do efeito suspensivo almejado. Rejeita-se a pretensão. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PROPTER REM A administradora Jardim Acapulco Ltda. não se conforma com as decisões (fls.1338/1340, 1415/1416 e 1466/1467) que excluíram a responsabilidade da arrematante pelo pagamento de R$61.318,26, valor das taxas de conservação e manutenção, das quais é credora, e que incidem sobre o imóvel de matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá, arrematado nestes autos. Entende a agravante que tais taxas, por se tratarem de obrigação propter rem, própria da coisa ou assumida por causa da coisa, se transmitem com o bem, independentemente da forma de aquisição. Desse modo, considera que o Juízo a quo afastou a natureza jurídica da obrigação (propter rem), ao excluir a responsabilidade da arrematante por tais débitos. Sustenta que, não obstante a arrematação seja modalidade de aquisição originária da propriedade, não se pode desvincular a arrematante das obrigações previstas no contrato padrão do loteamento, tampouco se alegar que a mesma não tinha conhecimento das condições, pois estas possuem publicidade pelos registros públicos e, na forma da legislação, as restrições e obrigações constantes no contrato padrão tornam-se parte integrante dos lotes. Cita em seu favor o Provimento GP/CR Nº 17/2012 do C. TRT da 2ª Região, que impõe ao arrematante a responsabilidade pelas dívidas relativas ao condomínio, argumentando que esta Justiça Especializada não pode proferir decisões que ultrapassam a sua competência, bem como a jurisprudência majoritária do referido Tribunal. A princípio, esclarece-se que as normas administrativas, expedidas pelo C. Tribunal Regional da 2ª Região, não vinculam este Tribunal Regional da 15ª Região. Com efeito, as decisões impugnadas salientaram que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade e, dessa forma, o arrematante recebe o bem adquirido livre de qualquer ônus anterior. Também esclareceram que, conforme a jurisprudência majoritária, do C. STJ, de fato, o arrematante pode ser cobrado por dívidas de condomínio, anteriores à arrematação, desde que, no edital de praça, tenha constado a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel. Caso o edital tenha sido omisso acerca da existência do ônus sobre o imóvel, não há como responsabilizar o arrematante pelas cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. 1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 115 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, conforme a jurisprudência majoritária do C. STJ, a arrematante, nestes autos, somente seria responsável pelas dívidas de condomínio ou taxas conservação e manutenção, existentes antes da arrematação, se este débito tivesse constado do edital de praça, o que não ocorreu. Registro que a agravante alega ser credora de R$61.318,26, em demanda que tramita no processo 0004660-91.2023.8.26.0564, o qual a agravante sustenta estar em fase de cumprimento definitivo da decisão. Entretanto, não juntou cópia do título executivo, transitado em julgado, bem como da decisão que o liquidou. Como constou da decisão à fl. 1339, "todos os credores que possuíam penhora averbada na matrícula do imóvel foram regularmente intimados da designação do praceamento, sendo que parte destes teve a penhora anotada no rosto destes autos, não havendo tal registro com relação ao condomínio." Portanto, se seus créditos estão em fase de execução e a recorrente não efetuou as diligências necessárias para resguardá-los antes da praça do imóvel, não pode agora pretender transferir tais encargos à arrematante, que os desconhecia. Quanto ao regulamento do condomínio, no caso em análise, a arrematante toma ciência, se sujeitando às regras, restrições e obrigações a partir da arrematação, sendo responsável pelas taxas condominiais posteriores à transferência da propriedade no registro de imóveis. No que se refere às taxas condominiais anteriores à arrematação, a administradora é mais uma dos cocredores dos executados nestes autos, ficando sujeita ao concurso instaurado, como salientado pelo juízo a quo (fl. 1339). Reitera-se que o procedimento do MM Juízo de origem observou o disposto no art. 889, do CPC e demais regras processuais, não violou as normas de competência, nem mesmo algum entendimento jurisprudencial majoritário, como fundamentando anteriormente. Portanto, nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Contraminuta da Arrematante) A arrematante suscita a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé à agravante. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, não havendo que falar na aplicação das penas de litigância de má-fé, já que a recorrente exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, com os recursos que lhe são inerentes. Rejeita-se. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. e NÃO O PROVER, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

