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Processo nº 5003172-28.2024.4.03.6328

ID: 291306468

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003172-28.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003172-28.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BIANCA DE SOUZA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003172-28.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BIANCA DE SOUZA BONFIM Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO - SP423030 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BIANCA DE SOUZA BONFIM em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em síntese, a suspensão da fase de amortização do contrato de financiamento estudantil. Consta, em síntese, da exordial que a autora é graduada em Medicina. Para custear referida graduação, utilizou recursos do Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior (FIES), através do Contrato de nº 011.306.046 (arquivo ID 337510097). Afirma que, em agosto de 2021, ingressou no programa de Residência Médica no Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná da Universidade Estadual de Londrina, para especializar-se em “medicina intensiva” (arquivo ID 337511851), tendo trabalhado no enfrentamento à pandemia do Coronavírus (COVID-19). Diante destes fatos, buscou o abatimento de um por cento do valor do contrato sob cada mês de trabalho no enfrentamento da pandemia, contudo, conta que não obteve qualquer retorno sobre seu pedido. Portanto, não lhe restou outra alternativa, mas somente o ajuizamento da presente demanda, como medida de justiça. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 47.175,95 (quarenta e sete mil cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente ao valor anual das parcelas do FIES. Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE no arquivo ID 363502758, do BB no ID. 361004608, e da UNIÃO, no arquivo ID 365611408. É a síntese do necessário. Decido. De início, destaco que nas causas cujo objeto se circunscreve à validade e ao cumprimento de contratos, o valor da causa deverá necessariamente espelhar o montante pactuado entre as partes, conforme estipulado no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Mencionado dispositivo porta o seguinte texto, cabendo destacar os incisos também aplicáveis ao caso em tela: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...].” In casu, a parte autora pretende o abatimento do saldo devedor do valor global do seu contrato de financiamento estudantil em porcentagem proporcional ao período em que trabalhou no enfrentamento à pandemia de COVID-19. Da análise dos autos, verifico que o valor da causa atribuído pela parte autora de R$ 47.175,95 (quarenta e sete mil cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) não está abrangendo os valores decorrentes das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil. Logo, considerando que a parte autora pleiteia a alteração do saldo devedor da fase de amortização do seu contrato, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato de financiamento estudantil (arquivo ID 337510097), qual seja, R$ 524.177,27 (quinhentos e vinte e quatro mil e cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos). Diante desses elementos, entendo, com base nos dispositivos acima destacados, que o valor da causa deve corresponder ao valor integral do proveito econômico buscado pela parte autora, que certamente é superior ao montante por ela atribuído como de valor da causa. Como é sabido, a Lei nº 10.259/2001 restringiu a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento das causas de valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput). Considerando o valor correto da causa, é possível concluir que ele supera o limite de alçada deste Juizado Especial Federal, que à época da propositura da ação, em setembro de 2024, era R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais). Recentemente foi inclusive decidido no E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido, em sede de conflito de competência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO ACIMA DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo da 17ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de ação em que se objetiva a efetivação de inscrição da parte demandante no FIES, com a formalização do respectivo contrato, possibilitando o seu prosseguimento em curso de graduação em Medicina. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a estudante pretende obter com o provimento jurisdicional. No caso ora tratado, em que pese o entendimento exarado pelo Juízo suscitado de que o valor da causa deve corresponder ao numerário atinente às parcelas alusivas à semestralidade do curso, deve ser considerado o valor global do contrato que se discute. 3. Com efeito, fica evidente que, em razão da montante envolvido no contrato de financiamento levado ao controle judicial, conforme disposto no artigo 292, II do CPC e considerando o proveito econômico perseguido, a quantia ultrapassa o teto estabelecido para o Juizado Especial. 4. Precedente desta 3ª Seção no mesmo sentido: "(...) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. (...) com a formalização do respectivo contrato, a fim de possibilitar seu prosseguimento no curso de Medicina. O valor atribuído à causa foi de R$ 575.280,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais). (...) 3. Na espécie, considera-se o valor do contrato de financiamento estudantil e não 22/01/2025, 20:12 Jurisprudência https://www2.cjf.jus.br/jurisprudencia/trf1/index.xhtml 1/2 apenas uma semestralidade do curso. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado." (CC 1049783- 70.2023.4.01.0000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Terceira Seção, PJe 05/02/2024). 5. Conflito de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado). (CC 1049783- 70.2023.4.01.0000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Terceira Seção, PJe 05/02/2024) – destaquei. A Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região também decidiu neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDADO DE ENSINO SUPERIOR – FIES. REVISÃO DE TODO CONTRATO. VERIFICAÇÃO DO BENEFICIO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. – Conflito negativo de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal, suscitado nos autos de ação proposta para revisão os reajustes aplicados ao contrato de abertura de crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudando de Ensino Superior – FIES. 2. Nas ações revisionais de contrato de financiamento, faz-se necessários verificar o alcance da pretensão econômica. 3. A parte autora alega utilização de índices abusivos de reajuste por parte da ré, sendo que este reajuste abusivo ocorreu no começo da relação contratual e, desta forma, os reajustes posteriores também estão em desacordo com o contrato. 4. Ou seja, a resolução da controvérsia implica na revisão de todo o contrato entabulado entre as partes, de modo que o valor da causa deve ser o valor do próprio contrato. 5. Considerando que o valor do contrato supera os 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para apreciar os autos de origem não pode ser dos Juizados Especiais Federais, sob pena de ofensa do art. 3° da Lei n. 10.259/01. 6. Conflito de competência julgado procedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5025108-18.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 20/03/2025) - destaquei Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para uma das varas federais desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente. Promova-se a remessa de todas as peças dos autos ao SEDI por meio eletrônico, a fim de que seja a presente ação redistribuída a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, servindo a presente como razões, em caso de conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036203-70.2023.4.01.0000"

Processo nº 5003172-28.2024.4.03.6328