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Processo nº 6003069-72.2023.4.06.3800

ID: 317434153

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003069-72.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA VICTORIA SOARES DE FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-72.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LARYSSA VICTORIA SOARES DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO LARYSSA VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003069-72.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LARYSSA VICTORIA SOARES DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO LARYSSA VICTÓRIA SOARES DE FREITAS ARAÚJO ajuizou ação contra o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), União Federal e Caixa Econômica Federal objetivando a suspensão dos efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38/2021, considerando-a em igualdade com os demais alunos e proceda a contratação do financiamento estudantil - FIES no curso de medicina da UNIFENAS (Universidade Prof. Edson Antônio Velano), em Belo Horizonte/MG, assegurando-lhe o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES. Verifico a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para conhecer, processar e julgar a presente demanda pelo fato de o proveito econômico da presente ação SUPERAR o limite da competência do Juizado Especial Federal. Como cediço, o valor da causa é critério para definição da competência dos Juizados Especiais Federais, competência essa que é absoluta e alcança todas as ações de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, a teor do disposto no art. 3º, caput, e §3º, da Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. O art. 291 do Novo Código de Processo Civil preceitua que “ A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” , bem como que o valor da causa deve guardar correspondência com a satisfação patrimonial (econômica) que se busca com a demanda, em sintonia com o disposto no §3º do art. 292 do Novo Código de Processo Civil. Saliente-se, também, que o art. 292, II, do Novo Código de Processo Civil, e sclarece que o valor da causa deve ser “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ”, e, ainda, o art. 291, VI, do Novo Código de Processo Civil dispõe que o valor da causa corresponderá “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. O valor da causa in casu deve corresponder ao proveito econômico que a estudante pretende obter com o provimento jurisdicional, não devendo corresponder à semestralidade do curso, conforme alegou a demandante, mas o valor total do contrato em discussão. Considerando que valor da semestralidade do curso de curso é de R$60.000,00 e que o graduação em medicina tem duração de 6 anos (12 semestres), verifica-se que o valor da causa é de R$720.00,00, sendo este juizado incompetente para julgar a demanda. . Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIANA NERIS DOS SANTOS contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual se pleiteava o afastamento dos critérios estabelecidos nas portarias que regulamentam o acesso e a transferência do Financiamento Estudantil (FIES). Em suas razões, a parte agravante alega que as portarias do Ministério da Educação (MEC) que regulam o FIES criam restrições não previstas na Lei nº 10.260/2001 e extrapolam a competência regulamentar do órgão, sendo, portanto, inconstitucionais. Sustenta, ainda, que o MEC não pode, por meio de ato infralegal, restringir direitos assegurados por norma superior. Argumenta, ainda, que o valor da causa foi atribuído com base na mensalidade do curso de Medicina, que tem duração de doze semestres, mais dois de extensão, não sendo razoável considerá-lo com base no valor correspondente a apenas um ano de curso. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Conclusos os autos. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Analiso, inicialmente, a questão relativa ao valor da causa. Com efeito, o art. 292, II, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou da parte controvertida. Dessa forma, quando se pretende a concessão de um contrato de financiamento estudantil, o valor do ato corresponde, em tese, ao montante a ser financiado pelo negócio jurídico pretendido, ou seja, ao valor total do curso. Sobre o tema, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar conflito de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Federal Comum, decidiu que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o estudante busca obter com o provimento jurisdicional, devendo-se considerar o valor total do contrato em discussão. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO ACIMA DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo da 17ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de ação em que se objetiva a efetivação de inscrição da parte demandante no FIES, com a formalização do respectivo contrato, possibilitando o seu prosseguimento em curso de graduação em Medicina. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a estudante pretende obter com o provimento jurisdicional. No caso ora tratado, em que pese o entendimento exarado pelo Juízo suscitado de que o valor da causa deve corresponder ao numerário atinente às parcelas alusivas à semestralidade do curso, deve ser considerado o valor global do contrato que se discute. 3. Com efeito, fica evidente que, em razão da montante envolvido no contrato de financiamento levado ao controle judicial, conforme disposto no artigo 292, II do CPC e considerando o proveito econômico perseguido, a quantia ultrapassa o teto estabelecido para o Juizado Especial. 4. Precedente desta 3ª Seção no mesmo sentido: "(...) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. (...) com a formalização do respectivo contrato, a fim de possibilitar seu prosseguimento no curso de Medicina. O valor atribuído à causa foi de R$ 575.280,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais). (...) 3. Na espécie, considera-se o valor do contrato de financiamento estudantil e não apenas uma semestralidade do curso. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado ." (CC 1049783-70.2023.4.01.0000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Terceira Seção, PJe 05/02/2024) 5. Conflito de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).(TRF-1 - (CC): 10493393720234010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 09/07/2024, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Passo à análise do mérito recursal. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). (...)” (TRF da 1ª Região. Agravo de Instrumento. Processo: 1037473-32.2023.4.01.3800. Relator: Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto. Publicação: 18/03/2025) (grifo nosso). Ante o exposto, em consonância com o disposto no §3º do art. 292 do Novo Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da legalidade, celeridade e economia processual, RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), conforme esclarecimentos supramencionados. Sabendo-se configurar a competência como pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sua ausência deve ser reconhecida de ofício ou mediante provocação. Assim, resta claro que o valor da causa é superior ao limite de alçada previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, razão pela qual não cabe ao Juizado Especial Federal, ante sua incompetência absoluta, conhecer do pleito exordial. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, devendo o processo ser redistribuído a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036203-70.2023.4.01.0000"

Processo nº 6003069-72.2023.4.06.3800