ID: 319166424

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-59.2021.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO ROSELEI LUCCHETTI TAINA OLIVEIRA MATOS TERESA COUTO SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA AGRAVADO: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (9) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. AGRAVADA: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI AGRAVADA: TAINA OLIVEIRA MATOS AGRAVADA: LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADA: TERESA COUTO SILVA AGRAVADA: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADA: CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA AGRAVADA: CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADA: ROSELEI LUCCHETTI AGRAVADA: BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTES: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA e EDUARDO SANTORO STOCCO (ebpp) Inconformada com as decisões (fls. 1338/1340, 145/1416 e 1466/1467) que afastaram a responsabilidade da arrematante do imóvel matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá quanto aos débitos de natureza propter rem incidentes sobre este (taxas de conservação e manutenção originárias do imóvel) anteriores à arrematação, agrava de petição a ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso e pugnando pela reforma das decisões. Foi apresentada contraminuta pela arrematante. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, regularmente processado. EFEITO SUSPENSIVO A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, em razão da decisão impugnada haver determinado a desvinculação do débito em aberto sobre o imóvel, o que a impediria de receber os valores que lhe são devidos. Na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente do devolutivo, não prejudicando a execução provisória do julgado (art. 899 da CLT). Não se olvida, contudo, ser possível a concessão do efeito suspensivo, pelo relator, desde que presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Com efeito, sequer há prova de que a recorrente possui título executivo transitado em julgado dos créditos que alega perseguir. Portanto, não demonstrados os requisitos, não vislumbro a necessidade de atribuição do efeito suspensivo almejado. Rejeita-se a pretensão. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PROPTER REM A administradora Jardim Acapulco Ltda. não se conforma com as decisões (fls.1338/1340, 1415/1416 e 1466/1467) que excluíram a responsabilidade da arrematante pelo pagamento de R$61.318,26, valor das taxas de conservação e manutenção, das quais é credora, e que incidem sobre o imóvel de matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá, arrematado nestes autos. Entende a agravante que tais taxas, por se tratarem de obrigação propter rem, própria da coisa ou assumida por causa da coisa, se transmitem com o bem, independentemente da forma de aquisição. Desse modo, considera que o Juízo a quo afastou a natureza jurídica da obrigação (propter rem), ao excluir a responsabilidade da arrematante por tais débitos. Sustenta que, não obstante a arrematação seja modalidade de aquisição originária da propriedade, não se pode desvincular a arrematante das obrigações previstas no contrato padrão do loteamento, tampouco se alegar que a mesma não tinha conhecimento das condições, pois estas possuem publicidade pelos registros públicos e, na forma da legislação, as restrições e obrigações constantes no contrato padrão tornam-se parte integrante dos lotes. Cita em seu favor o Provimento GP/CR Nº 17/2012 do C. TRT da 2ª Região, que impõe ao arrematante a responsabilidade pelas dívidas relativas ao condomínio, argumentando que esta Justiça Especializada não pode proferir decisões que ultrapassam a sua competência, bem como a jurisprudência majoritária do referido Tribunal. A princípio, esclarece-se que as normas administrativas, expedidas pelo C. Tribunal Regional da 2ª Região, não vinculam este Tribunal Regional da 15ª Região. Com efeito, as decisões impugnadas salientaram que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade e, dessa forma, o arrematante recebe o bem adquirido livre de qualquer ônus anterior. Também esclareceram que, conforme a jurisprudência majoritária, do C. STJ, de fato, o arrematante pode ser cobrado por dívidas de condomínio, anteriores à arrematação, desde que, no edital de praça, tenha constado a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel. Caso o edital tenha sido omisso acerca da existência do ônus sobre o imóvel, não há como responsabilizar o arrematante pelas cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. 1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 115 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, conforme a jurisprudência majoritária do C. STJ, a arrematante, nestes autos, somente seria responsável pelas dívidas de condomínio ou taxas conservação e manutenção, existentes antes da arrematação, se este débito tivesse constado do edital de praça, o que não ocorreu. Registro que a agravante alega ser credora de R$61.318,26, em demanda que tramita no processo 0004660-91.2023.8.26.0564, o qual a agravante sustenta estar em fase de cumprimento definitivo da decisão. Entretanto, não juntou cópia do título executivo, transitado em julgado, bem como da decisão que o liquidou. Como constou da decisão à fl. 1339, "todos os credores que possuíam penhora averbada na matrícula do imóvel foram regularmente intimados da designação do praceamento, sendo que parte destes teve a penhora anotada no rosto destes autos, não havendo tal registro com relação ao condomínio." Portanto, se seus créditos estão em fase de execução e a recorrente não efetuou as diligências necessárias para resguardá-los antes da praça do imóvel, não pode agora pretender transferir tais encargos à arrematante, que os desconhecia. Quanto ao regulamento do condomínio, no caso em análise, a arrematante toma ciência, se sujeitando às regras, restrições e obrigações a partir da arrematação, sendo responsável pelas taxas condominiais posteriores à transferência da propriedade no registro de imóveis. No que se refere às taxas condominiais anteriores à arrematação, a administradora é mais uma dos cocredores dos executados nestes autos, ficando sujeita ao concurso instaurado, como salientado pelo juízo a quo (fl. 1339). Reitera-se que o procedimento do MM Juízo de origem observou o disposto no art. 889, do CPC e demais regras processuais, não violou as normas de competência, nem mesmo algum entendimento jurisprudencial majoritário, como fundamentando anteriormente. Portanto, nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Contraminuta da Arrematante) A arrematante suscita a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé à agravante. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, não havendo que falar na aplicação das penas de litigância de má-fé, já que a recorrente exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, com os recursos que lhe são inerentes. Rejeita-se. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. e NÃO O PROVER, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

ID: 319166576

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-59.2021.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO ROSELEI LUCCHETTI TAINA OLIVEIRA MATOS TERESA COUTO SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA AGRAVADO: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (9) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. AGRAVADA: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI AGRAVADA: TAINA OLIVEIRA MATOS AGRAVADA: LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADA: TERESA COUTO SILVA AGRAVADA: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADA: CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA AGRAVADA: CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADA: ROSELEI LUCCHETTI AGRAVADA: BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTES: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA e EDUARDO SANTORO STOCCO (ebpp) Inconformada com as decisões (fls. 1338/1340, 145/1416 e 1466/1467) que afastaram a responsabilidade da arrematante do imóvel matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá quanto aos débitos de natureza propter rem incidentes sobre este (taxas de conservação e manutenção originárias do imóvel) anteriores à arrematação, agrava de petição a ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso e pugnando pela reforma das decisões. Foi apresentada contraminuta pela arrematante. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, regularmente processado. EFEITO SUSPENSIVO A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, em razão da decisão impugnada haver determinado a desvinculação do débito em aberto sobre o imóvel, o que a impediria de receber os valores que lhe são devidos. Na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente do devolutivo, não prejudicando a execução provisória do julgado (art. 899 da CLT). Não se olvida, contudo, ser possível a concessão do efeito suspensivo, pelo relator, desde que presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Com efeito, sequer há prova de que a recorrente possui título executivo transitado em julgado dos créditos que alega perseguir. Portanto, não demonstrados os requisitos, não vislumbro a necessidade de atribuição do efeito suspensivo almejado. Rejeita-se a pretensão. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PROPTER REM A administradora Jardim Acapulco Ltda. não se conforma com as decisões (fls.1338/1340, 1415/1416 e 1466/1467) que excluíram a responsabilidade da arrematante pelo pagamento de R$61.318,26, valor das taxas de conservação e manutenção, das quais é credora, e que incidem sobre o imóvel de matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá, arrematado nestes autos. Entende a agravante que tais taxas, por se tratarem de obrigação propter rem, própria da coisa ou assumida por causa da coisa, se transmitem com o bem, independentemente da forma de aquisição. Desse modo, considera que o Juízo a quo afastou a natureza jurídica da obrigação (propter rem), ao excluir a responsabilidade da arrematante por tais débitos. Sustenta que, não obstante a arrematação seja modalidade de aquisição originária da propriedade, não se pode desvincular a arrematante das obrigações previstas no contrato padrão do loteamento, tampouco se alegar que a mesma não tinha conhecimento das condições, pois estas possuem publicidade pelos registros públicos e, na forma da legislação, as restrições e obrigações constantes no contrato padrão tornam-se parte integrante dos lotes. Cita em seu favor o Provimento GP/CR Nº 17/2012 do C. TRT da 2ª Região, que impõe ao arrematante a responsabilidade pelas dívidas relativas ao condomínio, argumentando que esta Justiça Especializada não pode proferir decisões que ultrapassam a sua competência, bem como a jurisprudência majoritária do referido Tribunal. A princípio, esclarece-se que as normas administrativas, expedidas pelo C. Tribunal Regional da 2ª Região, não vinculam este Tribunal Regional da 15ª Região. Com efeito, as decisões impugnadas salientaram que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade e, dessa forma, o arrematante recebe o bem adquirido livre de qualquer ônus anterior. Também esclareceram que, conforme a jurisprudência majoritária, do C. STJ, de fato, o arrematante pode ser cobrado por dívidas de condomínio, anteriores à arrematação, desde que, no edital de praça, tenha constado a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel. Caso o edital tenha sido omisso acerca da existência do ônus sobre o imóvel, não há como responsabilizar o arrematante pelas cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. 1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 115 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, conforme a jurisprudência majoritária do C. STJ, a arrematante, nestes autos, somente seria responsável pelas dívidas de condomínio ou taxas conservação e manutenção, existentes antes da arrematação, se este débito tivesse constado do edital de praça, o que não ocorreu. Registro que a agravante alega ser credora de R$61.318,26, em demanda que tramita no processo 0004660-91.2023.8.26.0564, o qual a agravante sustenta estar em fase de cumprimento definitivo da decisão. Entretanto, não juntou cópia do título executivo, transitado em julgado, bem como da decisão que o liquidou. Como constou da decisão à fl. 1339, "todos os credores que possuíam penhora averbada na matrícula do imóvel foram regularmente intimados da designação do praceamento, sendo que parte destes teve a penhora anotada no rosto destes autos, não havendo tal registro com relação ao condomínio." Portanto, se seus créditos estão em fase de execução e a recorrente não efetuou as diligências necessárias para resguardá-los antes da praça do imóvel, não pode agora pretender transferir tais encargos à arrematante, que os desconhecia. Quanto ao regulamento do condomínio, no caso em análise, a arrematante toma ciência, se sujeitando às regras, restrições e obrigações a partir da arrematação, sendo responsável pelas taxas condominiais posteriores à transferência da propriedade no registro de imóveis. No que se refere às taxas condominiais anteriores à arrematação, a administradora é mais uma dos cocredores dos executados nestes autos, ficando sujeita ao concurso instaurado, como salientado pelo juízo a quo (fl. 1339). Reitera-se que o procedimento do MM Juízo de origem observou o disposto no art. 889, do CPC e demais regras processuais, não violou as normas de competência, nem mesmo algum entendimento jurisprudencial majoritário, como fundamentando anteriormente. Portanto, nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Contraminuta da Arrematante) A arrematante suscita a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé à agravante. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, não havendo que falar na aplicação das penas de litigância de má-fé, já que a recorrente exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, com os recursos que lhe são inerentes. Rejeita-se. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. e NÃO O PROVER, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

ID: 319166792

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-59.2021.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO ROSELEI LUCCHETTI TAINA OLIVEIRA MATOS TERESA COUTO SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA AGRAVADO: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (9) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. AGRAVADA: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI AGRAVADA: TAINA OLIVEIRA MATOS AGRAVADA: LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADA: TERESA COUTO SILVA AGRAVADA: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADA: CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA AGRAVADA: CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADA: ROSELEI LUCCHETTI AGRAVADA: BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTES: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA e EDUARDO SANTORO STOCCO (ebpp) Inconformada com as decisões (fls. 1338/1340, 145/1416 e 1466/1467) que afastaram a responsabilidade da arrematante do imóvel matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá quanto aos débitos de natureza propter rem incidentes sobre este (taxas de conservação e manutenção originárias do imóvel) anteriores à arrematação, agrava de petição a ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso e pugnando pela reforma das decisões. Foi apresentada contraminuta pela arrematante. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, regularmente processado. EFEITO SUSPENSIVO A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, em razão da decisão impugnada haver determinado a desvinculação do débito em aberto sobre o imóvel, o que a impediria de receber os valores que lhe são devidos. Na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente do devolutivo, não prejudicando a execução provisória do julgado (art. 899 da CLT). Não se olvida, contudo, ser possível a concessão do efeito suspensivo, pelo relator, desde que presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Com efeito, sequer há prova de que a recorrente possui título executivo transitado em julgado dos créditos que alega perseguir. Portanto, não demonstrados os requisitos, não vislumbro a necessidade de atribuição do efeito suspensivo almejado. Rejeita-se a pretensão. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PROPTER REM A administradora Jardim Acapulco Ltda. não se conforma com as decisões (fls.1338/1340, 1415/1416 e 1466/1467) que excluíram a responsabilidade da arrematante pelo pagamento de R$61.318,26, valor das taxas de conservação e manutenção, das quais é credora, e que incidem sobre o imóvel de matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá, arrematado nestes autos. Entende a agravante que tais taxas, por se tratarem de obrigação propter rem, própria da coisa ou assumida por causa da coisa, se transmitem com o bem, independentemente da forma de aquisição. Desse modo, considera que o Juízo a quo afastou a natureza jurídica da obrigação (propter rem), ao excluir a responsabilidade da arrematante por tais débitos. Sustenta que, não obstante a arrematação seja modalidade de aquisição originária da propriedade, não se pode desvincular a arrematante das obrigações previstas no contrato padrão do loteamento, tampouco se alegar que a mesma não tinha conhecimento das condições, pois estas possuem publicidade pelos registros públicos e, na forma da legislação, as restrições e obrigações constantes no contrato padrão tornam-se parte integrante dos lotes. Cita em seu favor o Provimento GP/CR Nº 17/2012 do C. TRT da 2ª Região, que impõe ao arrematante a responsabilidade pelas dívidas relativas ao condomínio, argumentando que esta Justiça Especializada não pode proferir decisões que ultrapassam a sua competência, bem como a jurisprudência majoritária do referido Tribunal. A princípio, esclarece-se que as normas administrativas, expedidas pelo C. Tribunal Regional da 2ª Região, não vinculam este Tribunal Regional da 15ª Região. Com efeito, as decisões impugnadas salientaram que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade e, dessa forma, o arrematante recebe o bem adquirido livre de qualquer ônus anterior. Também esclareceram que, conforme a jurisprudência majoritária, do C. STJ, de fato, o arrematante pode ser cobrado por dívidas de condomínio, anteriores à arrematação, desde que, no edital de praça, tenha constado a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel. Caso o edital tenha sido omisso acerca da existência do ônus sobre o imóvel, não há como responsabilizar o arrematante pelas cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. 1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 115 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, conforme a jurisprudência majoritária do C. STJ, a arrematante, nestes autos, somente seria responsável pelas dívidas de condomínio ou taxas conservação e manutenção, existentes antes da arrematação, se este débito tivesse constado do edital de praça, o que não ocorreu. Registro que a agravante alega ser credora de R$61.318,26, em demanda que tramita no processo 0004660-91.2023.8.26.0564, o qual a agravante sustenta estar em fase de cumprimento definitivo da decisão. Entretanto, não juntou cópia do título executivo, transitado em julgado, bem como da decisão que o liquidou. Como constou da decisão à fl. 1339, "todos os credores que possuíam penhora averbada na matrícula do imóvel foram regularmente intimados da designação do praceamento, sendo que parte destes teve a penhora anotada no rosto destes autos, não havendo tal registro com relação ao condomínio." Portanto, se seus créditos estão em fase de execução e a recorrente não efetuou as diligências necessárias para resguardá-los antes da praça do imóvel, não pode agora pretender transferir tais encargos à arrematante, que os desconhecia. Quanto ao regulamento do condomínio, no caso em análise, a arrematante toma ciência, se sujeitando às regras, restrições e obrigações a partir da arrematação, sendo responsável pelas taxas condominiais posteriores à transferência da propriedade no registro de imóveis. No que se refere às taxas condominiais anteriores à arrematação, a administradora é mais uma dos cocredores dos executados nestes autos, ficando sujeita ao concurso instaurado, como salientado pelo juízo a quo (fl. 1339). Reitera-se que o procedimento do MM Juízo de origem observou o disposto no art. 889, do CPC e demais regras processuais, não violou as normas de competência, nem mesmo algum entendimento jurisprudencial majoritário, como fundamentando anteriormente. Portanto, nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Contraminuta da Arrematante) A arrematante suscita a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé à agravante. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, não havendo que falar na aplicação das penas de litigância de má-fé, já que a recorrente exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, com os recursos que lhe são inerentes. Rejeita-se. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. e NÃO O PROVER, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

ID: 319166503

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-59.2021.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO ROSELEI LUCCHETTI TAINA OLIVEIRA MATOS TERESA COUTO SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA AGRAVADO: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (9) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. AGRAVADA: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI AGRAVADA: TAINA OLIVEIRA MATOS AGRAVADA: LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADA: TERESA COUTO SILVA AGRAVADA: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADA: CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA AGRAVADA: CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADA: ROSELEI LUCCHETTI AGRAVADA: BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTES: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA e EDUARDO SANTORO STOCCO (ebpp) Inconformada com as decisões (fls. 1338/1340, 145/1416 e 1466/1467) que afastaram a responsabilidade da arrematante do imóvel matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá quanto aos débitos de natureza propter rem incidentes sobre este (taxas de conservação e manutenção originárias do imóvel) anteriores à arrematação, agrava de petição a ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso e pugnando pela reforma das decisões. Foi apresentada contraminuta pela arrematante. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, regularmente processado. EFEITO SUSPENSIVO A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, em razão da decisão impugnada haver determinado a desvinculação do débito em aberto sobre o imóvel, o que a impediria de receber os valores que lhe são devidos. Na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente do devolutivo, não prejudicando a execução provisória do julgado (art. 899 da CLT). Não se olvida, contudo, ser possível a concessão do efeito suspensivo, pelo relator, desde que presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Com efeito, sequer há prova de que a recorrente possui título executivo transitado em julgado dos créditos que alega perseguir. Portanto, não demonstrados os requisitos, não vislumbro a necessidade de atribuição do efeito suspensivo almejado. Rejeita-se a pretensão. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PROPTER REM A administradora Jardim Acapulco Ltda. não se conforma com as decisões (fls.1338/1340, 1415/1416 e 1466/1467) que excluíram a responsabilidade da arrematante pelo pagamento de R$61.318,26, valor das taxas de conservação e manutenção, das quais é credora, e que incidem sobre o imóvel de matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá, arrematado nestes autos. Entende a agravante que tais taxas, por se tratarem de obrigação propter rem, própria da coisa ou assumida por causa da coisa, se transmitem com o bem, independentemente da forma de aquisição. Desse modo, considera que o Juízo a quo afastou a natureza jurídica da obrigação (propter rem), ao excluir a responsabilidade da arrematante por tais débitos. Sustenta que, não obstante a arrematação seja modalidade de aquisição originária da propriedade, não se pode desvincular a arrematante das obrigações previstas no contrato padrão do loteamento, tampouco se alegar que a mesma não tinha conhecimento das condições, pois estas possuem publicidade pelos registros públicos e, na forma da legislação, as restrições e obrigações constantes no contrato padrão tornam-se parte integrante dos lotes. Cita em seu favor o Provimento GP/CR Nº 17/2012 do C. TRT da 2ª Região, que impõe ao arrematante a responsabilidade pelas dívidas relativas ao condomínio, argumentando que esta Justiça Especializada não pode proferir decisões que ultrapassam a sua competência, bem como a jurisprudência majoritária do referido Tribunal. A princípio, esclarece-se que as normas administrativas, expedidas pelo C. Tribunal Regional da 2ª Região, não vinculam este Tribunal Regional da 15ª Região. Com efeito, as decisões impugnadas salientaram que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade e, dessa forma, o arrematante recebe o bem adquirido livre de qualquer ônus anterior. Também esclareceram que, conforme a jurisprudência majoritária, do C. STJ, de fato, o arrematante pode ser cobrado por dívidas de condomínio, anteriores à arrematação, desde que, no edital de praça, tenha constado a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel. Caso o edital tenha sido omisso acerca da existência do ônus sobre o imóvel, não há como responsabilizar o arrematante pelas cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. 1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 115 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, conforme a jurisprudência majoritária do C. STJ, a arrematante, nestes autos, somente seria responsável pelas dívidas de condomínio ou taxas conservação e manutenção, existentes antes da arrematação, se este débito tivesse constado do edital de praça, o que não ocorreu. Registro que a agravante alega ser credora de R$61.318,26, em demanda que tramita no processo 0004660-91.2023.8.26.0564, o qual a agravante sustenta estar em fase de cumprimento definitivo da decisão. Entretanto, não juntou cópia do título executivo, transitado em julgado, bem como da decisão que o liquidou. Como constou da decisão à fl. 1339, "todos os credores que possuíam penhora averbada na matrícula do imóvel foram regularmente intimados da designação do praceamento, sendo que parte destes teve a penhora anotada no rosto destes autos, não havendo tal registro com relação ao condomínio." Portanto, se seus créditos estão em fase de execução e a recorrente não efetuou as diligências necessárias para resguardá-los antes da praça do imóvel, não pode agora pretender transferir tais encargos à arrematante, que os desconhecia. Quanto ao regulamento do condomínio, no caso em análise, a arrematante toma ciência, se sujeitando às regras, restrições e obrigações a partir da arrematação, sendo responsável pelas taxas condominiais posteriores à transferência da propriedade no registro de imóveis. No que se refere às taxas condominiais anteriores à arrematação, a administradora é mais uma dos cocredores dos executados nestes autos, ficando sujeita ao concurso instaurado, como salientado pelo juízo a quo (fl. 1339). Reitera-se que o procedimento do MM Juízo de origem observou o disposto no art. 889, do CPC e demais regras processuais, não violou as normas de competência, nem mesmo algum entendimento jurisprudencial majoritário, como fundamentando anteriormente. Portanto, nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Contraminuta da Arrematante) A arrematante suscita a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé à agravante. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, não havendo que falar na aplicação das penas de litigância de má-fé, já que a recorrente exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, com os recursos que lhe são inerentes. Rejeita-se. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. e NÃO O PROVER, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

ID: 319166676

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-59.2021.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO ROSELEI LUCCHETTI TAINA OLIVEIRA MATOS TERESA COUTO SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA AGRAVADO: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (9) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. AGRAVADA: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI AGRAVADA: TAINA OLIVEIRA MATOS AGRAVADA: LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADA: TERESA COUTO SILVA AGRAVADA: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADA: CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA AGRAVADA: CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADA: ROSELEI LUCCHETTI AGRAVADA: BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTES: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA e EDUARDO SANTORO STOCCO (ebpp) Inconformada com as decisões (fls. 1338/1340, 145/1416 e 1466/1467) que afastaram a responsabilidade da arrematante do imóvel matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá quanto aos débitos de natureza propter rem incidentes sobre este (taxas de conservação e manutenção originárias do imóvel) anteriores à arrematação, agrava de petição a ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso e pugnando pela reforma das decisões. Foi apresentada contraminuta pela arrematante. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, regularmente processado. EFEITO SUSPENSIVO A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, em razão da decisão impugnada haver determinado a desvinculação do débito em aberto sobre o imóvel, o que a impediria de receber os valores que lhe são devidos. Na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente do devolutivo, não prejudicando a execução provisória do julgado (art. 899 da CLT). Não se olvida, contudo, ser possível a concessão do efeito suspensivo, pelo relator, desde que presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Com efeito, sequer há prova de que a recorrente possui título executivo transitado em julgado dos créditos que alega perseguir. Portanto, não demonstrados os requisitos, não vislumbro a necessidade de atribuição do efeito suspensivo almejado. Rejeita-se a pretensão. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PROPTER REM A administradora Jardim Acapulco Ltda. não se conforma com as decisões (fls.1338/1340, 1415/1416 e 1466/1467) que excluíram a responsabilidade da arrematante pelo pagamento de R$61.318,26, valor das taxas de conservação e manutenção, das quais é credora, e que incidem sobre o imóvel de matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá, arrematado nestes autos. Entende a agravante que tais taxas, por se tratarem de obrigação propter rem, própria da coisa ou assumida por causa da coisa, se transmitem com o bem, independentemente da forma de aquisição. Desse modo, considera que o Juízo a quo afastou a natureza jurídica da obrigação (propter rem), ao excluir a responsabilidade da arrematante por tais débitos. Sustenta que, não obstante a arrematação seja modalidade de aquisição originária da propriedade, não se pode desvincular a arrematante das obrigações previstas no contrato padrão do loteamento, tampouco se alegar que a mesma não tinha conhecimento das condições, pois estas possuem publicidade pelos registros públicos e, na forma da legislação, as restrições e obrigações constantes no contrato padrão tornam-se parte integrante dos lotes. Cita em seu favor o Provimento GP/CR Nº 17/2012 do C. TRT da 2ª Região, que impõe ao arrematante a responsabilidade pelas dívidas relativas ao condomínio, argumentando que esta Justiça Especializada não pode proferir decisões que ultrapassam a sua competência, bem como a jurisprudência majoritária do referido Tribunal. A princípio, esclarece-se que as normas administrativas, expedidas pelo C. Tribunal Regional da 2ª Região, não vinculam este Tribunal Regional da 15ª Região. Com efeito, as decisões impugnadas salientaram que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade e, dessa forma, o arrematante recebe o bem adquirido livre de qualquer ônus anterior. Também esclareceram que, conforme a jurisprudência majoritária, do C. STJ, de fato, o arrematante pode ser cobrado por dívidas de condomínio, anteriores à arrematação, desde que, no edital de praça, tenha constado a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel. Caso o edital tenha sido omisso acerca da existência do ônus sobre o imóvel, não há como responsabilizar o arrematante pelas cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. 1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 115 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, conforme a jurisprudência majoritária do C. STJ, a arrematante, nestes autos, somente seria responsável pelas dívidas de condomínio ou taxas conservação e manutenção, existentes antes da arrematação, se este débito tivesse constado do edital de praça, o que não ocorreu. Registro que a agravante alega ser credora de R$61.318,26, em demanda que tramita no processo 0004660-91.2023.8.26.0564, o qual a agravante sustenta estar em fase de cumprimento definitivo da decisão. Entretanto, não juntou cópia do título executivo, transitado em julgado, bem como da decisão que o liquidou. Como constou da decisão à fl. 1339, "todos os credores que possuíam penhora averbada na matrícula do imóvel foram regularmente intimados da designação do praceamento, sendo que parte destes teve a penhora anotada no rosto destes autos, não havendo tal registro com relação ao condomínio." Portanto, se seus créditos estão em fase de execução e a recorrente não efetuou as diligências necessárias para resguardá-los antes da praça do imóvel, não pode agora pretender transferir tais encargos à arrematante, que os desconhecia. Quanto ao regulamento do condomínio, no caso em análise, a arrematante toma ciência, se sujeitando às regras, restrições e obrigações a partir da arrematação, sendo responsável pelas taxas condominiais posteriores à transferência da propriedade no registro de imóveis. No que se refere às taxas condominiais anteriores à arrematação, a administradora é mais uma dos cocredores dos executados nestes autos, ficando sujeita ao concurso instaurado, como salientado pelo juízo a quo (fl. 1339). Reitera-se que o procedimento do MM Juízo de origem observou o disposto no art. 889, do CPC e demais regras processuais, não violou as normas de competência, nem mesmo algum entendimento jurisprudencial majoritário, como fundamentando anteriormente. Portanto, nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Contraminuta da Arrematante) A arrematante suscita a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé à agravante. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, não havendo que falar na aplicação das penas de litigância de má-fé, já que a recorrente exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, com os recursos que lhe são inerentes. Rejeita-se. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. e NÃO O PROVER, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINA OLIVEIRA MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

ID: 319166890

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-59.2021.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO ROSELEI LUCCHETTI TAINA OLIVEIRA MATOS TERESA COUTO SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA AGRAVADO: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (9) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. AGRAVADA: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI AGRAVADA: TAINA OLIVEIRA MATOS AGRAVADA: LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADA: TERESA COUTO SILVA AGRAVADA: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADA: CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA AGRAVADA: CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADA: ROSELEI LUCCHETTI AGRAVADA: BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTES: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA e EDUARDO SANTORO STOCCO (ebpp) Inconformada com as decisões (fls. 1338/1340, 145/1416 e 1466/1467) que afastaram a responsabilidade da arrematante do imóvel matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá quanto aos débitos de natureza propter rem incidentes sobre este (taxas de conservação e manutenção originárias do imóvel) anteriores à arrematação, agrava de petição a ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso e pugnando pela reforma das decisões. Foi apresentada contraminuta pela arrematante. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, regularmente processado. EFEITO SUSPENSIVO A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, em razão da decisão impugnada haver determinado a desvinculação do débito em aberto sobre o imóvel, o que a impediria de receber os valores que lhe são devidos. Na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente do devolutivo, não prejudicando a execução provisória do julgado (art. 899 da CLT). Não se olvida, contudo, ser possível a concessão do efeito suspensivo, pelo relator, desde que presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Com efeito, sequer há prova de que a recorrente possui título executivo transitado em julgado dos créditos que alega perseguir. Portanto, não demonstrados os requisitos, não vislumbro a necessidade de atribuição do efeito suspensivo almejado. Rejeita-se a pretensão. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PROPTER REM A administradora Jardim Acapulco Ltda. não se conforma com as decisões (fls.1338/1340, 1415/1416 e 1466/1467) que excluíram a responsabilidade da arrematante pelo pagamento de R$61.318,26, valor das taxas de conservação e manutenção, das quais é credora, e que incidem sobre o imóvel de matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá, arrematado nestes autos. Entende a agravante que tais taxas, por se tratarem de obrigação propter rem, própria da coisa ou assumida por causa da coisa, se transmitem com o bem, independentemente da forma de aquisição. Desse modo, considera que o Juízo a quo afastou a natureza jurídica da obrigação (propter rem), ao excluir a responsabilidade da arrematante por tais débitos. Sustenta que, não obstante a arrematação seja modalidade de aquisição originária da propriedade, não se pode desvincular a arrematante das obrigações previstas no contrato padrão do loteamento, tampouco se alegar que a mesma não tinha conhecimento das condições, pois estas possuem publicidade pelos registros públicos e, na forma da legislação, as restrições e obrigações constantes no contrato padrão tornam-se parte integrante dos lotes. Cita em seu favor o Provimento GP/CR Nº 17/2012 do C. TRT da 2ª Região, que impõe ao arrematante a responsabilidade pelas dívidas relativas ao condomínio, argumentando que esta Justiça Especializada não pode proferir decisões que ultrapassam a sua competência, bem como a jurisprudência majoritária do referido Tribunal. A princípio, esclarece-se que as normas administrativas, expedidas pelo C. Tribunal Regional da 2ª Região, não vinculam este Tribunal Regional da 15ª Região. Com efeito, as decisões impugnadas salientaram que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade e, dessa forma, o arrematante recebe o bem adquirido livre de qualquer ônus anterior. Também esclareceram que, conforme a jurisprudência majoritária, do C. STJ, de fato, o arrematante pode ser cobrado por dívidas de condomínio, anteriores à arrematação, desde que, no edital de praça, tenha constado a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel. Caso o edital tenha sido omisso acerca da existência do ônus sobre o imóvel, não há como responsabilizar o arrematante pelas cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. 1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 115 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, conforme a jurisprudência majoritária do C. STJ, a arrematante, nestes autos, somente seria responsável pelas dívidas de condomínio ou taxas conservação e manutenção, existentes antes da arrematação, se este débito tivesse constado do edital de praça, o que não ocorreu. Registro que a agravante alega ser credora de R$61.318,26, em demanda que tramita no processo 0004660-91.2023.8.26.0564, o qual a agravante sustenta estar em fase de cumprimento definitivo da decisão. Entretanto, não juntou cópia do título executivo, transitado em julgado, bem como da decisão que o liquidou. Como constou da decisão à fl. 1339, "todos os credores que possuíam penhora averbada na matrícula do imóvel foram regularmente intimados da designação do praceamento, sendo que parte destes teve a penhora anotada no rosto destes autos, não havendo tal registro com relação ao condomínio." Portanto, se seus créditos estão em fase de execução e a recorrente não efetuou as diligências necessárias para resguardá-los antes da praça do imóvel, não pode agora pretender transferir tais encargos à arrematante, que os desconhecia. Quanto ao regulamento do condomínio, no caso em análise, a arrematante toma ciência, se sujeitando às regras, restrições e obrigações a partir da arrematação, sendo responsável pelas taxas condominiais posteriores à transferência da propriedade no registro de imóveis. No que se refere às taxas condominiais anteriores à arrematação, a administradora é mais uma dos cocredores dos executados nestes autos, ficando sujeita ao concurso instaurado, como salientado pelo juízo a quo (fl. 1339). Reitera-se que o procedimento do MM Juízo de origem observou o disposto no art. 889, do CPC e demais regras processuais, não violou as normas de competência, nem mesmo algum entendimento jurisprudencial majoritário, como fundamentando anteriormente. Portanto, nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Contraminuta da Arrematante) A arrematante suscita a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé à agravante. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, não havendo que falar na aplicação das penas de litigância de má-fé, já que a recorrente exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, com os recursos que lhe são inerentes. Rejeita-se. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. e NÃO O PROVER, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERESA COUTO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

ID: 319166984

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-59.2021.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO ROSELEI LUCCHETTI TAINA OLIVEIRA MATOS TERESA COUTO SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA AGRAVADO: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (9) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. AGRAVADA: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI AGRAVADA: TAINA OLIVEIRA MATOS AGRAVADA: LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADA: TERESA COUTO SILVA AGRAVADA: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADA: CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA AGRAVADA: CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADA: ROSELEI LUCCHETTI AGRAVADA: BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTES: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA e EDUARDO SANTORO STOCCO (ebpp) Inconformada com as decisões (fls. 1338/1340, 145/1416 e 1466/1467) que afastaram a responsabilidade da arrematante do imóvel matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá quanto aos débitos de natureza propter rem incidentes sobre este (taxas de conservação e manutenção originárias do imóvel) anteriores à arrematação, agrava de petição a ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso e pugnando pela reforma das decisões. Foi apresentada contraminuta pela arrematante. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, regularmente processado. EFEITO SUSPENSIVO A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, em razão da decisão impugnada haver determinado a desvinculação do débito em aberto sobre o imóvel, o que a impediria de receber os valores que lhe são devidos. Na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente do devolutivo, não prejudicando a execução provisória do julgado (art. 899 da CLT). Não se olvida, contudo, ser possível a concessão do efeito suspensivo, pelo relator, desde que presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Com efeito, sequer há prova de que a recorrente possui título executivo transitado em julgado dos créditos que alega perseguir. Portanto, não demonstrados os requisitos, não vislumbro a necessidade de atribuição do efeito suspensivo almejado. Rejeita-se a pretensão. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PROPTER REM A administradora Jardim Acapulco Ltda. não se conforma com as decisões (fls.1338/1340, 1415/1416 e 1466/1467) que excluíram a responsabilidade da arrematante pelo pagamento de R$61.318,26, valor das taxas de conservação e manutenção, das quais é credora, e que incidem sobre o imóvel de matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá, arrematado nestes autos. Entende a agravante que tais taxas, por se tratarem de obrigação propter rem, própria da coisa ou assumida por causa da coisa, se transmitem com o bem, independentemente da forma de aquisição. Desse modo, considera que o Juízo a quo afastou a natureza jurídica da obrigação (propter rem), ao excluir a responsabilidade da arrematante por tais débitos. Sustenta que, não obstante a arrematação seja modalidade de aquisição originária da propriedade, não se pode desvincular a arrematante das obrigações previstas no contrato padrão do loteamento, tampouco se alegar que a mesma não tinha conhecimento das condições, pois estas possuem publicidade pelos registros públicos e, na forma da legislação, as restrições e obrigações constantes no contrato padrão tornam-se parte integrante dos lotes. Cita em seu favor o Provimento GP/CR Nº 17/2012 do C. TRT da 2ª Região, que impõe ao arrematante a responsabilidade pelas dívidas relativas ao condomínio, argumentando que esta Justiça Especializada não pode proferir decisões que ultrapassam a sua competência, bem como a jurisprudência majoritária do referido Tribunal. A princípio, esclarece-se que as normas administrativas, expedidas pelo C. Tribunal Regional da 2ª Região, não vinculam este Tribunal Regional da 15ª Região. Com efeito, as decisões impugnadas salientaram que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade e, dessa forma, o arrematante recebe o bem adquirido livre de qualquer ônus anterior. Também esclareceram que, conforme a jurisprudência majoritária, do C. STJ, de fato, o arrematante pode ser cobrado por dívidas de condomínio, anteriores à arrematação, desde que, no edital de praça, tenha constado a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel. Caso o edital tenha sido omisso acerca da existência do ônus sobre o imóvel, não há como responsabilizar o arrematante pelas cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. 1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 115 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, conforme a jurisprudência majoritária do C. STJ, a arrematante, nestes autos, somente seria responsável pelas dívidas de condomínio ou taxas conservação e manutenção, existentes antes da arrematação, se este débito tivesse constado do edital de praça, o que não ocorreu. Registro que a agravante alega ser credora de R$61.318,26, em demanda que tramita no processo 0004660-91.2023.8.26.0564, o qual a agravante sustenta estar em fase de cumprimento definitivo da decisão. Entretanto, não juntou cópia do título executivo, transitado em julgado, bem como da decisão que o liquidou. Como constou da decisão à fl. 1339, "todos os credores que possuíam penhora averbada na matrícula do imóvel foram regularmente intimados da designação do praceamento, sendo que parte destes teve a penhora anotada no rosto destes autos, não havendo tal registro com relação ao condomínio." Portanto, se seus créditos estão em fase de execução e a recorrente não efetuou as diligências necessárias para resguardá-los antes da praça do imóvel, não pode agora pretender transferir tais encargos à arrematante, que os desconhecia. Quanto ao regulamento do condomínio, no caso em análise, a arrematante toma ciência, se sujeitando às regras, restrições e obrigações a partir da arrematação, sendo responsável pelas taxas condominiais posteriores à transferência da propriedade no registro de imóveis. No que se refere às taxas condominiais anteriores à arrematação, a administradora é mais uma dos cocredores dos executados nestes autos, ficando sujeita ao concurso instaurado, como salientado pelo juízo a quo (fl. 1339). Reitera-se que o procedimento do MM Juízo de origem observou o disposto no art. 889, do CPC e demais regras processuais, não violou as normas de competência, nem mesmo algum entendimento jurisprudencial majoritário, como fundamentando anteriormente. Portanto, nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Contraminuta da Arrematante) A arrematante suscita a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé à agravante. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, não havendo que falar na aplicação das penas de litigância de má-fé, já que a recorrente exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, com os recursos que lhe são inerentes. Rejeita-se. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. e NÃO O PROVER, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

ID: 319167224

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010584-59.2021.5.15.0128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO ROSELEI LUCCHETTI TAINA OLIVEIRA MATOS TERESA COUTO SILVA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Acórdão

Advogados:

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA AP 0010584-59.2021.5.15.0128 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA AGRAVADO: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (9) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. AGRAVADA: DELVANIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI AGRAVADA: TAINA OLIVEIRA MATOS AGRAVADA: LUCIANI ELISA DE OLIVEIRA CARDOZO AGRAVADA: TERESA COUTO SILVA AGRAVADA: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADA: CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA AGRAVADA: CP ADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA AGRAVADA: ROSELEI LUCCHETTI AGRAVADA: BENONI AMARO DE OLIVEIRA CARDOZO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SENTENCIANTES: SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA e EDUARDO SANTORO STOCCO (ebpp) Inconformada com as decisões (fls. 1338/1340, 145/1416 e 1466/1467) que afastaram a responsabilidade da arrematante do imóvel matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá quanto aos débitos de natureza propter rem incidentes sobre este (taxas de conservação e manutenção originárias do imóvel) anteriores à arrematação, agrava de petição a ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., requerendo a concessão do efeito suspensivo ao recurso e pugnando pela reforma das decisões. Foi apresentada contraminuta pela arrematante. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, regularmente processado. EFEITO SUSPENSIVO A agravante busca a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, em razão da decisão impugnada haver determinado a desvinculação do débito em aberto sobre o imóvel, o que a impediria de receber os valores que lhe são devidos. Na Justiça do Trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, mas tão somente do devolutivo, não prejudicando a execução provisória do julgado (art. 899 da CLT). Não se olvida, contudo, ser possível a concessão do efeito suspensivo, pelo relator, desde que presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Com efeito, sequer há prova de que a recorrente possui título executivo transitado em julgado dos créditos que alega perseguir. Portanto, não demonstrados os requisitos, não vislumbro a necessidade de atribuição do efeito suspensivo almejado. Rejeita-se a pretensão. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PROPTER REM A administradora Jardim Acapulco Ltda. não se conforma com as decisões (fls.1338/1340, 1415/1416 e 1466/1467) que excluíram a responsabilidade da arrematante pelo pagamento de R$61.318,26, valor das taxas de conservação e manutenção, das quais é credora, e que incidem sobre o imóvel de matrícula n. 71.894 do 1º CRI do Guarujá, arrematado nestes autos. Entende a agravante que tais taxas, por se tratarem de obrigação propter rem, própria da coisa ou assumida por causa da coisa, se transmitem com o bem, independentemente da forma de aquisição. Desse modo, considera que o Juízo a quo afastou a natureza jurídica da obrigação (propter rem), ao excluir a responsabilidade da arrematante por tais débitos. Sustenta que, não obstante a arrematação seja modalidade de aquisição originária da propriedade, não se pode desvincular a arrematante das obrigações previstas no contrato padrão do loteamento, tampouco se alegar que a mesma não tinha conhecimento das condições, pois estas possuem publicidade pelos registros públicos e, na forma da legislação, as restrições e obrigações constantes no contrato padrão tornam-se parte integrante dos lotes. Cita em seu favor o Provimento GP/CR Nº 17/2012 do C. TRT da 2ª Região, que impõe ao arrematante a responsabilidade pelas dívidas relativas ao condomínio, argumentando que esta Justiça Especializada não pode proferir decisões que ultrapassam a sua competência, bem como a jurisprudência majoritária do referido Tribunal. A princípio, esclarece-se que as normas administrativas, expedidas pelo C. Tribunal Regional da 2ª Região, não vinculam este Tribunal Regional da 15ª Região. Com efeito, as decisões impugnadas salientaram que a arrematação é forma de aquisição originária da propriedade e, dessa forma, o arrematante recebe o bem adquirido livre de qualquer ônus anterior. Também esclareceram que, conforme a jurisprudência majoritária, do C. STJ, de fato, o arrematante pode ser cobrado por dívidas de condomínio, anteriores à arrematação, desde que, no edital de praça, tenha constado a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel. Caso o edital tenha sido omisso acerca da existência do ônus sobre o imóvel, não há como responsabilizar o arrematante pelas cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. 1. As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria (ratione materiae), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do art. 115 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.955.102/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa por decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou seu alcance. 3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria, aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal fundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do decisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 28 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, conforme a jurisprudência majoritária do C. STJ, a arrematante, nestes autos, somente seria responsável pelas dívidas de condomínio ou taxas conservação e manutenção, existentes antes da arrematação, se este débito tivesse constado do edital de praça, o que não ocorreu. Registro que a agravante alega ser credora de R$61.318,26, em demanda que tramita no processo 0004660-91.2023.8.26.0564, o qual a agravante sustenta estar em fase de cumprimento definitivo da decisão. Entretanto, não juntou cópia do título executivo, transitado em julgado, bem como da decisão que o liquidou. Como constou da decisão à fl. 1339, "todos os credores que possuíam penhora averbada na matrícula do imóvel foram regularmente intimados da designação do praceamento, sendo que parte destes teve a penhora anotada no rosto destes autos, não havendo tal registro com relação ao condomínio." Portanto, se seus créditos estão em fase de execução e a recorrente não efetuou as diligências necessárias para resguardá-los antes da praça do imóvel, não pode agora pretender transferir tais encargos à arrematante, que os desconhecia. Quanto ao regulamento do condomínio, no caso em análise, a arrematante toma ciência, se sujeitando às regras, restrições e obrigações a partir da arrematação, sendo responsável pelas taxas condominiais posteriores à transferência da propriedade no registro de imóveis. No que se refere às taxas condominiais anteriores à arrematação, a administradora é mais uma dos cocredores dos executados nestes autos, ficando sujeita ao concurso instaurado, como salientado pelo juízo a quo (fl. 1339). Reitera-se que o procedimento do MM Juízo de origem observou o disposto no art. 889, do CPC e demais regras processuais, não violou as normas de competência, nem mesmo algum entendimento jurisprudencial majoritário, como fundamentando anteriormente. Portanto, nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Contraminuta da Arrematante) A arrematante suscita a aplicação das penas cominadas à litigância de má-fé à agravante. Não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, não havendo que falar na aplicação das penas de litigância de má-fé, já que a recorrente exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, com os recursos que lhe são inerentes. Rejeita-se. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de : ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA. e NÃO O PROVER, tudo conforme a fundamentação. Custas pela agravante. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELEI LUCCHETTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036158-91.2023.8.26.0564" – Página 1 de 2

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Benoni Amaro De Oliveira Cardozo e outros